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Imóvel

  • “Eleições 2010. [...]. Propaganda eleitoral irregular. Pintura em muro. Bem particular. Possibilidade. [...] 1. O Regional assentou que a irregularidade da propaganda decorrera do fato de haver sido realizada mediante pintura em muro, o que considerou ser proibido independentemente da metragem da publicidade. 2. O TSE, ao julgar o RMS nº 2684-45/DF, rel. Min. Hamilton Carvalhido, consignou ser possível a realização de propaganda em muro particular desde que observado o tamanho máximo de 4m2, nos termos do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. 3. A propaganda considerada irregular foi realizada mediante pintura em muro particular, o que afasta a incidência do proibitivo constante do § 5º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, o qual se refere às áreas públicas. 4. Não há fundamento legal para a aplicação de multa em decorrência de propaganda realizada em desconformidade com o art. 242 do Código Eleitoral ou com o art. 6º, § 2º, da Lei das Eleições. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 18.9.2014 no AgR-REspe nº 41676, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. 1. O argumento de que a Presidência do TRE/PR não poderia analisar o mérito do apelo especial não foi objeto do agravo de instrumento, por isso constitui indevida inovação das razões recursais, incabível em sede de agravo regimental. 2. A retirada da propaganda eleitoral irregular afixada em bem particular não elide a aplicação de multa, pois a regra prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 diz respeito especificamente a bens públicos. Precedentes. 3. O entendimento do Tribunal de origem de que a regularização da propaganda não afasta a sanção de multa está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, na espécie, a Súmula 83 do STJ [...]”.

    (Ac. de 6.8.2013 no AgR-AI nº 16406, rel. Min. Henrique Neves.)


    “Ação penal. Conduta de afixar cartazes e faixas contendo propaganda eleitoral em residência particular, em data anterior ao dia das eleições. Atipicidade da conduta à luz do art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97. Existência de normas permissivas. [...]”

    (Ac. de 2.10.2012 no REspe nº 155903, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Teori Zavascki.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Extrapolação. Limite regulamentar. - Ainda que o § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 disponha sobre a possibilidade de realização de propaganda eleitoral em bens particulares, independentemente de licença municipal e autorização da Justiça Eleitoral, é certo que tal dispositivo se subsume ao disposto no § 8º do art. 39 da Lei das Eleições, que veda a propaganda mediante outdoor. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (Ac. de 15.4.2010 no AgR-AI nº 11.670, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. A decisão embargada consignou que, em relação às eleições 2006, não cabe sancionar a propaganda em imóvel particular sem autorização do proprietário. Se não houve prática de propaganda irregular, é irrelevante discutir se a remoção do artefato, no prazo estabelecido na notificação judicial, elide, ou não, a aplicação da penalidade. [...].”

    (Ac. de 24.9.2009 no ERESPE nº 27.798, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “Representação. Pintura em muro. Bem particular. [...]. 2. Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, que estabelece a não-incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público. 3. Não há falar em inconstitucionalidade do art. 14 da Res.-TSE nº 22.718/2008, uma vez que compete à Justiça Eleitoral regulamentar normas eleitorais por meio de instruções e resoluções (art. 105 da Lei nº 9.504/97). [...].”

    (Ac. de 18.12.2008 no AgR-AI nº 9.576, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Propaganda. Eleições 2006. Pintura em muro. Dimensão superior a 4m². Possibilidade. Não-provimento. 1. Na espécie, o presente agravo regimental insurge-se contra a reforma, por meio de decisão monocrática, do v. Acórdão proferido pela e. Corte Regional, que impôs ao ora agravado a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sanção motivada pela pintura de propaganda eleitoral em muro, com dimensão superior a 4m², referente ao pleito de 2006. 2. Descabe interpretar extensivamente a proibição fixada por este e. Tribunal na Resolução nº 22.246/2006, [...] para ampliar o conceito de outdoor, encampando as pinturas em muros particulares. 3. Para as eleições que se realizaram em 2006, este c. Tribunal não fixou dimensão para a inscrição em muro particular, sendo portanto indevida, in casu, multa aplicada por força da dimensão de tal inscrição. [...].”

    (Ac. de 5.5.2008 no AARESPE nº 27.438, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[…]. Propaganda eleitoral. Pintura em muro. Precedentes da corte. Desprovimento. 1. É assente no Tribunal Superior Eleitoral que a pintura em muro que exceda a 4m² não enseja a aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular. [...]. 2. A jurisprudência do TSE recomenda ‘não haver alteração do posicionamento jurisprudencial em relação à mesma eleição’ [...].”

    (Ac. de 22.4.2008 no AAG nº 8.302, rel. Min. Carlos Ayres Britto; no mesmo sentido o Ac. de 2.10.2007 no AARESPE nº 27.443, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral em bem particular. Pintura em muro. Dimensões. Ofensa ao art. 39 da Lei nº 9.504/97. Provimento. 1. A Corte Regional aplicou o art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, em consórcio com o art. 461, § 4º do CPC, para cominar à recorrente pena de multa pela veiculação de propaganda eleitoral consistente em inscrição, à tinta, no muro da residência do então candidato ao Senado Federal Joaquim Roriz. 2. A propaganda eleitoral em muro particular, no tocante aos limites de tamanho e de forma, não foi, até o momento, regulamentada pelo TSE. 3. Na Consulta nº 1.274, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, o TSE analisou apenas a propaganda eleitoral mediante placas, impondo às mesmas, quando fixadas em bem particular, o limite de 4m². No mesmo sentido: AgRg na Rp nº 1.274, Rel. Min. Ari Pargendler, publicado na sessão de 24.10.2006, cuja ementa transcrevo: ‘Representação. Propaganda Eleitoral. O nome de candidato, grafado por meio de pintura em propriedade particular, não contraria a legislação eleitoral, ainda que o respectivo espaço exceda de 4m².’ [...].”

    (Ac. de 28.8.2007 no RESPE nº 27.447, rel. Min. José Delgado;no mesmo sentido o Ac. de 24.10.2006, no ARP 1.274, rel. Min. Ari Pargendler;o Ac. de 26.6.2008 no ARESPE nº 27.420, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...]. Veiculação. Propaganda eleitoral. Muro. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a propaganda foi realizada na parte externa de muro adjacente a posto de gasolina de propriedade particular. Assim, a modalidade de propaganda encontra guarida no permissivo estabelecido no art. 15 da Res.-TSE nº 21.610/2004, bem como na jurisprudência desta Corte [...].”

    (Ac. de 22.3.2007 no ARESPE nº 25.483, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    “[...]. 4. A aferição sobre se o local da propaganda é escritório político ou de advocacia demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância, a teor da Súmula-STJ nº 7. 5. Os princípios previstos no art. 5º, X e XI, da CF/88 não protegem o proprietário ou morador quando a propaganda eleitoral situada no interior de sua residência irradia efeitos para a via pública. [...].”

    (Ac. de 9.11.2006 no RESPE nº 26.171, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...]. Mídia exterior. Pintura. Muro. Propriedade particular. Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, nos termos do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97.”

    (Res. nº 22.247, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Lei nº 11.300/2006. Afixação. Placa. Bens de domínio privado. Limitação. Tamanho. A fixação de placas para veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares é permitida, com base no § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97. Só não caracteriza outdoor a placa, afixada em propriedade particular, cujo tamanho não exceda a 4m². À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é admissível, em propriedade particular, placa de tamanho igual ou inferior a 4m². O tamanho máximo de 4m² para placas atende ao desiderato legal, na medida em que, em função de seu custo mais reduzido, não patenteia o abuso de poder econômico e o desequilíbrio entre os competidores do jogo eleitoral. Os abusos serão resolvidos caso a caso, servindo o tamanho de 4m² como parâmetro de aferição.”

    (Res. nº 22.246, de 8.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Bem particular. Multa. O conceito de bem comum, para fins eleitorais, alcança aqueles que, embora privados, são de livre acesso à população. A escola particular está abrangida entre os bens particulares nos quais é vedada a publicidade eleitoral.” NE: Propaganda eleitoral veiculada em muro de estabelecimento particular de ensino. “No que interessa aqui, a proibição atinge os imóveis ‘cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público.’ Ora, o funcionamento das escolas depende da permissão administrativa.”

    (Ac. nº 25.263, de 8.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Propaganda eleitoral em geral. Muro. Pichação. A pichação vedada pelo art. 37 da Lei nº 9.504/97 está restrita a bem público, não alcançando muro de propriedade privada ainda que próximo a bem público.”

    (Ac. nº 25.039, de 28.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “I – A concessão de uso prevista no art. 7º do DL nº 271/67 institui um direito real. Ela não se confunde com o homônimo instituto pelo qual o Estado cede, a título precário, a utilização de bem público e que está incluído entre os bens a que se refere o art. 37 da Lei nº 9.504/97. II – Os imóveis pertencentes à Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília, longe de serem públicos, integram-se na categoria dos bens particulares, destinados ao comércio. É possível submetê-los, independentemente de autorização legal específica, ao direito real de concessão de uso. Definições sobre a natureza de bens concluídas no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça devem ser consideradas pela Justiça Eleitoral.”

    (Ac. nº 3.784, de 31.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Consulta. Partido político. Propaganda eleitoral mediante placas em bem particular. Limites. É lícita a afixação de várias placas de propaganda eleitoral na fachada de um mesmo imóvel particular, sem prejuízo, contudo, de eventual caracterização de abuso do poder econômico, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Res.-TSE nº 20.988.”

    (Res. nº 21.148, de 1º.7.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

    “Propaganda eleitoral. Fixação de placa luminosa em imóvel particular. Prejuízo ao patrimônio histórico e artístico nacional. Violação ao art. 243, VIII, do CE. Recurso provido.”

    (Ac. nº 15.609, de 29.6.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “[...]. Veiculação de propaganda eleitoral em prédio particular. Controvérsia relativa a veiculação de propaganda eleitoral irregular em tapume do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, entidade privada. Irrelevante o fato do poder público ter ajudado na reforma do prédio. Inaplicável a sanção do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97. Incidência do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97. Recursos providos.”

    (Ac. nº 15.845, de 25.5.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

     

    “Eleições de 15.11.86. Consulta sobre a fixação de propaganda eleitoral em bens particulares (Res. nº 12.924, art. 79): 1. Em fachada de residências particulares e em veículos de uso particular pode ser feita propaganda eleitoral (resoluções nos 12.979 e 13.059). [...].”

    (Res. nº 13.062, de 10.9.86, rel. Min. Aldir Passarinho.)