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Veículo

  • “[...] Propaganda irregular. Eleição 2010. Bem particular. Extrapolação. Limite legal. Desprovimento. 1. Além de não impugnado o fundamento adotado pela Corte Regional para rejeitar a arguida nulidade de notificação, o que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF, a conclusão do TRE/DF está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal. 2. O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular. Precedente. 3. Para alterar as conclusões do Tribunal Regional acerca do impacto visual da propaganda, que ultrapassou o limite de quatro metros quadrados, seria necessário revolver elementos fático-probatórios, providência vedada nas vias recursais extraordinárias (Súmulas nos 7/STJ e 279). 4. Tratando-se de propaganda realizada em bem particular, sua retirada ou regularização não afasta a incidência de multa. Precedentes. 5. Nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, os partidos políticos respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos e adeptos no que tange à propaganda eleitoral. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido. ‘NE: trecho do voto do relator [...] Conforme atestam as fotografias coligidas aos autos, os cartazes ilustrados com a fotografia do candidato recorrente e de outros concorrentes e com seu nome tomavam as laterais do veículo e, também, sua parte traseira. Considerando que se trata de caminhão, é inexorável que os cartazes extrapolam a dimensão de 4 m 2. (...)"

    (Ac. de 30.4.2013 no AgR-AI nº 282212, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Recurso especial - matéria fática. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las. Fotografia - juntada dos negativos - dispensa. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da dispensa da juntada dos negativos de fotografias acostadas, ante as peculiaridades do processo eleitoral, permitindo-se, todavia, questionar-se a autenticidade das provas. Propaganda - prévio conhecimento - caracterização - circunstâncias do caso concreto. A conclusão sobre o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda eleitoral pode decorrer das peculiaridades do caso”.

    (Ac. de 12.6.2012 no AgR-REspe nº 291736, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Pintura em veículo. Dimensões que somadas ultrapassam o limite regulamentar. [...]. A limitação imposta pela Justiça Eleitoral deve levar em conta não apenas a dimensão, mas sim o impacto visual da propaganda, evitando assim a burla ao limite regulamentar e, via de consequência, à proibição do outdoor. [...].”

    (Ac. de 26.11.2009 no AgR-AI nº 10.838, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Não caracteriza propaganda eleitoral a afixação de adesivos em automóveis nos limites estabelecidos pela Res.-TSE nº 21.039/2002. [...].”

    (Ac. de 30.6.2009 no ARESPE nº 26.285, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Eleições 2008. [...]. Veículos de grande porte contendo propaganda de candidato. Efeito visual de outdoor. Caracterização de ofensa ao art. 39, § 8º da Lei nº 9.504/97. [...]. A propaganda afixada em veículos de grande porte, com tamanho superior ao permitido (4m²), possui o efeito visual de outdoor, caracterizando ofensa ao art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. [...].”

    (Ac. de 23.6.2009 no AgR-AI nº 10.305, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. Veículos particulares. Adesivos. Impresso de qualquer natureza. Conduta permitida. Não viola a Lei das Eleições a afixação de adesivo em veículos particulares, pois se enquadram no conceito de impressos de qualquer natureza ou tamanho. [...].”

    (Res. nº 23.084, de 10.6.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Banners. Afixação. Caminhão. [...]. Ilícito. Não-configuração. Outdoor. [...]. 2. Em face dessa orientação e conforme já decidido pelo Tribunal (Recurso Especial nº 27.690, de minha relatoria), não há como entender configurada a propaganda eleitoral irregular, mediante outdoor, no que tange a banners afixados em caminhão. [...].”

    (Ac. de 10.9.2008 no ARESPE nº 27.701, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Eleições 2006. Propaganda eleitoral. Multa. [...]. Caminhão. Efeito visual de outdoor. Desequilíbrio no pleito. Precedentes. - Caminhão-baú ostensivamente decorado com fotos, nomes e números de candidato tem o mesmo efeito visual de outdoor, o que configura ofensa ao § 8º do artigo 39 da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. de 19.8.2008 no RESPE nº 27.091, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...]. A veiculação de propaganda eleitoral nas janelas traseiras de veículos automotores particulares é permitida, ex vi do § 6º do art. 39 da Lei nº11.300/2006, observada a legislação de trânsito pertinente. A propaganda eleitoral, em tamanho, características ou quantidade que possam configurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, é de ser apurada e punida nos termos do art. 22 da LC nº 64/90.”

    (Res. nº 22.303, de 1º.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] São permitidas a confecção, a distribuição e a utilização de displays, bandeirolas e flâmulas em veículos automotores particulares, pois não proporcionam vantagem ao eleitor. O uso desses instrumentos de propaganda eleitoral viabiliza a comunicação entre o candidato e o eleitor durante as eleições, que não deixa de ser uma festa cívica. A proibição se aplica somente para o caso de veículos automotores prestadores de serviços públicos, para que se atenda o espírito da Lei nº 11.300/2006. [...].”

    (Res. nº 22.247, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Propaganda eleitoral irregular. Caminhões. Coleta de lixo. Propriedade particular. Inscrições. Municipalidade. Serviço. Art. 37 da Lei nº 9.504/97. Condenação. Multa. Prévio conhecimento. Indícios. Configuração. [...]. 4. Veículo particular que esteja prestando serviço ao município não pode ostentar propaganda eleitoral. 5. A comprovada circulação de veículos em todo o município a fim de recolher lixo indica, no caso, o prévio conhecimento do candidato beneficiado pela propaganda eleitoral. [...].”

    (Ac. nº 21.436, de 18.5.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral intempestiva. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Ambulância de propriedade de deputado federal, candidato a reeleição, com dizeres que relacionam seu nome com atividades de assistência social. Configuração de propaganda eleitoral. [...].” NE: Foi rejeitada a alegação de que o veículo já existia com as palavras nele pintadas antes do advento da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. nº 1.560, de 1º.12.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Eleições de 15.11.86. Consulta sobre a fixação de propaganda eleitoral em bens particulares (Res. nº 12.924, art. 79): 1. Em fachada de residências particulares e em veículos de uso particular pode ser feita propaganda eleitoral (resoluções nos 12.979 e 13.059). 2. Em ônibus e táxis não pode ser afixada propaganda eleitoral, quer em sua parte interna, quer na externa.”

    (Res. nº 13.062, de 10.9.86, rel. Min. Aldir Passarinho.)