Partido político

“Eleições 2012. Recursos especiais com agravos. Prefeito e vice-prefeito. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º i, g, da Lei complementar nº 64/90. Preliminares. Não conhecimento do agravo interposto pelo diretório municipal do partido dos trabalhadores (PT). Ausência de legitimidade recursal. Agremiação que não figurou no polo passivo do rced. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre a agremiação partidária e os candidatos eleitos. Intempestividade do recurso especial interposto por Marcos Galvão Coutinho. Embargos declaratórios. Caráter protelatório reconhecido pela instância a quo. Ausência de impugnação. Violação ao art. 275 do código eleitoral não indicada. Ultraje ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Não configuração de ausência de omissão do decisum regional. Exame de todas as circunstâncias essenciais ao equacionamento da controvérsia. Compatibilidade do art. 262 do Código Eleitoral (RCED) com o art. 14, § 10, da Constituição da República (AIME). Ações eleitorais (aime e rced) que veiculam pedido e causa de pedir distintos. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Juntada de novos documentos que não influenciaram a formação da convicção dos magistrados. Mérito. Revogação do decisum liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional preexistente. Inadequação do manejo do recurso contra expedição do diploma (RCED). Hipótese de cabimento de rced restrita às inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais supervenientes. Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) como instrumento processual idôneo para deduzir referida inelegibilidade. Marco temporal que qualifica a inelegibilidade como superveniente: entre a data do registro de candidatura e a data do pleito. Agravo interposto por antônio carlos paim cardoso provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial por ele interposto. Agravo apresentado por marcos galvão coutinho não conhecido, ante a intempestividade de seu manejo. Agravo interposto pelo partido dos trabalhadoes (PT) municipal não conhecido. 1. O agravo, quando interposto por parte não integrante do polo passivo da demanda, revela-se insuscetível de conhecimento. 2. No caso sub examine, a) O agravo interposto pelo Partido dos Trabalhadores (PT) - Municipal não merece ser conhecido, ante a ausência de legitimidade para recorrer, visto não figurar o Agravante no polo passivo da presente demanda [...] ”.

(Ac de 2.6.2015 no AI 3037, rel. Min. Luiz Fux.)

“Recurso contra expedição de diploma. Não-provimento. Ausência de prova de abuso de poder político. Idem de poder econômico. [...] NE: Alegações de ilegitimidade ativa de coligação partidária para interpor recurso contra expedição de diploma. Trecho dovoto do relator: '[...] entendo que os recorrentes têm interesse jurídico, sem refletir quem será beneficiado ou não. Trata-se de problema a ser discutido, dependendo do não-provimento do recurso. Em tese está presente o interesse jurídico.”

(Ac. de 29.5.2007 no RCEd nº 630, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Não-provimento. Ausência de prova de abuso de poder político. Idem de poder econômico. [...]” NE: “Quanto a ilegitimidade ativa, penso que o interesse jurídico está presente, portanto, não há carência de interesse processual em face dos fatos. [...] entendo que os recorrentes têm interesse jurídico, sem refletir quem será beneficiado ou não. Trata-se de problema a ser discutido, dependendo do não-provimento do recurso. Em tese está presente o interesse jurídico.”

(Ac. de 29.5.2007 no RCEd nº 630, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. [...] 2. A coligação partidária tem legitimidade concorrente com os partidos políticos e candidatos para a interposição de recurso contra expedição de diploma. [...]”

(Ac. nº 647, de 16.3.2004, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 646, de 16.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra a expedição de diploma. Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social. Ilegitimidade. Partido político incorporado. Não-ocorrência. Incorporação deferida após a interposição do recurso. Art. 47, § 9º, da Resolução nº 19.406/95. Deliberação em convenção. Insuficiência. [...] Legitimidade. Cassação de diploma de candidato inidôneo. Interesse público [...]”. NE: “[...] o ilustre advogado do recorrido [...] deu grande ênfase à suposta ilegitimidade do PSD, por ter sido este incorporado pelo PTD [...]. As alegações não procedem. Quanto ao PSD, para que a incorporação se complete, é necessária a apreciação do pedido por esta Corte, nos termos do § 9º do art. 47 da Resolução nº 19.406/95, não sendo suficiente a deliberação em convenção. [...]”

(Ac. nº 642, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Violações não caracterizadas. [...]”. NE: “[...] Quanto ao tema da legitimidade ativa, há muito se firmou o entendimento de que, findo o processo eleitoral, o partido coligado tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma. [...]”

(Ac. nº 20.977, de 3.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Partido político que disputou a eleição em coligação. Legitimação para as ações pertinentes, após as eleições. [...]” NE: “[...] com o resultado das eleições, tanto os partidos políticos que as disputaram em coligação como as próprias coligações têm legitimação ativa para as ações correspondentes – recurso contra a expedição de diploma, ação de impugnação de mandato eletivo e representação com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]”

(Ac. nº 19.759, de 10.12.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Recurso contra diplomação. Legitimidade de partido político para recorrer isoladamente, ainda que haja disputado as eleições em coligação. [...]” NE: O partido é parte legítima, pois, com as eleições, desconstituem-se as coligações.

(Ac. nº 584, de 5.6.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder econômico ou político. Possibilidade de ser interposto por partido político sem necessidade de demonstração do proveito direto na cassação do diploma. [...]”

(Ac. nº 595, de 31.8.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

“Diplomação. Impugnação. Ilegitimidade ad causam. O cidadão, ainda que eleitor, não tem legitimidade ativa para impugnar a diplomação de candidato considerado eleito. A impugnação somente é admitida aos partidos políticos, ao Ministério Público e aos candidatos (precedentes: acórdãos nºs 5.653, 7.300 e 8.700). Recurso não conhecido.”

(Ac. nº 8.807, de 4.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)