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Generalidades

  • “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Placa com foto, nome, cargo e número de candidato. Grandes dimensões. Impacto visual de outdoor. Súmula 24/TSE [...] 1. Autos recebidos no gabinete em 25.8.2017. 2. Placa com foto, nome, cargo e número de candidato, de dimensões grandiosas, configura propaganda irregular mediante engenho equiparado a outdoor, nos termos do art. 39, § 8º, da lei 9.504/97 e de precedentes. 3. O uso da estrutura em bem público, ainda que de maneira transitória e não sendo explorada comercialmente, acarreta aplicação do supracitado dispositivo, porquanto basta haver características ou impacto visual de outdoor. Precedentes. 4. No caso, a corte regional assentou ser ‘incontroverso nos autos que o [agravante] audifax charles pimentel barcelos utilizou um painel de grandes dimensões com seu nome, cargo, foto e número do partido em um comício por ele realizado na cidade da serra/es’ (fl. 80). 5. Entender de maneira diversa demanda, como regra, reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE. 6. Agravo regimental desprovido”.

    (Ac de 10.10.2017 no AgR-REspe 2646, rel. Min. Herman Benjamin).

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Outdoors. Art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. [...] 2. Conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de se conhecer da alegação de legalidade da propaganda tida como irregular pelo acórdão regional, exigiria incursão nos elementos probatórios dos autos, o que é inadmissível, conforme as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF[...]” NE: trecho do voto do relator: “[...] reitere-se que a Corte Regional, avaliando o quadro probatório, reconheceu a irregularidade na propaganda eleitoral veiculada por meio de outdoors, na qual teria o agravante, nas eleições de 2014, se valido da ‘associação de imagem, nome, logomarca típica de campanha e nome do partido’, visando a sua reeleição, tendo como fundamento principal a contrariedade ao artigo 36 da Lei no 9.504/97’”.

    (Ac. de 17.3.2015 no AgR-AI nº 6942, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “Eleições 2012.[...]. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Pintura em muro. Repetição. Efeito visual único. Acima do limite legal. Art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. [...] 1.  O TSE já sedimentou o entendimento de que configura propaganda irregular a repetição de pinturas causando impacto visual único, típico de outdoor, acima do limite legal, ainda que, isoladamente, respeitem o tamanho permitido em lei e estejam intercaladas por espaçamento mínimo. [...]”

    (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 131906, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...]. No julgamento da Consulta nº 1.274, relator Ministro Carlos Ayres Britto, este Tribunal apenas estabeleceu a limitação de 4m2 para propaganda eleitoral realizada por meio de placas, razão pela qual, no que diz respeito às eleições de 2006, não há como entender configurada a veiculação de outdoor no caso de pintura fixada em ônibus, tendo em vista a ausência de regulamentação da matéria para aquele pleito. [...].”

    (Ac. de 4.8.2009 no AgR-REspe nº 27.688, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. A justaposição de placas cuja dimensão exceda o limite de 4m² caracteriza propaganda irregular por meio de outdoor, em razão do efeito visual único. [...].”

    (Ac. de 8.10.2009 no AgR-AI nº 10.420, rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski.)

     

    “Possibilidade. Veiculação. Propaganda eleitoral. Lei nº 11.300/2006. Afixação. Placas. Bens de domínio privado. Limitação. Tamanho. A fixação de placas para veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares é permitida, com base no § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97. Só não caracteriza outdoor a placa, afixada em propriedade particular, cujo tamanho não exceda a 4m2. [...]. O tamanho máximo de 4m2 para placas atende ao desiderato legal, na medida em que, em função de seu custo mais reduzido, não patenteia o abuso de poder econômico e o desequilíbrio entre os competidores do jogo eleitoral. Os abusos serão resolvidos caso a caso, servindo o tamanho de 4m2 como parâmetro de aferição.”

    (Res. nº 22.246, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Consulta. Partido político. Propaganda eleitoral mediante placas em bem particular. Limites. É lícita a afixação de várias placas de propaganda eleitoral na fachada de um mesmo imóvel particular, sem prejuízo, contudo, de eventual caracterização de abuso do poder econômico, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Res.-TSE nº 20.988.”

    (Res. nº 21.148, de 1º.7.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Fixação de placas com dimensão igual ou superior a 27m2 em propriedade particular. Possibilidade. Abuso sujeito a punição. Res.-TSE nº 20.988/2002.” NE: Entendimento para as Eleições de 2002.

    (Res. nº 21.141, de 27.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)