Incoincidência entre número de cédulas e votantes
Atualizado em 4.3.2024.
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“Recurso. Recontagem. Não-fechamento de contabilidade de urna por incoincidência entre o número de votantes e de cédulas oficiais. Ausência de impugnação. Preclusão. Aplicação do art. 166, § 1 º , do Código Eleitoral. [...]” NE : A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais não se enquadra no conceito de “não-fechamento da contabilidade.”
(Ac. de 8.5.97 no REspe n º 15020, rel. Min. Eduardo Alckmin, red. designado Min. Costa Porto.)
“[...] A incoincidência entre o número de votos e o de votantes somente anula a votação se resultar de fraude comprovada (CE, art. 166, § 1 º). [...]”
(Ac. n º 13433 no Rec. nº 11171, de 11.5.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)
“Preclusão: não-coincidência fraudulenta entre o número de cédulas e o de votantes, não suscitada perante a junta apuradora.”
(Ac. n º 13125 no Rec. nº 10975, de 1 º .12.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
“Consulta. TRE/AL. Se algum eleitor votar sob impugnação e ou havendo incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna, quem fará a apuração? Respondida nos termos do art. 166, §§ 1 º e 2 º , do Código Eleitoral e da Resolução n º 18.393/92, item 2.” NE : “A mesa receptora tem competência para fazer a apuração em caso de incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna”.
(Res. n º 18521 na Cta nº 13049, de 24.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)
“[...] Apuração de urna. Impugnação. Alegação de fraude. Incoincidência entre o número de votantes e o número de cédulas na urna. Inexistência de ofensa ao art. 219 do CE. A coincidência do número de votos encontrados na urna com o número de votantes apurado pela folha de votação é reveladora de equívoco apenas na ata da votação, sem qualquer violação do disposto no art. 166, § 1 º , do CE. [...]”
(Ac. n º 12013 no Ag nº 9388, de 28.5.91, rel. Min. Américo Luz.)
“[...] Anulação de votação. Alegada a incoincidência do número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas nas urnas. Fraude não comprovada, não justifica a nulidade de votação. Inteligência do art. 166, § 1 º , do Código Eleitoral. [...]”
(Ac. n º 11928 no Ag nº 9377, de 16.4.91, rel. Min. Américo Luz.)
“Apuração. Incoincidência entre o número de votos e o de votantes. Nulidade. CE, art. 166, § 1 º . De acordo com a regra do art. 166, § 1 º , do CE, somente se anula a votação, em razão de incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas encontradas na urna, se resultar de fraude comprovada, o que não ocorreu na hipótese. [...]”
“Votação. Incoincidência. Preclusão. A incoincidência entre o número de cédulas e o de votantes deve ser alegada quando da abertura da urna, sob pena de preclusão. [...]”
(Ac. n º 10797 no Rec. nº 8387, de 27.6.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)
“Fraude comprovada. Incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais. Nulidade da votação. Inteligência do art.166, § 1 º, do Código Eleitoral. 1. O conceito de fraude, como um dos vícios que possibilitam anular-se uma votação, é, eminentemente, jurídico: se ela está, ou não, comprovada, é que constitui indeclinável apuração fática, para verificação da incidência da norma (CE, art. 166, § 1 º). Em matéria eleitoral, a fraude lesa, antes de tudo, a nação mesma, em sua aspiração de lisura do pleito e condução dos seus destinos por aqueles verdadeiramente escolhidos pela vontade popular. 2. A matéria fática é a incoincidência, no caso, aliás, incontroversa. Se a razão da incoincidência é fraude comprovada, a conseqüência jurídica é a nulidade da votação. 3. Recurso provido (arts. 276, I, alínea a, c.c. os arts. 166, § 1 º, 219 e 222, do Código Eleitoral).”
(Ac. n º 7747 no Rec. nº 6051, de 15.12.83, rel. Min. Washington Bolívar.)
“Nulidade de votação sob alegação de incoincidência de cédulas com o número de votantes, e identidade de grafia em várias cédulas. Ao anular toda a votação, houve violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 219 do Código Eleitoral. Não-ocorrência de violação comprovada e de impugnação antes da abertura da urna. Recurso conhecido e provido para validar a votação não-viciada da urna.”
(Ac. n º 7614 no Rec. nº 5576, de 18.8.83, rel. Min. Carlos Madeira.)
“[...] Anulação de votação por incoincidência de votos. Quando não ocorre (CE, art. 166, § 1 º ). Embora ocorra a incoincidência de votos na abertura da urna, tal não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude ‘comprovada’ (CE, art. 122, § 1 º ). A previsão legal arreda a anulação por mera ‘suspeita’, tanto mais quando a matéria argüida abranja apenas a incoincidência de votos (CE, art. 23, caput ). [...]”
(Ac. n º 7501 no Rec. nº 5705, de 5.4.83, rel. Min. Gueiros Leite.)
“Inocorre a preclusão argüida com fulcro no art. 149 do Código Eleitoral, quando se alega que o número de votantes excedeu ao de eleitores, fato que só poderia ser verificado após o encerramento da votação. Precedente desta Corte. Recurso conhecido e provido, para que o Tribunal Regional Eleitoral decida o mérito da causa.”
(Ac. n º 6347 no Rec. nº 4858, de 20.9.77, rel. Min. Leitão de Abreu; no mesmo sentido o Ac. n º 5669 no Rec. nº 4253, de 10.4.75, rel. Min. Rodrigues Alckmin.)
