Você está aqui:Página Inicial / temas / Diplomação / Recurso contra a expedição de diploma / Legitimidade / Candidato ao mesmo cargo

Candidato ao mesmo cargo

 

“Recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. [...]. Legitimidade de candidato. Artigo 262, I a IV, do Código Eleitoral. Cassação de diploma. [...]. 2. O candidato tem legitimidade ativa para o manejo do recurso contra expedição do diploma, ainda que não tenha benefício direto com o provimento do recurso. [...].”

(Ac. de 20.5.2010 no REspe nº 35.941, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

“Recurso contra a expedição de diploma. Candidato a deputado estadual. Art. 262, III, do Código Eleitoral. Erro no cálculo do quociente eleitoral e partidário. Ausência de registro deferido no momento da eleição. Nulidade dos votos. Art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Aplicação. Art. 15 da Lei Complementar nº 64/90. Ilegitimidade passiva. Não-configuração. 1. Não configura ilegitimidade passiva do recorrido se se discute, no recurso contra expedição de diploma, a nulidade de votos de candidato diverso, uma vez que eventual nulidade dos votos obtidos por esse candidato ocasionará a alteração do quociente eleitoral, podendo atingir o diploma do recorrido. [...]”

(Ac. nº 645, de 30.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra a expedição de diploma. Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social [...] 1. O candidato é parte legítima para interpor recurso contra a expedição de diploma, ainda que não tenha benefício direto com o provimento do recurso, uma vez que, em última análise, nos feitos eleitorais há interesse público na lisura das eleições. [...]”

(Ac. nº 642, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Recurso contra expedição de diploma. [...] Indemonstrado o proveito direto do recorrente no cancelamento dos diplomas expedidos aos recorridos, inadmite-se a sua legitimidade para figurar como impugnante (LC nº 64/90, art. 3º). [...]”

(Ac. nº 11.940, de 7.5.91, rel. Min. Américo Luz; no mesmo sentido o Ac. nº 423, de 14.10.93, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)