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Direito de resposta na propaganda eleitoral

  • Caracterização da ofensa

    • - Generalidades

       

      “Representação. Pedido de resposta. Horário eleitoral gratuito. Exibição de cena que, sem ofender, nem falsear a verdade, limita-se a reproduzir fato passado. Indeferimento. Mensagem que não se limita a reproduzir fatos noticiados. Insinuação do envolvimento de candidato adversário na prática de ilícitos. Ofensa. Deferimento. A propaganda eleitoral gratuita que, sem ofender nem falsear a verdade, se limita a rememorar fato passado, inclusive informando data e disponibilizando dados que permitem compreender que se trata de acontecimento há muito ocorrido, não autoriza o deferimento de pedido de resposta. Se a propaganda eleitoral gratuita não se limita a reproduzir fatos noticiados pela mídia, imputando a candidato adversário a prática de ilícitos, ainda que indiretamente, defere-se o pedido de resposta. Pedido de resposta julgado parcialmente procedente.”

      (Ac. de 26.10.2010 no Rp nº 366217, rel. Min. Joelson Dias.)

       

      “[...] Propaganda eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Fato sabidamente inverídico. 1. A mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias. 2. Não é possível transformar o pedido de resposta em processo investigatório com intuito de comprovar a veracidade das versões controversas sustentadas pelas parte. 3. Pedido de resposta julgado improcedente.”

      (Ac. de 26.10.2010 na Rp nº 367516, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Representação. Pedido de resposta. Horário eleitoral gratuito. Inserções. Mensagem que não se limita a reproduzir fatos noticiados. Insinuação da existência de ‘caixa dois’ em campanha eleitoral. Ofensa. Deferimento. Se a propaganda eleitoral gratuita não se limita a reproduzir fatos noticiados pela mídia, imputando a candidato ou coligação adversários a prática de ato ilícito, ainda que indiretamente, defere-se o pedido de resposta. Pedido de resposta julgado procedente.

      (Ac. de 20.10.2010 no Rp nº 352013, rel. Min. Joelson Dias.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Programas oficiais. Comparação entre governos. Crítica política. Não configuração. Afirmação sabidamente inverídica. Distorção da realidade. Fatos e números facilmente apuráveis. Deferimento. A propaganda eleitoral gratuita que se limita a discutir a extensão ou importância de programas oficiais, comparando realizações entre governos, configura mera crítica política, que não autoriza o deferimento de pedido de resposta. É sabidamente inverídica a afirmação que atribui a candidato adversário o comando de privatização de empresa, ocorrida durante governo do qual não participou. Mensagem que, no caso específico dos autos, falseia a verdade, relativamente a fatos e números facilmente apuráveis, e configura, portanto, afirmação sabidamente inverídica para os fins do disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/97. Pedido parcialmente deferido.”

      (Ac. de 19.10.2010 no Rp nº 347691, rel. Min. Joelson Dias.)

       

      "Representação. Propaganda eleitoral em televisão. Alegada degradação e ridicularização de candidata. Propaganda subliminar. [...] A lei assegura direito de resposta a quem tenha sido atingido, seja ele candidato, partido ou coligação, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Para a caracterização dos requisitos legais é mister a configuração clara de circunstância prevista. Não configuração no caso. Propaganda subliminar que não comprova ocorrência da situação prevista na lei. Inexistência de degradação ou ridicularização. Inviabilidade de concessão do direito de resposta.”

      (Ac. de 8.9.2010 na Rp nº 274413, rel. Min. Joelson Dias, red. designada Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Direito de resposta. Configuração da ofensa. Princípio da proporcionalidade. Precedentes da Corte. 1. Na esteira de precedente da Corte é pertinente ‘o deferimento do direito de resposta diante de clara mensagem com afirmação sabidamente inverídica e insinuação maliciosa que alcança a imagem do candidato da coligação representante’ (Representação n° 1.279/DF, Representação n° 1.280/DF). [...]”

      (Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.298, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “[...] Direito de resposta. Arts. 53, § 1º, e 58 da Lei n° 9.504/97. 1. Degradar ou ridicularizar não estão vinculados à ofensa por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Estas excluem aquelas no sistema da Lei n° 9.504/97. [...]”

      (Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.286, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.288, do mesmo relator.)

       

      “Direito de resposta. Propaganda eleitoral. 1. Pertinente é o deferimento do direito de resposta diante de clara mensagem com afirmação sabidamente inverídica e insinuação maliciosa que alcança a imagem do candidato da coligação representante. [...]”

      (Ac. de 19.10.2006 na Rp n° 1.279, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa. 1. É assente nesta Casa de Justiça que as balizas impostas à propaganda eleitoral objetivam preservar a verdade dos fatos e assegurar a igualdade entre os contendores, sem prejuízo do exercício da liberdade de expressão. [...] 3. Propaganda eleitoral que transborda os limites do questionamento político ou administrativo e descamba para o insulto pessoal. [...]”

      (Ac. de 2.10.2006 n° REspe n° 26.777, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Recurso especial. Direito de resposta. Decisão regional. Concessão. Tema. Veiculação. Proibição. Censura prévia. Impossibilidade. Recurso especial provido.” NE: “O Tribunal, a meu ver, extrapolou os limites da lei. [...] Pode-se, sim, proibir a veiculação daquele programa, [...] Mas não se pode proibir de tocar no assunto.”

      (Ac. de 27.9.2006 no REspe n° 27.014, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Pedido de resposta. Propaganda eleitoral. Ofensa vinculada a escândalo envolvendo assessor especial da Presidência. Apresentação de fotografias de várias pessoas e de planta simulada do Palácio do Planalto. 1. Constando do programa eleitoral fatos noticiados diariamente pela mídia, sem acusação de prática de qualquer ilícito, não há como acolher a alegada ofensa. [...]”

      (Ac. de 26.9.2006 na Rp n° 1.191, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “Representação. Pedido de resposta. Horário eleitoral gratuito. Ofensa a candidato à Presidência da República. Liminar. 1. Havendo crítica genérica, sem menção a qualquer nome, não há falar em ofensa ao candidato à Presidência da República. [...]”

      (Ac. de 25.9.2006 na Rp n° 1.203, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

       

      “[...] Direito de resposta. Afronta ao art. 58 da Lei n° 9.504/97. Inexistência. Provimento. Para a concessão de direito de resposta é necessário que se tenha presente a calúnia, a difamação ou a injúria, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação. [...]” NE: “[...] críticas ou imagens explorando temas políticos e de interesse da população, não se fazendo ataques pessoais, mas de caráter geral, não ensejam o deferimento do direito de resposta por não refletirem condutas caluniosas, difamatórias ou injuriosas. [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 n° REspe n° 26.730, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Representação. Horário eleitoral gratuito. Programa em bloco. Pedido. Direito de resposta. Veiculação. Conteúdo ofensivo. Configuração. 1. Hipótese em que o programa impugnado veiculou mensagem de caráter ofensivo, apta a ensejar a concessão de direito de resposta. [...]”

      (Ac. de 19.9.2006 na Rp n° 1.140, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Direito de resposta. [...] 1. Os requisitos ensejadores da concessão de direito de resposta são diversos daqueles referentes à infração prevista no art. 53, § 1o, da Lei n° 9.504/97, relativo à degradação ou ridicularização de candidato. [...]”

      (Ac. de 19.9.2006 nos EDclRp n° 1.103, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Direito de resposta. Não-ocorrência de veiculação por emissora de rádio de opinião contrária a candidato a reeleição para prefeito. Críticas ao desempenho do administrador. Ausência de ofensa à honra. Precedentes (acórdãos n°s 20.475, rel. Min. Carlos Madeira e 21.272, rel. Min. Fernando Neves). Não caracteriza ofensa à honra nem enseja direito de resposta a opinião desfavorável de locutor de emissora que se refere ao desempenho do administrador por suas desvirtudes e equívocos. Agravo regimental improvido.”

      (Ac. n° 21.711, de 2.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Divulgação. Pesquisa. Avaliação desatualizada. Prefeitura de São Paulo. Possibilidade. A divulgação de pesquisa de avaliação de Prefeitura, ainda que desatualizada, não caracteriza os supostos autorizadores para concessão de resposta, nos termos do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Representação julgada improcedente.”

      (Ac. n° 612, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Direito de resposta. Veiculação. Crítica. Horário gratuito. Contas públicas contestadas pelo órgão competente. Veracidade comprovada. Comprovada a veracidade da notícia de que foram contestadas contas do município, improcede a representação.”

      (Ac. n° 611, de 21.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      "Representação. Agravo. Utilização de imagem. Homem público. Vedação. Impossibilidade. Presidente de partido político. Discurso. Greve. Agressão (governador Mário Covas). Associação de imagens. Cenas que retratam realidades distintas. Locução que as intermedeia. Caráter ofensivo. Nexo de causalidade. O que o homem público faz ou diz compromete-o, sem que isso reproduzido constitua ofensa de qualquer ordem ou mesmo demérito ao seu passado, com reflexo no seu presente ou prejuízo futuro (precedente: Rp n° 416). A junção de imagens que não decorre de montagem ou trucagem, mas que, no contexto, se mostra ofensiva, enseja concessão de direito de resposta.”

      (Ac. n° 498, de 2.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido os acórdãos s 497, de 2.10.2002 e 495, de 30.9.2002, do mesmo relator.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Direito de resposta. Rememorar fatos da história de políticos não constitui ofensa a ensejar direito de resposta. Recurso não conhecido.”

      (Ac. n° 20.501, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Não-divulgação de fatos sabidamente inverídicos (rombo no governo, telefones celulares nos presídios). Calúnia não configurada. Não caracterizada nenhuma divulgação de afirmação caluniosa, injuriosa ou sabidamente inverídica, é de ser indeferido o pedido de resposta. Agravo a que se nega provimento.”

      (Ac. n° 492, de 26.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Não é ilícita publicação que simplesmente procura vincular determinada candidatura a proposta supostamente formulada pelo atual governo.” NE: Suposta proposta sobre valor do salário mínimo.

      (Ac. n° 530, de 25.9.2002, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Representação. Agravo. Direito de resposta propaganda eleitoral. Horário gratuito. Críticas ao Ministério da Saúde. Demissões de funcionários. Combate ao mosquito da dengue. Efeitos colaterais causados nos agentes de saúde por produto químico (organofosfato). Concedido direito de resposta no programa dos representados. Documento. Juntada extemporânea. Demissões de funcionários da Funasa configuram-se ônus a ser suportado pelo governo federal, pelo Ministério da Saúde e pelo então ministro da Saúde. Não configurada ilegal ou abusiva a veiculação da manifestação de revolta e indignação dos que perderam seus empregos. Manifestação própria da liberdade de pensamento do regime democrático. Veiculação de forma indevida imputando os efeitos nocivos do produto químico à pessoa do então ministro da Saúde. É imprescindível que o autor instrua a inicial com os documentos indispensáveis, relatando fatos e apresentando provas, indícios e circunstâncias (Rp n° 490). Decisão mantida. Agravo improvido.”

      (Ac. n° 472, de 24.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Utilização. Imagem. Carteiro. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Lei n° 9.504/97 (art. 40). Inaplicabilidade. A imagem do carteiro não está incluída entre os ‘[...] símbolos (de) órgãos do governo, empresa pública ou sociedade de economia mista’, de que cogita o art. 40 da Lei n° 9.504/97. Agravo improvido.” NE: Apoiamento à greve de empregados da ECT e afirmação de que a empresa pretenderia privatizar suas atividades. Mantida decisão monocrática em que se decidiu: “[...] 16. Também tenho como incensurável o apoiamento que o representado dá, ao que se alega, a uma eventual greve de funcionários da representante. Tal apoiamento, se de fato há, está contido na norma constitucional de garantia estampada no art. 5o, IV, da Constituição Federal. [...]”

      (Ac. n° 464, de 19.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Representação. Agravo. Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. Competência. TSE. Citação. Candidato a vice-governador. Desnecessidade. [...] Defere-se direito de resposta a candidato atingido em seu conceito e imagem, nos termos do art. 58 da Lei n° 9.504/97.”

      (Ac. n° 434, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Não configurada ofensa, indefere-se pedido de resposta.” NE: “Esta Corte se inclina em duas vertentes, não necessariamente opostas, para deferir o direito de resposta. Uma que valoriza a ofensa ‘à reputação, à dignidade ou ao decoro’ (Representação n° 10.355, de 19.9.89) ou a ‘quaisquer qualidades éticas essenciais à pessoa, pressuposto da tutela legal’ (Rp n° 10.480, de 26.10.89). A outra tem um sentido mais amplo. Admite que a ofensa pode ser relativa às qualidades do candidato. Não sendo necessário que se configure injúria, calúnia ou difamação: é suficiente que o ato seja injurioso, calunioso ou difamatório [...] ”

      (Res. n° 20.341, de 1º.9.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. n° 15.602, de 29.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      • Afirmações, expressões e frases diversas

        “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Improcedência. 1.  Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 2.  Ao analisar o teor da matéria, constata-se que o vocábulo 'exceção', empregado entre aspas no título de capa e na chamada da página, refere-se a certo tipo de autorização, em caráter excepcional, para postagem de material de propaganda sem chancela ou estampa digital (registro). Trata-se de modalidade prevista em norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que pode ser - e a reportagem noticia que teria sido - concedida a outros partidos ou clientes. 3.  Representação julgada improcedente.”

        (Ac. de 30.9.2014 no Rp nº 136765, rel. Min. Admar Gonzaga.)

         

        “[...] Pedido de direito de resposta. Propaganda eleitoral gratuita. Art. 58 da lei 9.504/97. Veiculação de mensagem ofensiva ou afirmação sabidamente inverídica. Ausência. Necessidade de manifesta inverdade. [...] I - Pedido de direito de resposta em face de divulgação, durante o programa eleitoral gratuito na televisão, de mensagem com conteúdo sabidamente inverídico. II - Improcedência da representação devido à impossibilidade de se deduzir que a candidata Representada tenha atribuído à sua administração a instituição do Sistema Interligado Nacional (SIN), porquanto teria afirmado apenas haver realizado a ampliação do referido sistema. III - Inobservância de promoção de publicidade eleitoral de caráter sabidamente inverídico de forma clara e inequívoca, não havendo se falar em infração ao art. 58 da Lei nº 9.504/97, o qual prevê a concessão do direito de resposta a candidato, partido ou coligação quando atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem, ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. IV - Precedentes deste Tribunal Superior no sentido de que o conteúdo da informação deve ser sabidamente inverídico, absolutamente incontroverso e de conhecimento da população em geral, não podendo ser alvo de direito de resposta um conteúdo passível de dúvida, controvérsia ou de discussão na esfera política. V - Recurso que se limita a repisar as razões já delineadas na peça vestibular para contrapor os fundamentos utilizados na decisão que julgou a representação, a qual foi proferida com base na farta jurisprudência desta Corte. Recurso inominado a que se nega provimento.”

        (Ac. de 9.9.2014 no R-Rp nº 108357, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

         

        “Eleições 2014. Representação. Recurso. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Art. 58 da lei das eleições. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido. 1. Para a configuração do direito de resposta, é necessário que o fato atacado esteja revestido de injúria, calúnia, difamação, inverdade ou erro. 2. Somente poderá ser outorgado direito de resposta quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 3. Não há falar em direito de resposta quando o fato atacado configurar controvérsia entre propostas de candidatos, restrita à esfera dos debates políticos, próprio do confronto ideológico. Desprovimento do recurso. NE: Trecho do relatório: "As representadas teriam veiculado mensagem com conteúdo sabidamente inverídico [...]. Alegaram que a mídia foi divulgada com o objetivo de incutir no eleitorado que a candidata representante seria contra a exploração do petróleio pelo pré-sal."

        (Ac. de 23.9.2014 no R-Rp nº 119004, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

         

         

         

        “[...] Direito de resposta. Imprensa escrita. Revelia. Ofensa caracterizada. [...] Texto que ultrapassa os limites da liberdade de imprensa e crítica, com ofensas diretas e indiretas à honra e à imagem dos representantes. Direito de resposta deferido.”

        (Ac. de 19.8.2010 na Rp nº 233889, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

         

        “Representação. Direito de resposta. A resposta supõe imputações precisas (Lei n° 9.504/97, art. 58). Representação improcedente.” NE: “[...] o trecho ‘mas também não podemos ficar calados enquanto eles tentam enganar você, manipulando dados e caluniando’ [...] desautoriza o pedido de resposta, que supõe imputações precisas. [...]”

        (Ac. de 24.10.2006 na Rp n° 1.284, rel. Min. Ari Pargendler.)

        “Representação. Pedido. Direito de resposta. Afirmação. Caráter ofensivo. 1. A afirmação de que um homem público acoberta escândalo constitui, em tese, ofensa apta a ensejar a concessão de direito de resposta, dado o caráter difamatório da assertiva. [...]” NE: “A afirmação de que o adversário faz ‘uma campanha de ódio, dividindo o Brasil’, não chega a ser injuriosa, caluniosa ou difamatória. O mesmo se diga quanto ao ponto do programa onde se diz que (eles) ‘barraram CPIs’, ou a alusão a ‘varrer o lixo para debaixo do tapete.’ [...]”

        (Ac. de 17.10.2006 na Rp n° 1.265, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

        “Representação. Pedido de direito de resposta. Inserção. Propaganda. Caráter ofensivo. Não-caracterização. 1. Hipótese em que a propaganda impugnada não veicula conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. [...]” NE: Utilização na propaganda da seguinte afirmação: “[...] Faz 27 dias que o governo Lula não diz qual é a origem do dinheiro. [...]”

        (Ac. de 17.10.2006 na Rp n° 1.264, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

        “Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa. 1. É assente nesta Casa de Justiça que as balizas impostas à propaganda eleitoral objetivam preservar a verdade dos fatos e assegurar a igualdade entre os contendores, sem prejuízo do exercício da liberdade de expressão. 2. As críticas – mesmo que veementes – fazem parte do jogo eleitoral, não ensejando, por si só, o direito de resposta, desde que não ultrapassem os limites do questionamento político e não descambem nem para o insulto pessoal nem para a increpação de conduta penalmente coibida. Além, claro, da proibição de se veicular fatos sabidamente inverídicos. 3. Propaganda eleitoral que transborda os limites do questionamento político ou administrativo e descamba para o insulto pessoal. [...]” NE: Utilização da expressão “políticos corruptos”.

        (Ac. de 2.10.2006 no REspe n° 26.777, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

        “[...] Representação. Matéria de jornal. Artigo assinado, diariamente, por colunista do jornal. Possibilidade de direito de resposta. Defere-se pedido de direito de resposta a artigo publicado por colunista de jornal que, indubitavelmente, injuria partido político.” NE: “[...] Afirma o artigo, ainda, que para manter o poder ‘fazem o diabo, contando com o acobertamento do chefe, que, mesmo quando os demite, acaricia-os depois’. E conclui que essa cultura é ‘que gerou a “quadrilha” antigamente chamada de Partido dos Trabalhadores’”.

        (Ac. de 26.9.2006 na Rp n° 1.207, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

        “[...] Direito de resposta. N° âmbito eleitoral, as afirmações caluniosas, difamatórias e injuriosas não são reconhecidas como tais à luz dos conceitos de Direito Penal; aquilo que aparenta ofender já é proibido, porque o respeito entre os candidatos é indispensável ao processo eleitoral.” NE: “[...] São três os trechos destacados como ofensivos, a saber: ‘É que nem ladrão de carros, porque ele rouba?’ [...] ‘o que nós estamos vendo é uma sofisticada organização criminosa’ [...] ‘que candidato dos pobres é este que permite que dinheiro que podia estar nas escolas, no hospital, pra fazer o país crescer, ser roubado?’”.

        (Ac. de 26.9.2006 na Rp n° 1.194, rel. Min. Ari Pargendler.)

        “Propaganda eleitoral. Truísmos (‘o governo precisa dar o exemplo’; ‘a corrupção é a pior das violências’) ou comentários inqualificáveis como sabidamente inverídicos (‘pelas nossas fronteiras abertas entra o contrabando, as armas que estão nas mãos dos bandidos e as drogas que destroem os nossos jovens’) não autorizam o direito de resposta.”

        (Ac. de 21.9.2006 na Rp n° 1.162, rel. Min. Ari Pargendler.)

        “[...] Direito de resposta. Afronta ao art. 58 da Lei n° 9.504/97. Inexistência. Provimento. Para a concessão de direito de resposta é necessário que se tenha presente a calúnia, a difamação ou a injúria, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação. [...]” NE: Veiculação da seguinte mensagem: “[...] Nesse horário eleitoral, você vai ver de tudo. Vai ter político que vai prometer dar o céu de papel passado e

        tudo [...]”.

        (Ac. de 20.9.2006 n° REspe n° 26.730, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

        “Representação. Direito de resposta. Propaganda impugnada. Referência. Fatos públicos e n°tórios. Divulgação. Imprensa. Caráter ofensivo. Nãoconfiguração. 1. Hipótese em que a propaganda impugnada veicula referências a fatos públicos e notórios, divulgados na imprensa, que não possuem caráter ofensivo a ensejar a concessão de direito de resposta. [...]” NE: Veiculação de notícias referentes ao mensalão, Valdomiro, caixa 2 no PT, dólar na cueca, corrupção nas estatais, máfia das ambulâncias, com a afirmação “[...] O Brasil vive a maior crise de sua história” seguida da pergunta: “E você, ainda acredita no Lula? [...]”

        (Ac. de 13.9.2006 na Rp n° 1.074, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

        “[...] Direito de resposta. Veiculação. Inserção. Meios utilizados. Inconformismo. Objeto. Representação. Art. 96 da Lei n° 9.504/97. Infração. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Inocorrência. Não-configuração. [...] 2. Hipótese em que não há veiculação de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, a ensejar a concessão de direito de resposta. [...]” NE: “[...] constato que são veiculadas afirmações como ‘Nós somos a turma do Lula. A gente vive a negar o mensalão, caixa dois, os sanguessugas. [...] Se Lula for eleito de novo, a turma dele vai voltar’.”

        (Ac. de 12.9.2006 na Rp n° 1.103, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

        “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito (televisão). Estado do Rio Grande do Sul. Divulgação de dados de governo. Crítica política. Possibilidade. Divulgação. Destruição. Relógio 500 anos do Descobrimento. Ofensa. Caracterização. Governador. Notícia. Inquérito policial. Depoimento de popular. Invasão. Terra. Associação. Partido político. A afirmação veiculada em programa eleitoral que permite induzir o destinatário da propaganda à conclusão de que partido político ou coligação está associado a atos de violência ou práticas criminosas desborda da crítica política admitida pela Corte, a ensejar seja deferido direito de resposta, à luz do art. 58 da Lei Eleitoral. Representação julgada procedente em parte.”

        (Ac. n° 616, de 22.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. n°620, de 22.10.2002, da lavra do mesmo relator.)

        “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Estado federado. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar afastada. Divulgação. Afirmações sabidamente inverídicas. Não-ocorrência. [...] Não configurada afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa ao Estado requerente nem ofensa ao dign° povo gaúcho, não há suposto fático a ensejar o pretendido direito de resposta, à luz do art. 58 da Lei Eleitoral. Representação julgada improcedente.”

        (Ac. n° 598, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. n° 605, de 21.10.2002, da lavra do mesmo relator)

        “Direito de resposta: crítica à propaganda do adversário, tachada de ‘baixaria’: inexistência de injúria: resposta indeferida.”

        (Ac. n° 20.440, de 5.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

        “Representação. Antecipação de tutela. Direito de resposta. Jornal. Veiculação. Matéria. Candidato. Presidência. Crítica. Menosprezo. Ridicularização. Comparações irônicas e jocosas. Atribuição conduta folclórica e exótica. Candidatura constituiria desserviço à democracia e ao processo eleitoral. Ofensa. Inexistência. Não vislumbradas no texto as ofensas alegadas. Antecipação da tutela indeferida.” NE: Tutela antecipada indeferida “por entender que no artigo há uma mera análise política.”

        (Ac. n° 577, de 5.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

        “[...] O contexto dos autos demonstra que a assertiva divulgada em razão de propaganda eleitoral veiculada pela recorrente afirmou fato inverídico e teve o objetivo de atingir a imagem do primeiro recorrido, insinuando ter este cometido inverdade, a ensejar o direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei n° 9.504/97.” NE: Afirmação de que obra de duplicação de rodovia pública seria obra exclusivamente particular, sem participação ou responsabilidade do Estado.

        (Ac. n° 1.206, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

        “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Candidato à Presidência. Alegação de campanha difamatória. Trucagem. Injúria não divisada. Matéria já examinada pelo TSE. Ausência de injúria. Existência de jogo de palavras do candidato para atribuir a outros frases, críticas, observações, que são suas. Reprodução de frases e dizeres que efetivamente constaram na propaganda eleitoral. Expressões consideradas toleráveis na crítica política que anima as campanhas eleitorais. Improcedência da representação.”

        (Ac. n° 570, de 3.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

        “Representação. Agravo. Utilização de imagem. Homem público. Vedação. Impossibilidade. Presidente de partido político. Discurso. Greve. Agressão (governador Mário Covas). Associação de imagens. Cenas que retratam realidades distintas. Locução que as intermedeia. Caráter ofensivo. Nexo de causalidade. O que o homem público faz ou diz compromete-o, sem que isso reproduzido constitua ofensa de qualquer ordem ou mesmo demérito ao seu passado, com reflexo n° seu presente ou prejuízo futuro (precedente: Rp n° 416). A junção de imagens que não decorre de montagem ou trucagem, mas que, no contexto, se mostra ofensiva, enseja concessão de direito de resposta.” NE: “[...] utilização da frase ‘Atenção: Este é o PT que você não vê na TV’ logo após a exibição das cenas em que o ex-governador de São Paulo é fisicamente agredido.”

        (Ac. n° 498, de 2.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

        “Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Manifestação que ofende a honra do candidato. Recurso não conhecido.” NE: Foram divulgadas na propaganda informações que confundiam o eleitor, levando-o a crer que a privatização era causadora do desemprego, sem qualquer subsídio isso, e foi utilizada a imagem de candidato acrescida da afirmação de que ele possui conduta antiética.

        (Ac. n° 20.537, de 2.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

        “Agravo regimental. Direito de resposta. Crítica à conduta política de candidato. Asseveração de que o apoio de um candidato agravou o desempenho de outro nas pesquisas eleitorais. Afirmação que não pode ser considerada sabidamente inverídica. Utilização da metáfora ‘beijo da morte’ que não configura ofensa à honra. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: A frase “desesperou-se e parte para os seus habituais ataques” também não ofende a honra.

        (Ac. n° 20.491, de 2.10.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

        “Direito de resposta. Utilização da expressão ‘que vergonha, governador!’, que não possui natureza ofensiva a ensejar direito de resposta. Recurso provido.”

        (Ac. n° 20.515, de 1o.10.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

        “Medida cautelar. Direito de resposta. Pergunta: ‘Quem está mentindo?’. Injúria. Não-caracterização. Proximidade do fim do horário eleitoral gratuito. Exame, desde logo, da cautelar.”

        (Ac. n° 1.186, de 1o.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

        “Medida cautelar. Programa eleitoral gratuito. Direito de resposta. Pedido de efeito suspensivo da veiculação da resposta: improcedência. A coligação que, em seu horário gratuito, transmite opinião de popular não identificado, com intenção de voto, contendo opinião de cunho nitidamente injurioso, responsabiliza-se pela conduta ofensiva à honra do candidato adversário. Pedido indeferido.” NE: Expressão “é um safado”.

        (Ac. n° 1.179, de 1o.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

        “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Inserção. Alegação de montagem e degradação da imagem do partido. Montadora de veículos. Geração de empregos. Ambiente de miséria. Ausência de ofensa. Improcedência. A alegada falta de capacidade de gerar empregos é atributo que não degrada nem ridiculariza o partido ou o candidato. O exame da fita não demonstrou haver desvirtuamento da realidade. Cenas que retratam contrastes do país. Improcedência da representação.”

        (Ac. n° 568, de 1o.10.2002, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

        “Representação. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Divulgação. Piada. Promessa de campanha. Vinculação. Candidato à Presidência. Governo atual. Modelo econômico ‘desuman°’ e de ‘muita corrupção’. É lícito qualificar como ‘mentira’ determinada promessa de campanha efetuada pelo candidato adversário. A injúria desnatura-se, ainda mais quando os termos são lançados em tom de gracejo (precedentes: Rp n° 440, Rp n° 444). A assertiva de que o modelo econômico preconizado por determinado candidato é ‘desumano’ e de ‘muita corrupção’ não traduz afirmação de que o candidato esteja pessoalmente maculado por tais atributos. Os termos ‘cabra’ e ‘homi’ utilizados pelo comediante, no linguajar nordestinoo, não são ofensivos. Representação julgada improcedente.”

        (Ac. n° 501, de 1o.10.2002, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

        “Representação. Agravo regimental. Direito de resposta. Imputação que se afigura como não sujeita a direito de resposta, de acordo com a jurisprudência da Corte. Agravo provido.” NE: Utilização do termo “maquiagem” num contexto de crítica ao desempenho do governador do Rio de Janeiro que teria manipulado dados com relação às finanças do estado e estatísticas sobre segurança pública.

        (Ac. n° 474, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

        “Propaganda eleitoral: divulgação de mensagem ofensiva: injúria oblíqua enseja direito de resposta. Recurso provido.” NE: Na propaganda, em resposta a entrevista de adversário que afirmara que o candidato nunca administrara “um armazém de periferia”, este afirmou que também nunca roubara um armazém.

        (Ac. n° 20.458, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

        “Medida cautelar. Direito de resposta. Liminar. Suspensão. Decisão ad referendum da Corte. Proximidade do fim da propaganda eleitoral gratuita. Palavra ‘mentira’. Promessas não cumpridas. Crítica. Campanha eleitoral. Contexto. Caráter não ofensivo.” NE: Menção da palavra “mentira” n° jingle.

        (Ac. n° 1.163, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

        “Direito de resposta. Mensagem veiculada em rádio. Crítica política. Não-ocorrência de ofensa à honra. Representação julgada improcedente.” NE: Utilização, na propaganda, das expressões “isso é mentira” e “a facilidade com que ele mente”, referindo-se à versão do adversário sobre proposta para o salário mínimo.

        (Ac. n° 560, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

        “Representação. Agravos. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Mensagem inverídica. Candidato. Ofensa à honra. Candidato sem diploma universitário. Utilização de bordão que, n° caso, ligado à outra frase, torna-se injurioso. Conteúdo da mensagem considerado injurioso n° contexto. Forma malvada de injúria: menosprezo ou menoscabo. Precedentes da Corte (Rp n° 489 e Rp n° 496) que não guardam similitude com o caso. Improvido o primeiro agravo. Provido o segundo agravo, da Coligação Lula Presidente e de Luiz Inácio Lula da Silva, para determinar que a resposta seja veiculada em razão de o Plenário do TSE ter decidido o primeiro agravo.” NE: Comparação de exigência de diploma de curso superior para fiscal de prefeitura com afirmação do candidato de ser desnecessário diploma para ser candidato a presidente da República, seguida da frase “ou ele esconde o que pensa ou não sabe o que diz”.

        (Ac. n° 500, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

        “Representação. Agravo. Transmissão por fax. Tempestividade. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Divulgação. Falta de competência. Candidato oponente. Ofensa. Não-ocorrência. [...] O fato de se dizer que esse ou aquele candidato é mais ou menos preparado ou experiente não revela insinuação preconceituosa, porquanto é direito do eleitor conhecer a capacidade administrativa de cada candidato para fazer sua escolha (precedente: Rp n° 95, rel. Min. Fernando Neves da Silva). Agravo a que se nega provimento.”

        (Ac. n° 502, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

        “A jurisprudência do TSE não considera injuriosos – quando lançados em campanha eleitoral – termos que normalmente traduzem ofensa. Nessa linha, é lícito qualificar como ‘mentira’ determinada promessa de campanha efetuada pelo candidato adversário. A assertiva de que o modelo econômico preconizado por determinado candidato é ‘desumano e de muita corrupção’ não traduz afirmação de que o candidato esteja pessoalmente maculado por tais atributos.” NE: “[...] compromissos assumidos pelo representante foram considerados ‘piada’ ou ‘lorota’. A injúria desnatura-se inda mais, quando os termos são lançados em tom de gracejo. [...]”

        (Ac. n° 488, de 30.9.2002, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

        “I – Expressão que, no trato comum, constitui injúria perde substância quando se leva em conta o ambiente da campanha política, em que ao candidato incumbe potencializar, em seu proveito, as mazelas do adversário. II – Mesmo que se considere montagem a exibição de imagens, não há nela aquele potencial degradante ou ridicularizante que a tornaria ilícita.” NE: Uso da frase “ou ele esconde o que pensa ou não sabe o que diz” após questionar diminuição na proposta de criação de empregos do candidato.

        (Ac. n° 496, de 25.9.2002, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

        “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Veiculação. Conceitos difamatórios e injuriosos. A linguagem utilizada, ainda que agressiva, folhetinesca e imprópria, não ultrapassa o limite da crítica contundente. A expressão ‘candidatos dos poderosos’ não caracteriza conceito calunioso, difamatório, injurioso ou cabalmente inverídico (Lei n° 9.504/97, art. 58). Agravo improvido.” NE: Linguagem do candidato considerada “agressiva (que generalizou a corrupção sem tréguas no nosso país), folhetinesca (agora invadem o meu lar, avançam na minha relação de amor com a minha mulher), imprópria (que não medem limite na sua ambição)”.

        (Ac. n° 482, de 24.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

        “Propaganda eleitoral gratuita: direito de resposta: admissibilidade, em tese, na hipótese de imputações difamatórias à pessoa jurídica, inclusive à União, entretanto não configurada no caso concreto: reprodução de noticiário da imprensa escrita acerca de licitações internacionais em curso.” NE: “[...] no caso, não há cuidar de calúnia, mas, em tese de difamação. Não a vi, contudo. Vi, efetivamente, maior destaque à manchete ‘cartas marcadas’, seguida de inúmeras manchetes de outros jornais, contendo denúncias de irregularidades. [...] Não há, na simples exibição da manchete, fato determinado o bastante. [...] Não vejo ali a única das figuras estabelecidas como pressuposto ao direito de resposta e aplicável a uma pessoa jurídica, que seria a difamação.”

        (Ac. n° 461, de 24.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min.Sepúlveda Pertence.)

         

        “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Ofensa. Não-ocorrência. Não havendo caráter injurioso, difamatório ou calunioso nas afirmações que se seguem à veiculação da frase proferida pelo segundo representante, sua veiculação sem o lema de campanha do candidato não tem o condão de desvirtuar a realidade, nos estritos termos do § 2o do art. 19 e, muito menos, de degradar ou ridicularizar o candidato, em face do que dispõe o inciso III do art. 29, ambos da Resolução n° 20.988/2002. Agravo improvido.”

        (Ac. n° 489, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

        “Reproduzindo os representados fatos e declarações publicados em jornal de grande circulação e não contestados ou respondidos pelo representante, não é possível imputar-lhes nenhuma assertiva caluniosa, injuriosa ou difamatória, punível com o direito de resposta. [...]” NE: Divulgação de inserções contendo “[...] a imagem do candidato adversário representante com a declaração de que ‘médico é igual a sal: branco, bonito e barato’

        [...]”

        (Ac. n° 445, de 20.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

        “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Veiculação. Conceitos difamatórios e injuriosos. A linguagem utilizada, ainda que agressiva, folhetinesca e imprópria, não ultrapassa o limite da crítica contundente. A expressão ‘candidatos dos poderosos’ não caracteriza conceito calunioso, difamatório, injurioso ou cabalmente inverídico (Lei n° 9.504/97, art. 58). Agravo improvido.”

        (Ac. n° 487, de 19.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

        “As afirmações de perda da calma ou da linha não são ofensivas à honra do candidato, sobretudo nas circunstâncias em que proferidas e reproduzidas. Agravo a que se nega provimento.” NE: Divulgação de imagens do candidato e afirmações a respeito de debate.

        (Ac. n° 450, de 19.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

        “Agravo regimental. 1. Inserção em programa eleitoral de afirmação, aparentemente espontânea de particular, (embora editada, para reforço, pela repetição) que aponta a inverossimilhança de promessa de criação de empregos, dada a frustração de outras promessas anteriores, veiculadas em propaganda eleitoral do atual governo (campanhas 94/98), não corresponde à referência injuriosa sancionável pelo art. 58 da Lei n° 9.504/97. Agravo prejudicado.” NE: Por força de liminar concedida, a expressão “é tudo mentira” associada ao projeto de ação governamental do representante foi substituída por sinal sonoro, mantida a imagem original sem o áudio. O Tribunal julgou prejudicado o agravo regimental em razão da decisão na Representação n° 440, que considerou não injuriosa a expressão.

        (Ac. n° 444, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

         

        “Agravo regimental. 1. Inserção em programa eleitoral de afirmação, aparentemente espontânea de particular, (embora editada, para reforço, pela repetição) que aponta a inverossimilhança de promessa de criação de empregos, dada a frustração de outras promessas anteriores, veiculadas em propaganda eleitoral do atual governo (campanhas 94/98), não corresponde à referência injuriosa sancionável pelo art. 58 da Lei n° 9.504/97. Agravo provido.” NE: Utilização da expressão “é tudo mentira” associada ao projeto de ação governamental do representante.

        (Ac. n° 440, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

        “Não caracterizada ofensa injuriosa, caluniosa ou difamatória, nega-se direito de resposta. Recurso improvido.” NE: Afirmação, na propaganda eleitoral, de que candidato e correligionários teriam “perdido a cabeça” e partido para “ataques pessoais” por estarem em situação adversa.

        (Ac. n° 163, de 2.10.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

        “Direito de resposta. 2. Trecho de ‘apedido’ imputando ao partido adversário buscar ‘no nazismo o que a política tem de pior: a mentira como argumento, o ódio como método.’ 3. Direito de resposta, com base n° art. 58 da Lei n° 9.504/97. 4. Conhecimento do recurso e provimento parcial, devendo o partido recorrente apresentar ao TRE novo texto, a ser publicado, como resposta, limitado, porém, a parte que se reconheceu como ofensa.”

        (Ac. n° 15.376, de 30.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

        • Comparação de candidatos e governos

          "Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Reajuste de tarifas de energia. Competência. Comparação entre governos. Ênfase. Crítica política. Afirmação sabidamente inverídica. Não comprovação. Precedentes. Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa a reajuste de tarifas de energia, seja sabidamente inverídica. A afirmação feita durante propaganda eleitoral gratuita, ainda que com maior ênfase no tocante ao período de comparação entre governos, atribuindo a candidato responsabilidade pelo reajuste de tarifa de energia, consubstancia mera crítica política, não se enquadrando nas hipóteses do art. 58 da Lei nº 9.504/97. Recurso a que se nega provimento."

          (Ac. de 29.9.2010 no R-Rp nº 287840, rel. Min. Joelson Dias.)

           

          “[...] Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Gastos sociais. Governo anterior. [...] 1. Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa a gastos sociais, seja sabidamente inverídica. [...]”

          (Ac. de 17.10.2006 na Rp n° 1.267, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

           

          “[...] Direito de resposta. Inserções. Conteúdo ofensivo. Não-caracterização. 1. Hipótese em que não se evidencia da propaganda impugnada conteúdo ofensivo apto a ensejar a concessão de direito de resposta. [...]” NE: Mensagem sobre quadrilhas desarmadas no governo atual, formadas no governo anterior: “[...] não houve referência que possa, sem margem de dúvida, levar a que se tenha referido diretamente ou mesmo indiretamente ao governo passado ou ao partido adversário, fala ‘Eles armam, Lula desarma’. [...]”

          (Ac. de 28.9.2006 na Rp n° 1.189, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min.Marcelo Ribeiro.)

           

          “Representação. Pedido de liminar. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Administração do país. Comparação da possível administração do governo do candidato adversário com governo estrangeiro. Não-ocorrência de ofensa. A propaganda veiculada pela coligação representada pode não ser a desejável, no entanto, não vislumbro nela a ocorrência de um ou de alguns dos supostos com previsão no art. 58 da Lei n° 9.504/97, para a concessão do direito de resposta. Improcedência da representação.”

          (Ac. n° 600, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “Representação. Agravo. Programa eleitoral gratuito de candidato a presidente da República. Direito de resposta solicitado por candidato a governador. Indeferimento. Inexistência de ofensa ou qualquer dos tipos previstos no art. 58 da Lei n° 9.504/97. 1. Não há insinuação, sugestão ou indicação de que o representante venha a ter condutas políticas idênticas ao representado. Não há injúria a ser coibida ou a gerar direito de resposta. 2. Procedência, em parte, da representação para determinar que a representada se abstenha de divulgar, desde já, o programa eleitoral impugnado, tendo em vista a indevida introdução da imagem de candidato a governador em programa nacional. 3. Agravos improvidos.” NE: Divulgação, na propaganda da eleição presidencial, de foto de candidato a governador que fora sujeito a impeachment quando no exercício do cargo de presidente da República, acompanhada de texto comparando-o a candidato à eleição presidencial.

          (Ac. n° 449, de 10.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

           

          “Representações. Agravo. Liminar. Mesmo fato. Pedido de direito de resposta. Inserções. Ofensa. Semelhança entre o representante e o Sr. Fernando Collor de Mello. 1. Se semelhantes na origem político-ideológica, na idade, na carreira política, nas afirmações polêmicas, na agressividade, a propaganda insinua que muito provavelmente se tornariam semelhantes nas condutas posteriores. 2. Informações tidas como injuriosas. Uso de recursos e estratagemas de marketing que deixa clara a insinuação com a junção de imagens do representante e do Sr. Fernando Collor de Mello. 3. Procedência das representações. Proibição da continuação da veiculação do programa. Direito de resposta concedido. 4. Agravo improvido.”

          (Ac. n° 447, de 10.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi)

           

          • Crítica política

            “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Afirmação difamatória. Configuração. Procedência. 1. Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. 2. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdade de imprensa e direito de crítica alegados não procedem. Nenhum direito ou garantia é absoluto [...] 3. O direito de resposta não se conforma como sanção de natureza civil ou penal, e não se contrapõe ao direito à liberdade de expressão. Pelo contrário, esse direito, da forma como estruturado na Constituição Federal, também é composto pelo direito de resposta. 4. Assim, o direito de resposta não equivale a uma punição, ou limitação à liberdade de expressão, tampouco sua concessão significa não serem verdadeiras as afirmações que foram feitas, mas apenas o regular exercício do direito constitucional de se contrapor. São inúmeras as decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, e a razão de se ter a garantia, de não se ter a censura, é exatamente porque a Lei e a Constituição garantem o direito de resposta. Trata-se de um exercício que faz parte da liberdade de expressão, e não a exclui. 5. Procedência do pedido.”

            (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

             

            “Eleições 2014. Recurso. Representação. Eleição presidencial. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Inserção. Fato sabidamente inverídico. Art. 58 da lei nº 9.504/97. Emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. Art. 242 do Código Eleitoral. Crítica política. Liberdade de expressão. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido. I - O fato sabidamente inverídico, a que se refere o art. 58 da Lei nº 9.504/97, para fins de concessão de direito de resposta, é aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano, a ‘olhos desarmados’. Além disso, deve denotar ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. [...]. II - A parte final do caput do (vetusto) art. 242 do Código Eleitoral, no sentido de que não se deva empregar, na propaganda eleitoral, ‘meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais’, não pode embaraçar a crítica de natureza política - ainda que forte e ácida -, ínsita e necessária ao debate eleitoral e substrato do processo democrático representativo. [...] III - Em prol da liberdade de expressão, afasta-se a concessão de direito de resposta e indefere-se pedido de suspensão definitiva de inserção na qual se disse, com apoio de imagens eloquentes (enfocando tristeza por escassez de comida), que a plataforma política da candidata recorrente sobre a autonomia do Banco Central representaria entregar aos banqueiros vultoso poder de decisão sobre a vida do eleitor e de sua família. IV - Recurso desprovido.”

            (Ac. de 23.9.2014 no R-Rp nº 121177, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto).

             

            “Eleições 2014. Embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Direito de resposta. Cargo. Governador. Divulgação de conteúdo ofensivo. Facebook. Aplicação de multa. Liberdade de pensamento. Art. 5º, IV, da Carta da República. [...] Análise da concessão do direito de resposta prejudicada. Término do processo eleitoral. Mérito. Propaganda eleitoral. Veiculação de ofensa e ataque pessoal a oponente político. Desvio de finalidade. Agravo desprovido.”

            (Ac. de 17.12.2014 no AgR-REspe nº 169852, rel. Min. Luiz Fux.)

             

             

            “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Art. 58 da lei das eleições. Caráter ofensivo. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Improcedência. 1.  Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 2.  O direito de resposta não se presta a rebater a liberdade de expressão e de opinião que são inerentes à crítica política e ao debate eleitoral. 3.  O fato sabidamente inverídico a que se refere o art. 58 da Lei nº 9.504/97, para fins de concessão de direito de resposta, é aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano. 4.  Improcedência do pedido.”

            (Ac. de 2.10.2014 no Rp nº 143175, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

             

            “Agravo regimental. Petição. Direito de resposta. Programa partidário. Violação à honra. Ausência de demonstração. Inépcia da petição inicial. Pedido não conhecido. 1.  O direito de resposta está assegurado, pelo art. 58 da Lei nº 9.504/97, a candidato, partido ou coligação que seja atingido por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa. 2.  É inviável pedido de direito de resposta, no qual o requerente não esclarece o contexto em que foi transmitida a informação supostamente ofensiva, tampouco demonstra de que forma o texto veiculado teria causado lesão ao seu direito. 3.  É ônus do requerente apresentar o texto da resposta, sem o qual o pedido não pode ser conhecido. 4.  A petição inicial que não descreve com clareza a pretensão deduzida é inepta. 5.  Pedido de direito de resposta não conhecido.”

            (Ac. de 1.10.2014 no AgR-Pet nº 46804, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Eleições 2014. Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504197. Afirmação sabidamente inverídica. Ofensa pessoal. Não configuração. Precedentes. Improcedência. 1. Na linha de entendimento deste Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação, situação não verificada na espécie. 2. Ausência de declarações ofensivas à candidata Representante. Propaganda que denota mera crítica política de adversário. 3. Representação julgada improcedente.”

            (Ac. de 1.10.2014 no Rp nº 136243, rel. Min. Admar Gonzaga.)

             

            “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Improcedência. 1.  Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta.  2.  Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 3.  Representação julgada improcedente.”

            (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131302, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

             

            “Eleições 2014. Representação. Recurso inominado. Propaganda eleitoral. Bloco. Direito de resposta. Art. 58 da lei nº 9.504/1997. Não configuração. Ocorrência de crítica genérica, inespecífica. Decisão pela improcedência da representação. Ausência de novas razões aptas a ensejar a reforma da decisão recorrida. Recurso desprovido. 1.  Em prol da liberdade de expressão, não enseja o direito de resposta, a que se refere o art. 58 da Lei nº 9.504/97, crítica genérica, inespecífica, despida de alusão clara a determinado governo, candidato, partido ou coligação. 2.  As Representantes, diante de falta de explicitação da fala impugnada (de que ‘no meu governo os recursos do pré-sal vão ser usados para a saúde e a educação, não para a corrupção’), não são atingidas, ainda que de forma indireta, por afirmação caluniosa, injuriosa ou inverídica. 3.  A concessão de direito de resposta pressupõe inverdades manifestas e/ou ofensas objetivas, não sendo dado à Justiça Eleitoral complementar falas, adicionar novos elementos, preencher lacunas e edificar ilações de todo subjetivas. 4.  Caso em que não se caracteriza ofensa específica às representantes, mas sim promessa difusa de governo probo, livre de corrupção, como convém. 5.  Recurso desprovido.”

            (Ac. de 23.9.2014 no Rp nº 119271, rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto.)

             

            “Eleições 2014. Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504197. Afirmação sabidamente inverídica. Ofensa pessoal. Não configuração. Precedentes. Improcedência. 1. Na linha de entendimento deste

            “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Candidato. Associação. Partido político. Correligionário. Crítica política. Ofensa. Não configuração. A mensagem veiculada em propaganda eleitoral gratuita não alusiva ao caráter do candidato, apenas o associando ao seu partido político e a correligionário, configura mera crítica política, que desautoriza o deferimento de pedido de resposta por alegada afirmação ofensiva.”

            (Ac. de 13.10.2010 na Rp nº 344049, rel. Min. Joelson Dias.)

             

            “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Reajuste de tarifas de energia. Competência. Comparação entre governos. Ênfase. Crítica política. Afirmação sabidamente inverídica. Não comprovação. Precedentes. Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa a reajuste de tarifas de energia, seja sabidamente inverídica. A afirmação feita durante propaganda eleitoral gratuita, ainda que com maior ênfase no tocante ao período de comparação entre governos, atribuindo a candidato responsabilidade pelo reajuste de tarifa de energia, consubstancia mera crítica política, não se enquadrando nas hipóteses do art. 58 da Lei nº 9.504/97. Recurso a que se nega provimento.”

            (Ac. de 29.9.2010 no R-Rp nº 287840, rel. Min. Joelson Dias.)

             

            “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Atuação política de candidato. Crítica. Possibilidade. Ofensa. Afirmação sabidamente inverídica. Não comprovação. Além da apresentação de ideias e propostas, a exploração de aspectos supostamente negativos da atuação política de determinado candidato também é legítima na propaganda eleitoral gratuita, inclusive porque a crítica é salutar à democracia e é necessária para formação do convencimento do eleitor. Ainda que questione a aptidão de candidato para o exercício do cargo postulado, a propaganda eleitoral que não resvala para a ofensa nem divulga afirmação sabidamente inverídica configura mera crítica política e não revela, portanto, os requisitos para a concessão de direito de resposta. Recurso a que se nega provimento.”

            (Ac. de 29.9.2010 no R-Rp nº 297710, rel. Min. Joelson Dias.)

             

            “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. [...] Reajuste de tarifas de energia. Competência. Crítica política. Afirmação sabidamente inverídica. Não comprovação. [...] Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa a reajuste de tarifas de energia, seja sabidamente inverídica. A afirmação feita durante propaganda eleitoral gratuita, atribuindo a candidato responsabilidade pelo reajuste de tarifa de energia, consubstancia mera crítica política e não se enquadra nas hipóteses do art. 58 da Lei nº 9.504/97. Pedido inicial da representação julgado improcedente."

            (Ac. de 14.9.2010 na Rp nº 279791, rel. Min. Joelson Dias.)

             

            “Pedido de direito de resposta. Crítica política que, embora contundente, não dá ensejo à concessão de direito de resposta. Representação que se julga improcedente.” NE: “[...] entendo que não é hipótese de direito de resposta, eis que há veiculação de notícias verdadeiras. [...]”

            (Ac. de 26.10.2006 na Rp n° 1.309, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

            “Direito de resposta. Menção a fatos amplamente noticiados na mídia. Ausência de imputação da prática de atos ilícitos pelo candidato à reeleição. Crítica política que, embora dura, não autoriza a concessão do direito de resposta. [...]”

            (Ac. de 26.10.2006 na Rp n° 1.305, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

            “Referência a candidato, no sentido de ‘barrar 69 CPIs’, configura crítica política, não ensejando a concessão de direito de resposta. Representação que se julga improcedente.”

            (Ac. de 26.10.2006 na Rp n° 1.304, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

            “Representação. Eleições 2006. Direito de resposta. Candidatos ao cargo de presidente da República. Propaganda eleitoral gratuita. Inserção. Televisão. Plano de governo. Distribuição gratuita de remédios à população. Afirmação sabidamente inverídica não configurada. Representação julgada improcedente.” NE: Trecho do parecer do Ministério Público, adotado no voto do relator: “Extrai-se do teor da propaganda ora impugnada que ela se insere no âmbito da mera crítica política, conatural ao embate eleitoral travado em um Estado democrático de direito.”

            (Ac. de 26.10.2006 na Rp n° 1.302, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

            “[...] Direito de resposta. Matéria nos limites da crítica política. [...] 1. Não enseja direito de resposta a matéria que, n° entender da Corte Regional, a partir das provas dos autos, não ultrapassa os limites da crítica política. [...]”

            (Ac. de 24.10.2006 no AgRgREspe n° 27.571, rel. Min. José Delgado.)

            “Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa. [...] 2. As críticas – mesmo que veementes – fazem parte do jogo eleitoral, não ensejando, por si só, o direito de resposta, desde que não ultrapassem os limites do questionamento político e não descambem nem para o insulto pessoal nem para a increpação de conduta penalmente coibida. Além, claro, da proibição de se veicular fatos sabidamente inverídicos. [...]”

            (Ac. de 2.10.2006 no REspe n° 26.777, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

            “Medida cautelar. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Pedido de suspensão. Liminar concedida. Crítica inerente ao debate eleitoral. Precedentes. Decisão referendada pela Corte. As críticas apresentadas no horário eleitoral gratuito, buscando responsabilizar os governantes pela má-condução das atividades de governo, são inerentes ao debate eleitoral e consubstanciam típico discurso de oposição, não ensejando direito de resposta (Ac. n° 349/2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; Ac. n° 588/2002, rel. Min. Caputo Bastos). Cautelar deferida liminarmente e referendada pela Corte.”

            (Ac. de 2.10.2004 na MC n° 1.505, rel. Min. Carlos Velloso; no mesmo sentido o Ac. de 26.9.2006 no AgRgREspe n° 26.780, rel. Min. Gerardo Grossi.)

            “Recurso especial. Eleições 2004. Direito de resposta. [...] Ofensa à imagem e à honra. [...] A propaganda que extrapola a simples crítica política dá ensejo a direito de resposta.” NE: Propaganda eleitoral gratuita de coligação, em televisão, com comentários sobre a rejeição de contas de campanha de candidato a prefeito e sobre a cassação da candidatura de seu vice-prefeito. “[...] as afirmações extrapolaram os limites da crítica meramente política; antes, demonstram agressão à imagem e à reputação do agredido, mostrando-se apta a afetar a credibilidade dele perante o eleitorado.”

            (Ac. n° 23.777, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

            “Agravo regimental. Recurso especial. Direito de resposta. Não-ocorrência de veiculação por emissora de rádio de opinião contrária a candidato a reeleição para prefeito. Críticas ao desempenho do administrador. Ausência de ofensa à honra. Precedentes (acórdãos n°s 20.475, rel. Min. Carlos Madeira e 21.272, rel. Min. Fernando Neves). Não caracteriza ofensa à honra nem enseja direito de resposta a opinião desfavorável de locutor de emissora que se refere ao desempenho do administrador por suas desvirtudes e equívocos. Agravo regimental improvido.”

            (Ac. n° 21.711, de 2.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

            “Direito Eleitoral. Eleição 2002. Segundo turno. Direito de resposta. Não-ocorrência de violação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Liminar confirmada. Recurso provido.” NE: Cassado o direito de resposta pois “[...] Fizeram-se duras críticas à administração, constatando-se até que o candidato ao governo condecorou um acusado de envolvimento no ‘esquema de grilagem de terras’ no Distrito Federal, tendo ainda sido seu fiador em empréstimo bancário. [...]”

            (Ac. n° 20.956, de 24.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

            “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito (televisão). Estado do Rio Grande do Sul. Divulgação de dados de governo. Crítica política. Possibilidade. Divulgação. Destruição. Relógio 500 anos do Descobrimento. Ofensa. Caracterização. Governador. Notícia. Inquérito policial. Depoimento de popular. Invasão. Terra. Associação. Partido político. A afirmação veiculada em programa eleitoral que permite induzir o destinatário da propaganda à conclusão de que partido político ou coligação está associado a atos de violência ou práticas criminosas desborda da crítica política admitida pela Corte, a ensejar seja deferido direito de resposta, à luz do art. 58 da Lei Eleitoral. Representação julgada procedente em parte.”

            (Ac. n° 616, de 22.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. n° 620, de 22.10.2002, da lavra do mesmo relator.)

            “O exercício do direito de crítica tem por limites a integridade e honorabilidade alheias e é corolário da liberdade, imprescindível à democracia. Representação a que se nega provimento.” NE: Foram feitas críticas quanto à competência do partido político e seu governo em questões de segurança pública. O Tribunal entendeu que “O conceito que fazem da administração não caracteriza gravame à honra ou à imagem dos representantes”.

            (Ac. n° 599, de 21.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

            “Representação. Liminar. Suspensão. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Indeferimento. Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Estado federado. Legitimidade ad causam. Empresa Ford. Crítica político-administrativa. Possibilidade. [...] É lícita a propaganda referente ao episódio da instalação da montadora Ford, contida nos limites da mera crítica político-administrativa, não configurando as questões relativas ao fato matéria sabidamente inverídica, à vista da controvérsia acerca do tema. Representação julgada improcedente.”

            (Ac. n° 592, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido os acórdãos n°s 590, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi, e 594 e 623, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

            “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Pedido de suspensão liminar da veiculação. Ataques aos candidatos a governo de estado e à Presidência. A orientação da Corte está assentada no sentido de que a crítica aos homens públicos, por suas desvirtudes, seus equívocos, falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, revelando a posição do partido diante dos problemas apontados, por mais ácida que seja, não enseja direito de resposta (precedentes: REspe n° 20.480, de 27.9.2002, Rp n° 381, de 13.8.2002). Representação julgada improcedente.”

            (Ac. n° 588, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

            “Direito de resposta. Propaganda eleitoral gratuita. Divulgação de mensagem que atribui ao candidato a pecha de cruel e desuman°. Comentários sobre anterior exercício de cargo público. Crítica de conteúdo político. Pertinência com a campanha eleitoral. Ausência de caráter ofensivo. Recurso conhecido e provido.”

            (Ac. n° 20.769, de 5.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

            “Propaganda eleitoral: exploração crítica da exibição de notícias jornalísticas, sem pormenores dos quais se possa inferir ofensa à honra do candidato representante: resposta indeferida.”

            (Ac. n° 20.419, de 5.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

            “Recurso especial. Eleições 2002. Direito de resposta. A orientação da Corte está assentada no sentido de que a crítica aos homens públicos por suas desvirtudes, seus equívocos e pela falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, ainda que dura, severa ou amarga, não enseja direito de resposta. Todavia, quando a crítica transborda o tema para a ofensa grave ao candidato, deve-se deferir o direito de resposta. Recurso conhecido e provido.” NE: Associação do nome do candidato ao de ex-senador acusado de irregularidades e que renunciara ao mandato, bem como utilização de montagem para tornar o rosto do candidato parecido com o do ex-senador.

            (Ac. n° 20.660, de 1o.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

            “I – Direito de resposta: Inexistência na crítica à administração a partido adversário, ilustrada por recursos que demonstrariam a sua inexistência. [...].” NE: Não configurada ofensa reparável por direito de resposta na exibição de cenas de filas de usuários de serviço de saúde e depoimentos de populares, com sentido de criticar a administração municipal, daí extraindo conceitos desfavoráveis à capacidade administrativa do partido.

            (Ac. n° 1.188, de 1o.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

            “Direito de resposta: artigo publicado em jornal: alusão a ‘Lalau’ e ‘Fernandinho Beira-Mar’ como políticos do ‘Sul-maravilha’. Ofensa à honra configurada. 1. Os nomes referidos não são de políticos; lembram o primeiro, indivíduo que é dado como criminoso contra o patrimônio público, e o segundo, traficante de drogas, condenado. 2. Mensagem que se resume à crítica política. 3. Recurso provido.” NE: Texto contendo crítica à estrutura montada para campanha política.

            (Ac. n° 20.206, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

            “Representação. Propaganda eleitoral presidencial. Horário gratuito. Inserções. Direito de resposta. Suspensão da veiculação. Governador de estado. Polêmica quanto ao número de casas populares construídas. Permissão de uso de telefones celulares em presídios. Expressão injuriosa e inverídica. Veiculação de propaganda anônima e clandestina. Identificada a autoria na fita magnética, não se pode falar em anonimato. Demais questões trazidas já foram examinadas pela Corte (Rp n° 492). O bom ou mau uso – para a segurança pública – de celulares em presídios foge à competência do TSE. Quanto ao número divulgado de casas populares construídas, o então governador já retificou o equívoco. Natural que os opositores lancem mão do equívoco na acirrada campanha eleitoral. Improcedência da representação.”

            (Ac. n° 566, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

            “[...] Decisão singular que entendeu configurado o desvirtuamento da realidade na propaganda eleitoral gratuita em detrimento de candidato adversário. Inocorrência. [...] 2. Propaganda eleitoral gratuita em que foi veiculada afirmação agressiva proferida por candidato adversário em resposta a indagação de rádio-ouvinte. A supressão da pergunta feita pelo eleitor não configura desvirtuamento da realidade, sendo incontroversa a inexistência de montagem, trucagem ou qualquer outro subterfúgio que alterasse o teor do que efetivamente foi proferido pelo agravado. 3. A propaganda eleitoral, aí incluída a chamada ‘gratuita’, comporta crítica à personalidade ou ao temperamento do candidato adversário. Ao homem público, como a qualquer cidadão, é garantido o resguardo de sua imagem em cenas cobertas pelas esferas da intimidade e da privacidade, sem relação com o interesse público. Diversa, porém, é a situação do homem público, mormente um candidato em pleno período eleitoral, quando participa de um ato de campanha, ato que se destina, precipuamente, à divulgação. Nessa circunstância, não tem ele como invocar o seu direito à imagem. 4. Programa eleitoral cuja tônica foi centrada na tentativa de demonstração de características psicológicas do candidato que, segundo a coligação agravante, não o recomendariam ao exercício do cargo que pleiteia. O conteúdo impugnado, como outros textos, que não constituíram objeto de irresignação, foram apresentados como exemplificativos de tais contornos de caráter. 5. Circunstância em que não se tem como violado o art. 45, II, da Lei n° 9.504/97, c.c. o art. 19, II, da Res.-TSE n° 20.988/2002, visto que o fato de um candidato fazer o aproveitamento de um deslize de seu oponente não caracteriza hipótese que possa ensejar a aplicação dos arts. 53, § 1o, ou 55, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97. 6. Agravo provido.”

            (Ac. n° 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

            “Não caracterizada ofensa injuriosa, caluniosa ou difamatória, nega-se direito de resposta. Limites toleráveis da crítica político-eleitoral. Recurso improvido.” NE: Veiculação, na propaganda eleitoral, de entrevista com empresário sobre conseqüências de eventual vitória da oposição.

            (Ac. n° 159, de 2.10.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

            “Direito de resposta. Crítica em editorial. Não sendo a crítica difamatória, nega-se o direito de resposta.” NE: O texto do editorial intitulado “Os responsáveis pela vulnerabilidade do Brasil” foi considerado crítica à orientação política e posicionamento de natureza político-ideológica.

            (Ac. n° 106, de 15.9.98, rel. Min Luiz Carlos Madeira.)

            “Propaganda eleitoral gratuita. Direito de resposta. Afirmações no sentido de que o adversário não tem competência para exercer o cargo que disputa ou que sua vitória seria o caos, porque as idéias que defende são antigas e superadas, não justificam a concessão de direito de resposta, pois são críticas inerentes ao debate eleitoral e não caracterizam ofensa a honra.”

            (Ac. n° 95, de 31.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)

            “Representação. Campanha eleitoral. Crítica à política governamental. Direito de resposta. Inexistência. 1. Em campanha política a linguagem contundente compõe o contraditório da própria disputa eleitoral. 2. Vedada é a crítica inverídica, notadamente se contém elementos que constituam objeto de crime. 3. A candente manifestação exteriorizada em propaganda eleitoral da oposição contra certa política governamental, ainda que acre, enquadra-se nos parâmetros da própria natureza do pleito eleitoral. Recurso conhecido e provido.”

            (Ac. n° 89, de 27.8.98, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido o Ac. n° 144, de 30.9.98, rel. Min. Vicente Cernicchiaro.)

            • Divergência quanto a dados divulgados

               

              “[...]. Propaganda Eleitoral. Direito de Resposta. Fato sabidamente inverídico. Comparação entre planos habitacionais e programas de transferência de renda de gestões diversas não caracteriza fato sabidamente inverídico. Fato sabidamente inverídico configurado a partir da afirmação de que o representado comandou privatização realizada em governo do qual não participou, bem como pela indicação de número específico de empresas privatizadas sem que tenha sido apresentado pela defesa qualquer elemento que ao menos lançasse dúvida sobre a patente incorreção verificada. Direito de resposta deferido, em parte, limitada a temática a ser desenvolvida na resposta.”

              (Ac. de 19.10.2010 no Rp nº 348553, rel. Min. Henrique Neves.)

               

              “[...] Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Fato sabidamente inverídico. Para efeito de concessão de direito de resposta, não caracteriza fato sabidamente inverídico crítica à administração baseada em fatos noticiados pela imprensa. A mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias. [...]”

              (Ac. de 28.9.2010 na Rp nº 296241, rel. Min. Henrique Neves.)

               

              “[...] Direito de resposta. Matéria nos limites da crítica política. [...]. 2. A informação de que o ora agravante respondia por seis ações civis públicas, quando são quatro demandas, representa simples erro material, incapaz de ensejar direito de resposta. [...]”

              (Ac. de 24.10.2006 no AgRgREspe n° 27.571, rel. Min. José Delgado.)

               

              “Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. 1. A controvérsia relativa a dados da política habitacional não confere certeza suficiente para amparar direito de resposta com base em afirmação sabidamente inverídica. 2. A utilização do advérbio praticamente escoima a propaganda da irregularidade apontada, diante dos elementos que estão contidos nos autos. [...]”

              (Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.281, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

               

              “A discordância da crítica propagandística com os dados do governo não configura ofensa reparável ou contestável.”

              (Ac. n° 593, de 18.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

               

              “Representação. Propaganda eleitoral presidencial. Horário gratuito. Inserções. Direito de resposta. Suspensão da veiculação. Governador de estado. Polêmica quanto ao número de casas populares construídas. Permissão de uso de telefones celulares em presídios. Expressão injuriosa e inverídica. Veiculação de propaganda anônima e clandestina. [...] Quanto ao número divulgado de casas populares construídas, o então governador já retificou o equívoco. Natural que os opositores lancem mão do equívoco na acirrada campanha eleitoral. Improcedência da representação.”

              (Ac. n° 566, de 30.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

               

              “Representação. Direito de resposta. Indeferimento. Preliminar. Intempestividade. Agravo. União. Prerrogativa. Debate político. Extensão. Aplicação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...] II – Não ocorrendo as hipóteses de que trata o art. 58 da Lei n° 9.504/97 e estando as críticas enquadradas no contexto de divulgação da posição do partido ou coligação – admissíveis no contexto do debate político –, indefere-se o pedido de direito de resposta.” NE: Alegação de que os dados de números sobre desemprego apresentados na propaganda eleitoral não correspondem a nenhuma série histórica conhecida e que seriam montagem de dados de séries históricas diferentes.

              (Ac. n° 441, de 12.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

               

              • Editorial

                “Direito de resposta. Editorial. Revista semanal. Representação [...] 2. Editorial com nítido conteúdo ofensivo. Hipótese de concessão de resposta.” NE: Publicação de editorial, em revista, comentando texto de direito de resposta de candidato concedido pela Justiça Eleitoral publicado nas páginas anteriores. “[...] No mérito, verifica-se que somente o título do editorial veiculado pelo recorrente, denominado ‘Crime eleitoral’, seria suficiente para a concessão da resposta, por possuir nítido conteúdo ofensivo ao candidato. Além disso, constam do acórdão recorrido duas passagens que considero significativas no que se refere à caracterização da ofensa: ‘[...] deu prova irrefutável do crime de uso da máquina, uma prática já revelada pela reportagem [...].’ ‘[...] Agindo dessa maneira, utilizando-se da decisão do Poder Judiciário para fazer propaganda eleitoral, deu a prova irrefutável do crime de uso da máquina, uma prática já revelada pela reportagem [...]’.’’

                (Ac. n° 20.728, de 4.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                 

                “[...] Desvirtuamento da resposta pelo candidato. Inaplicável o disposto no § 8o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Dispositivo que se refere à emissora que se recusar a veicular a resposta, fazendo-o de forma incompleta, ou em horário ou programa diverso daquele em que transmitida a matéria que se pretende responder. Editorial transmitido logo após a exibição da resposta. Configuração de nova opinião emitida pela emissora. Possibilidade de ser objeto de outro pedido de resposta.”

                (Ac. n° 72, de 23.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                 

                 “[...] Editorial lido logo após a resposta. Comentários que podem vir a ser objeto de novo pedido de resposta. [...]”

                (Ac. n° 78, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                 

                • Irregularidades ou crimes – Imputação

                  “Representação. Direito de resposta. [...] Imputação de crime. Calúnia e difamação. [...]” NE: “[...] conforme acentuei na decisão relativa ao pedido de liminar, as referências, feitas na propaganda em questão, a gastos milionários ‘sem qualquer contrato e muitas vezes sem nenhum comprovante da realização dos serviços’ e em obra ‘sem licitação’, ligadas ao candidato Alckmin, são ofensivas e, a meu ver, autorizam a concessão do direito de resposta. [...]”

                  (Ac. de 24.10.2006 na Rp n° 1.300, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                   

                   “Candidato. Partido político. Coligação. N°tícia da prática de crime. Direito de resposta. Objeto. Cabimento. Oportunidade. O direito de resposta, a ser atendido a tempo e a hora, é medida voltada ao equilíbrio da competição eleitoral, à manutenção do alto nível da campanha em que pesem interesses antagônicos, sendo observável uma vez atingidos candidato, partido ou coligação, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação. Compreensão da liberdade de expressão e de informação voltada ao coletivo. Inteligência do art. 58 da Lei n° 9.504/97.” NE: Divulgação em jornal de denúncia de estudantes ao Ministério Público sobre convocação feita por diretora de estabelecimento de ensino, para reuniões de partido político, onde se objetivava a compra de votos.

                  (Ac. n° 24.980, de 10.3.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                   

                  “Direito de resposta. Reportagem. Revista semanal. Representação. Decadência. Não-ocorrência. Art. 58, § 1o, III, da Lei n° 9.504/97 e art. 12, I, a, da Res.-TSE n° 20.951. [...] 2. Conteúdo ofensivo. Hipótese de concessão de resposta. [...]” NE: “[...] afirmação de que o candidato utilizou a máquina administrativa e de que teria seguido o caminho contrário ao de exgovernador, alegando que este fora ‘à luta política com as mãos limpas’”.

                  (Ac. n° 20.439, de 3.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                  “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito.Palhaço maquiado. Mensagem ofensiva: sonegação. Pedido de suspensão da veiculação. Ausência de procuração nos autos pelo representado. Liminar concedida. Procedência do pedido. [...] Propaganda veiculada altamente ofensiva ao representante, de caráter difamatório: acusação de sonegação. Liminar concedida para proibir n°va veiculação da propaganda impugnada. Concedido direito de resposta, fixado o tempo em um minuto para seu exercício. Representação julgada procedente.”

                  (Ac. n° 517, de 1º.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                   

                  “Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Divulgação de mensagem que, além de atingir a honra do candidato, distorce dados e busca levar o eleitor a acreditar em fato inverídico. Recurso não conhecido.” NE: Notícia de irregularidades nas contas da prefeitura administrada pelo candidato sem que houvesse decisão do Tribunal de Contas desaprovando-as.

                  (Ac. n° 20.340, de 19.9.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. n° 20.289, de 23.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

                   

                  “Representação. Agravo. Direito de resposta. Repetição de programa cuja veiculação fora indicada como a última. Suspensão. Manipulação de imagens ditas subtraídas clandestinamente. Concessão. A partir da escolha de candidatos, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, ut art. 58, § 3º, inciso III, a, da Lei n° 9.504/97. O programa que divulga a ofensa deve ser suspenso. Agravo parcialmente provido para o fim de diminuir o tempo da resposta para o mínimo legal”. NE: Imputação por um dos candidatos a outro, em programa de televisão, de subtração clandestina e montagem de imagens.

                  (Ac. n° 430, de 10.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                   

                  “Agravo regimental. Direito de resposta. Tempo concedido. Lei n° 9.504/97, art. 58. 1. A concessão do tempo mínimo de um minuto para o direito de resposta só deve ser aplicado quando o tempo igual ao da ofensa for inferior. 2. Agravo regimental parcialmente provido.” NE: O Tribunal considerou ofensivas ao candidato a governador as afirmações de distribuição irregular de lotes e troca de escrituras por votos, bem como de amizade com ex-deputado acusado de lavagem de dinheiro.

                  (Ac. n° 496, de 22.10.98, rel. Min. Edson Vidigal; no mesmo sentido o Ac. n° 497, de 22.10.98, da lavra do mesmo relator.)

                   

                  “Direito de resposta. [...] Afirmação caluniosa, na medida que a conduta descrita tende a caracterização do crime de prevaricação. Art. 319 do Código Penal. Deferimento do direito de resposta, no tempo de um minuto, observando-se o contido no art. 58, III, § 4º , da Lei n° 9.504/97. Recurso conhecido e provido.” NE: A afirmação referiu-se a desvio de dinheiro de venda de empresa pública para pagar determinada empreiteira, ato que teria lesado o Estado.

                  (Ac. n° 15.583, de 2.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                   

                  • Matéria jornalística

                    • Generalidades

                      “[....] Agravo regimental em ação cautelar. Direito de resposta. Jornal. Matéria que, de plano, não traduz violação ao art. 58 da Lei nº 9.504/97. Manutenção dos fundamentos da decisão agravada. Negado provimento. Precedentes. Por aplicação do princípio da razoabilidade, não se defere direito de resposta quando as circunstâncias indicam inexistir, antes da análise do recurso especial e do parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, os elementos indispensáveis para a concessão dessa sanção.” NE: trecho do relatório do relator: “Diz a parte agravante, em suma, que a decisão merece reforma por desconsiderar o fato de o jornal ter afirmado equivocadamente que a disputa para a chefia do município estava polarizada entre os dois favoritos, o atual prefeito e a candidata do Partido dos Trabalhadores, [...] quando, na verdade, pesquisas apontavam-na em primeiro lugar na preferência dos eleitores”; trecho do voto do relator: “[...] a matéria foi veiculada no jornal que circulou em 26.07.2008, bem antes do início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão [...]. Portanto, além de os fatos terem ocorrido em momento bem anterior à antevéspera da eleição (quando faltavam mais de 70 dias para o pleito), a controvertida matéria foi publicada em veículo de comunicação sem grande penetração na maior faixa do eleitorado, como o são a televisão e o rádio”.

                      (Ac. de 17.9.2008 no AgR-AC nº 2.777, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                       

                      “[...] Direito de resposta. Caracterização. Jornal. Notícia que acusa candidato de ter realizado despesas sem licitação. Administrador público. Imputação grave. Notícia veiculada na antevéspera das eleições. [...] Enseja direito de resposta a publicação por jornal, na antevéspera da eleição, de notícia que imputa a candidato, quando administrador público, a realização de despesas sem licitação.”

                      (Ac. de 10.10.2006 no AgRgRp n° 1.217, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “[...] Representação. Matéria de jornal. Artigo assinado, diariamente, por colunista do jornal. Possibilidade de direito de resposta. Defere-se pedido de direito de resposta a artigo publicado por colunista de jornal que, indubitavelmente, injuria partido político.”

                      (Ac. de 26.9.2006 na Rp n° 1.207, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, red. designado Min. Gerardo Grossi.)

                       

                      “Direito de resposta. Fatos verdadeiros. 1. Não há direito de resposta se o fato é público, ou seja, se a denúncia mencionada existe, e não houve contestação sobre o objeto. Verdadeiro, portanto, o fato mencionado, embora prevaleça a presunção de inocência, não se pode dizer que tenha aplicação o art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]” NE: Publicação em jornal de denúncia veiculada em televisão sobre o escândalo do mensalão.

                      (Ac. de 19.9.2006 no AgRgRp n° 1.080, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                       

                      “Candidato. Partido político. Coligação. Notícia da prática de crime. Direito de resposta. Objeto. Cabimento. Oportunidade. O direito de resposta, a ser atendido a tempo e a hora, é medida voltada ao equilíbrio da competição eleitoral, à manutenção do alto nível da campanha em que pesem interesses antagônicos, sendo observável uma vez atingidos candidato, partido ou coligação, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação. Compreensão da liberdade de expressão e de informação voltada ao coletivo. Inteligência do art. 58 da Lei n° 9.504/97.” NE: Divulgação em jornal de notícia de que estudantes denunciam ao Ministério Público compra de votos.

                      (Ac. de 10.3.2005 no REspe n° 24.980, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                       

                      “[...] Reclamação. Descumprimento da Lei n° 9.504/97. Avocação. Provimento. Representação. Direito de resposta. Concessão. Recurso eleitoral. Remessa para o TSE. Julgamento. Negado provimento. Inexistência de ofensa à alínea c do inciso II do § 3o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Hipótese do art. 34 da Lei n° 5.250/67 não configurada. Reclamação julgada procedente. Recurso eleitoral (avocado) negado provimento. Direito de resposta concedido, nos termos do §1o do art. 16 da Res.-TSE n° 21.575/2004, limitado, estritamente, a defender-se das acusações.” NE: Divulgação de entrevista com políticos envolvidos no processo eleitoral, por emissora de televisão, com críticas negativas ao governo e a candidato.

                      (Ac. de 1o.10.2004 na Rcl n° 347, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                       

                      “Recurso especial. Direito de resposta. [...] Matéria jornalística sem conteúdo ofensivo e sem divulgação de informação sabidamente inverídica. Recurso a que se nega provimento.” NE: “[...] se trata de uma crítica, não propriamente à Sra. Marta Suplicy, mas aos eleitores da prefeita, que a julgam por sua personalidade, e não por sua gestão. Não há se falar, portanto, em ofensa à candidata. Ao longo do artigo, o jornalista faz algumas perguntas relativas às suas ações políticas, sem nunca afirmar nada taxativamente. Inexistente, a meu ver, afirmação sabidamente inverídica, como entende a requerente, mas apenas indagações convidando o leitor à reflexão. Sendo assim, não vejo como tal matéria possa repercutir sobre o pleito que se aproxima a ponto de ensejar direito de resposta. [...]”

                      (Ac. de 31.8.2004 no REspe n° 21.846, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                       

                      “Eleições 2004. Recurso especial. Direito de resposta (art. 58 da Lei n° 9.504/97). Emissora de rádio. Ofensa. Não-ocorrência. [...]” NE: Divulgação de matéria jornalística, por emissora de rádio, com comentários sobre a campanha trilhardária do PT.

                      (Ac. de 31.8.2004 no REspe n° 22.136, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                       

                      “Direito de resposta. Matéria publicada em jornal. Ofensas à honra. Inépcia da inicial. Possibilidade de ampla defesa. Rejeição. Liberdade de imprensa. Ofensa. Não-ocorrência. Candidato. Curso do processo eleitoral. Ofensas. Resposta. Cabimento. Extensão da resposta. Reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade.” NE: Publicação de trechos de gravações telefônicas ofensivas à honra de candidato. “[...] De outra parte, não vejo ofensa à liberdade de imprensa, pois não houve nenhum tipo de censura prévia ao jornal, que, no entanto, deve arcar com o inafastável direito à resposta por parte daquele que se sente ofendido por eventual matéria que venha a ser publicada. [...]”

                      (Ac. de 18.3.2003 no REspe n° 21.054, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      “Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Direito de resposta. Notícia divulgada por órgão de comunicação social. Excesso cometido com repercussão na campanha eleitoral. Indeferimento. Concede-se o direito de resposta quando excedidos pelo órgão de comunicação social os limites do direito de informar, de modo a repercutir na campanha eleitoral em andamento. Ação cautelar indeferida.” NE: Divulgação em jornal de notícia de compra de apoio político por candidato por meio de oferta de dinheiro e promessa de cargos públicos.

                      (Ac. de 24.10.2002 na MC n° 1.237, rel. Min. Barros Monteiro.)

                       

                       “Agravo regimental em decisão monocrática de juiz auxiliar. Direito de resposta. Deferimento, tendo em vista a deturpação da notícia, em manchete, ofensiva e inverídica. Agravo conhecido e provido. Ajustamento do texto apresentado.” NE: Publicação, em jornal, de manchete e matéria jornalística com referência à existência de caixa 2 de partido político. O Tribunal entendeu que “[...] a responsabilidade do jornal tem um caráter nacional. O fato de a tiragem ser reduzida não altera a questão, porque os jornais das pequenas cidades também não estão autorizados a dirigir ofensas aos partidos dos candidatos, e a manchete, efetivamente, extravasa os termos da entrevista. [...]” Também, analisando o texto da resposta, decidiu pela supressão da expressão “e sem má-fé” e de trecho elogioso sobre a administração e o prefeito do município.

                      (Ac. de 13.8.2002 no AgRgRp n° 387, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                       

                      “Representação. Direito de resposta. Indeferimento. Somente é assegurado o direito de resposta ao candidato atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, ut art. 10 da Res. n° 20.951/2001.” NE: Publicação de matéria em jornal noticiando que o candidato recuara no cumprimento de promessa de liberar a divulgação do conteúdo de fitas gravadas clandestinamente, cuja divulgação estava proibida por decisão judicial.

                      (Ac. de 8.8.2002 no AgRgRp n° 394, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                       

                      “[...] Representação. Direito de resposta. Programa jornalístico. Indeferimento. Somente é assegurado o direito de resposta ao candidato atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, ut art. 10 da Res. n° 20.951/2001.” NE: Pedido de direito de resposta em razão de nota veiculada por emissora de televisão afirmando que não divulgaria reportagem com conteúdo de fitas que envolveriam o candidato com denúncias de pagamento de propina a fiscal da Receita Federal, das quais o candidato se comprometera a autorizar a divulgação, fitas estas gravadas clandestinamente, cuja divulgação estava proibida por decisão judicial. O Tribunal entendeu que “[...] O agravante, como se viu, assumiu, em público, na entrevista, um compromisso sem condição. Condicionou, depois, seu cumprimento a um prévio conhecimento do que seria divulgado. Mais uma vez, condicionou-o a pronunciamento seu, no qual, além de desqualificar tais fitas, passou a agredir dois outros candidatos, o que, a meu ver, impossibilitou a divulgação. [...]”

                      (Ac. de 8.8.2002 no AgRgRp n° 393, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                       

                      Direito de resposta. Oitiva do Ministério Público Eleitoral. Cabimento. Ausência de defesa. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria jornalística que veicula afirmações inverídicas em relação a partido ou candidato em plena campanha eleitoral. Competência da Justiça Especializada. Distinção entre veiculação abreviada de conteúdo verídico (manchete sensacionalista) e divulgação de ilações, sem apoio nos elementos da investigação própria. [...] 4. Distinção feita entre a porção do texto que veicula, em formato jornalístico e com o reducionismo próprio das manchetes, fatos constantes das investigações e requerimentos do MP e aquele outro que corresponde a ilações sem apoio nas peças oferecidas pelo Parquet. A resposta é assegurada apenas para a segunda hipótese. Pedido deferido em parte.”

                      (Ac. de 1o.8.2002 no AgRgRp n° 385, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

                       

                      “[...] Matéria publicada em jornal. Fatos tidos por inverídicos. Direito de resposta. Liberdade de imprensa. Art. 220 da Constituição Federal. Reexame de matéria fática. Súmula n° 279 do STF. [...] 1. O deferimento de resposta decorrente de matéria jornalística de conteúdo ofensivo não afronta a liberdade de informação assegurada pelo art. 220 da Constituição Federal.”

                      (Ac. de 14.12.2000 no Ag n° 2.584, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      “[...] Divulgação de fato jornalístico. Improcedência do pedido. A informação jornalística que n°ticia, sem ofensa à honra pessoal de candidato, fato comprovadamente verdadeiro, não se situa no âmbito tutelado pela legislação eleitoral, de modo a assegurar direito de resposta. [...]”

                      (Ac. de 7.12.2000 no REspe n° 16.802, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                       

                       “[...] A reiteração da matéria enseja novo direito de resposta, a fim de resguardar a proporcionalidade entre o tempo de veiculação da ofensa com o da resposta pelo ofendido. Recurso provido.”

                      (Ac. de 15.9.98 no RRp n° 72, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                       

                      “Constitucional. Eleitoral. Direito de resposta. Liberdade de imprensa. 1. A liberdade de imprensa é valor indissociável da democracia. Sem a liberdade de imprensa fica mais difícil o exercício das demais liberdades. 2. A informação jornalística que difunde, sem ofensa a honra pessoal de candidato, fato comprovadamente verdadeiro e a opinião editorial que, no campo das idéias, aplaude ou critica posições de partidos ou candidatos sobre temas de natureza institucional, não se confundem com propaganda eleitoral nem com discurso político. Não se situam, portanto, nos espaços tutelados pela Lei Eleitoral de modo a assegurar direito de resposta. 3. Não cabe argüir direito de resposta quando o veículo de comunicação, ao constatar que a informação obtida, como no caso, de repartição do poder público, não é verdadeira e se apressa em desmenti-la, corrigindo-a no mesmo espaço e com igual destaque. 4. Recurso conhecido e provido.”

                      (Ac. de 15.9.98 no RRp n° 105, rel. Min. Edson Vidigal.)

                    • Reprodução ou divulgação

                       

                      “[...]. Propaganda eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Direito de resposta. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. A referência à situação da saúde se insere na matéria afeta ao debate político, para o qual cada um dos concorrentes dispõe de tempo próprio para defender suas propostas e rebater críticas que lhe forem dirigidas. Representação julgada improcedente. Recurso a que se nega provimento.”

                      (Ac. de 19.10.2010 no R-Rp nº 346902, rel. Min. Henrique Neves.)

                       

                      “[...] Propaganda eleitoral - horário eleitoral. Direito de resposta. Crítica política. Improcedência. 1. Os fatos narrados respaldam-se em matérias veiculadas pela imprensa e encontram-se adstritos aos limites da crítica de cunho político. [...].” NE: A representação refere-se à propaganda [...] que teria, supostamente, veiculado notícia com o intuito de acusar o candidato José Serra de simular o ataque que teria sofrido durante ato de campanha.”

                      (Ac. de 26.10.2010 no Rp nº 364918, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                       

                      "[...] - É lícita, no horário eleitoral reservado aos candidatos, a exploração crítica das notícias veiculadas pela imprensa, especialmente quando as reportagens não são objeto de pedido específico de direito de resposta contra os veículos de imprensa."

                      (Ac. de 29.9.2010 no R-Rp nº 298062, rel. Min. Henrique Neves.)

                       

                      “Representação. Direito de resposta. Horário eleitoral gratuito. Afronta ao art. 58 da Lei n° 9.504/97. Inocorrência. 1. Se a propaganda tem foco em matéria jornalística, apenas noticiando conhecido episódio, não incide o disposto no art. 58 da Lei n° 9.504/97, ausente, no caso, qualquer dos requisitos que justifique o deferimento de direito de resposta.[...]”

                      (Ac. de 1º.9.2010 na Rp nº 254151, rel. Min. Joelson Dias.)

                       

                      “[...] Direito de resposta - imprensa escrita. Competência. Ofensa. Deferimento. [...] 2. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdade de imprensa e direito de crítica não procedem. [...] 3. Extrapola o limite da informação reportagem que analisa o conteúdo de frase proferida por candidato, anteriormente considerada como ofensiva pela Justiça Eleitoral, para atribuir-lhe veracidade. A afirmação que atribui a Partido Político associação com narcotráfico abre espaço para o direito de resposta. 4. O texto da resposta deve ser proporcional à ofensa e não deve conter provocações ou matérias que traduzam apologia ao Estado, em virtude do caráter impessoal que deve prevalecer na condução da coisa pública.”

                      (Ac. de 2.8.2010 na Rp nº 197505, rel. Min. Henrique Neves Da Silva.)

                       

                      “Representação. Direito de resposta. O comentário de notícias publicadas na imprensa não está proibido no espaço reservado à propaganda eleitoral gratuita. Representação improcedente.”

                      (Ac. de 24.10.2006 na Rp n° 1.269, rel. Min. Ari Pargendler.)

                       

                      “Direito de resposta. Ausência dos pressupostos do art. 58 da Lei n° 9.504/97. 1. Se a propaganda está com o foco em matéria jornalística, pousada em episódio conhecido, fica fora do contexto do art. 58 da Lei n° 9.504/97, não estando presente, no caso, qualquer ingrediente que justifique o deferimento do direito de resposta. [...]”

                      (Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.303, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                       

                       “Representação. Direito e resposta. [...] Propaganda impugnada. Referência. Fatos públicos e notórios. Divulgação. Imprensa. Caráter ofensivo. Não-configuração. [...] 2. Hipótese em que a propaganda impugnada veicula referências a fatos públicos e n°tórios, divulgados na imprensa, que não possuem caráter ofensivo. [...]”

                      (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp n° 1.097, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “Representação. Direito de resposta. Reprodução incorreta de matéria jornalística. 1. É lícita a reprodução de matéria jornalística na propaganda eleitoral gratuita. 2. Se a propaganda faz acréscimo na matéria jornalística que veicula e se tal acréscimo contém uma inverdade, ou é injuriosa, difamatória ou caluniosa, defere-se o pedido de resposta para restaurar a verdade ou repelir a injúria, difamação ou calúnia.” NE: Inclusão, na propaganda eleitoral, de frase não contida na matéria jornalística, afirmando que as Farc treinaram Fernandinho Beira-Mar.

                      (Ac. de 21.10.2002 na Rp n° 603, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                       

                      “Medida cautelar. Direito de resposta. Divulgação de notícia antiga. Possibilidade. Cautelar concedida.”

                      (Ac. de 3.10.2002 na MC n° 1.214, rel. Min. Fernando Neves.)

                       

                      “Medida cautelar. Direito de resposta. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Afirmações ofensivas à honra do requerente.” NE: Reprodução, na propaganda eleitoral, de notícia veiculada em jornal imputando falsamente ao candidato o crime de corrupção passiva.

                      (Ac. de 1o.10.2002 na MC n° 1.182, rel. Min. Ellen Gracie.)

                       

                      “[...] Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Ofensas. Insinuação de prevaricação e corrupção. Divulgação em emissora de reprodução de matéria veiculada em revista. [...] Quem repete assacadilha, lançada por terceiro, assume sua autoria, correndo o risco de eventual falsidade. A reprodução, na televisão, de texto publicado em jornal escrito aumenta imensamente o potencial deletério da injúria. A insinuação de que determinado candidato enriqueceu ilicitamente é injúria que dá ensejo a resposta.”

                      (Ac. de 1o.10.2002 no AgRgRp n° 491, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                       

                       “[...] Representação. Divulgação. Ofensa. Caracterização. Direito de resposta. Concessão. Difusão de opinião jornalística que oferece ao eleitor a opção entre o ‘mais ladrão ou que é men°s canalha’ é inquestionavelmente ofensiva, a indicar seja deferido direito de resposta.”

                      (Ac. de 30.9.2002 na Rp n° 524, rel. Min. Caputo Bastos.)

                       

                      “Propaganda eleitoral gratuita: direito de resposta: admissibilidade, em tese, na hipótese de imputações difamatórias à pessoa jurídica, inclusive à União, entretanto não configurada no caso concreto: reprodução de noticiário da imprensa escrita acerca de licitações internacionais em curso.” NE: “[...] N° caso, não há cuidar de calúnia, mas, em tese de difamação. Não a vi, contudo. Vi, efetivamente, maior destaque à manchete ‘cartas marcadas’, seguida de inúmeras manchetes de outros jornais, contendo denúncias de irregularidades. [...] Não há, na simples exibição da manchete, fato determinado o bastante. [...] Não vejo ali a única das figuras estabelecidas como pressuposto ao direito de resposta e aplicável a uma pessoa jurídica, que seria a difamação.”

                      (Ac. de 24.9.2002 no AgRgRp n° 461, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

                  • Ofensa na programação normal de rádio e televisão

                    “Representação. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. No âmbito eleitoral, as afirmações caluniosas, difamatórias e injuriosas não são reconhecidas como tais à luz dos conceitos de Direito Penal; aquilo que aparenta ofender já é proibido, porque o respeito entre os candidatos é indispensável ao processo eleitoral.” NE: Entrevista ao vivo através de rádio.

                    (Ac. de 26.9.2006 na Rp no 1.194, rel. Min. Ari Pargendler.)

                     

                    “Direito de resposta. Fatos verdadeiros. 1. Não há direito de resposta se o fato é público, ou seja, se a denúncia mencionada existe, e não houve contestação sobre o objeto. Verdadeiro, portanto, o fato mencionado, embora prevaleça a presunção de inocência, não se pode dizer que tenha aplicação o art. 58 da Lei nº 9.504/97. (...)” NE: Publicação em jornal de denúncia veiculada em televisão sobre o escândalo do mensalão.

                    (Ac. de 19.9.2006 no AgRgRp nº 1.080, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                     

                    “Direito de resposta. Art. 58 da Lei no 9.504/97. Governador. Candidato à reeleição. Escolha em convenção. Suposta ofensa veiculada por sindicato. Matéria paga. Comerciais convocando para assembléia. Rádio e televisão. Período eleitoral. Repercussão. Possibilidade. Competência. Justiça Eleitoral. Emissora. Responsabilidade. 1. O art. 58 da Lei no 9.504/97 assegura o exercício do direito de resposta a partido político, coligação ou candidato atingidos por afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, desde que o fato tenha caráter, propósito ou repercussão eleitoral sobre o pleito que se aproxima. 2. O fato de a ofensa ter ocorrido em espaço comercial não impede que se requeira o exercício do direito de resposta. 3. Acaso deferida a resposta, esta será veiculada à custa daquele que comprou o espaço no veículo de comunicação social. 4. A emissora que leva ao ar mensagem ofensiva ou sabidamente inverídica, ainda que por conta e ordem de terceiro, pode, em tese, também ser responsabilizada pela veiculação da resposta, podendo, depois, perante a Justiça Comum, cobrar do cliente o pagamento correspondente ao tempo utilizado na resposta.” NE: “(...) compete à Justiça Eleitoral examinar pedido de resposta, ainda que o fato que possa justificá-la tenha sido difundido por veículo de comunicação por conta de terceiro (compra de espaço).”

                    (Ac. no 19.880, de 15.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    • Programas de governo – Comparação e coincidência de nomes

                      “Eleições 2014. Representação. Recurso. Propaganda eleitoral. Direito de resposta.  Art. 58 da Lei das Eleições. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido. 1.  Para a configuração do direito de resposta, é necessário que o fato atacado esteja revestido de injúria, calúnia, difamação inverdade ou erro. 2.  Somente poderá ser outorgado direito de resposta quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 3.  Não há falar em direito de resposta quando o fato atacado configurar controvérsia entre propostas de candidatos, restrita à esfera dos debates políticos, próprio do confronto ideológico. 4.  Recurso a que se nega provimento.”

                      (Ac. de 25.9.2014 no R-Rp nº 124115, rel. Min. Admar Gonzaga.)


                      “[...]. Propaganda Eleitoral. Direito de Resposta. Fato sabidamente inverídico. Comparação entre planos habitacionais e programas de transferência de renda de gestões diversas não caracteriza fato sabidamente inverídico. Fato sabidamente inverídico configurado a partir da afirmação de que o representado comandou privatização realizada em governo do qual não participou, bem como pela indicação de número específico de empresas privatizadas sem que tenha sido apresentado pela defesa qualquer elemento que ao menos lançasse dúvida sobre a patente incorreção verificada. Direito de resposta deferido, em parte, limitada a temática a ser desenvolvida na resposta.”

                      (Ac. de 19.10.2010 no Rp nº 348553, rel. Min. Henrique Neves.)

                       

                      “Representação. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Programa de governo (farmácia popular). Comparação. Programa de outro partido político e de seu candidato apresentado em eleições anteriores. Crítica política. Possibilidade. Afirmação inverídica. Não-caracterização. Nos trechos da propaganda – que indicavam as semelhanças dos programas de governo –, não restou configurada ofensa, neles não se divisando nenhuma injúria, difamação ou calúnia. Representação julgada improcedente.”

                      (Ac. n° 523, de 27.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                      “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Terceiro ofendido. União. Prerrogativa. Ofensa. Divulgação. Fato inverídico. Não-ocorrência. [...] O fato de haver correspondência de nomenclatura nos projetos (farmácia popular) não gera repercussão capaz de ensejar deferimento de direito de resposta, à míngua de adequação ao tipo legal. [...] Agravo da União improvido. Agravo da Coligação Lula Presidente não conhecido.”

                      (Ac. n° 429, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                      • Promessa não cumprida – Referência

                        "Propaganda eleitoral. Horário eleitoral. Direito de resposta. Afirmar que o candidato adversário não cumpre promessas eleitorais, consoante diversos julgados deste Tribunal, não constitui motivo para a concessão de direito de resposta. [...]."

                        (Ac. de 13.10.2010 na Rp nº 343879, rel. Min. Henrique Neves.)

                         

                        “Representação. Propaganda. Inserções. Uso. Cena externa, montagem e trucagem. Não-caracterização. Decisão. Improcedência. Agravo regimental. 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de cena externa, montagem e trucagem, o que enseja a improcedência a representação. [...]” NE: “Neste caso, entendo que não houve montagem, trucagem, simplesmente se usou de recurso, aliás recomendável, de se mostrar que o prometido em uma época não foi cumprido em outra: é somente comparação. Não vejo sequer, nessa referência final, nada de ridicularizar, simplesmente um mote eleitoral: ‘não deixe ele ser reeleito’ etc.”

                        (Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp n° 1.071, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                        “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Pedido de suspensão liminar da veiculação. Ataques aos candidatos a governo de estado e à Presidência. A orientação da Corte está assentada no sentido de que a crítica aos homens públicos, por suas desvirtudes, seus equívocos, falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, revelando a posição do partido diante dos problemas apontados, por mais ácida que seja, não enseja direito de resposta (precedentes: REspe n° 20.480, de 27.9.2002, Rp n° 381, de 13.8.2002). Representação julgada improcedente.”

                        (Ac. n° 588, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                        “Recurso especial. Eleições 2002. Direito de resposta. A orientação da Corte está assentada no sentido de que a crítica aos homens públicos por suas desvirtudes, seus equívocos e pela falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, ainda que dura, severa ou amarga, não enseja direito de resposta. Todavia, quando a crítica transborda o tema para a ofensa grave ao candidato, deve-se deferir o direito de resposta. Recurso conhecido e provido.”

                        (Ac. n° 20.660, de 1o.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; n° mesmo sentido os acórdãos n°s 20.461, de 26.9.2002, e 20.475, de 26.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

                        “Medida cautelar. Direito de resposta. Liminar. Suspensão. Decisão ad referendum da Corte. Proximidade do fim da propaganda eleitoral gratuita. Palavra ‘mentira’. Promessas não cumpridas. Crítica. Campanha eleitoral. Contexto. Caráter não ofensivo.” NE: Menção da palavra “mentira” no jingle.

                        (Ac. n° 1.163, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                        “Agravo regimental. 1. Inserção em programa eleitoral de afirmação, aparentemente espontânea de particular, (embora editada, para reforço, pela repetição) que aponta a inverossimilhança de promessa de criação de empregos, dada a frustração de outras promessas anteriores, veiculadas em propaganda eleitoral do atual governo (campanhas 94/98), não corresponde à referência injuriosa sancionável pelo art. 58 da Lei n° 9.504/97. Agravo provido.”

                        (Ac. n° 440, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie; no mesmo sentido o Ac. n° 444, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

                        “Medida cautelar. Recurso especial. Deferimento de liminar. Efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Não degrada ou ridiculariza o candidato a referência a promessas feitas em campanha eleitoral e não cumpridas.”

                        (Ac. n° 475, de 30.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                        • Recursos diversos usados na propaganda

                          • Ator ou comediante – Encenação

                            “Recurso especial. Direito de resposta. Inserção. Rádio. Degradação (art. 45, II, Lei n° 9.504/97). Não-ocorrência. Já está assentado nesta Corte que a crítica aos homens públicos – por suas desvirtudes, seus equívocos e falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos –, ainda que dura, severa ou amarga, não enseja direito de resposta. Recurso especial a que se dá provimento. [...]” NE: Paródia com comediante de televisão no papel de político corrupto representando candidato.

                            (Ac. n° 20.475, de 26.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                             “Recurso especial. Direito de resposta. Bloco. Televisão. Degradação (art. 45, II, Lei n° 9.504/97). Ocorrência. Já está assentado nesta Corte que a crítica aos homens públicos – por suas desvirtudes, seus equívocos e falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos –, ainda que dura, severa ou amarga, não enseja direito de resposta. Não obstante, havendo caráter ou feição degradante, deve ser coibida. [...].” NE: Utilização de ator famoso no papel de político corrupto, representando o candidato. O Tribunal entendeu que “[...] identifica-se que houve degradação do candidato recorrido, no exato momento da utilização de uma mamadeira, que induz o entendimento corrente de ‘mamata’, enquanto uso indevido de valores ou dinheiros públicos. [...]”

                            (Ac. n° 20.461, de 26.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                            “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Divulgação. ‘Cartas de baralho’. Ofensa à honra. Inexistência. A propaganda referente ao ‘teatrinho do baralho’, em que as personagens encenam um jogo com perguntas sobre possíveis, prováveis ou anunciados apoiamentos aos quatro candidatos à Presidência da República, na espécie, não encerra ofensa à honra do candidato representante. Agravo a que se nega provimento.”

                            (Ac. n° 514, de 26.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                             

                          • Desenho animado

                            “Direito de resposta. Propaganda eleitoral gratuita. Inserções. Apresentação de caricatura em desenho animado. Caráter ofensivo e injurioso. Recurso especial conhecido e provido.” NE: Veiculação de desenho animado com caricatura de candidato a governador – Lei n° 9.504/97, art. 51, inc. IV. O Tribunal entendeu que “[...] O fato de o recorrente ser chamado de ‘bonitinho’, de não ser considerado o melhor candidato porque não seria um governador de verdade e pelo fato de, ao final, sair correndo e gritando ‘meus sais’, certamente constituiu propaganda degradante e ridicularizante, com clara conotação injuriosa, que atinge a honra subjetiva do candidato. [...] Se o candidato é tachado de não ser governador de verdade, sem dúvida este teria interesse em refutar essa imagem. [...]”

                            (Ac. n° 20.262, de 30.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                             

                          • Telecatch – Cenas

                            “Representação. Direito de resposta. Cenas de telecatch. Suspensão dos quadros. Injúria. Ocorrência. Reapresentação. Injuriosos os quadros apresentados, impõe-se suprimi-los e conceder ao ofendido novo direito de resposta, pelo tempo de um minuto, no programa dos representados, sob pena de sanção mais drástica.” NE: Apresentação de quadros de telecatch logo após o programa dos representantes, dizendo o locutor que “os golpes baixos acabam aqui”.

                            (Ac. n° 428, de 17.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. nº 425, de 3.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

                          • Trucagem, montagem ou junção de imagens

                            “Eleições 2014. Recurso. Representação. Eleição presidencial. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Inserção. Fato sabidamente inverídico. Art. 58 da Lei nº 9.504/97. Emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. Art. 242 do Código Eleitoral. Crítica política. Liberdade de expressão. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido. I - O fato sabidamente inverídico, a que se refere o art. 58 da Lei nº 9.504/97, para fins de concessão de direito de resposta, é aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano, a "olhos desarmados". Além disso, deve denotar ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. [...] II - A parte final do caput do (vetusto) art. 242 do Código Eleitoral, no sentido de que não se deva empregar, na propaganda eleitoral, "meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais", não pode embaraçar a crítica de natureza política - ainda que forte e ácida -, ínsita e necessária ao debate eleitoral e substrato do processo democrático representativo. [...]  III - Em prol da liberdade de expressão, afasta-se a concessão de direito de resposta e indefere-se pedido de suspensão definitiva de inserção na qual se disse, com apoio de imagens eloquentes (enfocando tristeza por escassez de comida), que a plataforma política da candidata recorrente sobre a autonomia do Banco Central representaria entregar aos banqueiros vultoso poder de decisão sobre a vida do eleitor e de sua família. IV - Recurso desprovido.”

                            (Ac. de 23.9.2014 no R-Rp nº 121177, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                             

                            “Representação. Direito e resposta. Discussão. Meios utilizados. Impossibilidade. Incompatibilidade. Procedimentos. [...] 1. A utilização de cenas externas, trucagem e montagem, bem como violação ao direito de autor constituem matérias não relacionadas ao pedido de direito de resposta e devem ser apuradas por meio do rito do art. 96 da Lei n° 9.504/97, não podendo ser objeto do procedimento estabelecido para o direito de resposta, previsto no art. 58 da Lei n° 9.504/97, dada a incompatibilidade de ritos. [...]”

                            (Ac. de 13.9.2006 no AgRgRp n° 1.097, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                            “Representação. Propaganda. Inserções. Uso. Cena externa, montagem e trucagem. Não-caracterização. [...] 1. Hipótese em que não se averigua a utilização de cena externa, montagem e trucagem, o que enseja a improcedência a representação. [...]”

                            (Ac. de 12.9.2006 no AgRgRp n° 1.071, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                            “Representação. Agravo. Utilização de imagem. Homem público. Vedação. Impossibilidade. Presidente de partido político. Discurso. Greve. Agressão (governador Mário Covas). Associação de imagens - cenas que retratam realidades distintas. Locução que as intermedeia. Caráter ofensivo. Nexo de causalidade. O que o homem público faz ou diz compromete-o, sem que isso reproduzido constitua ofensa de qualquer ordem ou mesmo demérito ao seu passado, com reflexo no seu presente ou prejuízo futuro (precedente: Rp n° 416). A junção de imagens que não decorre de montagem ou trucagem, mas, que, no contexto, mostra-se ofensiva, enseja concessão de direito de resposta.”

                            (Ac. n° 495, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido os acórdãos n°s 497, de 02.10.2002, e 498, de 2.10.2002, do mesmo relator.)

                            “Representação. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Utilização de recursos de áudio e vídeo. Degradação do candidato. Caracterização. Mensagem injuriosa. Configuração. Configurada a não observância do disposto no art. 51, IV, da Lei n° 9.504/97. Utilização de montagem para deformar a imagem fotográfica do representante. Caracterizada a divulgação de mensagem injuriosa, defere-se o direito de resposta, a ser exercido, também, em inserções de 15 segundos. Representação julgada procedente.” NE: Candidato chamado de “senhor da guerra” e simulação de tiros de metralhadora em fotografias de adversários.

                            (Ac. n° 543, de 27.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                            “I – Expressão que, no trato comum, constitui injúria perde substância quando se leva em conta o ambiente da campanha política, em que ao candidato incumbe potencializar, em seu proveito, as mazelas do adversário. II – Mesmo que se considere montagem a exibição de imagens, não há nela aquele potencial degradante ou ridicularizante que a tornaria ilícita.” NE: Uso da frase “ou ele esconde o que pensa ou não sabe o que diz” após questionar diminuição na proposta de criação de empregos do candidato.

                            (Ac. n° 496, de 25.9.2002, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                            “Direito de resposta. Trucagem. Uso de imagem, simultaneamente com texto cujo conjunto denigre e degrada candidato. As penas dos arts 55, parágrafo único, e 58 da Lei n° 9.504/97 não se cumulam. Provimento em parte.”

                            (Ac. n° 136, de 21.9.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                            “Direito de resposta. Hipótese em que a trucagem não importou degradar ou ridicularizar a pessoa do representante. [...]”

                            (Ac. n° 92, de 1o.9.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Eduardo Ribeiro.)

                        • Reprodução de matéria proibida por decisão judicial

                          “Representação por divulgação de fatos na Internet. Não se configura ofensiva à Justiça Eleitoral a divulgação de fatos na Internet parcialmente objeto de apreciação pela Corte em direito de resposta. Não-imputação de veracidade dos fatos divulgados na Internet. Representação julgada improcedente.”

                          (Ac. n° 627, de 24.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “[...] Pedido de imediata suspensão de reapresentação de mensagem vedada. Considera-se fórmula ardilosa de descumprimento de decisão liminar reprodução – com o uso de outros recursos – de propaganda de tema suspenso. Representação julgada procedente, em parte, para impedir a reapresentação da propaganda.”

                          (Ac. n° 528, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

                           

                        • Execução da decisão

                          • Generalidades

                             

                            “Eleições 2010. Propaganda Eleitoral. Twitter. Direito de resposta. Sítios de mensagens instantâneas e assemelhados. Possibilidade jurídica. [...]. 3. Deferido o direito de resposta, o próprio usuário, exercendo o controle de conteúdo que detém sobre a sua página no Twitter, deve postar o texto da resposta. [...].”

                            (Ac. de 29.10.2010 no Rp nº 361895, rel. Min. Henrique Neves.)

                             

                            “[...] Reclamação. Descumprimento da Lei n° 9.504/97. Avocação. Provimento. Representação. Direito de resposta. Concessão. Recurso eleitoral. Remessa para o TSE. Julgamento. Negado provimento. nexistência de ofensa à alínea c do inciso II do § 3º do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Hipótese do art. 34 da Lei n° 5.250/67 não configurada. Reclamação julgada procedente. Recurso eleitoral (avocado) negado provimento. Direito de resposta concedido, nos termos do § 1o do art. 16 da Resolução-TSE n° 21.575/2004, limitado, estritamente, a defender-se das acusações.” NE: Divulgação de entrevista com políticos envolvidos no processo eleitoral, por emissora de televisão, com críticas negativas ao governo e a candidato.

                            (Ac. n° 347, de 1o.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                            “Reproduzindo os representados fatos e declarações publicados em jornal de grande circulação e não contestados ou respondidos pelo representante, não é possível imputar-lhes nenhuma assertiva caluniosa, injuriosa ou difamatória, punível com o direito de resposta. [...]” NE: Indeferimento de execução imediata da sentença judicial que concedeu direito de resposta, já que “[...] a sentença atacada não pode ser executada em definitivo, mormente em se tratando de processo eleitoral, rápido e dinâmico como deve ser.”

                            (Ac. n° 445, de 20.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

                             

                          • Penalidade

                            • - Generalidades

                              “Direito de resposta. Candidato a prefeito. Matéria. Veiculação. Jornal. Responsabilidade. Terceiro. Prejudicialidade. Advento. Eleições. Não-caracterização. Exclusão. Veículo de comunicação. Relação processual. Atribuição. Ônus. Resposta. Impossibilidade. Texto da resposta. Relação. Fatos supostamente ofensivos. [...] 3. A disposição contida no art. 36 da Lei de Imprensa, que imputa a veiculação da resposta ao veículo de comunicação, cujo custo deve ser cobrado, posteriormente, do ofensor, não pode ser invocada para admitir que a Justiça Eleitoral tão-somente imponha o ônus ao jornal, sem estar ele no pólo passivo da representação. 4. A decisão que impõe a veículo de comunicação que não figurou no processo a obrigação de veicular direito de resposta cujo ônus é de terceiro, configura ofensa ao art. 472 do Código de Processo Civil. [...]”

                              (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “Recurso especial. Eleição 2000. Direito de resposta. Desvirtuamento. Multa. Inaplicabilidade. Lei n° 9.504/97, art. 58, § 8o. Recurso provido. O desvirtuamento do direito de resposta pelo candidato não atrai a penalidade prevista no art. 58, § 8o, da Lei n° 9.504/97, que se dirige apenas às emissoras divulgadoras da propaganda eleitoral gratuita.” NE: O dispositivo legal se refere “[...] à emissora que se recusar a divulgar ou divulgar de maneira incompleta a resposta concedida, ou mesmo em horário e programas distintos daquele em que transmitida a matéria ensejadora da resposta. [...]”

                              (Ac. n° 21.280, de 17.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Desvirtuamento. O ofendido que tenha usado o tempo concedido, sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral, ut art. 58, III, f, da Lei n° 9.504/97. Representação julgada procedente.”

                              (Ac. n° 625, de 24.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “Representação. Direito de resposta. Desvirtuamento da resposta pelo candidato. Inaplicável o disposto no § 8o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Dispositivo que se refere à emissora que se recusar a veicular a resposta, fazendo-o de forma incompleta, ou em horário ou programa diverso daquele em que transmitida a matéria que se pretende responder. [...]”

                              (Ac. n° 72, de 23.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. n° 71, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                               

                              “Representação. Direito de resposta. [...] Desvirtuamento da resposta. Inaplicável o disposto no § 8o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]”

                              (Ac. n° 78, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                               

                              “[...] A reiteração no não-cumprimento integral ou em parte da decisão que concede direito de resposta enseja a duplicação do valor da multa arbitrada ao infrator (Lei n° 9.504/97, art. 58, § 8o). [...]”

                              (Ac. n° 15.775, de 1o.7.99, rel. Min. Edson Vidigal.) 

                              • Cumulação

                                “Degradar e ridicularizar. Direito de resposta. Arts. 53, § 1o, e 58 da Lei n° 9.504/97. [...] 2. Deferido o direito de resposta nos termos do art. 58, não cabe deferir a penalidade prevista no § 1o do art. 53 da Lei das Eleições. [...]”

                                (Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.286, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.288, do mesmo relator.)

                                 

                                “Agravo regimental. Possibilidade de cumulação de pedidos de direito de resposta e de imposição de multa por propaganda irregular (art. 45, § 2o, da Lei n° 9.504/97). O direito de informação é livre desde que não viole dispositivo expresso em lei. Agravo improvido.”

                                (Ac. n° 19.926, de 24.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                 

                                “[...] Emissora de televisão. Divulgação de programa ofensivo a imagem de candidato. Pedido de direito de resposta. Imposição de multa. Cumulação. Possibilidade. O exercício do direito de resposta, destinado a conceder ao ofendido a oportunidade de esclarecer o eleitorado acerca de fatos que lhe foram imputados, não exclui o pagamento da multa, expressamente prevista no § 2o do art. 45 da Lei n° 9.504/97. Essa penalidade é também imponível a emissora que, infringindo legislação eleitoral durante a programação normal, incide em qualquer das proibições estabelecidas no caput do dispositivo. [...]”

                                (Ac. n° 15.712, de 29.4.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                 

                                “Direito de resposta. Trucagem. Uso de imagem, simultaneamente com texto cujo conjunto denigre e degrada candidato. As penas dos arts. 55, parágrafo único, e 58 da Lei n° 9.504/97 não se cumulam. Provimento em parte.”

                                (Ac. n° 136, de 21.9.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                              • Representação ou reclamação

                                As questões processuais de aplicação genérica, isto é, não vinculadas restritivamente ao direito material objeto deste volume 14 – Direito de resposta na propaganda eleitoral –, deverão ser consultadas no volume 16, parte IV – Matéria processual. Ex.1: Decisão sobre competência para julgamento de pedido resposta a ofensa veiculada na imprensa escrita, com repercussão sobre as eleições, deve ser consultada neste volume. Ex.2: Decisão sobre envio de qualquer ato processual por fax, deve ser consultada no volume sobre matéria processual.

                                • Cabimento

                                  "Com relação à suposta propaganda eleitoral negativa decorrente da publicação da Revista Veja, deve ser suscitada em expediente próprio, pois a via estreita do pedido de direito de resposta limita-se à apuração de eventual ofensa a candidato, partido ou coligação, não se prestando à aferição dessa espécie de propaganda." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                  (Ac. de 25.8.2010 no AgR-AC nº 225658, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                   

                                  “[...] Direito de resposta. Veiculação. Inserção. Meios utilizados. Inconformismo. Objeto. Representação. Art. 96 da Lei n° 9.504/97. Infração. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Inocorrência. [...] 1. O eventual inconformismo com os meios utilizados nas inserções, tais como cenas externas, montagem ou trucagem deve ser objeto de representação do art. 96 da Lei n° 9.504/97, dada a incompatibilidade com a representação fundada em direito de resposta, que possui procedimento diverso e mais célere, estabelecido no art. 58 da mesma lei. [...]”

                                  (Ac. de 12.9.2006 na Rp n° 1.103, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                  • Competência

                                    Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Improcedência. 1.  Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta.  2.  Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 3.  Representação julgada improcedente.

                                    (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131302, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                     

                                    "Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Afirmação difamatória. Configuração. Procedência. 1. Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. [...]"

                                    (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                     

                                     

                                    "[...] Direito de resposta - imprensa escrita. Competência. Ofensa. Deferimento. 1. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta aos candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral nos casos em que o direito de informar tenha extrapolado para a ofensa ou traga informação inverídica. [...]"

                                    (Ac. de 2.8.2010 na Rp nº 197505, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                     

                                    “[...] Sem uma imprensa livre, não é dado falar da existência de um Estado democrático de direito. Direito de resposta. Veículo de comunicação. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Estampando a matéria informação, ao público, de fatos relativos a certo acontecimento, não se tem espaço para a observação do disposto no art. 58 da Lei n° 9.504/97.”

                                    (Ac. de 24.10.2006 na Rp n° 1.276, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido os acórdãos de 26.10.2006 na Rp n° 1.291, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                    “[...] Direito de resposta. Decisão regional. Concessão. Tema. Veiculação. Proibição. Censura prévia. Impossibilidade. [...] 2. Não cabe a este Tribunal analisar a licitude, em tese, do programa, veiculado em face de uma determinada notícia. 3. Caberá ao Tribunal de origem examinar, em face de eventual programa veiculado, levando em conta as peculiaridades e o respectivo contexto, se há conteúdo ofensivo ao candidato a governador. [...]”

                                    (Ac. de 3.10.2006 nos EDclREspe n° 27.014, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                    “Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa. [...]” NE: Trecho do voto do Min. Marco Aurélio: “Daí o acerto da preliminar de inadequação da representação formalizada. Entendendo-se ofendido o partido, entendendo-se ofendida a coligação [...] devem recorrer ao Judiciário comum, não havendo campo – sob pena de se elastecer, a mais não poder, o que se contém no artigo 58 em comento – para a atuação da Justiça Eleitoral.”

                                    (Ac. de 2.10.2006 na Rp n° 1.201, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

                                    “Petição. Notificação judicial. Justiça Eleitoral. Incompetência. Não-conhecimento. Não é função da Justiça Eleitoral expedir notificações para impedir uso de imagem”. NE: “[...] compete a este Tribunal examinar apenas pedidos de direito de resposta formulados por terceiros ofendidos no horário eleitoral gratuito, observados os prazos da Lei n° 9.504/97. [...]”

                                    (Res. n° 21.825, de 15.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                    “Representação. Agravo. Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. Competência. TSE. Citação. Candidato a vice-governador. Desnecessidade. À falta de disciplina legal expressa, a regra estabelecida no inciso III do art. 96 da Lei n° 9.504/97 assegura aos candidatos a presidente da República, na condição de autor ou réu, foro especial. [...]”

                                    (Ac. n° 434, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                    “Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Governador. Candidato à reeleição. Escolha em convenção. Suposta ofensa veiculada por sindicato. Matéria paga. Comerciais convocando para assembléia. Rádio e televisão. Período eleitoral. Repercussão. Possibilidade. Competência. Justiça Eleitoral. Emissora. Responsabilidade. 1. O art. 58 da Lei n° 9.504/97 assegura o exercício do direito de resposta a partido político, coligação ou candidato atingidos por afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, desde que o fato tenha caráter, propósito ou repercussão eleitoral sobre o pleito que se aproxima. 2. O fato de a ofensa ter ocorrido em espaço comercial não impede que se requeira o exercício do direito de resposta. 3. Acaso deferida a resposta, esta será veiculada à custa daquele que comprou o espaço no veículo de comunicação social. 4. A emissora que leva ao ar mensagem ofensiva ou sabidamente inverídica, ainda que por conta e ordem de terceiro, pode, em tese, também ser responsabilizada pela veiculação da resposta, podendo, depois, perante a Justiça Comum, cobrar do cliente o pagamento correspondente ao tempo utilizado na resposta.” NE: “[...] compete à Justiça Eleitoral examinar pedido de resposta, ainda que o fato que possa justificá-la tenha sido difundido por veículo de comunicação por conta de terceiro (compra de espaço).”

                                    (Ac. n° 19.880, de 15.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                    “Direito de resposta. Oitiva do Ministério Público Eleitoral. Cabimento. Ausência de defesa. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria jornalística que veicula afirmações inverídicas em relação a partido ou candidato em plena campanha eleitoral. Competência da Justiça Especializada. Distinção entre veiculação abreviada de conteúdo verídico (manchete sensacionalista) e divulgação de ilações, sem apoio nos elementos da investigação própria. [...] 3. Constitui matéria tipicamente eleitoral, a atrair a competência da Justiça Especializada, a veiculação, por órgão da imprensa escrita, de expressões, conceitos e deduções que tenham potencial negativo em relação ao partido, coligação ou seus candidatos, com eventual repercussão sobre o pleito eleitoral em que se encontram engajados. [...]”

                                    (Ac. n° 385, de 1o.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

                                     

                                    “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

                                    (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                    • Defesa

                                      “Reclamação. Preliminar. Natureza correicional. Cabimento. Unânime. Direito de resposta. Imprensa escrita. Redução do prazo de defesa pela Corte Regional. Possibilidade ante a peculiaridade da situação. Reclamação conhecida e julgada improcedente.”

                                      (Ac. n° 195, de 15.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                       

                                      “Direito de resposta. Oitiva do Ministério Público Eleitoral. Cabimento. Ausência de defesa. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria jornalística que veicula afirmações inverídicas em relação a partido ou candidato em plena campanha eleitoral. Competência da Justiça Especializada. Distinção entre veiculação abreviada de conteúdo verídico (manchete sensacionalista) e divulgação de ilações, sem apoio nos elementos da investigação própria. [...] 2. A ausência de defesa por parte do ofensor não acarreta o automático deferimento do pedido que será apreciado com base nos elementos constantes dos autos. [...]”

                                      (Ac. n° 385, de 1o.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

                                      • Inépcia da petição inicial

                                        “[...] Direito de Resposta. Horário Eleitoral. Internet. 1. A inicial do pedido de direito de resposta deve ser instruída com cópia da propaganda tida por ofensiva. 2. Não sendo possível verificar o conteúdo da mídia apresentada com a inicial, não há como a representação ser conhecida.[...]”

                                        (Ac. de 2.9.2010 no R-Rp nº 259602, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                         

                                        “Representação. Agravo. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Ofensas. Insinuação de prevaricação e corrupção. Divulgação em emissora de reprodução de matéria veiculada em revista. Preliminar de inépcia da inicial. A preliminar da inépcia não procede, se eventual imposição de detalhes não compromete o entendimento da controvérsia. [...]”

                                        (Ac. n° 491, de 1º.10.2002, rel. Min. Gomes de Barros.)

                                         

                                        • Intervenção do Ministério Público

                                          “Direito de resposta. Oitiva do Ministério Público Eleitoral. Cabimento. Ausência de defesa. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria jornalística que veicula afirmações inverídicas em relação a partido ou candidato em plena campanha eleitoral. Competência da Justiça Especializada. Distinção entre veiculação abreviada de conteúdo verídico (manchete sensacionalista) e divulgação de ilações, sem apoio nos elementos da investigação própria. 1. É facultado ao juiz ou relator ouvir o MPE nas representações pertinentes ao exercício do direito de resposta (Lei n° 9.504/97, art. 58), desde que a providência não leve a exceder o prazo máximo para decisão, que é fixado em setenta e duas horas da formulação do pedido (Lei n° 9.504/97, art. 58, § 2o, in fine). [...]”

                                          (Ac. n° 385, de 1o.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

                                           

                                          • Intimação ou notificação

                                            “Representação. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Terceiro ofendido. União. Prerrogativa. Inexistência. Agravo. Intempestividade. 1. Estando a União admitida como parte nos autos, sua intimação deve ser feita nos termos do § 3o do art. 7o da Resolução n° 20.951/2002 (precedente: Agravo Regimental na Representação n° 429, rel. Min. Caputo Bastos). 2. É intempestivo o agravo interposto além do prazo de 24 horas da publicação da decisão na Secretaria. 3. Agravo da União não conhecido.”

                                            (Ac. n° 437, de 17.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                             

                                            “Representação. Direito de resposta. Indeferimento. Preliminar. Intempestividade. Agravo. União. Prerrogativa. Debate político. Extensão. Aplicação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. I – As regras da Resolução n° 20.951/2001 valem para todos os que litigam na Justiça Eleitoral, não havendo, na Lei Eleitoral ou nas instruções da Corte, previsão de qualquer prerrogativa. Preliminar que se rejeita, em razão da excepcionalidade do caso concreto. [...]” NE: Rejeitada a preliminar de intempestividade em razão de erro judiciário, pois quando a União foi intimada o prazo já havia expirado. O Tribunal decidiu que a União deverá ser intimada dos processos em que figurar como parte em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

                                            (Ac. n° 441, de 12.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                            “Representação. Agravo. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Terceiro ofendido. União. Prerrogativa. Ofensa. Divulgação. Fato inverídico. Não-ocorrência. [...] Estando a União admitida como parte nos autos, sua intimação deve ser feita nos termos do § 3o do art. 7o da Resolução n° 20.951/2002. Agravo da União improvido. Agravo da Coligação Lula Presidente não conhecido.” NE: Desnecessidade de intimação pessoal do procurador da União.

                                            (Ac. n° 429, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                            “Representação. Direito de resposta. NOtificação. Defesa. Tempestividade. Procuração. Arquivamento na secretaria. Preliminar de intempestividade que se rejeita tendo em vista que, no caso, excepcionalmente, não há divergência quanto à matéria de fato. [...]” NE: Após tentativas frustradas de notificação através dos números de fax indicados na procuração arquivada na secretaria, a notificação foi enviada para um número de fax indicado pelo representante na petição inicial.

                                            (Ac. n° 393, de 8.8.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                            “Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. ‘I – As ofensas ou fatos inverídicos divulgados mediante inserções de propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/97) se incluem na hipótese do inciso II do § 3o da Lei n° 9.504/97 (ofensa durante a programação normal), ou incide na espécie o inciso III do mesmo parágrafo (ofensa durante o horário eleitoral)? II – Em decorrência da questão anterior, qual o prazo para o exercício do direito de resposta do ofendido? E, a partir de quando deve ele ser contado? III – No caso indicado, é necessário que se faça a notificação de que trata o art. 58, § 3o, II, a, da Lei n° 9.504/97? [...] Respostas: Item III – Não. [...]’ NE: “[...] A notificação a que se refere a alínea a do inciso II do § 3º do art. 58 da Lei n° 9.504/97 diz com o processo de direito de resposta à ofensa ou divulgação de fato inverídico divulgado no horário de programação normal das emissoras. Portanto a resposta é: não, pois assim como acontece em relação ao programa eleitoral em rede, o pedido de resposta deverá ser instruído com o texto ou cópia da inserção impugnada, informando-se dia e bloco de audiência em que veiculado. [...]”

                                            (Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                            • Julgamento

                                              • Generalidades

                                                “Embargos de declaração. Julgamento. Nulidade. Representação. Direito de resposta. Ausência de defesa. Notifica a representada para apresentar defesa, esta a apresentou dentro do prazo previsto n° § 2o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Não tendo, todavia, sido juntada aos autos a tempo para o julgamento. Ocorrência de omissão. Reconhecida a nulidade do julgamento os autos deverão ser encaminhados ao relator originariamente distribuídos, para nova apreciação.”

                                                (Ac. de 29.9.2006 nos EDclRp n° 1.207, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                 

                                                “Embargos de declaração. Efeito infringente. Não-cabimento. Agravo. Provimento. Julgamento. Mérito. Representação. Possibilidade. Manifesto o caráter unicamente infringente dos embargos, é de se rejeitá-los. Nos termos do § 4o do art. 36 do RITSE c.c. § 6o do art. 9o da Resolução n° 20.951, aplicáveis os procedimentos pertinentes às representações, se provido o agravo, pode o relator, desde logo, julgar a representação. Embargos conhecidos para prestar esclarecimentos.” NE: “[...] recebo os embargos opostos, excepcionalmente, para afirmar que não houve supressão de instância e que esta Corte, atenta ao princípio da celeridade que se impõe aos processos eleitorais, em especial, quando se trata de pedidos de direito de resposta que obedece aos exíguos prazos previstos na Lei n° 9.504/97, deu a melhor solução à hipótese.”

                                                (Ac. n° 434, de 19.9.2002 , rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                 

                                                “Representação. Inobservância dos prazos fixados na Lei n° 9.504/97. Cabimento. Direito de resposta. Apreciação de recursos pela Corte Regional, após a propositura da representação. Consideram-se prejudicados os processos já apreciados pela instância regional e mantém-se a execução da sentença de 1º grau no recurso de n° 16.501, ainda não apreciado.”

                                                (Res. n° 20.731, de 26.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                 

                                                “Direito de resposta deferido por juiz eleitoral. Recurso não apreciado pelo Tribunal Regional nos prazos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 70 da Resolução-TSE n° 20.562. Procedência da representação. Julgamento do recurso pelo TSE. Arts. 71 da referida resolução e 97, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97. Matéria publicada em jornal. Fato sabidamente inverídico. Concessão de direito de resposta. Lei n° 9.504, de 1997, art. 58. [...]”

                                                (Res. n° 20.705, de 24.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                                “Direito de resposta. Propaganda eleitoral. [...] Processo eleitoral. Código de Processo Civil. Aplicação. Limites. A aplicação das normas do processo civil comum faz-se subsidiariamente, na medida em que compatíveis com as exigências do processo eleitoral. No processo de registro e no relativo a direito de resposta, não se justifica tornem os autos a origem, para prosseguir no exame da causa, quando superada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, preliminar que impediu o exame do mérito, se a causa já atingiu fase que permitiria seu julgamento. Hipótese em que se tiveram como ausentes os pressupostos legais a autorizar o direito de resposta.”

                                                (Ac. n° 15.521, de 25.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                              • Pauta de julgamento

                                                “Questão de ordem. Recurso especial. Direito de resposta. Julgamento. Até o dia da votação. Inclusão em relação divulgada pela secretaria até o início da sessão. Desnecessidade de publicação de pauta no Diário da Justiça. Publicação do acórdão em sessão.” NE: O Tribunal decidiu não ser necessária a publicação de pauta, no Diário da Justiça, de recurso especial em direito de resposta, devendo o processo ser incluído em relação divulgada pela secretaria antes do início da sessão, sendo a publicação de seu acórdão feita em sessão.

                                                (Ac. de 13.8.2002 no REspe n° 19.880, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                              • Programação normal de emissora

                                                “[...] Reclamação. Descumprimento da Lei n° 9.504/97. Avocação. Provimento. Representação. Direito de resposta. Concessão. Recurso eleitoral. Remessa para o TSE. Julgamento. Negado provimento. Inexistência de ofensa à alínea c do inciso II do § 3o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Hipótese do art. 34 da Lei n° 5.250/67 não configurada. Reclamação julgada procedente. Recurso eleitoral (avocado) negado provimento. Direito de resposta concedido, nos termos do § 1o do art. 16 da Resolução-TSE n° 21.575/2004, limitado, estritamente, a defender-se das acusações.” NE: Divulgação de entrevista com políticos envolvidos no processo eleitoral, por emissora de televisão, com críticas negativas ao governo e a candidato.

                                                (Ac. n° 347, de 1°.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                 

                                              • Vinculação de julgador

                                                “Reproduzindo os representados fatos e declarações publicados em jornal de grande circulação e não contestados ou respondidos pelo representante, não é possível imputar-lhes nenhuma assertiva caluniosa, injuriosa ou difamatória, punível com o direito de resposta. [...]” NE: Competência de ministro juiz auxiliar para ser relator do agravo regimental, apesar de a decisão monocrática ter sido proferido por seu substituto, pois não há vinculação do julgador.

                                                (Ac. n° 445, de 20.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                            • Legitimidade

                                              “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Afirmação difamatória. Configuração. Procedência. 1. Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. 2. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdade de imprensa e direito de crítica alegados não procedem. Nenhum direito ou garantia é absoluto [...] 3. O direito de resposta não se conforma como sanção de natureza civil ou penal, e não se contrapõe ao direito à liberdade de expressão. Pelo contrário, esse direito, da forma como estruturado na Constituição Federal, também é composto pelo direito de resposta. 4. Assim, o direito de resposta não equivale a uma punição, ou limitação à liberdade de expressão, tampouco sua concessão significa não serem verdadeiras as afirmações que foram feitas, mas apenas o regular exercício do direito constitucional de se contrapor. São inúmeras as decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, e a razão de se ter a garantia, de não se ter a censura, é exatamente porque a Lei e a Constituição garantem o direito de resposta. Trata-se de um exercício que faz parte da liberdade de expressão, e não a exclui. 5. Procedência do pedido. NE: "Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Partido dos Trabalhadores, porquanto patente o interesse da agremiação, bem como por tratar-se de situação em que a disciplina específica da matéria - art. 58 da Lei das Eleições - deve prevalecer sobre a regra geral - art. 60, § 40, da mesma lei."

                                              (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga.)


                                              “Direito de resposta - Lei eleitoral - Alcance. O disposto no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997 apenas beneficia candidato, partido e coligação, não alcançando a legitimidade de terceiro que se diga prejudicado pela propaganda eleitoral [...].

                                              (Ac. de 21.10.2010 no Rp nº 359637, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                                               

                                              "Representação. Propaganda eleitoral em televisão. Alegada degradação e ridicularização de candidata. Propaganda subliminar. Legitimidade ativa: inexistência de impedimento para que a coligação requeira direito de resposta. [...]" NE: "Juntamente com o candidato que se sente ofendido, nada obsta que coligação também figure no polo ativo de representação que reclama, a um só tempo, não somente a concessão do direito de resposta, com fundamento no artigo 58 da Lei n° 9.504197, mas também a perda do tempo pela exibição de propaganda que considera irregular, nos termos do artigo 55, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97."

                                              (Ac. de 8.9.2010 na Rp nº 274413, rel. Min. Joelson Dias, red. designada Min. Cármen Lúcia.)

                                               

                                              “[...] Direito de resposta. Caracterização. Jornal. Notícia que acusa candidato de ter realizado despesas sem licitação. Administrador público. Imputação grave. Notícia veiculada na antevéspera das eleições. Direito reconhecido. Votos vencidos. Enseja direito de resposta a publicação por jornal, na antevéspera da eleição, de notícia que imputa a candidato, quando administrador público, a realização de despesas sem licitação.” NE: “[...] penso evidenciado que a matéria veicula questão associada ao cenário eleitoral, motivo por que, entendo cabível, em tese, o direito de resposta formulado pelos representantes.”

                                              (Ac. de 10.10.2006 no AgRgRp n° 1.217, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                              “Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa. [...] 8. Representação que não ultrapassa a barreira processual do conhecimento. O art. 58 da Lei n° 9.504 não incide, no ponto, em razão de a parte representada não integrar o rol dos três encarecidos atores da cena eleitoral: candidato, agremiação partidária, coligação de partidos.”

                                              (Ac. de 2.10.2006 na Rp n° 1.201, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

                                              “Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa. [...] O art. 58 da Lei n° 9.504 não incide, no ponto, em razão de a parte representada não integrar o rol dos três encarecidos atores da cena eleitoral: candidato, agremiação partidária, coligação de partidos.” NE: Segundo o Ac. de 10.10.2006 no AgRgRp n° 1.217, “[...] houve diversidade na fundamentação dos votos proferidos no julgamento da Representação n° 1.201 e, considerando que o tema ainda não se encontrava consolidado, rejeitei a preliminar de ilegitimidade.” O Ministro Carlos Ayres Britto “[...] defendeu que o direito de resposta seria assegurado [...] tão-somente às custas de um ofensor que seja ao mesmo tempo ator político [...]”. O Ministro Marco Aurélio concluiu pela procedência da preliminar de inadequação da via eleita. O Ministro José Delgado [...] acompanhou tais manifestações, entendendo que ‘o tema só pode ser discutido na Justiça Comum’. Por sua vez, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito afirmou, em seu voto-vista, que a representação não cuidava de matéria eleitoral. [...]”

                                              (Ac. de 2.10.2006 na Rp n° 1.201, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

                                              “Direito de resposta. Candidato a prefeito. [...] 2. Em se tratando de pedido de direito de resposta que se originou por meio de matéria veiculada em jornal cuja ofensa é atribuída a terceiro, é recomendável que o veículo de comunicação figure na relação processual, a fim de lhe assegurar a ampla defesa, além do que, tal providência objetiva que ele assuma sua responsabilidade quanto à veiculação de matérias que possam ter repercussão no pleito. Precedente: Acórdão n° 19.880. [...]”

                                              (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                              “[...] Preliminar de ausência de notificação do candidato afastada. Programa eleitoral. Notícia tida como inverídica pelo acórdão regional. [...] Suficiente a convocação ao feito da coligação requerente, que haveria de suportar o ônus da sucumbência, na hipótese de procedência da demanda. [...]” NE: Ilegitimidade passiva de candidato na representação por direito de resposta.

                                              (Ac. n° 1.243, de 26.10.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                              “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito (televisão). Estado do Rio Grande do Sul. Divulgação de dados de governo. Crítica política. Possibilidade. Divulgação. Destruição. Relógio 500 anos do descobrimento. Ofensa. Caracterização. Governador. Notícia. Inquérito policial. Depoimento de popular. Invasão. Terra. Associação. Partido político. [...]” NE: O partido político é parte legítima para ajuizar representação em defesa de seus filiados. É legítima a coligação partidária de âmbito estadual, em representação cujo objeto são ofensas irrogadas em propaganda eleitoral relativa à candidatura presidencial, de âmbito nacional, no horário gratuito – rádio e na televisão – haja vista que as críticas foram direcionadas ao governo estadual, com reflexos na disputa local. “No que se refere ao estado, não reconheço, como já não reconheci à União, a legitimidade para ingressar no processo eleitoral”.

                                              (Ac. n° 616, de 22.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. n°  619, de 22.10.2002, do mesmo relator.)

                                              “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Críticas à política educacional do município de São Paulo. Percentuais de orçamentos municipais aplicados em educação e cultura. Saúde e saneamento. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Conforme precedentes da Corte, julgados nesta mesma data, falta legitimidade à Sra. Secretária Municipal de Educação de São Paulo para postular a presente representação.” NE: “[...] os percentuais de orçamento do Município de São Paulo, aplicados à educação são de responsabilidade da Senhora Prefeita daquela cidade. Se, em propaganda eleitoral, são criticados como irregulares ou ilegais, competiria à Senhora Prefeita, e não à sua il. Secretária de Educação, o direito de resposta que, eventualmente tal propaganda, se ofensiva ou inverídica, contivesse. [...]”

                                              (Ac. n° 610, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                              “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Pleito para Presidência da República. Secretário municipal. Ausência de relação do programa com o exercício da atividade da secretaria. Ilegitimidade ativa. Representação não conhecida.”

                                              (Ac. n° 609, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. n° 613, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Luiz Carlos Madeira.)

                                              “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Estado federado. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar afastada. Divulgação. Afirmações sabidamente inverídicas. Não-ocorrência. Afastada a falta de legitimidade ativa, pois, ainda que não se confundam os interesses da unidade federativa e os interesses programáticos e partidários da administração do estado, está em jogo, ao menos indireta e aparentemente, a imagem da pessoa jurídica de direito público interno. [...]”

                                              (Ac. n° 598, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido Ac. n° 605, de 21.10.2002, da lavra do mesmo relator.)

                                              “Representação. Liminar. Suspensão. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Indeferimento. Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Estado federado. Legitimidade ad causam. Empresa Ford. Crítica político-administrativa. Possibilidade. O Estado, como ente jurídico, tem legitimidade para propor representação requerendo direito de resposta. [...]”

                                              (Ac. n° 592, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. n° 594, de 21.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                              NE: Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa de candidato a governador pelo partido do governo, para a representação, porque a propaganda impugnada, se ilícita, pode atingi-lo indiretamente, e porque a ofensa indireta está sancionada pelo art. 58 da Lei n° 9.504/97. (Ementa não reproduzida por não expressar a decisão quanto ao tema.)

                                              (Ac. n° 590, de 21.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                              NE: Legitimidade passiva do candidato a presidente da República para a representação por direito de resposta requerida por Estado da Federação. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                              (Ac. n° 593, de 18.10.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                              “Representação. Direito de resposta. Alegação de ofensa a candidato à Presidência da República. Coligação regional. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do feito. É manifesta a ilegitimidade ativa ad causam de coligação regional que não patrocina os interesses de candidato à Presidência da República. Aplicação dos arts. 6o, c.c. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.”

                                              (Ac. n° 585, de 15.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                              “Propaganda eleitoral gratuita: direito de resposta: admissibilidade, em tese, na hipótese de imputações difamatórias à pessoa jurídica, inclusive à União, entretanto não configurada no caso concreto: reprodução de noticiário da imprensa escrita acerca de licitações internacionais em curso.” NE: Legitimidade da União Federal para a representação por direito de resposta.

                                              (Ac. n° 461, de 24.9.2002, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

                                              “Direito de resposta. Pedido formulado por governador e pelo estado. Legitimidade reconhecida ao governador. [...]”

                                              (Ac. n° 15.583, de 2.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                              “Agravo regimental contra despacho pelo qual foram suspensos os efeitos de decisão da Corte Regional, deferitória de direito de resposta. Ilegitimidade das agremiações políticas que postularam a suspensão, por não serem partes no processo original. Agravo provido.”

                                              (Ac. n° 196, de 2.10.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                              • Litisconsórcio

                                                “Direito Eleitoral. Eleição 2002. Segundo turno. Direito de resposta. Não-ocorrência de violação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Liminar confirmada. Recurso provido.” NE: Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre candidato e coligação.

                                                (Ac. n° 20.956, de 24.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                 

                                                “Representação. Agravo. Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. Competência. TSE. Citação. Candidato a vice-governador. Desnecessidade. [...] Considerando que o tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita é destinado aos partidos e coligações, não há falar, por conseguinte, de ‘litisconsórcio passivo necessário’, por falta de citação do candidato a vice-governador. [...]”

                                                (Ac. n° 434, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                • Pedido

                                                  "Representação. Propaganda eleitoral em televisão. Alegada degradação e ridicularização de candidata. Propaganda subliminar. [...] Cumulação de pedidos. Incompatibilidade de ritos. a) direito de resposta: prado de 24 horas. Art. 58 da Lei nº 9.504/97; b) perda de temo: prazo 48 horas. Art. 96 da Lei n. 9.504197. [...]"

                                                  (Ac. de 8.9.2010 na Rp nº 274413, rel. Min. Joelson Dias, red. designada Min. Cármen Lúcia.)

                                                   

                                                  “Representação. Agravo. Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. Competência. TSE. Citação. Candidato a vice-governador. Desnecessidade. [...] O pedido, na feliz lição de Sálvio de Figueiredo, extrai-se a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo-se todos os requerimentos feitos em seu corpo (STJ, 4ª Turma, REspe n° 120.299/ES, DJ de 21.9.98). [...]”

                                                  (Ac. n° 434, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                   

                                                  • Prazo

                                                    • Horário gratuito

                                                      “[...] Propaganda eleitoral - horário eleitoral. Direito de resposta. Fato sabidamente inverídico. Decadência. 1. O prazo para ajuizamento do direito de resposta, quando decorrente de inserção, deve ser contado do final do bloco de audiência. [...]”

                                                      (Ac. de 26.10.2010 na Rp nº 367783, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                       

                                                      "Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Bloco. Pedido de resposta. Prazo em horas. Programa. Exibição. Término. Inserção. Faixa de audiência. Hipótese distinta. Decadência. Em se tratando de pedido de resposta, no horário eleitoral gratuito, conta-se em horas o prazo para o eventual ajuizamento da representação de que trata o art. 58, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97. Na propaganda eleitoral gratuita, veiculada na modalidade bloco, consoante o disposto no artigo 47 da Lei nº 9.504/97, o prazo para eventual pedido de resposta deve ser contado a partir do término da exibição do programa que se pretende impugnar. Hipótese que não se confunde com o término da faixa de audiência em que exibida propaganda em inserções, de que cuida o art. 51, da mesma Lei. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido em lei para o pedido de resposta, opera-se a decadência. [...]"

                                                      (Ac. de 29.9.2010 no R-Rp nº 297892, rel. Min. Joelson Dias.)

                                                       

                                                      "[...] Configuração de decadência quanto a pedido de resposta ajuizado sem observância do prazo de 24 horas, a contar da veiculação da propaganda eleitoral gratuita (art. 58, § 1º, I, Lei nº 9.504/97). [...]"

                                                      (Ac. de 14.9.2010 no Rp nº 279791, rel. Min. Joelson Dias.)

                                                       

                                                      “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Intempestividade. É intempestivo o pedido de direito de resposta em relação ao que veiculado no programa eleitoral gratuito do dia 3.10.2002, se requerido após o prazo de 12 horas, previsto no art. 1º da Resolução n° 21.226, de 1o.10.2002. Representação não conhecida.”

                                                      (Ac. n° 578, de 4.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                       “Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. ‘I – As ofensas ou fatos inverídicos divulgados mediante inserções de propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/97) se incluem na hipótese do inciso II do § 3o da Lei n° 9.504/97 (ofensa durante a programação normal), ou incide na espécie o inciso III do mesmo parágrafo (ofensa durante o horário eleitoral)? II – Em decorrência da questão anterior, qual o prazo para o exercício do direito de resposta do ofendido? E, a partir de quando deve ele ser contado? [...]’ Respostas: [...] Item II – O prazo é de 24 (vinte e quatro) horas a partir da veiculação da ofensa, que será contado do término do bloco em que veiculada a última inserção que contenha ofensa ou divulgação de fato inverídico. [...]”

                                                      (Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                       

                                                      “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. [...]”

                                                      (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “Cautelar. Liminar. Agravo regimental. Provimento parcial. Caracterizada a ocorrência de afirmação ofensiva em propaganda eleitoral gratuita veiculada por rádio, reforma-se a decisão concessiva de liminar, em parte, para permitir a transmissão da resposta.” NE: Tempestividade da representação protocolada às 8h1min do dia seguinte à divulgação do programa que foi veiculado às 7h.

                                                      (Ac. n° 390, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                                                       

                                                      “Direito de resposta. Inserções regionais. Competência do TRE. Ajuizamento perante o TSE. Citação que interrompe o prazo decadencial. Incidência dos arts. 219 e 220, do CPC. Remessa ao TRE.”

                                                      (Ac. n° 107, de 15.9.98, rel. Min. Carlos Madeira.)

                                                    • Imprensa escrita

                                                      “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Improcedência. 1.  Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta.  2.  Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 3.  Representação julgada improcedente.”

                                                      (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131302, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. [...] . NE: "Com respeito à preliminar de intempestividade (decadência), a Representada pretende que se conte o prazo a partir das ‘19h do dia 16 de setembro’, conquanto alega que ‘as matérias questionadas foram publicadas na revista Veja que circulou no sábado, dia 13 de setembro de 2014’. Verifico, contudo, que o dispositivo invocado estabelece o marco inicial da contagem do prazo decadencial a data constante da edição em que veiculada a ofensa e, no caso, a data estampada na capa do exemplar encartado é 17 de setembro de 2014, logo abaixo da seguinte inscrição: edição 2391 - ano 47 - n° 38. Por certo, a revista foi disponibilizada em data anterior àquela impressa na capa do periódico, tanto assim que os Representantes tiveram acesso ao conteúdo da matéria impugnada. Todavia, além de a Representada não ter feito prova do quanto alegado, a modo de demonstrar que o impresso estava à disposição de todos desde o dia 13 de setembro, o marco disposto em lei, qual seja, a data da edição, é elemento de segurança do acesso à jurisdição, sobretudo em face da estatura constitucional do direito envolvido. O Ministério Público Eleitoral, em seu d. parecer, opina pela rejeição da preliminar de intempestividade, por considerar ‘evidente que a matéria se encontrava disponível em período anterior’. Assentou o Parquet que, ‘ordinariamente, as revistas semanais impressas são disponibilizadas aos domingos, no caso dia 14.9.2014’[...]  Nesses termos, rejeito a preliminar de intempestividade."

                                                      (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                                       

                                                       

                                                      Direito de resposta. Reportagem. Revista semanal. Representação. Decadência. Não-ocorrência. Art. 58, § 1o, III, da Lei n° 9.504/97 e art. 12, I, a, da Res.-TSE n° 20.951. 1. Em face do disposto no art. 58, § 1o, da Lei n° 9.504/97 e no art. 12, I, a, da Res.-TSE n° 20.951, o termo inicial para propositura de representação visando obter resposta devido a ofensa ocorrida na imprensa escrita é a data da edição em que se veiculou a ofensa. [...]” NE: Rejeitadas as alegações de que o termo inicial do pedido de resposta seria o momento em que o periódico fica disponível nas bancas e de ofensa à Lei n° 9.504/97, “[...] uma vez que a resolução apenas disciplinou o procedimento do direito de resposta na imprensa escrita, suprindo lacuna quanto à matéria, que dificultava a propositura das representações. [...]”

                                                      (Ac. n° 20.439, de 3.10.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. n° 20.728, de 4.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                      “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

                                                      (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “[...] Direito de resposta. Imprensa escrita. Publicação de texto-resposta com inserção de manchete e nota da redação. Decisão regional que assentou ter sido alterada a resposta. Reclamação intempestiva. Aplicação do art. 58, § 1o, III. Recurso conhecido e provido.” NE: “O art. 58, § 1o, III, estabelece o prazo de 72 horas para o pedido de resposta quando a ofensa ocorre na imprensa escrita. Não existindo na lei prazo específico para a reclamação contra o descumprimento da decisão que conceder a resposta, há de ser observado o mesmo prazo de 72 horas.”

                                                      (Ac. n° 15.490, de 20.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                      “[...] 2. A informação jornalística que difunde, sem ofensa a honra pessoal de candidato, fato comprovadamente verdadeiro e a opinião editorial que, no campo das idéias, aplaude ou critica posições de partidos ou candidatos sobre temas de natureza institucional, não se confundem com propaganda eleitoral nem com discurso político. Não se situam, portanto, nos espaços tutelados pela Lei Eleitoral de modo a assegurar direito de resposta. 3. Não cabe argüir direito de resposta quando o veículo de comunicação, ao constatar que a informação obtida, como no caso, de repartição do poder público, não é verdadeira e se apressa em desmenti-la, corrigindo-a no mesmo espaço e com igual destaque. 4. Recurso conhecido e provido.” NE: Na contagem do prazo para o pedido de resposta em se tratando de jornal, observa-se a regra geral do art. 184 do CPC, isto é, exclui o dia em que ele circulou.

                                                      (Ac. n° 105, de 15.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                    • Programação normal da emissora

                                                      “[...] Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro prévio e veiculação de propaganda irregular. [...] Divulgação de propaganda em programação normal de emissora de rádio. Art. 45, III, da lei nº 9.504/97. Prazo de 48 horas para a propositura da representação. [...] 2. Não foi infirmado o fundamento de que, no caso, além da imposição da obrigação de não fazer, foi estipulada a aplicação de multa, o que afastaria a incidência do aludido prazo de 48 horas, cuja finalidade seria a de ‘evitar o armazenamento tácito de reclamações a serem feitas no momento da campanha eleitoral, em que se torne mais útil subtrair o tempo do adversário’  [...]”

                                                      (Ac. de 7.11.2013 no AgR-REspe nº 26426, rel. Min. Dias Toffoli).

                                                       

                                                      “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. [...] 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

                                                      (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                                      “Recurso especial. Direito de defesa. Decadência. Cerceamento de defesa. Lei n° 8.713/93, arts. 67 e 68. 1. Opera-se a decadência do direito de resposta, se o pedido não for ajuizado dentro do prazo de 48 horas, a contar da veiculação do programa (Lei n° 8.713/93, art. 68, § 1o). [...]” NE: A Lei n° 8.713 não estipula prazo para o oferecimento da representação com o objetivo de aplicar sanção à emissora de rádio e televisão no caso de dar tratamento privilegiado a candidato, em sua programação normal. Configuração da decadência apenas quanto ao direito de resposta.

                                                      (Ac. n° 12.675, de 4.4.2000, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                  • Prejudicialidade

                                                    “Eleições 2012. Pedido de direito de resposta. Enquete. 1.   Encerrado o período eleitoral, restam prejudicados os pedidos de direito de resposta, sem prejuízo de o interessado recorrer às vias próprias para buscar eventual indenização que entenda cabível. 2.   O agravante não atacou o fundamento do acórdão regional quanto à incompatibilidade do rito do direito de resposta para fins de apuração de divulgação irregular de pesquisa eleitoral, a atrair a incidência da Súmula nº 182 do STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

                                                    (Ac. de 13.6.2013 no AgR-REspe nº 14820, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                     

                                                    "Direito de resposta - Prejuízo. Estando o direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997 voltado ao equilíbrio da disputa eleitoral, ocorre o prejuízo do pedido, se vier a ser apreciado quando já encerradas as eleições."

                                                    (Ac. de 7.6.2011 no REspe nº 694525, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido Ac. de 16.12.2010 no AgR-REspe nº 128786, rel. Min. Cármen Lúcia.)


                                                    “Recurso especial. Direito de resposta. Fim do horário de propaganda eleitoral gratuita. Prejudicialidade. Encerrado em 28.9.2006 o prazo para divulgação da propaganda eleitoral extemporânea gratuita no rádio e na televisão, nos termos da Res.-TSE n° 22.249/2006, resta prejudicada a análise do recurso especial eleitoral.”

                                                    (Ac. de 19.10.2006 no REspe n° 27.082, rel. Min. Carlos Ayres Britto, red. designado Min. José Delgado.)


                                                    “Recurso especial. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Primeiro turno. Prejuízo. 1. Não ocorre a perda superveniente do interesse processual no recurso, quando eventual concessão de direito de resposta ou de devolução de tempo na propaganda eleitoral gratuita puder ser veiculada no horário eleitoral reservado ao segundo turno das eleições. 2. Convicção pessoal que discrepa do entendimento da maioria, segundo a qual ocorre o prejuízo de recurso em tema de direito de resposta na propaganda eleitoral gratuita quando já realizado o primeiro turno das eleições. [...]”

                                                    (Ac. de 19.10.2006 no REspe n° 27.202, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)


                                                    “Embargos de declaração. Recurso especial. Direito de resposta. Decisão regional. Concessão. Tema. Veiculação. Proibição. Censura prévia. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração opostos no feito que versa sobre direito de resposta não estão prejudicados se, no caso, a eleição somente será definida em segundo turno. [...]”

                                                    (Ac. de 3.10.2006 nos EDclREspe n° 27.014, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                    “Direito de resposta. Candidato a prefeito. [...] 1. O recurso especial que trata de direito de resposta por ofensa veiculada em jornal ou no curso de programação normal do rádio ou da televisão não fica prejudicado com o advento das eleições, ao contrário daqueles que versem sobre propaganda eleitoral gratuita. Precedente: Acórdão n° 18.359. [...]”

                                                    (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                                    “[...] II – Direito de resposta: a publicação da resposta não prejudica o recurso da empresa jornalística, dada a aplicabilidade em tese, por analogia, na omissão da lei eleitoral, do art. 24 da Lei de Imprensa.” NE: Na hipótese de alteração da decisão judicial, em favor do jornal, o autor deverá ressarcir as despesas com a publicação. O jornal poderá cobrá-las mediante ação de execução.

                                                    (Ac. n° 20.726, de 1o.4.2003, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


                                                    “Direito de resposta. Matéria publicada em jornal. Ofensas à honra. Inépcia da inicial. Possibilidade de ampla defesa. Rejeição. Liberdade de imprensa. Ofensa. Não-ocorrência. Candidato. Curso do processo eleitoral. Ofensas. Resposta. Cabimento. Extensão da resposta. Reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade.” NE: Publicação de trechos de gravações telefônicas ofensivas à honra de candidato. “[...] o recurso, mesmo já tendo sido publicada a resposta, não está prejudicado porque, porventura se reconheça não ser caso de deferimento de resposta, o jornal poderá exigir do recorrido o valor correspondente ao espaço usado na publicação da referida resposta. [...]”

                                                    (Ac. n° 21.054, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)


                                                    “Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Jornal. Desdobramento de matéria. Pedido considerado prejudicado devido à publicação de resposta em reportagem anterior. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Cada publicação de matéria ofensiva dá ensejo a um pedido de resposta.” NE: “[...] o recurso não ficou prejudicado pelo encerramento da campanha eleitoral relativa ao primeiro turno, uma vez que se trata de direito de resposta a ser exercido na imprensa escrita, situação diferente daquela em que a ofensa foi proferida no horário eleitoral gratuito, que se encerra dias antes da eleição. [...]” Também não ficou prejudicado o pedido de direito de resposta pelo argumento, por si só, de que uma notícia era desdobramento da anterior, nem pela publicação espontânea de carta enviada pelo ofendido referente a matéria publicada em dia anterior àquela da qual se pediu resposta.

                                                    (Ac. n° 20.753, de 10.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)


                                                    “Medida cautelar. Direito de resposta. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Afirmações ofensivas à honra do requerente.” NE: Reprodução, na propaganda eleitoral, de notícia veiculada em jornal imputando falsamente ao candidato o crime de corrupção passiva. “[...] O fato de ter exercido seu direito de resposta no jornal Diário do Comércio não afasta a possibilidade de fazê-lo no tempo reservado ao programa do PMDB, pois esta possibilidade está prevista no art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]”

                                                    (Ac. n° 1.182, de 1º.10.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)


                                                    “[...] Possibilidade de concessão do direito de resposta por publicação veiculada na imprensa escrita, ainda que em data posterior ao pleito eleitoral (art. 5o, V e XXXV, da CF, e art. 58 da Lei n° 9.504/97). [...]”

                                                    (Ac. n° 19.208, de 21.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


                                                    “Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Alegação de inverdades. Entrevista. Emissora de televisão. Programação normal. Término da propaganda eleitoral gratuita. Preliminar de prejudicialidade. Rejeição. Defesa da honra. Interesse de agir. Subsistência. Possibilidade de veiculação após a realização do pleito eletivo. Divulgação da resposta. Custo. Responsabilidade. Autor da afirmação. Diferentemente do que ocorre quando se trata de programa eleitoral gratuito, na situação em que a acusação, ou a inverdade, foi veiculada pela imprensa escrita ou no curso da programação normal do rádio ou da televisão, quando o custo da veiculação da resposta será suportado pelo responsável da afirmação que gerou a resposta, é possível sua veiculação após as eleições. Ausência de violação de preceito legal. Entrevista que não contém afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou inverídica. Recurso não conhecido.”

                                                    (Ac. n° 18.359, de 24.4.2001, rel. Min. Fernando Neves.)


                                                    “[...] Encerrado o processo eleitoral, resta prejudicado recurso intentado contra decisão concessória de direito de resposta. Precedentes. [...]” NE: Propaganda em jornal.

                                                    (Ac. n° 19.242, de 15.3.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)


                                                    “Direito de resposta. Reiteração de matéria. Anterior pedido de resposta já deferido. Prejudicialidade. Inexistência. Princípio da proporcionalidade. O tempo de duração da resposta deve ser o mesmo da matéria tida como ofensiva, garantido o mínimo de um minuto. Lei n° 9.504/97, art. 58, § 3o, II, c. A reiteração da matéria enseja novo direito de resposta, a fim de resguardar a proporcionalidade entre o tempo de veiculação da ofensa com o da resposta pelo ofendido. Recurso provido.”

                                                    (Ac. n° 72, de 15.9.98, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                                                    • Prova

                                                      “[...] Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Salário mínimo. Aumento real. Governo anterior. Não-comprovação. 1. Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa ao aumento real do salário-mínimo em governo anterior, seja sabidamente inverídica. [...]”

                                                      (Ac. de 17.10.2006 na Rp n° 1.266, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      “Direito de resposta. Juntada do exemplar relativo à publicação. Suprimento da peça. Constando do acórdão proferido que o acionado admitiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial, acompanhada de recorte da matéria, descabe exigir a juntada do exemplar do jornal.”

                                                      (Ac. n° 5.686, de 4.10.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                       

                                                      “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Terceiro interessado. Alegação. Veiculação. Inserção. Programa. Candidato. Presidência. Ofensa. Imagem. Representante. (Art. 51, IV, da Lei n° 9.504/97.) A inicial não veio acompanhada da fita de vídeo comprobatória da alegação (Lei n° 9.504/97, art. 96, § 1o). Hipótese idêntica à da Representação n° 553, em que a fita exibida não se mostrou hábil à formulação de nenhum juízo, levando o Tribunal a converter o julgamento em diligência, havendo posterior desistência da representação. Homologada. Representação não conhecida.” NE: Representação com pedido de direito de resposta.

                                                      (Ac. n° 562, de 1o.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                       

                                                      “Representação. Propaganda eleitoral. Deferimento de direito de resposta: ‘Senhor da Guerra’. Inserções. Plano de mídia. Questão de ordem. A Rede Minas apenas informa ao Tribunal que entregou o material que lhe fora confiado e distribuiu para as cabeças de rede um plano de mídia: impossibilidade de controle do seu cumprimento. Na ausência de indicação, pelos requerentes, de quais as inserções a serem suprimidas para a execução do julgado, deve-se suprimir qualquer inserção dos requerentes tantas quantas bastem para que se cumpra cabalmente a decisão. Questão de ordem: concedidos os dias 24 e 25 para veiculação do direito de resposta, visto que no dia 26 as televisões já estavam comunicadas. Ônus que passa a ser da outra parte se a inserção continuou a ser veiculada: deferidas quatro inserções.”

                                                      (Ac. n° 543, de 1o.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                       

                                                      “Representação. Admissibilidade. Juntada de fita comprobatória da veiculação da ofensa. Programação normal de emissoras de rádio e televisão. Desnecessidade. Responsabilidade. Terceiro. A Justiça Eleitoral, à vista de pedido de resposta em programação normal das emissoras de rádio e televisão, requisitará da emissora cópia da fita da transmissão (Resolução n° 20.951/2001, art. 12, II, b). [...]”

                                                      (Ac. n° 524, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “Representação. Questão de ordem. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Prova. Juntada. Não-ocorrência. É imprescindível que o autor instrua a inicial com os documentos que lhe são indispensáveis, relatando fatos e apresentando provas, indícios e circunstâncias (precedentes: REspe n° 15.449/98, rel. Min. Maurício Corrêa, Rp n° 52/98, rel. Min. Fernando Neves, Ag n° 2.201/2000, rel. Min. Fernando Neves). Inteligência do § 1do art. 96 da Lei n° 9.504/97, c.c. parágrafo único do art. 3o da Resolução n° 20.951/2001. Representação indeferida.”

                                                      (Ac. n° 490, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “É do requerente o ônus de provar a efetiva veiculação da mensagem ofensiva ou sabidamente inverídica acerca da qual pretende exercer direito de resposta. Para que possa ser requisitada cópia da propaganda exibida, é necessária a precisa indicação da emissora que a veiculou e do horário em que foi ao ar. Hipótese que, de qualquer modo, não justificaria resposta. Recurso negado.”

                                                      (Ac. n° 146, de 29.9.98, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                       “Cautelar. Liminar. Pedido de resposta. Ônus da prova. Fita, ofertada pelo requerente, que não comprova a data da veiculação do programa ofendido. Dever do requerido de demonstrar a inveracidade do alegado na inicial, podendo para tanto requerer a requisição do programa original a emissora que o gerou. Incumbência que se coaduna com o rito específico do pedido de resposta.”

                                                      (Ac. n° 421, de 16.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                      • Publicação da decisão

                                                        “Questão de ordem. Recurso especial. Direito de resposta. Julgamento. Até o dia da votação. Inclusão em relação divulgada pela secretaria até o início da sessão. Desnecessidade de publicação de pauta no Diário da Justiça. Publicação do acórdão em sessão.” NE: O Tribunal decidiu não ser necessária a publicação de pauta, no Diário da Justiça, de recurso especial em direito de resposta, devendo o processo ser incluído em relação divulgada pela secretaria antes do início da sessão, sendo a publicação de seu acórdão feita em sessão.

                                                        (Ac. n° 19.880, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                         

                                                        • Recurso – Efeito suspensivo

                                                          “Questão de ordem. Recurso especial. Direito de resposta. Julgamento. Até o dia da votação. Inclusão em relação divulgada pela secretaria até o início da sessão. Desnecessidade de publicação de pauta no Diário da Justiça. Publicação do acórdão em sessão.” NE: O Tribunal decidiu não ser necessária a publicação de pauta, no Diário da Justiça, de recurso especial em direito de resposta, devendo o processo ser incluído em relação divulgada pela secretaria antes do início da sessão, sendo a publicação de seu acórdão feita em sessão.

                                                          (Ac. n° 19.880, de 13.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                           

                                                          “Questão de ordem. Representações e reclamações. Instrução n° 66. Resposta. Concessão. Mídia alternativa. Apresentação. Horário. Limite. Rádio e televisão. Corte. Programa. Parte final. Programa em bloco. Inserções. Substituição. Empresa geradora. Comunicação às emissoras. Possibilidade. Indicação. Ônus da parte requerente. Tempo anterior à transmissão diária das inserções. Inserções vedadas. Informação. [...]” NE: O Tribunal decidiu, quanto aos efeitos do agravo interposto contra as decisões dos juízes auxiliares, que “[...] compete ao relator interromper a execução de sua decisão até o julgamento pelo Tribunal Pleno. [...]”

                                                          (Res. n° 21.220, de 23.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                           

                                                          • Recurso – Prazo

                                                            “Direito de resposta. Recurso especial. Intempestividade. - Por se tratar de direito de resposta, nos termos do § 5º do art. 58 da Lei nº 9.504/97, o recurso especial deve ser interposto no prazo de 24 horas, ainda que o acórdão recorrido tenha por objeto pretensão executória. [...]”

                                                            (Ac. de 24.11.2011 no AgR-REspe nº 362996, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2006 no REspe n° 26714, rel. Min. Carlos Ayres Britto, o Ac. de 12.8.2004 no REspe n° 21743, rel. Min. Peçanha Martins e o Ac. de 21.9.98 no REspe n° 15477, rel. Min. Maurício Corrêa.)


                                                            “[...]. I - É extemporâneo o agravo regimental interposto fora do prazo de 24 horas, considerando tratar-se de recurso em pedido de direito de resposta. [...]”

                                                            (Ac. de 12.11.2009 no AgR-REspe nº 35.452, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. n° 22.983, de 22.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                             

                                                            “Representação. Direito de resposta. [...] Intempestividade. [...] Prazo. Art. 58, § 5o, da Lei n° 9.504/97. 24 horas. [...] 1. Esta Corte já assentou que o prazo para interposição de recurso contra decisão de juiz auxiliar, em pedido de direito de resposta, é de 24 horas, conforme dispõe o art. 58, § 5o, da Lei n° 9.504/97. 2. Considerando, também, que o recurso especial, nesse caso, deverá ser apresentado em 24 horas, aplica-se igualmente esse prazo aos embargos de declaração opostos contra acórdão regional que confirma o deferimento do direito de resposta, não incidindo o tríduo previsto no art. 258 do Código Eleitoral, em face de regra legal específica. [...]”

                                                            (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe n° 27.839, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                                            “Recurso especial. Eleições 2004. Direito de resposta. Recurso. Prazo. Protocolo. [...] Encerrado o prazo quando já fechado o protocolo, é tempestivo o recurso interposto aos 11 minutos, contados do início dos trabalhos do cartório. A experiência demonstra que, entre a entrega da petição em cartório e sua manipulação pelo sistema de protocolo, passam-se alguns minutos. [...]”

                                                            (Ac. n° 23.777, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)


                                                            “Recurso especial. Direito de resposta. Tempestividade. Protocolo do Tribunal estaria fechado quando o prazo expirasse. [...]”

                                                            (Ac. n° 21.846, de 31.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)


                                                            “[...] Recurso especial. Direito de resposta. Imprensa escrita. Negativa de seguimento. Intempestividade. Alegação de violação ao art. 28 da Resolução-TSE n° 21.575/2003. Não-ocorrência. O art. 28 da Resolução n° 21.575/2003 somente é aplicável aos processamentos das reclamações ou das representações tratadas dos arts. 5o ao 13. Não se aplica nos casos que tratam sobre direito de resposta. [...]” NE: A contagem do prazo recursal inicia-se com a publicação do acórdão em sessão, ainda que ocorrida após as 19h.

                                                            (Ac. n° 21.724, de 17.8.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


                                                            “Agravo de instrumento. Direito de resposta. Eleição 2002. Embargos de declaração. Fac-símile. Juntada do original após vencido o prazo previsto na Lei n° 9.800/99. Impossibilidade. Recurso não conhecido. I – A Lei n° 9.800/99, que disciplina o uso do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, a teor do art. 2o, determina o prazo de cinco dias para a juntada dos originais. II – Este Tribunal recentemente assentou que, em se tratando de reclamações e representações previstas na Lei n° 9.504/97, somente no período das eleições, como previsto no art. 4o da Res.-TSE n° 20.951/2001, é que se dispensa a apresentação dos originais das petições e dos recursos que forem encaminhados via fac-símile, tendo em vista a celeridade exigida pelo processo eleitoral.”

                                                            (Ac. n° 4.050, de 14.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)


                                                            “Representação. Agravo. Transmissão por fax. Tempestividade. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Divulgação. Falta de competência. Candidato oponente. Ofensa. Não-ocorrência. Se a transmissão do recurso, via fax, iniciou-se na fluência do prazo recursal, sem interrupção, é de se reconhecer, no caso concreto, a tempestividade do apelo. [...]”

                                                            (Ac. n° 502, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                                            “Representação. Agravo. Direito de resposta. Prazo. Intempestividade. É de 24 horas o prazo para interposição de agravo, a contar da publicação da decisão na secretaria, ut art. 14 da Resolução n° 20.951/2001. Agravo não conhecido.” NE: O início da transmissão do agravo por fax e sua protocolização ocorreram após o prazo de 24 horas da publicação.

                                                            (Ac. n° 486, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                                            “Representação. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Terceiro ofendido. União. Prerrogativa. Inexistência. Agravo. Intempestividade. [...] 2. É intempestivo o agravo interposto além do prazo de 24 horas da publicação da decisão na secretaria. 3. Agravo da União não conhecido.” NE: A União não goza de prazo em dobro previsto no art. 188 do CPC em matéria eleitoral.

                                                            (Ac. n° 437, de 17.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)


                                                            “Representação. Direito de resposta. Indeferimento. Preliminar. Intempestividade. Agravo. União. Prerrogativa. Debate político. Extensão. Aplicação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. I – As regras da Resolução n° 20.951/2001 valem para todos os que litigam na Justiça Eleitoral, não havendo, na Lei Eleitoral ou nas instruções da Corte, previsão de qualquer prerrogativa. Preliminar que se rejeita, em razão da excepcionalidade do caso concreto. [...]” NE: Rejeitada a preliminar de intempestividade em  razão de erro judiciário, pois quando a União foi intimada o prazo já havia expirado. O Tribunal decidiu que a União deverá ser intimada dos processos em que figurar como parte em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

                                                            (Ac. n° 441, de 12.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                                            “Agravo regimental. Tempestividade. Intimação que omite o nome do procurador de uma das partes. Nulidade. Decisão singular que entendeu configurado o desvirtuamento da realidade na propaganda eleitoral gratuita em detrimento de candidato adversário. Inocorrência. 1. Deve ser considerado tempestivo agravo regimental da parte que comparece espontaneamente aos autos, não obstante a falha verificada na intimação, que deixou de indicar o nome de seus advogados. [...]”

                                                            (Ac. n° 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)


                                                            “[...] Direito de resposta. Recurso contra decisão do juiz auxiliar intempestivo. Art. 96, § 8o, da Lei n° 9.504/97. Prazo de 24 horas que se conta minuto a minuto. Art. 125 do CC. [...]”

                                                            (Ac. n° 15.542, de 22.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                            • Representação processual

                                                              “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Palhaço maquiado. Mensagem ofensiva: sonegação. Pedido de suspensão da veiculação. Ausência de procuração nos autos pelo representado. Liminar concedida. Procedência do pedido. Defesa apresentada que não se considera, por ausência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes da Corte  [...]”

                                                              (Ac. n° 517, de 1o.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                               

                                                              “Representação. Direito de resposta. Notificação. Defesa. Tempestividade. Procuração. Arquivamento na secretaria. [...] O arquivamento de procuração na Secretaria Judiciária dos tribunais eleitorais, de que trata o § 4o do art. 5o da Resolução n° 20.951/2001, é aplicável a todos os advogados que tenham interesse nas eleições. [...]” NE: Alegação de que somente advogados de candidatos, partidos políticos e coligações poderiam arquivar procuração na secretaria do Tribunal.

                                                              (Ac. n° 393, de 8.8.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                            • Tempo da resposta

                                                              • Generalidades

                                                                 

                                                                “Representação [...]. II - É lícito às partes acordarem quanto ao reconhecimento da prática da infração eleitoral. No entanto, a fixação da pena, seja ela de que natureza for, é matéria de ordem pública, exclusivamente jurisdicional, cabendo apenas ao juiz, investido das funções jurisdicionais, fazer a sua dosimetria e determinar o seu cumprimento. III - O direito de resposta deve ser concedido com duração temporal igual ao da ofensa proferida e que autorizou a sua aplicação, porém nunca inferior a um minuto, razão pela qual deve ficar demonstrado nos autos, de forma inequívoca, o tempo de duração da matéria considerada ofensiva. [...].”

                                                                (Ac. de 29.10.2010 no R-Rp nº 340322, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                 

                                                                “Direito de resposta. Exercício. Indevida utilização. Tempo. Alegação. Não comprovação. Recurso. Não provimento. Abordados os fatos nos exatos limites da decisão que antes concedera direito de resposta, não procede o pedido de subtração de tempo idêntico em programa eleitoral.”

                                                                (Ac. de 28.10.2010 no R-Rp nº 365525, rel. Min. Joelson Dias.)

                                                                 

                                                                “Direito de resposta. Configuração da ofensa. Princípio da proporcionalidade. [...] 2. Deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade na esteira de precedente da Corte em caso em tudo semelhante, considerando que o trecho impugnado está distribuído em diversas inserções, agrupada a impugnação na mesma representação, ficando a escolha do período por conta da coligação representante. [...]”

                                                                (Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.298, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                 

                                                                “[...] Direito de resposta. Propaganda eleitoral. [...] 1. Não se aplica o princípio da proporcionalidade quando se trata de representações diferentes e o deferimento acarreta redução do tempo inferior ao expresso em lei em uma delas. [...]”

                                                                (Ac. de 23.10.2006 nos EDclRp n° 1.279, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                                 

                                                                “Representação. Pedido. Direito de resposta. Afirmação. Caráter ofensivo. [...]” NE: “[...] entendo que a concessão, pura e simples, de 1 minuto para cada programa, que foram quatro, seria excessiva e desproporcional, tendo em conta que só entendo ofensivo pequeníssimo trecho. Assim, concedo 1 minuto de direito de resposta em programa de bloco no rádio e 1 minuto em programa de bloco na televisão. [...]”

                                                                (Ac. de 17.10.2006 na Rp n° 1.265, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                 

                                                                “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito (televisão). Estado do Rio Grande do Sul. Divulgação de dados de governo. Crítica política. Possibilidade. Divulgação. Destruição. Relógio 500 anos do descobrimento. Ofensa. Caracterização. Governador. Notícia. Inquérito policial. Depoimento de popular. Invasão. Terra. Associação. Partido político. [...]” NE: Concedidos 2 minutos destinados ao exercício do direito de resposta, relativamente a todas as ofensas e não de forma cumulativa, para cada ofensa.

                                                                (Ac. n° 616, de 22.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                 

                                                                “Representação. Embargos de declaração. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Concedido direito de resposta. Opostos embargos. Dúvida quanto à forma de execução. Concedido tempo mínimo. Embargos conhecidos. Admite-se, nos autos, que houve pelo menos uma veiculação da inserção ofensiva. Tempo para resposta fixado no mínimo: um minuto a ser transmitido em duas inserções de trinta segundos cada uma, a serem geradas no último bloco do dia. Embargos parcialmente acolhidos. [...]” NE: Impossibilidade de saber, exatamente, quantas inserções de propaganda eleitoral foram veiculadas.

                                                                (Ac. n° 491, de 5.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                 

                                                                “[...] II – Direito de resposta: julgada indevida a resposta já veiculada, devolve-se ao partido o tempo correspondente.”

                                                                (Ac. n° 1.188, de 1o.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                 

                                                                “Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. [...] VI – A inserção da resposta deve observar o mesmo tempo da inserção ofensora, repetindo-se (sic) a resposta até ser atingido um minuto? VII – Se a ofensa for divulgada em inserção com 45 (quarenta e cinco) segundos, qual o tempo e quantas vezes deverá ser divulgada a inserção da resposta? Respostas: [...] Itens V e VI – Sim. Item VII – Prejudicada.” NE: Quanto ao item VI, “[...] A resposta se encontra na alínea a do inciso III do § 3º do art. 58 da Lei n° 9.504/97: [...].”; quanto ao item VII, “[...] Encontra-se prejudicado esse item, em razão de não existir inserções de 45 segundos. [...]”

                                                                (Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                 

                                                                “Agravo regimental. Direito de resposta. Tempo concedido. Lei n° 9.504/97, art. 58. 1. A concessão do tempo mínimo de um minuto para o direito de resposta só deve ser aplicado quando o tempo igual ao da ofensa for inferior. 2. Agravo regimental parcialmente provido.” NE: Foi concedido o tempo de 7 minutos e 30 segundos para exercício do direito de resposta, concentrados em um só período, no sábado, e não no último dia da propaganda.

                                                                (Ac. n° 497, de 22.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                 

                                                                “Agravo regimental. Direito de resposta. Tempo concedido. Lei n° 9.504/97, art. 58. 1. A concessão do tempo mínimo de um minuto para o direito de resposta só deve ser aplicado quando o tempo igual ao da ofensa for inferior. 2. Agravo regimental parcialmente provido.” NE: Foram concedidas 30 inserções de 15 segundos para exercício do direito de resposta, considerando que a ofensa durou 7 segundos e para que o candidato não fique privado, no último dia de propaganda, de todas as inserções.

                                                                (Ac. n° 496, de 22.10.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                 

                                                                “Direito de resposta. A afirmação sabidamente inverídica, desde que prejudicial a um candidato, pode ensejar o direito de resposta. Não se faz mister que tenha conteúdo calunioso, difamatório ou injurioso. A sentença há de ser certa. Inviável deixar-se a emissora estabelecer qual o tempo a ser utilizado na resposta.”

                                                                (Ac. n° 15.602, de 29.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                 

                                                                “Propaganda gratuita. Direito de resposta. O tempo de duração da resposta deve corresponder ao da veiculação da matéria tida como ofensiva.”

                                                                (Ac. n° 411, de 25.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                 

                                                                “Direito de resposta. Reiteração de matéria. Anterior pedido de resposta já deferido. Prejudicialidade. Inexistência. Princípio da proporcionalidade. O tempo de duração da resposta deve ser o mesmo da matéria tida como ofensiva, garantido o mínimo de um minuto. Lei n° 9.504/97, art. 58, § 3o, II, c. A reiteração da matéria enseja novo direito de resposta, a fim de resguardar a proporcionalidade entre o tempo de veiculação da ofensa com o da resposta pelo ofendido. Recurso provido.”

                                                                (Ac. n° 72, de 15.9.98, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                                                              • Texto da resposta

                                                                • Generalidades

                                                                  “Embargos de Declaração em Direito de Resposta. [...]” NE: “[...] a matéria não condizente com o tema inicialmente tratato ou possa ser considerada igualmente ofensiva não deve ser autorizada. Em outras palavras, a questão se resolve no âmbito da aitvidade jurisdicional que, inicialmente verifica se há razão para o deferimento do direito de resposta e, havendo, analisa se a resposta apresentada é proporcional ao agravo, expungindo do texto da resposta inicialmente apresentado [...] referências que não sejam relacionadas ao agravo ou possam ensejar novas ofensas.” (Voto, pág. 5)

                                                                  (Ac. de 5.8.2010 no ED-Rp nº 197505, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                  “Representação. Direito de resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado (1 minuto) e à ofensa que devia ser reparada. Representação julgada improcedente.”

                                                                  (Ac. de 24.10.2006 na Rp n° 1.299, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                                  “Reclamação. Preliminar. Natureza correicional. Cabimento. Unânime. Direito de resposta. Imprensa escrita. Redução do prazo de defesa pela Corte Regional. Possibilidade ante a peculiaridade da situação. Reclamação conhecida e julgada improcedente.” NE: “Admito apenas que, neste caso, se aplique a regra relativa ao horário de propaganda gratuita, qual seja, que a resposta seja examinada previamente pelo Tribunal para evitar que, por sua vez, crie uma ofensa irremediável para o outro candidato.”

                                                                  (Ac. n° 195, de 15.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                  “Direito de resposta. Candidato a prefeito. [...] 5. O art. 58, § 3o, I, a, da Lei n° 9.504/97 estabelece, no que se refere ao pedido de direito de resposta em imprensa escrita, a exigência de que seja ele instruído com o texto para a resposta, devendo este ser dirigido aos fatos supostamente ofensivos, entendimento aplicável por analogia ao disposto na alínea b, segunda parte, inciso III, do mesmo dispositivo. Precedente: Acórdão n° 1.395. [...]”

                                                                  (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                  “Medida cautelar. Liminar para conceder efeito suspensivo a recurso especial. Agravo regimental. Direito de resposta. Texto que não contém resposta ao que foi publicado pela imprensa escrita. Medida liminar referendada. Agravo regimental prejudicado”. NE: “[...] O texto apresentado pelo recorrente não responde nem refuta o que foi divulgado pelo jornal. A resposta deve representar uma contrapartida a um estímulo anterior. No caso, não foi o que aconteceu. O texto está mais para promoção pessoal ou propaganda eleitoral. [...] O TSE já decidiu serem aplicáveis os motivos de indeferimento de direito de resposta previstos na Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67) na esfera eleitoral, sem que isso signifique censura prévia inconstitucional [...]”

                                                                  (Ac. n° 1.395, de 8.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                  “Propaganda partidária. Direito de resposta. Apresentação prévia do texto da resposta. Aplicação analógica da Lei Eleitoral. Aprovação. Não havendo no texto da resposta novas ofensas, que poderiam ensejar tréplica, é de se aprovar o seu conteúdo.”

                                                                  (Ac. n° 657, de 22.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                  “Representação. Agravo regimental. Propaganda eleitoral: inserções. Desvirtuamento de direito de resposta: textos da Secretaria Estadual de Educação. Suposta exaltação a forças revolucionárias (Farc). Imprensaescrita. A resposta, no caso concreto, não precisava se ater ao tema da afirmação sabidamente inverídica que deu ensejo ao deferimento do direito de resposta, a notícia do Jornal do Brasil, mencionada na inserção, tida como ofensiva. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo regimental.”

                                                                  (Ac. n° 626, de 24.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                  “Representação. Embargos de declaração. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Concedido direito de resposta. Opostos embargos. Dúvida quanto à forma de execução. Concedido tempo mínimo. Embargos conhecidos. [...] Verificada ausência de resposta na fita apresentada (parágrafo único do art. 12 da Resolução n° 20.951). Admitida a substituição da fita apresentada a ser aprovada pelo relator.”

                                                                  (Ac. n° 491, de 5.10.2002, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                  “Direito de resposta a injúrias contidas em crítica política a candidato (Lei n° 9.504/97, art. 58): exigibilidade da adequação do conteúdo da resposta proposta exclusivamente às passagens julgadas injuriosas da matéria questionada, que nas instâncias ordinárias não foi atendida, seja pelo texto primitivo da resposta apresentada com o requerimento, seja pelo que, em substituição, propiciou o juiz fosse oferecido: conseqüente indeferimento do pedido de resposta, que não violou, mas, ao contrário, aplicou erroneamente as normas constitucionais e legais invocadas no recurso especial, que, de regra, não se presta ao reexame do juízo de proporcionalidade e adequação entre a resposta pretendida e as ofensas injuriosas.” NE: O primeiro e o segundo textos da resposta a artigo publicado em revista semanal eram impertinentes à ofensa. O Tribunal entendeu pela aplicabilidade dos motivos para indeferimento da publicação da resposta previstos na Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67, art. 34) à hipótese, sem que isso configure censura prévia inconstitucional. Decidiu também que “[...] se a resposta não é proporcional ao agravo reconhecido – hipótese em que se compreende a sua inadequação à ofensa –, o caso, em princípio, será de indeferimento da ordem de sua publicação. No entanto, chego a admitir que possa o juiz, caso repute sanável o vício detectado no texto oferecido pelo requerente para resposta, propiciar-lhe a correção dos excessos ou inadequações apontadas. Nada autoriza que essa liberalidade – não exigida sequer por lei, mas fruto de prudente discrição judicial – seja reiterada sucessivamente, até que se ofereça um texto adequado. Acrescento que não é função do juiz, como sugerem as razões do recorrente, pôr-se ele próprio a corrigir ou a reduzir a proposta apresentada. Em síntese, antes de ofender o art. 5o, V, da Constituição, o indeferimento da resposta por inadequação do texto inicialmente proposto – ou se a liberalidade do juiz propicia o substitutivo apresentado – aplica corretamente o condicionamento explícito do direito de resposta à proporcionalidade em relação ao agravo. Desse condicionamento não se libera o direito de resposta assegurado aos candidatos pela Lei Eleitoral no art. 58 da Lei n° 9.504/97, que, desta forma, também não foi violado. [...]”

                                                                  (Ac. n° 19.891, de 22.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                  “Agravo regimental em decisão monocrática de juiz auxiliar. Direito de resposta. Deferimento, tendo em vista a deturpação da notícia, em manchete, ofensiva e inverídica. Agravo conhecido e provido. Ajustamento do texto apresentado.” NE: Publicação, em jornal, de manchete e matéria jornalística com referência à existência de “caixa 2” de partido político. O Tribunal, analisando o texto da resposta, decidiu pela supressão da expressão “e sem má-fé” e de trecho elogioso sobre a administração e o prefeito do município.

                                                                  (Ac. n° 387, de 13.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                • Veiculação da resposta

                                                                  • - Generalidades

                                                                    “[...] Propaganda eleitoral - Horário eleitoral. Direito de resposta. Fato sabidamente inverídico. Decadência. [...] 2. Para a concessão do direito de resposta com base em alegação de fato sabidamente inverídico, é insuficiente que a informação veiculada não seja apropriada ou factível. É necessário que a inverdade seja manifesta e não admita, sequer, o debate político. 3. Representação julgada improcedente.”

                                                                    (Ac. de 26.10.2010 na Rp nº 367783, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                     

                                                                    “Medida cautelar. Pedido de liminar para suspender a execução do acórdão do TRE/AL. Liminar concedida. Agravo regimental que visa revogar a liminar e indeferir a própria cautelar. A propaganda impugnada que parece ofensiva está com a veiculação proibida. O direito de resposta concedido pela Corte Regional poderá vir a ser exercido após decisão deste Tribunal no recurso especial. [...]”

                                                                    (Ac. de 19.9.2006 no AgRgMC n° 1.915, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                     

                                                                    “Direito de resposta à matéria jornalística que, na instância ordinária, se julgou ofensiva à honra do candidato, na antevéspera do pleito a queconcorre: prevalência do interesse do ofendido sobre o da empresa jornalística, dada a irreversibilidade do prejuízo eleitoral que, ao primeiro, pode acarretar a suspensão da publicação da resposta.” NE: O Tribunal indeferiu medida cautelar requerida pela empresa jornalística que pretendia efeito suspensivo a recurso especial. Entendeu que “[...] dos danos que alega, um deles é inerente ao direito de resposta, que é o contrapeso constitucional da liberdade de imprensa, conforme o art. 5o, IV e V. O financeiro tem solução legal na cobrança da divulgação da resposta, se ela vier ao final a ser julgada indevida. [...]”

                                                                    (Ac. n° 1.216, de 3.10.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                     

                                                                    “[...] O contexto dos autos demonstra que a assertiva divulgada em razão de propaganda eleitoral veiculada pela recorrente afirmou fato inverídico e teve o objetivo de atingir a imagem do primeiro recorrido, insinuando ter este cometido inverdade, a ensejar o direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei n° 9.504/97.” NE: O Tribunal decidiu, em questão de ordem, pela possibilidade de veiculação de direito de resposta dentro das 48 horas antes da eleição, por aplicação do § 4o do art. 58 da Lei n° 9.504/97, em caso de demora na prestação jurisdicional.

                                                                    (Ac. n° 1.206, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                     

                                                                    “Representação. Admissibilidade. Juntada de fita comprobatória da veiculação da ofensa. Programação normal de emissoras de rádio e televisão. Desnecessidade. Responsabilidade. Terceiro. [...] A emissora que leva ao ar mensagem ofensiva ou sabidamente inverídica, ainda que por conta e ordem de terceiro, pode, em tese, também ser responsabilizada pela veiculação da resposta, podendo, depois, perante a Justiça Comum, cobrar do cliente o pagamento correspondente ao tempo utilizado na resposta [...]”

                                                                    (Ac. n° 524, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                     

                                                                    “Questão de ordem. Representações e reclamações. Instrução n° 66. Resposta. Concessão. Mídia alternativa. Apresentação. Horário. Limite. Rádio e televisão. Corte. Programa. Parte final. Programa em bloco. Inserções. Substituição. Empresa geradora. Comunicação às emissoras. Possibilidade. Indicação. Ônus da parte requerente. Tempo anterior à transmissão diária das inserções. Inserções vedadas. Informação. 1. Concedido direito de resposta em programa em bloco, se o representado não apresentar mídia alternativa com duração compatível com a exibição da resposta, a empresa geradora realizará corte, na parte final do programa do ofensor, com duração necessária à transmissão da resposta. 2. Quando se tratar de programa de televisão, a apresentação da resposta, pelo ofendido, e da mídia, com duração compatível com o direito de resposta a ser exercido pela parte adversa, será às 12h e 19h30min. Quando for programa de rádio, às 6 e às 11h. 3. No caso de inserções, não indicadas as que deverão ser substituídas pela resposta, até uma hora antes do horário de geração, a Rede Minas substitui-las-á, a seu critério, até perfazer o tempo total concedido para resposta, observando o bloco de audiência em que ocorreu a ofensa. 4. Quando se tratar de programa de televisão, a apresentação da resposta pelo ofendido e a indicação das inserções que serão substituídas deverão ocorrer até às 16h. Quando for programa de rádio, até às 17h40min. [...]”

                                                                    (Res. n° 21.220, de 23.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                     

                                                                    “Medida cautelar. Direito de resposta. Suspensão. Liminar. Concedida. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.” NE: Concedido efeito suspensivo ao recurso interposto da decisão que deferiu direito de resposta, tendo em vista que o seu exercício às vésperas da eleição constituiria fator a desigualar os concorrentes, e quando do julgamento do recurso, estará em andamento o programa eleitoral gratuito do segundo turno das eleições, em que continuarão a competir o candidato que teria dirigido as ofensas e o ofendido.

                                                                    (Ac. n° 484, de 6.10.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                     

                                                                    • Horário de veiculação da resposta

                                                                      Consulta. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. Conhecimento em razão de haver sido protocolada em tempo oportuno. ‘I – As ofensas ou fatos inverídicos divulgados mediante inserções de propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/97) se incluem na hipótese do inciso II do § 3o da Lei n° 9.504/97 (ofensa durante a programação normal), ou incide na espécie o inciso III do mesmo parágrafo (ofensa durante o horário eleitoral)? [...] IV – No caso em exame, quando se dará a veiculação da resposta? V – Para a veiculação da resposta deverá ser observado o mesmo horário da veiculação da ofensa, considerando-se os três diferentes blocos de horário previstos no inciso III, do art. 51, da Lei n° 9.504/97? [...]’ Respostas: Item I – Aplicam-se as regras do art. 58, § 3o, III, da Lei n° 9.504/97 e art. 12, III, da Res.-TSE n° 20.951. [...] Item IV – No horário destinado às inserções eleitorais do partido ou coligação responsável pela ofensa ou divulgação de fato inverídico, conforme determinado pela Lei n° 9.504/97, art. 58, § 3o, III, b. Itens V e VI – Sim. [...]” NE: Quanto ao item V, “[...] A resposta é: sim, preferencialmente. E, se impossível, a resposta poderá ser veiculada em outro bloco. Aplica-se, também, o § 4o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]”

                                                                      (Res. n° 21.140, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                       

                                                                      “Representação. Direito de resposta. Veiculação que não ocorreu exatamente no mesmo horário da transmissão da matéria que se pretendia responder (imediatamente após a vinheta de apresentação). Irrelevância ante ao fato de que ocorreu no mesmo programa jornalístico. [...]”

                                                                      (Ac. n° 78, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)