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Suspensão condicional do processo penal

“Eleições 2004. Registro de candidatura. Condenação criminal. Indeferimento. Ausência de condição de elegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Alegada ofensa aos arts. 275, II, Código Eleitoral; 89, Lei nº 9.099/95; 5o, LIV, Constituição Federal; e 1º, I, e, LC no 64/90. Não-ocorrência. [...]” NE: “[...] É a Justiça Comum a competente para apreciar a incidência ou não do benefício do art. 89 da Lei no 9.099/95, e não a Justiça Eleitoral, menos ainda em processo que trata de pedido de registro de candidatura”.
(Ac. nº 21.923, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) 

 

“Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Impugnação. Condenação criminal transitada em julgado. Impossibilidade de considerar a despenalização de crime de menor potencial ofensivo, prevista na Lei no 9.099/95, se não foi declarada pela Justiça competente em procedimento próprio. Recurso não conhecido”.
(Ac. nº 14.315, de 12.11.96, rel. Min. Francisco Rezek.)