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Fato inverídico – Divulgação

  • “[...]. Ação criminal. Concessão. Habeas corpus de ofício. Atipicidade da conduta. Art. 323. Divulgação de fato inverídico. Não configuração. [...] 2.  Não cabe ação rescisória para esta Corte visando à desconstituição de julgado de Corte Regional que condenou o autor pela prática do crime previsto no art. 323 do Código Eleitoral. 3. Concede-se habeas corpus de ofício quando se constata a ausência de tipicidade da conduta, tendo em conta a não subsunção dos fatos ao tipo descrito no art. 323 do Código Eleitoral, que considera crime eleitoral a divulgação, na propaganda, de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos e capazes de influir perante o eleitorado. 4. Ordem concedida para decretar a nulidade da decisão condenatória, com a consequente suspensão da execução da pena.”

    (Ac. de 24.10.2014 na AR nº 50395, rel. Min. Dias Toffoli.)


    “[...]. Crime eleitoral. Art. 323 do Código Eleitoral. Atipicidade. [...]. 1. O art. 323 do Código Eleitoral refere-se à divulgação de fatos inverídicos na propaganda, conceito que deve ser interpretado restritivamente, em razão do princípio da reserva legal. 2. O art. 20, § 3º, da Resolução TSE nº 22.718/2008 estabelece que ‘Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido dos meios de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90’. 3. Na espécie, os textos jornalísticos publicados na imprensa escrita não eram matérias pagas, razão pela qual ainda que tivessem eventualmente divulgado opiniões sobre candidatos não podem ser caracterizados como propaganda eleitoral, impedindo, por consequência, a tipificação do crime previsto no art. 323 do Código Eleitoral. [...].”

    (Ac. de 15.10.2009 no AgR-REspe nº 35.977, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    Habeas corpus. Divulgação de informações inverídicas. Art. 323 do Código Eleitoral. Programa jornalístico. Participação. Não-configuração. Conduta atípica. O habeas corpus é meio próprio para trancar a ação penal, por ausência de justa causa, quando desponta prontamente a atipicidade da conduta. Ordem deferida.” NE: Atipicidade, por não ter ocorrido na propaganda eleitoral, da conduta de diretor de concessionária de televisão que, presente no local, teria apoiado reportagem inverídica na qual repórter, cobrindo ocorrência policial referente à apreensão de material de campanha eleitoral, noticiara que haviam sido apreendidas cestas básicas quando, na verdade, estas não existiam. Voto vencido no sentido de que “o fato típico é divulgar na propaganda, ou seja, no período da propaganda eleitoral”.

    (Ac. nº 53, de 1º.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    Habeas corpus. Tipicidade. Distribuição de panfletos anonimamente impressos. Delito de uso de documento particular. Inadequação. Desclassificação. Art. 323 do Código Eleitoral. [...] 2. Delito de falso previsto no art. 353 do Código Eleitoral. Panfletos anonimamente impressos. Não caracterização. Desclassificação para o tipo do art. 323 do Código Eleitoral: divulgação de fatos que o agente sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. 3. Adequação da conduta delituosa ao tipo penal. Penalidade abstratamente considerada. Data do recebimento da denúncia. Conseqüência: extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ordem de habeas corpus deferida.” NE: Distribuição de panfletos apócrifos veiculando falsa plataforma de governo do candidato adversário, contendo propostas impopulares.

    (Ac. nº 369, de 16.9.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Ação penal – art. 323 do Código Eleitoral. A inexistência de fatos suficientes a caracterizar o tipo conduz à absolvição do acusado.” NE: Distribuição de panfletos com fotografia em que coordenador de campanha, tendo comparecido ao comício de adversário, aparece ao lado de pessoas que vestiam camisetas do outro candidato, sorrindo e olhando o cartaz daquele, com frase afirmando que o coordenador reconheceria antecipadamente a vitória do adversário. Não caracterizado o crime por duvidosa a não veracidade dos dizeres, por não se tratar de candidato ou partido e por não ter havido influência no eleitorado, pois a candidata da qual era coordenador de campanha fora eleita.

    (Ac. nº 13.493, de 8.6.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    Habeas corpus. Delito eleitoral (CE, art. 323). Pedido de trancamento do inquérito policial. Competência do TSE para apreciar a matéria, visto que a autoridade coatora, após decisão denegatória do habeas corpus, passou a ser o TRE/RS. Ausência de ilícito eleitoral. Conhecido e deferido o pedido para determinar o trancamento do inquérito policial.” NE: Candidata a vice-governadora acusara, em programa de televisão, o governador de perseguir pessoas, ilustrando com a demissão de funcionário comissionado que fora demitido após tecer crítica à administração.

    (Ac. nº 9.047, de 12.4.88, rel. Min. Francisco Rezek.)