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Desobediência

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    Habeas corpus. Crime de desobediência. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.” NE: Trechos do voto-vista: “[...] para a configuração do crime de desobediência é dispensável, e até mesmo incabível, a análise acerca do acerto ou desacerto da determinação judicial descumprida. O questionamento da ordem judicial deve ser feito pela via recursal adequada, no processo em que foi determinada – ou até, eventualmente, em ação rescisória. Não cabe, contudo, pretender rever, na esfera penal, o decidido no feito em que expedida a ordem. [...] Entendo não estar configurado o crime de desobediência quando a inexecução da determinação está sujeita a sanção de natureza administrativa ou civil, prevista em lei. [...]”

    (Ac. de 6.11.2007 no HC nº 577, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “Representação. Agravo. Veiculação de propaganda eleitoral sem identificação do partido ou coligação. Sanção. Inexistência. Aplicação do nullum crimen, nulla poena, sine lege. Advertência. Verificando-se, na propaganda eleitoralgratuita, que o partido político ou a coligação não observa o que prescreve o art. 242 do Código Eleitoral ou o que determina o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.504/97, deve o julgador – à falta de norma sancionadora – advertir o autor da conduta ilícita, pena de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). [...].”

    (Ac. nº 439, de 19.9.2002, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. nº 446, de 19.9.2002, do mesmo relator.)

     

    “Representação. Direito de resposta. Cenas de telecatch. Suspensão dos quadros. Injúria. Ocorrência. Reapresentação. Injuriosos os quadros apresentados, impõe-se suprimi-los e conceder ao ofendido novo direito de resposta, pelo tempo de um minuto, no programa dos representados, sob pena de sanção mais drástica.” NE: “[...] O desrespeito à decisão judicial preliminar proferida na Representação no 425, falsamente imputada à Rede Minas, que, notificada (fl. 30), respondeu às aleivosias constantes da resposta dos representados, provando que a reedição do programa proibido fora indicado por preposto da Frente Trabalhista (doc. de fls. 32 usque 37), comprovam a possível desobediência à ordem judicial, crime definido no art. 347 do Código Eleitoral [...].”

    (Ac. nº 428, de 17.9.2002, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Crime eleitoral: desobediência à ordem de remoção de propaganda eleitoral: fluxo do prazo prescricional desde a omissão do cumprimento do mandado judicial. O crime de desobediência à ordem judicial de remoção de propaganda eleitoral julgada irregular não tem por objetividade jurídica as regras que a disciplinam, mas, sim, a autoridade das decisões judiciais. Não se trata, pois, de crime permanente, mas de delito cuja consumação se exaure com a ação proibida ou com a omissão do ato determinado pelo mandado judicial, não a elidindo a sua observância extemporânea. Corre, em conseqüência, o prazo prescricional do momento de sua consumação instantânea.” NE: Determinação de retirada de slogan e sigla de governo da propaganda institucional.

    (Ac. nº 3.384, de 25.6.2002, rel. Min. Ellen Gracie, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de desobediência. Improvimento. 1. O descumprimento de ordem judicial direta e individualizada é suficiente para caracterizar o crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral. 2. Hipótese em que, advertido, expressamente, mais de uma vez, a não veicular programa de candidato à eleição majoritária em horário exclusivo dos candidatos às eleições proporcionais, o partido político reiterou sua conduta. 3. Censura prévia. Inocorrência. O que caracteriza a censura prévia é o exame do programa antes de sua veiculação. [...] Recurso improvido, determinando o prosseguimento da ação penal.”

    (Ac. nº 42, de 2.4.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Art. 347 do CE. Impossibilidade de exame do conjunto probatório. Agravo não provido.” NE: “[...] Ao paciente, porém, se imputa ter deixado de atender determinação de remover, em 48 horas, propaganda irregular dos locais indicados pelo juiz (certidão de fls. 21 e 22 verso), o que pode realmente configurar a infração capitulada no art. 347 do Código Eleitoral. [...]”

    (Ac. nº 11, de 25.11.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Crime de desobediência. Art. 347 do Código Eleitoral. O crime de desobediência tem como tipo subjetivo o dolo, que é revelado pela vontade livre e consciente de desobedecer a ordem legal. Não há como se cogitar da forma culposa do delito. Descabe tê-lo como configurado em hipótese em que, intimado o candidato para retirar anúncios, providencia o cumprimento da determinação mediante instruções passadas à empresa responsável pela colocação dos anúncios.” NE: Intimação para retirada de anúncios luminosos com propaganda eleitoral, tendo o candidato repassado-a à empresa. Antes do fim do prazo fixado, oficial de justiça, cumprindo mandado de constatação, verificou que certos anúncios ainda estavam acesos.

    (Ac. nº 11.661, de 8.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Crime eleitoral. Caracterização. Propaganda irregular. Resolução do TSE. Norma genérica. CE, art. 347. I – Tratando-se de descumprimento ou desobediência à norma genérica, abstrata, não há falar em crime de desobediência. II – Recurso especial conhecido e provido.”

    (Ac. nº 13.429, de 4.5.93, rel. Min. Carlos Velloso;no mesmo sentido o Ac. nº 11.650, de 8.9.94, da lavra do mesmo relatore o Ac. nº 236, de 16.5.95, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Recurso ordinário. TRE/SP. Decisão que denegou ordem de habeascorpus. Trancamento da ação penal. Denúncia por delito tipificado noart. 347 do CE c.c. o art. 11, inciso IV, da Resolução nº 16.402/90. Se o ilícito consistia em ter favorecido a divulgação, isto não foi dito, e de qualquer modo exigiria algum indício de participação dolosa, o que não cogita a denúncia. Evidente a ausência de tipicidade na conduta que se pretende incriminar. Recurso conhecido e provido, para excluir o recorrente, estendendo a ordem aos co-réus pacientes, por falta de justa causa.” NE: Gerente comercial responsável por jornal aceitou contratar a publicação de anúncio pago por sindicato contendo propaganda eleitoral.

    (Ac. nº 12.498, de 10.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

     

    “Crime eleitoral (CE, art. 347). Trancamento de inquérito policial. Habeascorpus. A persistência do paciente na conduta ilícita – não retirada dapropaganda eleitoral de seu veículo após notificação (CE, art. 240) – configura, em tese, a infração descrita no art. 347 do Estatuto Eleitoral. Recurso improvido.”

    (Ac. nº 9.106, de 23.8.88, rel. Min. Villas Boas.)

     

    Habeas corpus. Propaganda eleitoral. Determinada pelo TRE/PB a suspensão de divulgação de noticiário cuja matéria interferisse na campanha eleitoral, com a prisão dos responsáveis, em caso de desobediência. Afastada a ameaça de prisão em flagrante (art. 347, CE), foi concedida a ordem para tornar sem efeito as decisões que interfiram no livre exercício do direito de informação e opinião.”

    (Ac. nº 8.059, de 13.11.85, rel. Min. Aldir Passarinho.)