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Generalidades

Atualizado em 8.2.2021

 

“[...] Propaganda eleitoral. Televisão. Inserções. [...] Nome de candidato a presidente em tamanho não superior a dez vezes o do candidato a vice. Obediência do § 4º do art. 36 da Lei 9.504/1997. [...] 5. A regra contida no § 4º do art. 36 da Lei 9.504/1997, no sentido de que da propaganda dos candidatos a cargos majoritários conste os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular, foi observada. 6. O Plenário desta Corte Superior, em sessão do dia 9.9.2014, apreciou os Embargos de Declaração opostos na Representação 1.073-13 e fixou o critério para aferição do estabelecido no § 4º do art. 36 da Lei 9.504/1997. [...]”.

(Ac. de 30.9.2014 no R-Rp 107835, rel. Min. Herman Benjamin.)

 

 

“[...] Propaganda eleitoral. [...] Nome do vice. Tamanho da letra. Critério de proporcionalidade em relação ao nome do titular. Art. 36, § 4º, Lei 9.504/97. Violação. [...] 2. Constatado que a publicidade desatende ao critério legal quanto às dimensões da letra utilizada no nome do candidato a Vice-Presidente em relação ao do titular da chapa, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei das Eleições. Precedente [...]”

(Ac. de 25.9.2014 no R-Rp nº 109219, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac. de 23.9.2014 no R-RP nº 108612, rel. Min. Admar Gonzaga e o Ac. de 26.8.2014 na Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

 

 “[...]. Propaganda eleitoral. Nome do vice. Tamanho da letra. Critério de proporcionalidade em relação ao nome do titular. Art. 36, § 4º, Lei 9.504/97.  Inexistência de violação. [...] 1. A lei eleitoral não estabelece como critério para aferir o tamanho do nome do candidato a vice, o volume ou resolução (pixels) da letra em relação ao nome do titular. Precedente. 2.  A mens legis é garantir a exibição dos nomes dos candidatos aos cargos de vice de forma clara e legível. Finalidade que garante transparência na publicidade levada a efeito em campanha eleitoral. [...]”

(Ac. de 11.9.2014 no R-Rp nº 107580, rel. Min. Admar Gonzaga.)

 

“[...] Propaganda eleitoral. Televisão. Inserção. [...] Art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Fixação de critérios para atendimento da regra de proporção de 1/10 entre os nomes dos candidatos a presidente e vice. [...]. Afastamento da multa do art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. I - Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 [na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular], utiliza-se como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes cotejados e não a proporção entre a área quadrada e/ou o número de pixels. II - Caso em que, diante dos (novos) critérios fixados em Plenário, afasta-se a caracterização do ilícito do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e, por conseguinte, a multa pecuniária fixada no acórdão embargado. [...]”

(Ac. de 9.9.2014 nos ED-Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

 

 

“[...] Propaganda eleitoral irregular. Inserções. [...] Nome de candidato a presidente em tamanho superior a 10 vezes o do candidato a vice. Art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.504/97. Inteligência. Lei Nº 12.891/2013. Não incidência. Efeitos hermenêuticos. [...] IV - A regra de que da propaganda dos candidatos a cargos majoritários conste os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular, aplica-se, obrigatoriamente, não só às propagandas impressas, mas também às inserções em televisão, de vez que possui especial relevância para dotar o eleitor das informações necessárias ao bom e fiel exercício do voto.  [...]”

(Ac. de 26.8.2014 na Rp nº 107313, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

 

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