Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Propaganda Eleitoral / Bens particulares / Ônibus

Ônibus

  • “[...]. Propaganda eleitoral irregular. Bem particular. Afixação de adesivos. Ônibus. Efeito análogo a outdoor. Retirada. Subsistência da penalidade. Recursos subscritos em peça única. [...] 4. O Tribunal de origem, no caso específico, concluiu pela irregularidade da propaganda porque entendeu demonstrada a caracterização de efeito visual único assemelhado a outdoor. 5.  No caso de bens particulares, tal como ocorre na hipótese dos autos, a retirada da propaganda eleitoral irregular não afasta a aplicação da multa. [...]”

    (Ac. de 16.6.2014 no AgR-AI nº 45420, rel. Min. Gilmar Mendes.)


    “[...] Propaganda eleitoral - Metragem - Acesso aos cidadãos em geral. Consubstancia propaganda eleitoral irregular pintura, com dimensão superior ao limite de 4m2, em ônibus estacionado em local público.”

    (Ac. de 16.5.2013 no AgR-AI nº 10809, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    "[...]. Divulgação de propaganda por meio de adesivo em ônibus - inscrições que excedem o limite legalmente fixado. [...]. II - É vedada a propaganda eleitoral veiculada em bens particulares cujo tamanho exceda o limite de 4m², conforme o disposto no art. 14 da Resolução-TSE 22.718/08. [...]."

    (Ac. de 11.3.2010 no AgR-AI nº 10.775, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...]. Outdoor. Pintura. Ônibus. No julgamento da Consulta nº 1.274, relator Ministro Carlos Ayres Britto, este Tribunal apenas estabeleceu a limitação de 4m² para propaganda eleitoral realizada por meio de placas, razão pela qual, no que diz respeito às eleições de 2006, não há como entender configurada a veiculação de outdoor no caso de pintura fixada em ônibus, tendo em vista a ausência de regulamentação da matéria para aquele pleito. [...].” NE: No caso, não se trata de ônibus na qualidade de transporte como exercício de concessão de serviço público”.

    (Ac. de 4.8.2009 no AgR-REspe nº 27.688, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac. de 8.5.2008 no AARESPE nº 27.690, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Outbus. Conduta vedada. É vedada a veiculação de propaganda eleitoral em ônibus, afixada interna ou externamente ao veículo.”

    (Res. nº 23.084, de 10.6.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Recurso em habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 51, § 1º, da Lei nº 9.100/95 e art. 334 do Código Eleitoral. Constrangimento ilegal. Morosidade da ação. Ilegitimidade passiva. Mérito da ação. Indícios de autoria. Existência. Abolitio criminis. Não-ocorrência. Trancamento da ação. Prescrição antecipada ou em perspectiva. Impossibilidade. [...]. 3. O tipo previsto no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.100/95 aplica-se aos fatos ocorridos no período eleitoral de 1996, não tendo ocorrido a abolitiocriminis do delito, em face do advento da Lei nº9.504/97, quedescriminalizou a conduta descrita no citado dispositivo. [...].” NE: Veiculação de propaganda eleitoral indireta em ônibus aproveitando o nome de fantasia da empresa, coincidente com variação nominal de candidato, e a inscrição do número correspondente ao de registro de candidatura.

    (Ac. nº 49, de 22.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Consulta. Diferença entre propaganda eleitoral e promoção pessoal. 1. A colocação de cartazes em táxis ou ônibus (busdoors) divulgando lançamento de livro, programa de rádio ou televisão, apenas com a foto do candidato, sem conotação eleitoral, configura mera promoção pessoal, destacando-se que o excesso pode configurar abuso de poder. A menção ao cargo que ocupa, o qual em nada está relacionado aos produtos objeto da publicidade, configura propaganda eleitoral. 2. Mensagens festivas contendo apenas o nome do candidato, sem conotação eleitoral, não configuram propaganda eleitoral. [...].”

    (Res. nº 21.104, de 23.5.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Eleições de 15.11.86. Consulta sobre a fixação de propaganda eleitoral em bens particulares (Res. nº 12.924, art. 79): [...] 2. Em ônibus e táxis não pode ser afixada propaganda eleitoral, quer em sua parte interna, quer na externa.”

    (Res. nº 13.062, de 10.9.86, rel. Min. Aldir Passarinho.)