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Diretório municipal – Eleição estadual

Atualizado em 20.4.2021

“Recurso contra diplomação de deputado estadual. Interposição por diretório municipal de partido. Ilegitimidade. [...] 1. O diretório municipal de partido não tem legitimidade para interpor recurso contra a diplomação de deputado estadual, na medida em que o cancelamento requerido não lhe trará qualquer benefício direto. [...]”

(Ac. de 15.6.99 no RCEd nº 592, rel. Min. Edson Vidigal.)