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Quem perdeu os direitos políticos

Atualizado em 26.4.2021

“Recurso contra a expedição de diploma. Ilegitimidade ativa. Quem perdeu os direitos políticos não tem legitimidade para interpor recurso contra a expedição de diploma.”

(Ac. de 5.8.2008 no RCEd nº 694, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 5.8.2008 no RCEd nº 728, rel. Min. Ari Pargendler.)