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Candidato do mesmo partido

“Recurso de diplomação. Filiação partidária. Se não houve impugnação do registro do candidato, por falta de filiação partidária, não mais é possível alegar esse fato em recurso contra a diplomação. [...]” NE: “Legitimado está candidato à Assembléia Legislativa, máxime se não logrou eleger-se, a recorrer da diplomação de outro candidato do mesmo partido, como deputado estadual.”

(Ac. nº 6.591, de 8.3.79, rel. Min. Néri da Silveira.)

 

“Recurso contra diplomação de vereador com base em sua inelegibilidade. II – Recurso especial manifestado contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que, com base na prova, rejeitou a inelegibilidade. III – Pode interpô-lo o candidato a prefeito, ainda que do mesmo partido. IV – Não-conhecimento porque na via especial não cabe o reexame da prova (Súmula nº 279 do STF).”

(Ac. nº 5.360, de 3.4.73, rel. Min. Thompson Flores.)