Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / temas / Direito de resposta na propaganda eleitoral / Representação ou reclamação

Representação ou reclamação

As questões processuais de aplicação genérica, isto é, não vinculadas restritivamente ao direito material objeto deste volume 14 – Direito de resposta na propaganda eleitoral –, deverão ser consultadas no volume 16, parte IV – Matéria processual. Ex.1: Decisão sobre competência para julgamento de pedido resposta a ofensa veiculada na imprensa escrita, com repercussão sobre as eleições, deve ser consultada neste volume. Ex.2: Decisão sobre envio de qualquer ato processual por fax, deve ser consultada no volume sobre matéria processual.

  • Cabimento

    "Com relação à suposta propaganda eleitoral negativa decorrente da publicação da Revista Veja, deve ser suscitada em expediente próprio, pois a via estreita do pedido de direito de resposta limita-se à apuração de eventual ofensa a candidato, partido ou coligação, não se prestando à aferição dessa espécie de propaganda." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 25.8.2010 no AgR-AC nº 225658, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...] Direito de resposta. Veiculação. Inserção. Meios utilizados. Inconformismo. Objeto. Representação. Art. 96 da Lei n° 9.504/97. Infração. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Inocorrência. [...] 1. O eventual inconformismo com os meios utilizados nas inserções, tais como cenas externas, montagem ou trucagem deve ser objeto de representação do art. 96 da Lei n° 9.504/97, dada a incompatibilidade com a representação fundada em direito de resposta, que possui procedimento diverso e mais célere, estabelecido no art. 58 da mesma lei. [...]”

    (Ac. de 12.9.2006 na Rp n° 1.103, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

  • Competência

    Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Fato sabidamente inverídico. Não configuração. Improcedência. 1.  Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta.  2.  Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação. 3.  Representação julgada improcedente.

    (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131302, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    "Eleições 2014. Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. Competência. Ofensa. Afirmação difamatória. Configuração. Procedência. 1. Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. [...]"

    (Ac. de 25.9.2014 no Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

     

    "[...] Direito de resposta - imprensa escrita. Competência. Ofensa. Deferimento. 1. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta aos candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral nos casos em que o direito de informar tenha extrapolado para a ofensa ou traga informação inverídica. [...]"

    (Ac. de 2.8.2010 na Rp nº 197505, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...] Sem uma imprensa livre, não é dado falar da existência de um Estado democrático de direito. Direito de resposta. Veículo de comunicação. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Estampando a matéria informação, ao público, de fatos relativos a certo acontecimento, não se tem espaço para a observação do disposto no art. 58 da Lei n° 9.504/97.”

    (Ac. de 24.10.2006 na Rp n° 1.276, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido os acórdãos de 26.10.2006 na Rp n° 1.291, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Marco Aurélio.)

    “[...] Direito de resposta. Decisão regional. Concessão. Tema. Veiculação. Proibição. Censura prévia. Impossibilidade. [...] 2. Não cabe a este Tribunal analisar a licitude, em tese, do programa, veiculado em face de uma determinada notícia. 3. Caberá ao Tribunal de origem examinar, em face de eventual programa veiculado, levando em conta as peculiaridades e o respectivo contexto, se há conteúdo ofensivo ao candidato a governador. [...]”

    (Ac. de 3.10.2006 nos EDclREspe n° 27.014, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    “Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa. [...]” NE: Trecho do voto do Min. Marco Aurélio: “Daí o acerto da preliminar de inadequação da representação formalizada. Entendendo-se ofendido o partido, entendendo-se ofendida a coligação [...] devem recorrer ao Judiciário comum, não havendo campo – sob pena de se elastecer, a mais não poder, o que se contém no artigo 58 em comento – para a atuação da Justiça Eleitoral.”

    (Ac. de 2.10.2006 na Rp n° 1.201, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)

    “Petição. Notificação judicial. Justiça Eleitoral. Incompetência. Não-conhecimento. Não é função da Justiça Eleitoral expedir notificações para impedir uso de imagem”. NE: “[...] compete a este Tribunal examinar apenas pedidos de direito de resposta formulados por terceiros ofendidos no horário eleitoral gratuito, observados os prazos da Lei n° 9.504/97. [...]”

    (Res. n° 21.825, de 15.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

    “Representação. Agravo. Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. Competência. TSE. Citação. Candidato a vice-governador. Desnecessidade. À falta de disciplina legal expressa, a regra estabelecida no inciso III do art. 96 da Lei n° 9.504/97 assegura aos candidatos a presidente da República, na condição de autor ou réu, foro especial. [...]”

    (Ac. n° 434, de 10.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

    “Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Governador. Candidato à reeleição. Escolha em convenção. Suposta ofensa veiculada por sindicato. Matéria paga. Comerciais convocando para assembléia. Rádio e televisão. Período eleitoral. Repercussão. Possibilidade. Competência. Justiça Eleitoral. Emissora. Responsabilidade. 1. O art. 58 da Lei n° 9.504/97 assegura o exercício do direito de resposta a partido político, coligação ou candidato atingidos por afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, desde que o fato tenha caráter, propósito ou repercussão eleitoral sobre o pleito que se aproxima. 2. O fato de a ofensa ter ocorrido em espaço comercial não impede que se requeira o exercício do direito de resposta. 3. Acaso deferida a resposta, esta será veiculada à custa daquele que comprou o espaço no veículo de comunicação social. 4. A emissora que leva ao ar mensagem ofensiva ou sabidamente inverídica, ainda que por conta e ordem de terceiro, pode, em tese, também ser responsabilizada pela veiculação da resposta, podendo, depois, perante a Justiça Comum, cobrar do cliente o pagamento correspondente ao tempo utilizado na resposta.” NE: “[...] compete à Justiça Eleitoral examinar pedido de resposta, ainda que o fato que possa justificá-la tenha sido difundido por veículo de comunicação por conta de terceiro (compra de espaço).”

    (Ac. n° 19.880, de 15.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

    “Direito de resposta. Oitiva do Ministério Público Eleitoral. Cabimento. Ausência de defesa. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria jornalística que veicula afirmações inverídicas em relação a partido ou candidato em plena campanha eleitoral. Competência da Justiça Especializada. Distinção entre veiculação abreviada de conteúdo verídico (manchete sensacionalista) e divulgação de ilações, sem apoio nos elementos da investigação própria. [...] 3. Constitui matéria tipicamente eleitoral, a atrair a competência da Justiça Especializada, a veiculação, por órgão da imprensa escrita, de expressões, conceitos e deduções que tenham potencial negativo em relação ao partido, coligação ou seus candidatos, com eventual repercussão sobre o pleito eleitoral em que se encontram engajados. [...]”

    (Ac. n° 385, de 1o.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

     

    “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

    (Res. n° 20.675, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

  • Defesa

    Atualizado em 24.03.2021

    “[...] Representação. Direito de Resposta. Ausência de defesa. Notifica a representada para apresentar defesa, esta a apresentou dentro do prazo previsto no § 2º do art. 58 da Lei nº 9.504/97. Não tendo, todavia, sido juntada aos autos a tempo para o julgamento. Ocorrência de omissão. Reconhecida a nulidade do julgamento os autos deverão ser encaminhados ao relator originariamente distribuídos, para nova apreciação”.

    (Ac. de 29.9.2006 nos EDclRp nº 1207, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Reclamação. Preliminar. Natureza correicional. Cabimento. [...] Direito de resposta. Imprensa escrita. Redução do prazo de defesa pela Corte Regional. Possibilidade ante a peculiaridade da situação [...]”.

    (Ac. de 15.10.2002 na Rcl nº 195, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Direito de resposta. Oitiva do Ministério Público Eleitoral. Cabimento. Ausência de defesa. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria jornalística que veicula afirmações inverídicas em relação a partido ou candidato em plena campanha eleitoral. [...] 2. A ausência de defesa por parte do ofensor não acarreta o automático deferimento do pedido que será apreciado com base nos elementos constantes dos autos. [...]”

    (Ac. de 1º.8.2002 no AgRgRp nº 385, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

     

  • Inépcia da petição inicial

    Atualizado em 22.3.2021

     

    “[...] Direito de Resposta. Horário Eleitoral. Internet. 1. A inicial do pedido de direito de resposta deve ser instruída com cópia da propaganda tida por ofensiva. 2. Não sendo possível verificar o conteúdo da mídia apresentada com a inicial, não há como a representação ser conhecida.[...]”

    (Ac. de 2.9.2010 no R-Rp nº 259602, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...] Direito de resposta – Internet [...] 3. Inépcia da Inicial - Apresentados documentos e mídia pela qual é possível verificar a gravação de entrevista para sítio da internet a inicial reúne os elementos mínimos necessários para seu conhecimento. Não sendo contestado o período de veiculação afirmado na inicial, o fato resta incontroverso. [...]”

    (Ac. de 2.8.2010 no R-Rp nº 187987, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Ofensas. Insinuação de prevaricação e corrupção. Divulgação em emissora de reprodução de matéria veiculada em revista. Preliminar de inépcia da inicial. A preliminar da inépcia não procede, se eventual imposição de detalhes não compromete o entendimento da controvérsia. [...]”

    (Ac. de 1º.10.2002 nos EDclAgRgRp nº 491, rel. Min. Gomes de Barros.)

     

  • Intervenção do Ministério Público

    Atualizado em 22.3.2021

    “Direito de resposta. Oitiva do Ministério Público Eleitoral. Cabimento. Ausência de defesa. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Matéria jornalística que veicula afirmações inverídicas em relação a partido ou candidato em plena campanha eleitoral. [...] 1. É facultado ao juiz ou relator ouvir o MPE nas representações pertinentes ao exercício do direito de resposta (Lei nº 9.504/97, art. 58), desde que a providência não leve a exceder o prazo máximo para decisão, que é fixado em setenta e duas horas da formulação do pedido (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 2º, in fine). [...]”

    (Ac. de 1º.8.2002 no AgRgRp nº 385, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

     

  • Intimação ou notificação

    Atualizado em 22.3.2021

    “Representação. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Terceiro ofendido. União. Prerrogativa. Inexistência. [...] 1. Estando a União admitida como parte nos autos, sua intimação deve ser feita nos termos do § 3º do art. 7º da Resolução nº 20.951/2002 [...]”

    (Ac. de 17.9.2002 no AgRgRp nº 437, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 10.9.2002 no AgRgRp nº 429, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Indeferimento. Preliminar. Intempestividade. Agravo. União. Prerrogativa. Debate político. Extensão. Aplicação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. I – As regras da Resolução n° 20.951/2001 valem para todos os que litigam na Justiça Eleitoral, não havendo, na Lei Eleitoral ou nas instruções da Corte, previsão de qualquer prerrogativa. Preliminar que se rejeita, em razão da excepcionalidade do caso concreto. [...]” NE: Rejeitada a preliminar de intempestividade em razão de erro judiciário, pois quando a União foi intimada o prazo já havia expirado. O Tribunal decidiu que a União deverá ser intimada dos processos em que figurar como parte em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

    (Ac. de 12.9.2002 no AgRgRp nº 441, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Notificação. Defesa. [...]” NE: Após tentativas frustradas de notificação através dos números de fax indicados na procuração arquivada na secretaria, a notificação foi enviada para um número de fax indicado pelo representante na petição inicial.

    (Ac. de 8.8.2002 no AgRgRp nº 393, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral. Direito de resposta. [...] III – No caso indicado, é necessário que se faça a notificação de que trata o art. 58, § 3º, II, a, da Lei n° 9.504/97? [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] A notificação a que se refere a alínea a do inciso II do § 3º do art. 58 da Lei nº 9.504/97 diz com o processo de direito de resposta à ofensa ou divulgação de fato inverídico divulgado no horário de programação normal das emissoras. Portanto a resposta é: não, pois assim como acontece em relação ao programa eleitoral em rede, o pedido de resposta deverá ser instruído com o texto ou cópia da inserção impugnada, informando-se dia e bloco de audiência em que veiculado. [...]”

    (Res. nº 21140 na Cta nº 801, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

  • Julgamento

    • Generalidades

      Atualizado em 22.3.2021

       “[...] Julgamento. Nulidade. Representação. Direito de resposta. Ausência de defesa. Notifica a representada para apresentar defesa, esta a apresentou dentro do prazo previsto no § 2º do art. 58 da Lei nº 9.504/97. Não tendo, todavia, sido juntada aos autos a tempo para o julgamento. [...] Reconhecida a nulidade do julgamento os autos deverão ser encaminhados ao relator originariamente distribuídos, para nova apreciação.”

      (Ac. de 29.9.2006 nos EDclRp nº 1207, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Nos termos do § 4o do art. 36 do RITSE c.c. § 6o do art. 9o da Resolução nº 20.951, aplicáveis os procedimentos pertinentes às representações, se provido o agravo, pode o relator, desde logo, julgar a representação. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] recebo os embargos opostos, excepcionalmente, para afirmar que não houve supressão de instância e que esta Corte, atenta ao princípio da celeridade que se impõe aos processos eleitorais, em especial, quando se trata de pedidos de direito de resposta que obedece aos exíguos prazos previstos na Lei n° 9.504/97, deu a melhor solução à hipótese.”

      (Ac. de 19.9.2002 nos EDclAgRgRp nº 434, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Representação. Inobservância dos prazos fixados na Lei n° 9.504/97. Cabimento. Direito de resposta. Apreciação de recursos pela Corte Regional, após a propositura da representação. Consideram-se prejudicados os processos já apreciados pela instância regional e mantém-se a execução da sentença de 1º grau no recurso de n° 16.501, ainda não apreciado.”

      (Res. nº 20731 na Rp nº 296, de 26.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

       

      “Direito de resposta deferido por juiz eleitoral. Recurso não apreciado pelo Tribunal Regional nos prazos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 70 da Resolução-TSE n° 20.562. Procedência da representação. Julgamento do recurso pelo TSE. Arts. 71 da referida resolução e 97, parágrafo único, da Lei n° 9.504/97. Matéria publicada em jornal. Fato sabidamente inverídico. Concessão de direito de resposta. Lei n° 9.504, de 1997, art. 58. [...]”

      (Res. nº 20705 na Rp nº 282, de 24.8.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Direito de resposta. Propaganda eleitoral. [...] Processo eleitoral. Código de Processo Civil. Aplicação. Limites. A aplicação das normas do processo civil comum faz-se subsidiariamente, na medida em que compatíveis com as exigências do processo eleitoral. No processo de registro e no relativo a direito de resposta, não se justifica tornem os autos a origem, para prosseguir no exame da causa, quando superada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, preliminar que impediu o exame do mérito, se a causa já atingiu fase que permitiria seu julgamento. Hipótese em que se tiveram como ausentes os pressupostos legais a autorizar o direito de resposta.”

      (Ac. de 25.9.98 no REspe nº 15521, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

    • Pauta de julgamento

      “Questão de ordem. Recurso especial. Direito de resposta. Julgamento. Até o dia da votação. Inclusão em relação divulgada pela secretaria até o início da sessão. Desnecessidade de publicação de pauta no Diário da Justiça. Publicação do acórdão em sessão.” NE: O Tribunal decidiu não ser necessária a publicação de pauta, no Diário da Justiça, de recurso especial em direito de resposta, devendo o processo ser incluído em relação divulgada pela secretaria antes do início da sessão, sendo a publicação de seu acórdão feita em sessão.

      (Ac. de 13.8.2002 no REspe n° 19.880, rel. Min. Fernando Neves.)

       

    • Programação normal de emissora

      “[...] Reclamação. Descumprimento da Lei n° 9.504/97. Avocação. Provimento. Representação. Direito de resposta. Concessão. Recurso eleitoral. Remessa para o TSE. Julgamento. Negado provimento. Inexistência de ofensa à alínea c do inciso II do § 3o do art. 58 da Lei n° 9.504/97. Hipótese do art. 34 da Lei n° 5.250/67 não configurada. Reclamação julgada procedente. Recurso eleitoral (avocado) negado provimento. Direito de resposta concedido, nos termos do § 1o do art. 16 da Resolução-TSE n° 21.575/2004, limitado, estritamente, a defender-se das acusações.” NE: Divulgação de entrevista com políticos envolvidos no processo eleitoral, por emissora de televisão, com críticas negativas ao governo e a candidato.

      (Ac. n° 347, de 1°.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

    • Vinculação de julgador

      “Reproduzindo os representados fatos e declarações publicados em jornal de grande circulação e não contestados ou respondidos pelo representante, não é possível imputar-lhes nenhuma assertiva caluniosa, injuriosa ou difamatória, punível com o direito de resposta. [...]” NE: Competência de ministro juiz auxiliar para ser relator do agravo regimental, apesar de a decisão monocrática ter sido proferido por seu substituto, pois não há vinculação do julgador.

      (Ac. n° 445, de 20.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

  • Legitimidade

    Atualizado em 22.3.2021

    “[...] Representação. Direito de resposta. Programa eleitoral transmitido no horário gratuito. Alegação de ofensa direcionada a terceiro não candidato no pleito. Ilegitimidade ativa da coligação. [...]  1. As afirmações contidas na inicial relatam conteúdos considerados ofensivos e direcionados exclusivamente ao ex–Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, de modo que a coligação ora recorrente carece de titularidade para ajuizar a presente representação. 2. No plano jurídico do processo eleitoral, o ofendido não assumiu a condição de candidato nas Eleições 2018, inexistindo, portanto, pertinência subjetiva entre ele, a coligação recorrente e o direito invocado para o exercício do direito de resposta. 3. Na verdade, pertence ao terceiro a legitimidade para postular o direito de resposta quando ofendido por programa veiculado no horário eleitoral gratuito, nos termos do art. 17 da Res.–TSE nº 23.547/2017. [...]”

    (Ac. de 3.10.2018 no R-Rp nº 060110005, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

     

    “[...] Representação. Direito de resposta. Programa normal das emissoras de televisão. [...] Entrevista jornalística com candidata. Ofensa. Fatos caluniosos e inverídicos. [...] 2. A empresa de comunicação possui legitimidade passiva, porquanto ‘em se tratando de pedido de direito de resposta que se originou por meio de matéria veiculada em jornal cuja ofensa é atribuída a terceiro, é recomendável que o veículo de comunicação figure na relação processual, a fim de lhe assegurar a ampla defesa, além do que, tal providência objetiva que ele assuma sua responsabilidade quanto à veiculação de matérias que possam ter repercussão no pleito’ [...]”

    (Ac. de 25.9.2018 no R-Rp nº 060104809, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

     

    “[...] 1. Trata-se de representação ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor do candidato do Partido Social Cristão (PSC) à Presidência da República, Everaldo Dias Pereira, por suposta propaganda eleitoral irregular efetivada na televisão. 2. O feito foi extinto sem resolução do mérito, porque o art. 96 da Lei das Eleições e o art. 3º da Res.-TSE 23.398/2014 dispõem que apenas partidos políticos, coligações, candidatos ou o Ministério Público têm legitimidade para ajuizar representações e reclamações dirigidas à Justiça Eleitoral. Ou seja, reconheci a ilegitimidade ativa dos Correios. 3. A Empresa apresentou recurso contra a decisão, sustentando que tem legitimidade ativa. Ocorre que a impugnação se encontra prejudicada, conforme orientação jurisprudencial do TSE. 4. ‘Exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro turno das eleições, há perda superveniente do interesse recursal’ [...] 6. Segundo o rito do art. 96 da Lei das Eleições, a ação somente pode ser proposta por quem é candidato, pelos partidos políticos, pelas coligações ou pelo Ministério Público Eleitoral. Ilegitimidade de terceiros estranhos ao processo eleitoral. 7. Por oportuno, ressalto que o TSE tem negado direito de resposta a terceiros (tema análogo ao presente), a fim de assentar que as questões afetas à propaganda eleitoral fiquem adstritas àqueles que estão envolvidos diretamente no processo eleitoral. [...]”

    (Ac. de 14.10.2014 no R-Rp nº 144474, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “[...] Representação. Direito de resposta. Imprensa escrita. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Partido dos Trabalhadores, porquanto patente o interesse da agremiação, bem como por tratar-se de situação em que a disciplina específica da matéria - art. 58 da Lei das Eleições - deve prevalecer sobre a regra geral - art. 6º, § 4º, da mesma lei. [...]”

    (Ac. de 25.9.2014 na Rp nº 131217, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    “[...] Direito de resposta. Programa eleitoral transmitido no horário gratuito. Alegação de ofensa direcionada a terceiro não candidato no pleito. Ilegitimidade ativa da coligação. [...] 1. As afirmações contidas na inicial relatam conteúdos considerados ofensivos e direcionados exclusivamente ao ex–Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, de modo que a coligação ora recorrente carece de titularidade para ajuizar a presente representação. 2. No plano jurídico do processo eleitoral, o ofendido não assumiu a condição de candidato nas Eleições 2018, inexistindo, portanto, pertinência subjetiva entre ele, a coligação recorrente e o direito invocado para o exercício do direito de resposta. 3. Na verdade, pertence ao terceiro a legitimidade para postular o direito de resposta quando ofendido por programa veiculado no horário eleitoral gratuito, nos termos do art. 17 da Res.–TSE nº 23.547/2017.  [...]”. 

    (Ac. de 3.10.2018 na Rp nº 060110005, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)

     

    “Direito de resposta - Lei eleitoral - Alcance. O disposto no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997 apenas beneficia candidato, partido e coligação, não alcançando a legitimidade de terceiro que se diga prejudicado pela propaganda eleitoral. [...]”

    (Ac. de 21.10.2010 na Rp nº 359637, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral em televisão. Alegada degradação e ridicularização de candidata. Propaganda subliminar. Legitimidade ativa: inexistência de impedimento para que a coligação requeira direito de resposta. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Juntamente com o candidato que se sente ofendido, nada obsta que coligação também figure no polo ativo de representação que reclama, a um só tempo, não somente a concessão do direito de resposta, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 9.504197, mas também a perda do tempo pela exibição de propaganda que considera irregular, nos termos do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97.”

    (Ac. de 8.9.2010 na Rp nº 274413, rel. Min. Joelson Dias, red. designada Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] Direito de resposta – Internet [...]. 2. Legitimidade - A Coligação tem legitimidade para requerer direito de resposta quando um dos partidos que a compõe é ofendido e, por ser partido coligado, não pode se dirigir à Justiça Eleitoral de forma isolada. [...]”

    (Ac. de 2.8.2010 no R-Rp nº 187987, rel. Min. Henrique Neves.) 

     

     “[...] Direito de resposta. Caracterização. Jornal. Notícia que acusa candidato de ter realizado despesas sem licitação. Administrador público. Imputação grave. Notícia veiculada na antevéspera das eleições. Direito reconhecido. Votos vencidos. [...]” NE: Trecho do voto vencido: “[...] penso evidenciado que a matéria veicula questão associada ao cenário eleitoral, motivo por que, entendo cabível, em tese, o direito de resposta formulado pelos representantes.”

    (Ac. de 10.10.2006 no AgRgRp nº 1217, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Cezar Peluso.)

     

    “Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa. [...] O art. 58 da Lei nº 9.504 não incide, no ponto, em razão de a parte representada não integrar o rol dos três encarecidos atores da cena eleitoral: candidato, agremiação partidária, coligação de partidos.”

    (Ac. de 2.10.2006 na Rp nº 1201, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.) 

     

    “Direito de resposta. Candidato a prefeito. [...] 2. Em se tratando de pedido de direito de resposta que se originou por meio de matéria veiculada em jornal cuja ofensa é atribuída a terceiro, é recomendável que o veículo de comunicação figure na relação processual, a fim de lhe assegurar a ampla defesa, além do que, tal providência objetiva que ele assuma sua responsabilidade quanto à veiculação de matérias que possam ter repercussão no pleito. Precedente [...]”

    (Ac. de 25.11.2004 no REspe nº 24387, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Preliminar de ausência de notificação do candidato afastada. Programa eleitoral. Notícia tida como inverídica pelo acórdão regional. [...] Suficiente a convocação ao feito da coligação requerente, que haveria de suportar o ônus da sucumbência, na hipótese de procedência da demanda. [...]” NE: Ilegitimidade passiva de candidato na representação por direito de resposta.

    (Ac. de 26.10.2002 na MC nº 1243, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito (televisão). [...]” NE: O partido político é parte legítima para ajuizar representação em defesa de seus filiados. É legítima a coligação partidária de âmbito estadual, em representação cujo objeto são ofensas irrogadas em propaganda eleitoral relativa à candidatura presidencial, de âmbito nacional, no horário gratuito – rádio e na televisão – haja vista que as críticas foram direcionadas ao governo estadual, com reflexos na disputa local. NE: Trecho do voto do Min. Luiz Carlos Madeira: “No que se refere ao Estado, não reconheço, como já não reconheci à União, a legitimidade para ingressar no processo eleitoral”.

    (Ac. de 22.10.2002 na Rp nº 616 , rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o  Ac. de 22.10.2002 na Rp nº 619, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Pleito para Presidência da República. Secretário municipal. Ausência de relação do programa com o exercício da atividade da secretaria. Ilegitimidade ativa. [...]”

    (Ac. de 21.10.2002 na Rp nº 609, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o  Ac. de 21.10.2002 na Rp nº 613, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Estado federado. Ilegitimidade ativa ad causam. [...] Afastada a falta de legitimidade ativa, pois, ainda que não se confundam os interesses da unidade federativa e os interesses programáticos e partidários da administração do estado, está em jogo, ao menos indireta e aparentemente, a imagem da pessoa jurídica de direito público interno. [...]”

    (Ac. de 21.10.2002 na Rp nº 598, rel. Min. Caputo Bastos;  no mesmo sentido o Ac. de 21.10.2002 na Rp nº 605, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. [...] Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Indeferimento. Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Estado federado. Legitimidade ad causam. [...] O Estado, como ente jurídico, tem legitimidade para propor representação requerendo direito de resposta. [...]”

    (Ac. de 21.10.2002 na Rp nº 592, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa de candidato a governador pelo partido do governo, para a representação, porque a propaganda impugnada, se ilícita, pode atingi-lo indiretamente, e porque a ofensa indireta está sancionada pelo art. 58 da Lei n° 9.504/97. (Ementa não reproduzida por não expressar a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 21.10.2002 na Rp nº 590, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    NE: Legitimidade passiva do candidato a presidente da República para a representação por direito de resposta requerida por Estado da Federação. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 18.10.2002 na Rp nº 593, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Alegação de ofensa a candidato à Presidência da República. Coligação regional. Ilegitimidade ativa ad causam. [...] É manifesta a ilegitimidade ativa ad causam de coligação regional que não patrocina os interesses de candidato à Presidência da República. [...]”

    (Ac. de 15.10.2002 na Rp nº 585, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Propaganda eleitoral gratuita: direito de resposta: admissibilidade, em tese, na hipótese de imputações difamatórias à pessoa jurídica, inclusive à União, entretanto não configurada no caso concreto: reprodução de noticiário da imprensa escrita acerca de licitações internacionais em curso.” NE: Legitimidade da União Federal para a representação por direito de resposta.

     (Ac. de 24.9.2002 no AgRp nº 461, rel. Min. Gerardo Grossi, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Direito de resposta. Pedido formulado por governador e pelo estado. Legitimidade reconhecida ao governador. [...]”

     (Ac. de 2.10.98 no REspe nº 15583, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Agravo regimental contra despacho pelo qual foram suspensos os efeitos de decisão da Corte Regional, deferitória de direito de resposta. Ilegitimidade das agremiações políticas que postularam a suspensão, por não serem partes no processo original [...].”

    (Ac. de 2.10.96 na AMC nº 196, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Ilmar Galvão.)

  • Litisconsórcio

    Atualizado em 22.3.2021

     "[...] Segundo turno. Direito de resposta. Não-ocorrência de violação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]” NE: Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre candidato e coligação.

    (Ac. de 24.10.2002 no REspe nº 20956, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Representação. [...] Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. [...] Citação. Candidato a vice-governador. Desnecessidade. [...] Considerando que o tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita é destinado aos partidos e coligações, não há falar, por conseguinte, de ‘litisconsórcio passivo necessário’, por falta de citação do candidato a vice-governador. [...]”

    (Ac. de 10.9.2002 no AgRgRp nº 434, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

  • Pedido

    Atualizado em 22.3.2021

    “Representação. Propaganda eleitoral em televisão. Alegada degradação e ridicularização de candidata. Propaganda subliminar. [...] Cumulação de pedidos. Incompatibilidade de ritos. a) direito de resposta: prado de 24 horas. Art. 58 da Lei nº 9.504/97; b) perda de temo: prazo 48 horas. Art. 96 da Lei n. 9.504197. [...]”

    (Ac. de 8.9.2010 na Rp nº 274413, rel. Min. Joelson Dias, red. designada Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Representação. [...] Direito de resposta. Ofensa. Candidato a presidente da República. Horário gratuito. Programa eleitoral. Eleições estaduais. [...] O pedido, na feliz lição de Sálvio de Figueiredo, extrai-se a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo-se todos os requerimentos feitos em seu corpo [...]”

    (Ac. de 10.9.2002 no AgRgRp nº 434, rel. Min. Caputo Bastos.) 

     

     

  • Prazo

    • Horário gratuito

      Atualizado em 22.3.2021

       

      “[...] Propaganda eleitoral - horário eleitoral. Direito de resposta. Fato sabidamente inverídico. Decadência. 1. O prazo para ajuizamento do direito de resposta, quando decorrente de inserção, deve ser contado do final do bloco de audiência. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] Na linha da jurisprudência, o prazo aplicável é o de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 58, § 1º , I, da Lei nº 9.504/97. Ressalvo meu entendimento de que, por se tratar de inserção que é exibida ao longo da programação normal das emissoras (Lei nº 9.504197, art. 51), o prazo mais adequado, a meu sentir, seria o de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no inciso II do referido artigo. [...]”

      (Ac. de 26.10.2010 na Rp nº 367783, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Bloco. Pedido de resposta. Prazo em horas. Programa. Exibição. Término. Inserção. Faixa de audiência. Hipótese distinta. Decadência. Em se tratando de pedido de resposta, no horário eleitoral gratuito, conta-se em horas o prazo para o eventual ajuizamento da representação de que trata o art. 58, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97. Na propaganda eleitoral gratuita, veiculada na modalidade bloco, consoante o disposto no artigo 47 da Lei nº 9.504/97, o prazo para eventual pedido de resposta deve ser contado a partir do término da exibição do programa que se pretende impugnar. Hipótese que não se confunde com o término da faixa de audiência em que exibida propaganda em inserções, de que cuida o art. 51, da mesma Lei. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido em lei para o pedido de resposta, opera-se a decadência. [...]”

      (Ac. de 29.9.2010 no R-Rp nº 297892, rel. Min. Joelson Dias.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Pedido de resposta. Decadência. [...] Configuração de decadência quanto a pedido de resposta ajuizado sem observância do prazo de 24 horas, a contar da veiculação da propaganda eleitoral gratuita (art. 58, § 1º, I, Lei nº 9.504/97). [...]”

      (Ac. de 14.9.2010 na Rp nº 279791, rel. Min. Joelson Dias.)

       

      “Representação. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Intempestividade. É intempestivo o pedido de direito de resposta em relação ao que veiculado no programa eleitoral gratuito do dia 3.10.2002, se requerido após o prazo de 12 horas, previsto no art. 1º da Resolução nº 21.226, de 1º.10.2002. [...]”

      (Ac. de 4.10.2002 na Rp nº 578, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Prazo. [...] O prazo é de 24 (vinte e quatro) horas a partir da veiculação da ofensa, que será contado do término do bloco em que veiculada a última inserção que contenha ofensa ou divulgação de fato inverídico. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] O prazo para o ofendido postular o direito de resposta à ofensa ou divulgação de fato inverídico ocorridos em horário eleitoral gratuito é o do inciso I do § 1º do art. 58 da Lei nº 9.504/97. [...]”

      (Res. nº 21140 na Cta nº 801, de 27.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

        

      “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. [...]”

       (Res. n° 20675 na Cta nº 651, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Caracterizada a ocorrência de afirmação ofensiva em propaganda eleitoral gratuita veiculada por rádio, reforma-se a decisão concessiva de liminar, em parte, para permitir a transmissão da resposta.” NE: Tempestividade da representação protocolada às 8h1min do dia seguinte à divulgação do programa que foi veiculado às 7h.

      (Ac. de 29.9.98 no AMC nº 390, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Direito de resposta. Inserções regionais. Competência do TRE. Ajuizamento perante o TSE. Citação que interrompe o prazo decadencial. Incidência dos arts. 219 e 220, do CPC. Remessa ao TRE.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] ajuizado o pedido no prazo fixado pela Lei nº 9.504/97, devidamente instruído, a par de sua interposição perante Juízo incompetente, não se opera, na hipótese sub examen, a prescrição. [...]”

      (Ac. de 15.9.98 no ARp nº 107, rel. Min. Carlos Madeira.) 

    • Imprensa escrita

      Atualizado em 22.3.2021

      “Direito de resposta. Reportagem. Revista semanal. Representação. Decadência. Não-ocorrência. Art. 58, § 1o, III, da Lei n° 9.504/97 e art. 12, I, a, da Res.-TSE n° 20.951. 1. Em face do disposto no art. 58, § 1o, da Lei n° 9.504/97 e no art. 12, I, a, da Res.-TSE n° 20.951, o termo inicial para propositura de representação visando obter resposta devido a ofensa ocorrida na imprensa escrita é a data da edição em que se veiculou a ofensa. [...]”

      (Ac. de 3.10.2002 no REspe nº 20439, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o  Ac. de 4.10.2002 no REspe nº 20728, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Possibilidade de concessão do direito de resposta por publicação veiculada na imprensa escrita, ainda que em data posterior ao pleito eleitoral (art. 5o, V e XXXV, da CF, e art. 58 da Lei n° 9.504/97). [...]”

      (Ac. de 21.8.2001 no REspe nº 19208, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. 1. Compete à Justiça Eleitoral examinar apenas os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro em relação ao que veiculado no horário eleitoral gratuito, sendo, nesses casos, observados os prazos do art. 58 da Lei n° 9.504, de 1997. 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

      (Res. n° 20675 na Cta nº 651, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Direito de resposta. Imprensa escrita. Publicação de texto-resposta com inserção de manchete e nota da redação. Decisão regional que assentou ter sido alterada a resposta. Reclamação intempestiva. Aplicação do art. 58, § 1o, III [...].” NE: Trecho do voto do relator: “O art. 58, § 1o, III, estabelece o prazo de 72 horas para o pedido de resposta quando a ofensa ocorre na imprensa escrita. Não existindo na lei prazo específico para a reclamação contra o descumprimento da decisão que conceder a resposta, há de ser observado o mesmo prazo de 72 horas, não se podendo considerar ser a reclamação tempestiva [...]”

      (Ac. de 20.10.98 no REspe nº 15490, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “[...] 2. A informação jornalística que difunde, sem ofensa a honra pessoal de candidato, fato comprovadamente verdadeiro e a opinião editorial que, no campo das idéias, aplaude ou critica posições de partidos ou candidatos sobre temas de natureza institucional, não se confundem com propaganda eleitoral nem com discurso político. Não se situam, portanto, nos espaços tutelados pela Lei Eleitoral de modo a assegurar direito de resposta. 3. Não cabe argüir direito de resposta quando o veículo de comunicação, ao constatar que a informação obtida, como no caso, de repartição do poder público, não é verdadeira e se apressa em desmenti-la, corrigindo-a no mesmo espaço e com igual destaque [...]” NE: Na contagem do prazo para o pedido de resposta em se tratando de jornal, observa-se a regra geral do art. 184 do CPC, isto é, exclui o dia em que ele circulou.

      (Ac. de 15.9.98 no RRp nº 105, rel. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Edson Vidigal.)

    • Programação normal da emissora

      Atualizado em 22.3.2021

       "[...] Representações. Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Programa televisivo. [...] 1. O prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, é a data da eleição. Precedentes. [...]"

      (Ac. de 25.6. 2015 no AgR-REspe nº 18234, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “Propaganda eleitoral. Ofensa. Terceiros. Direito de resposta. Prazo. Competência. Lei n° 9.504/97. Lei n° 5.250/67. [...] 2. Quando o terceiro se considerar atingido por ofensa realizada no curso de programação normal das emissoras de rádio e televisão ou veiculado por órgão da imprensa escrita, deverá observar os procedimentos previstos na Lei n° 5.250/67.”

       (Res. n° 20675 na Cta nº 651, de 29.6.2000, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Direito de defesa. Decadência. Cerceamento de defesa. Lei nº 8.713/93, arts. 67 e 68. 1. Opera-se a decadência do direito de resposta, se o pedido não for ajuizado dentro do prazo de 48 horas, a contar da veiculação do programa (Lei nº 8.713/93, art. 68, § 1º). [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a lei não estipula prazo para o oferecimento da representação, fundada na violação do seu art. 67, a fim de que sejam aplicadas as sanções ali previstas, no caso da emissora de rádio, em sua programação normal, dar tratamento privilegiado a candidato, em detrimento de outro. Pelo que, como a representação foi intentada quando já exaurido o prazo de 48 horas, entendo pela configuração da decadência apenas quanto ao direito de resposta. [...]”

      (Ac. de 4.4.2000 no REspe nº 12675, rel. Min. Edson Vidigal.)

       

    • Internet

      “[...] Direito de resposta – Internet. 1. Decadência - A transgressão perpetrada pela internet implica em constante e permanente ofensa ao direito, a reclamar, se for o caso, a sua pronta suspensão. Enquanto o material tido como ofensivo permanecer sendo divulgado, o interessado poderá requerer o direito de resposta. Ocorrendo a retirada espontânea da ofensa, o direito de resposta, por analogia ao art. 58, § 1º, III, deve ser requerido no prazo de 3 (três) dias. [...] 4. Mérito - A afirmação de Partido Político ser associado ao narcotráfico abre espaço para o direito de resposta. 5. Prazo da veiculação da resposta - Na internet, o direito de resposta deve ser veiculado em prazo não inferior ao dobro do utilizado para veiculação da ofensa. Inconstitucionalidade alegada apenas no recurso afastada.”

      (Ac. de 2.8.2010 no R-Rp nº 187987, rel. Min. Henrique Neves.)

  • Prejudicialidade

    Atualizado em 22.3.2021

     “[...] Pedido de direito de resposta. [...] 1.   Encerrado o período eleitoral, restam prejudicados os pedidos de direito de resposta, sem prejuízo de o interessado recorrer às vias próprias para buscar eventual indenização que entenda cabível. [...]”

    (Ac. de 13.6.2013 no AgR-REspe nº 14820, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    "Direito de resposta - Prejuízo. Estando o direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997 voltado ao equilíbrio da disputa eleitoral, ocorre o prejuízo do pedido, se vier a ser apreciado quando já encerradas as eleições."

    (Ac. de 7.6.2011 no REspe nº 694525, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido Ac. de 16.12.2010 no AgR-REspe nº 128786, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...] Direito de resposta. Fim do horário de propaganda eleitoral gratuita. Prejudicialidade. Encerrado em 28.9.2006 o prazo para divulgação da propaganda eleitoral extemporânea gratuita no rádio e na televisão, nos termos da Res.-TSE n° 22.249/2006, resta prejudicada a análise do recurso especial eleitoral.”

    (Ac. de 19.10.2006 no REspe n° 27082, rel. Min. Carlos Ayres Britto, red. designado Min. José Delgado.)

     

    “[...] Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Primeiro turno. Prejuízo. 1. Não ocorre a perda superveniente do interesse processual no recurso, quando eventual concessão de direito de resposta ou de devolução de tempo na propaganda eleitoral gratuita puder ser veiculada no horário eleitoral reservado ao segundo turno das eleições. 2. Convicção pessoal que discrepa do entendimento da maioria, segundo a qual ocorre o prejuízo de recurso em tema de direito de resposta na propaganda eleitoral gratuita quando já realizado o primeiro turno das eleições. [...]”

    (Ac. de 19.10.2006 no REspe n° 27202, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Direito de resposta. Decisão regional. Concessão. Tema. Veiculação. Proibição. Censura prévia. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração opostos no feito que versa sobre direito de resposta não estão prejudicados se, no caso, a eleição somente será definida em segundo turno. [...]”

    (Ac. de 3.10.2006 nos EDclREspe n° 27014, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Direito de resposta. Candidato a prefeito. [...] 1. O recurso especial que trata de direito de resposta por ofensa veiculada em jornal ou no curso de programação normal do rádio ou da televisão não fica prejudicado com o advento das eleições, ao contrário daqueles que versem sobre propaganda eleitoral gratuita. [...]”

    (Ac. de 25.11.2004 no REspe nº 24387, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] II – Direito de resposta: a publicação da resposta não prejudica o recurso da empresa jornalística, dada a aplicabilidade em tese, por analogia, na omissão da lei eleitoral, do art. 24 da Lei de Imprensa.”

    (Ac. de 1°.4.2003 no REspe nº 20726, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Direito de resposta. Matéria publicada em jornal. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o recurso, mesmo já tendo sido publicada a resposta, não está prejudicado porque, porventura se reconheça não ser caso de deferimento de resposta, o jornal poderá exigir do recorrido o valor correspondente ao espaço usado na publicação da referida resposta. [...]”

    (Ac. de 18.3.2003 no REspe nº 21054, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Jornal. Desdobramento de matéria. Pedido considerado prejudicado devido à publicação de resposta em reportagem anterior. Impossibilidade. [...] 1. Cada publicação de matéria ofensiva dá ensejo a um pedido de resposta.” NE: Trecho do voto do relator: “O fato de ao recorrente ter sido deferida resposta referente à primeira reportagem, a meu ver, não prejudica o exame da representação, uma vez que a notícia objeto do segundo pedido é diversa, mesmo que tratando do mesmo assunto, e pode merecer resposta, se contiver ofensa ou inverdade.”

    (Ac. de 10.10.2002 no REspe nº 20753, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Direito de resposta. [...] Afirmações ofensivas à honra do requerente.” NE: Reprodução, na propaganda eleitoral, de notícia veiculada em jornal imputando falsamente ao candidato o crime de corrupção passiva. Trecho do voto da relatora: “[...] O fato de ter exercido seu direito de resposta no jornal Diário do Comércio não afasta a possibilidade de fazê-lo no tempo reservado ao programa do PMDB, pois esta possibilidade está prevista no art. 58 da Lei n° 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 1º.10.2002 na MC nº  1182, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Direito de resposta. Art. 58 da Lei n° 9.504/97. Alegação de inverdades. Entrevista. Emissora de televisão. Programação normal. Término da propaganda eleitoral gratuita. Preliminar de prejudicialidade. Rejeição. Defesa da honra. Interesse de agir. Subsistência. Possibilidade de veiculação após a realização do pleito eletivo. Divulgação da resposta. Custo. Responsabilidade. Autor da afirmação. 1. Diferentemente do que ocorre quando se trata de programa eleitoral gratuito, na situação em que a acusação, ou a inverdade, foi veiculada pela imprensa escrita ou no curso da programação normal do rádio ou da televisão, quando o custo da veiculação da resposta será suportado pelo responsável da afirmação que gerou a resposta, é possível sua veiculação após as eleições. [...]”

    (Ac. de 24.4.2001 no REspe nº 18359, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Eleições. Transcurso. Direito de resposta. Perda de objeto. [...] 2. Encerrado o processo eleitoral, resta prejudicado recurso intentado contra decisão concessória de direito de resposta. 3. Precedentes. [...]” NE: Propaganda em jornal.

    (Ac. de 15.3.2001 nos EDclREspe nº 19242, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

     

    “Direito de resposta. Reiteração de matéria. Anterior pedido de resposta já deferido. Prejudicialidade. Inexistência. Princípio da proporcionalidade. [...] Lei n° 9.504/97, art. 58, § 3o, II, c. A reiteração da matéria enseja novo direito de resposta, a fim de resguardar a proporcionalidade entre o tempo de veiculação da ofensa com o da resposta pelo ofendido [...]”

    (Ac. de 15.9.98 no RRp nº 72, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

  • Prova

    Atualizado em 23.3.2021

    “Representação. Pedido. Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Salário mínimo. Aumento real. Governo anterior. Não-comprovação. 1. Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa ao aumento real do salário-mínimo em governo anterior, seja sabidamente inverídica. [...]”

    (Ac. de 17.10.2006 na Rp n° 1266, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Direito de resposta. Juntada do exemplar relativo à publicação. Suprimento da peça. Constando do acórdão proferido que o acionado admitiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial, acompanhada de recorte da matéria, descabe exigir a juntada do exemplar do jornal.”

    (Ac. de 4.10.2005 no Ag nº 5686, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral. Deferimento de direito de resposta: ‘Senhor da Guerra’. Inserções. [...] Questão de ordem: concedidos os dias 24 e 25 para veiculação do direito de resposta, visto que no dia 26 as televisões já estavam comunicadas. Ônus que passa a ser da outra parte se a inserção continuou a ser veiculada: deferidas quatro inserções.”

    (Ac. de 1º.10.2002 na Rp nº 543, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Representação. Admissibilidade. Juntada de fita comprobatória da veiculação da ofensa. Programação normal de emissoras de rádio e televisão. [...] A Justiça Eleitoral, à vista de pedido de resposta em programação normal das emissoras de rádio e televisão, requisitará da emissora cópia da fita da transmissão (Resolução nº 20.951/2001, art. 12, II, b). [...]”

    (Ac. de 30.9.2002 na Rp nº 524, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Representação. Questão de ordem. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Inserções. Prova. Juntada. Não-ocorrência. É imprescindível que o autor instrua a inicial com os documentos que lhe são indispensáveis, relatando fatos e apresentando provas, indícios e circunstâncias [...] Inteligência do § 1o do art. 96 da Lei nº 9.504/97, c.c. parágrafo único do art. 3o da Resolução nº 20.951/2001 [...]”

    (Ac. de 23.9.2002 na Rp nº 490, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “É do requerente o ônus de provar a efetiva veiculação da mensagem ofensiva ou sabidamente inverídica acerca da qual pretende exercer direito de resposta. Para que possa ser requisitada cópia da propaganda exibida, é necessária a precisa indicação da emissora que a veiculou e do horário em que foi ao ar. Hipótese que, de qualquer modo, não justificaria resposta. [...]”

    (Ac. de 29.9.98 no RORp nº 146, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Pedido de resposta. Ônus da prova. Fita, ofertada pelo requerente, que não comprova a data da veiculação do programa ofendido. Dever do requerido de demonstrar a inveracidade do alegado na inicial, podendo para tanto requerer a requisição do programa original a emissora que o gerou. Incumbência que se coaduna com o rito específico do pedido de resposta.”

    (Ac. de 16.9.98 no AMC nº 421, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

  • Publicação da decisão

    Atualizado em 23.3.2021

     

    “[...] Direito de resposta. Julgamento. Até o dia da votação. Inclusão em relação divulgada pela secretaria até o início da sessão. Desnecessidade de publicação de pauta no Diário da Justiça. Publicação do acórdão em sessão.” NE: O Tribunal decidiu não ser necessária a publicação de pauta, no Diário da Justiça, de recurso especial em direito de resposta, devendo o processo ser incluído em relação divulgada pela secretaria antes do início da sessão, sendo a publicação de seu acórdão feita em sessão.

    (Ac. de 13.8.2002 no REspe nº 19880, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

  • Recurso – Efeito suspensivo

    Atualizado em 23.3.2021

    “[...] Recurso especial. Direito de resposta. Julgamento. Até o dia da votação. Inclusão em relação divulgada pela secretaria até o início da sessão. Desnecessidade de publicação de pauta no Diário da Justiça. Publicação do acórdão em sessão.” NE: O Tribunal decidiu não ser necessária a publicação de pauta, no Diário da Justiça, de recurso especial em direito de resposta, devendo o processo ser incluído em relação divulgada pela secretaria antes do início da sessão, sendo a publicação de seu acórdão feita em sessão.

    (Ac. de 13.8.2002 no REspe nº 19880, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Representações e reclamações. Instrução nº 66. Resposta. Concessão. Mídia alternativa. Apresentação. Horário. Limite. Rádio e televisão. Corte. Programa. Parte final. Programa em bloco. Inserções. Substituição. Empresa geradora. Comunicação às emissoras. Possibilidade. Indicação. Ônus da parte requerente. Tempo anterior à transmissão diária das inserções. Inserções vedadas. Informação. [...]” NE: O Tribunal decidiu, quanto aos efeitos do agravo interposto contra as decisões dos juízes auxiliares, que “[...] compete ao relator interromper a execução de sua decisão até o julgamento pelo Tribunal Pleno. [...]”

    (Res. nº 21220 na Inst nº 66, de 23.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

  • Recurso – Prazo

    Atualizado em 23.3.2021

    “Direito de resposta. Recurso especial. Intempestividade. - Por se tratar de direito de resposta, nos termos do § 5º do art. 58 da Lei nº 9.504/97, o recurso especial deve ser interposto no prazo de 24 horas, ainda que o acórdão recorrido tenha por objeto pretensão executória. [...]”

    (Ac. de 24.11.2011 no AgR-REspe nº 362996, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 25.9.2006 no REspe n° 26714, rel. Min. Carlos Ayres Britto, o Ac. de 12.8.2004 no REspe n° 21743, rel. Min. Peçanha Martins e o Ac. de 21.9.98 no REspe n° 15477, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “[...]. I - É extemporâneo o agravo regimental interposto fora do prazo de 24 horas, considerando tratar-se de recurso em pedido de direito de resposta. [...]”

    (Ac. de 12.11.2009 no AgR-REspe nº 35.452, rel. Min. Fernando Gonçalves; no mesmo sentido o Ac. n° 22.983, de 22.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Representação. Direito de resposta. [...] Intempestividade. [...] Prazo. Art. 58, § 5o, da Lei n° 9.504/97. 24 horas. [...] 1. Esta Corte já assentou que o prazo para interposição de recurso contra decisão de juiz auxiliar, em pedido de direito de resposta, é de 24 horas, conforme dispõe o art. 58, § 5o, da Lei n° 9.504/97. 2. Considerando, também, que o recurso especial, nesse caso, deverá ser apresentado em 24 horas, aplica-se igualmente esse prazo aos embargos de declaração opostos contra acórdão regional que confirma o deferimento do direito de resposta, não incidindo o tríduo previsto no art. 258 do Código Eleitoral, em face de regra legal específica. [...]”

    (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe n° 27.839, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “Recurso especial. Eleições 2004. Direito de resposta. Recurso. Prazo. Protocolo. [...] Encerrado o prazo quando já fechado o protocolo, é tempestivo o recurso interposto aos 11 minutos, contados do início dos trabalhos do cartório. A experiência demonstra que, entre a entrega da petição em cartório e sua manipulação pelo sistema de protocolo, passam-se alguns minutos. [...]”

    (Ac. n° 23.777, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

     

    “Recurso especial. Direito de resposta. Tempestividade. Protocolo do Tribunal estaria fechado quando o prazo expirasse. [...]”

    (Ac. n° 21.846, de 31.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

     

    “[...] Recurso especial. Direito de resposta. Imprensa escrita. Negativa de seguimento. Intempestividade. Alegação de violação ao art. 28 da Resolução-TSE n° 21.575/2003. Não-ocorrência. O art. 28 da Resolução n° 21.575/2003 somente é aplicável aos processamentos das reclamações ou das representações tratadas dos arts. 5o ao 13. Não se aplica nos casos que tratam sobre direito de resposta. [...]” NE: A contagem do prazo recursal inicia-se com a publicação do acórdão em sessão, ainda que ocorrida após as 19h.

    (Ac. n° 21.724, de 17.8.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

     

    “Agravo de instrumento. Direito de resposta. Eleição 2002. Embargos de declaração. Fac-símile. Juntada do original após vencido o prazo previsto na Lei n° 9.800/99. Impossibilidade. Recurso não conhecido. I – A Lei n° 9.800/99, que disciplina o uso do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, a teor do art. 2o, determina o prazo de cinco dias para a juntada dos originais. II – Este Tribunal recentemente assentou que, em se tratando de reclamações e representações previstas na Lei n° 9.504/97, somente no período das eleições, como previsto no art. 4o da Res.-TSE n° 20.951/2001, é que se dispensa a apresentação dos originais das petições e dos recursos que forem encaminhados via fac-símile, tendo em vista a celeridade exigida pelo processo eleitoral.”

    (Ac. n° 4.050, de 14.8.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

     

    “Representação. Agravo. Transmissão por fax. Tempestividade. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Divulgação. Falta de competência. Candidato oponente. Ofensa. Não-ocorrência. Se a transmissão do recurso, via fax, iniciou-se na fluência do prazo recursal, sem interrupção, é de se reconhecer, no caso concreto, a tempestividade do apelo. [...]”

    (Ac. n° 502, de 30.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “Representação. Agravo. Direito de resposta. Prazo. Intempestividade. É de 24 horas o prazo para interposição de agravo, a contar da publicação da decisão na secretaria, ut art. 14 da Resolução n° 20.951/2001. Agravo não conhecido.” NE: O início da transmissão do agravo por fax e sua protocolização ocorreram após o prazo de 24 horas da publicação.

    (Ac. n° 486, de 23.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “Representação. Direito de resposta. Horário gratuito. Propaganda eleitoral. Terceiro ofendido. União. Prerrogativa. Inexistência. Agravo. Intempestividade. [...] 2. É intempestivo o agravo interposto além do prazo de 24 horas da publicação da decisão na secretaria. 3. Agravo da União não conhecido.” NE: A União não goza de prazo em dobro previsto no art. 188 do CPC em matéria eleitoral.

    (Ac. n° 437, de 17.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

     

    “Representação. Direito de resposta. Indeferimento. Preliminar. Intempestividade. Agravo. União. Prerrogativa. Debate político. Extensão. Aplicação do art. 58 da Lei n° 9.504/97. I – As regras da Resolução n° 20.951/2001 valem para todos os que litigam na Justiça Eleitoral, não havendo, na Lei Eleitoral ou nas instruções da Corte, previsão de qualquer prerrogativa. Preliminar que se rejeita, em razão da excepcionalidade do caso concreto. [...]” NE: Rejeitada a preliminar de intempestividade em  razão de erro judiciário, pois quando a União foi intimada o prazo já havia expirado. O Tribunal decidiu que a União deverá ser intimada dos processos em que figurar como parte em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

    (Ac. n° 441, de 12.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “Agravo regimental. Tempestividade. Intimação que omite o nome do procurador de uma das partes. Nulidade. Decisão singular que entendeu configurado o desvirtuamento da realidade na propaganda eleitoral gratuita em detrimento de candidato adversário. Inocorrência. 1. Deve ser considerado tempestivo agravo regimental da parte que comparece espontaneamente aos autos, não obstante a falha verificada na intimação, que deixou de indicar o nome de seus advogados. [...]”

    (Ac. n° 416, de 29.8.2002, rel. Min. Caputo Bastos, red. designada Min. Ellen Gracie.)

     

     

    “[...] Direito de resposta. Recurso contra decisão do juiz auxiliar intempestivo. Art. 96, § 8o, da Lei n° 9.504/97. Prazo de 24 horas que se conta minuto a minuto. Art. 125 do CC. [...]”

    (Ac. n° 15.542, de 22.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

  • Representação processual

    Atualizado em 23.3.2021

     

    “[...] Direito de resposta. Representação processual. Deficiência [...]. Ausência de procuração. [...] 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão de deficiência na representação processual configurada pela ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor daquele recurso. 2. Nas razões do agravo, alega-se que o instrumento procuratório está arquivado na Corte Regional e que seria ônus da secretaria certificar esse arquivamento. [...]”

    (Ac. de 29.9.2006 no AgRgREspe nº 26866, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. [...] Ausência de procuração nos autos pelo representado. [...] Defesa apresentada que não se considera, por ausência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes da Corte [...]”

    (Ac. de 1o.10.2002 na Rp nº 517, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Notificação. Defesa. Tempestividade. Procuração. Arquivamento na secretaria. [...] O arquivamento de procuração na Secretaria Judiciária dos tribunais eleitorais, de que trata o § 4o do art. 5o da Resolução n° 20.951/2001, é aplicável a todos os advogados que tenham interesse nas eleições. [...]” NE: Alegação de que somente advogados de candidatos, partidos políticos e coligações poderiam arquivar procuração na secretaria do Tribunal.

    (Ac. de 8.8.2002 no AgRgRp nº 393, rel. Min. Gerardo Grossi.)