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Estabelecimento de ensino

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    "Eleições 2010. [...] Propaganda eleitoral irregular. Agendas escolares. Multa. Art. 37 da Lei n. 9.504/97. Reexame de fatos e provas: inviabilidade no recurso especial. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. [...]" NE: Trecho do voto do relator: ‘o Tribunal a quo [...] assentou a prática de propaganda eleitoral irregular por esta ter sido veiculada em agendas escolares de instituição de ensino, consideradas bens de uso comum, em contrariedade ao art. 37 da Lei n. 9.504/97. [...] o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, prevalecente no sentido de que ' o conceito de bem comum, para fins eleitorais, alcança aqueles que, embora privados, são de livre acesso à população. A escola particular está abrangida entre os bens particulares nos quais é vedada a publicidade eleitoral ' [...]”

    (Ac. de 14.2.2012 no AgR-REspe nº 772605, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac de 8.9.2005 no REspe n. 25263, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)