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Ferramentas Pessoais

Penalidade

  • Cumulação

    “Degradar e ridicularizar. Direito de resposta. Arts. 53, § 1o, e 58 da Lei n° 9.504/97. [...] 2. Deferido o direito de resposta nos termos do art. 58, não cabe deferir a penalidade prevista no § 1o do art. 53 da Lei das Eleições. [...]”

    (Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.286, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; no mesmo sentido o Ac. de 23.10.2006 na Rp n° 1.288, do mesmo relator.)

     

    “Agravo regimental. Possibilidade de cumulação de pedidos de direito de resposta e de imposição de multa por propaganda irregular (art. 45, § 2o, da Lei n° 9.504/97). O direito de informação é livre desde que não viole dispositivo expresso em lei. Agravo improvido.”

    (Ac. n° 19.926, de 24.4.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “[...] Emissora de televisão. Divulgação de programa ofensivo a imagem de candidato. Pedido de direito de resposta. Imposição de multa. Cumulação. Possibilidade. O exercício do direito de resposta, destinado a conceder ao ofendido a oportunidade de esclarecer o eleitorado acerca de fatos que lhe foram imputados, não exclui o pagamento da multa, expressamente prevista no § 2o do art. 45 da Lei n° 9.504/97. Essa penalidade é também imponível a emissora que, infringindo legislação eleitoral durante a programação normal, incide em qualquer das proibições estabelecidas no caput do dispositivo. [...]”

    (Ac. n° 15.712, de 29.4.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Direito de resposta. Trucagem. Uso de imagem, simultaneamente com texto cujo conjunto denigre e degrada candidato. As penas dos arts. 55, parágrafo único, e 58 da Lei n° 9.504/97 não se cumulam. Provimento em parte.”

    (Ac. n° 136, de 21.9.98, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

  • Generalidades

     

    “[...] Acordo entre as partes. Reconhecimento da prática de infração eleitoral. Possibilidade. Dosimetria da pena. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Competência exclusiva do juiz. Direito de resposta. Comprovação do tempo de duração da ofensa proferida. Necessidade. [...] II - É lícito às partes acordarem quanto ao reconhecimento da prática da infração eleitoral. No entanto, a fixação da pena, seja ela de que natureza for, é matéria de ordem pública, exclusivamente jurisdicional, cabendo apenas ao juiz, investido das funções jurisdicionais, fazer a sua dosimetria e determinar o seu cumprimento. [...].” NE: Trecho do voto da relatora: “Na representação sob julgamento, a pena aplicável é o direito de resposta com duração temporal igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto, a ser veiculado na grade de programação da emissora. Ora, na forma como foi firmado o acordo, as partes teriam que identificar, inequivocamente, qual foi o trecho da homilia do Padre [...] que consideraram como ofensiva a justificar a concessão do direito de resposta. Ao reconhecerem a prática do ilícito, por acordo, as partes não indicaram o tempo de duração do ilícito praticado, para que fosse possível fazer a dosimetria da pena. Além disso, a representante, nos termos do acordo firmado com a representada, concedeu ‘perdão parcial’, reconhecendo que, na manifestação do Padre [...], não houve a intenção de ofender. Assim, com a indefinição da parte perdoada e da identificação do tempo de ofensa, não se tem elementos seguros e suficientes para a fixação do tempo do exercício do direito de resposta.”

    (Ac. de 29.10.2010 no R-Rp nº 340322, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Direito de resposta. Candidato a prefeito. Matéria. Veiculação. Jornal. Responsabilidade. Terceiro. Prejudicialidade. Advento. Eleições. Não-caracterização. Exclusão. Veículo de comunicação. Relação processual. Atribuição. Ônus. Resposta. Impossibilidade. Texto da resposta. Relação. Fatos supostamente ofensivos. [...] 3. A disposição contida no art. 36 da Lei de Imprensa, que imputa a veiculação da resposta ao veículo de comunicação, cujo custo deve ser cobrado, posteriormente, do ofensor, não pode ser invocada para admitir que a Justiça Eleitoral tão-somente imponha o ônus ao jornal, sem estar ele no pólo passivo da representação. 4. A decisão que impõe a veículo de comunicação que não figurou no processo a obrigação de veicular direito de resposta cujo ônus é de terceiro, configura ofensa ao art. 472 do Código de Processo Civil. [...]”

    (Ac. n° 24.387, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2000. Direito de resposta. Desvirtuamento. Multa. Inaplicabilidade. Lei n° 9.504/97, art. 58, § 8o. Recurso provido. O desvirtuamento do direito de resposta pelo candidato não atrai a penalidade prevista no art. 58, § 8o, da Lei n° 9.504/97, que se dirige apenas às emissoras divulgadoras da propaganda eleitoral gratuita.” NE: O dispositivo legal se refere “[...] à emissora que se recusar a divulgar ou divulgar de maneira incompleta a resposta concedida, ou mesmo em horário e programas distintos daquele em que transmitida a matéria ensejadora da resposta. [...]”

    (Ac. n° 21.280, de 17.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Desvirtuamento. O ofendido que tenha usado o tempo concedido, sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral, ut art. 58, III, f, da Lei n° 9.504/97. Representação julgada procedente.”

    (Ac. n° 625, de 24.10.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Desvirtuamento da resposta pelo candidato. Inaplicável o disposto no § 8o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Dispositivo que se refere à emissora que se recusar a veicular a resposta, fazendo-o de forma incompleta, ou em horário ou programa diverso daquele em que transmitida a matéria que se pretende responder. [...]”

    (Ac. n° 72, de 23.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. n° 71, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Representação. Direito de resposta. [...] Desvirtuamento da resposta. Inaplicável o disposto no § 8o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]”

    (Ac. n° 78, de 16.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “[...] A reiteração no não-cumprimento integral ou em parte da decisão que concede direito de resposta enseja a duplicação do valor da multa arbitrada ao infrator (Lei n° 9.504/97, art. 58, § 8o). [...]”

    (Ac. n° 15.775, de 1o.7.99, rel. Min. Edson Vidigal.)