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Ex-presidente de Casa legislativa que exerceu mandato tampão

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Não provimento. 1.  Conforme jurisprudência do TSE, o exercício do cargo de chefia do Poder Executivo de forma interina e, sucessivamente, em razão de mandato-tampão não constitui dois mandatos sucessivos, mas sim frações de um mesmo mandato. Precedentes. 2.  Na espécie, o agravado não exerceu dois mandatos sucessivos, mas sim duas frações de um único mandato, primeiramente de forma interina e, em seguida, em virtude de eleição suplementar. Portanto, é reelegível para a próxima legislatura, não havendo que se falar em violação do art. 14, § 5º, da CF/88. 3.  Agravo regimental não provido”.

(Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 14620, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

"Registro. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Mandato tampão. [...] 3. O Tribunal Superior Eleitoral já firmou entendimento no sentido de que o exercício do cargo de forma interina e, sucessivamente, em razão de mandato tampão não constitui dois mandatos sucessivos, mas sim frações de um mesmo período de mandato. [...]."

(Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 62796, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido a Res. nº 22.701, de 14.2.2008, rel. Min. José Delgado;e o Ac. de 21.11.2000 no REspe nº 18.260, rel. Min. Nelson Jobim.)

 

“[...] Cargo eletivo majoritário. Poder Executivo. Exercício. Mandato tampão. Reeleição. Pretensão. Candidatura. Impossibilidade. 1. O candidato que exerceu um primeiro mandato no Poder Executivo, denominado ‘tampão’, e foi reeleito para um segundo, não pode concorrer no pleito subseqüente, sob pena de configurar o exercício de três mandatos consecutivos. 2. A teor do que disposto pelo art. 14, §§ 5o e 7o, da Constituição Federal, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau do prefeito reeleito também não poderão candidatar-se ao referido cargo no pleito subseqüente. [...]”

(Res. no 22.809, de 15.5.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Presidente da Câmara Municipal que ocupou interinamente o cargo de prefeito. Primeiro e segundo mandatos. Art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Reeleição. Possibilidade. Resposta positiva. 1. É assente no Tribunal Superior Eleitoral que o período de interinidade, no qual o presidente da Câmara Municipal assume o cargo de prefeito em razão da vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito e o período que ocupou este cargo em decorrência de eleição suplementar – ‘mandato tampão’ –, constituem frações de um só mandato, não configurando impedimento para sua reeleição, à luz do art. 14, § 5o, da Constituição Federal. Precedente: REspe no 18.260, rel Min. Nelson Jobim, sessão de 21.11.2000. [...]”

(Res. no 22.701, de 14.2.2008, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recurso especial. Registro de candidatura. Candidato que, presidente da Câmara Municipal, ocupou interinamente o cargo de prefeito enquanto não realizada eleição suplementar. Concorreu ao cargo de prefeito na eleição suplementar. Elegeu-se. Reelegeu-se nas eleições 2000. CF, art. 14, § 5o. A interinidade não constitui um ‘período de mandato antecedente’ ao período de ‘mandato tampão’. O ‘período de mandato tampão’ não constitui um ‘período de mandato subseqüente’ ao período de interinidade. O período da interinidade, assim como o ‘mandato tampão’, constituem frações de um só período de mandato. Não houve eleição para um terceiro mandato. A reeleição se deu nas eleições de 2000. Recursos não conhecidos.”

(Ac. de 21.11.2000 no REspe no 18.260, rel. Min. Nelson Jobim.)