“Recurso contra a expedição de diploma. Ilegitimidade ativa. Quem perdeu os direitos políticos não tem legitimidade para interpor recurso contra a expedição de diploma.”
(Ac. de 5.8.2008 no RCEd nº 694, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 5.8.2008 no RCEd nº 728, rel. Min. Ari Pargendler.)
Apuração de votos e eleições extraordinárias
Captação de sufrágio
Coligação e convenção
Comprovação de receitas e gastos partidários
Condutas vedadas a agentes públicos
Contas de Campanha Eleitoral
Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral
Desincompatibilização e afastamentos
Diplomação
Cassação do diploma
Diplomação
Execução da decisão que atinge o diploma
Proclamação dos eleitos
Recurso contra a expedição de diploma
Direito de resposta na propaganda eleitoral
Eleitor: do alistamento ao voto
Filiação Partidária
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Mandato eletivo
Matéria administrativa
Matéria processual
Partido político
Pesquisa eleitoral
Propaganda Eleitoral
Registro de candidato
Repositório - Enfrentamento à desinformação eleitoral (Res.-TSE n. 23.610/2019, art. 9º-G)
Temas Diversos
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