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Generalidades

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    “Eleições 2018. Agravo interno em recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, caput e § 4º, da Lei nº 9.504/1997. Distribuição de santinhos em estabelecimentos comerciais. Procedência na instância ordinária. Bem particular de uso comum. Vedada propaganda de qualquer natureza, transitória ou permanente. Jurisprudência do TSE. Incidência de multa. Notificação prévia para regularização. Desnecessidade. Especifidades do caso concreto. Jurisprudência do TSE. Negado seguimento ao agravo interno. 1. Em bens de uso comum, é vedada a distribuição de material gráfico de propaganda eleitoral de qualquer natureza (sejam panfletos e santinhos, que possuem caráter mais transitório, sejam pinturas e cartazes, cuja permanência tende a ser mais duradoura). Precedentes. 2. Conforme o art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/1997, estabelecimentos comerciais são equiparados a bens de uso comum para fins eleitorais, assim como as escolas públicas, os estádios de futebol, as rodoviárias, entre outros. Precedentes. 3. A distribuição de material gráfico de propaganda eleitoral em estabelecimentos comerciais (no caso: loja de sapatos, padaria, ótica, loja de presentes, lanchonete, loja de cosméticos e cafeteria) configura propaganda eleitoral irregular. [...] 6. A propaganda descrita no art. 38 da Lei nº 9.504/1997, veiculada por meio da distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, é livre, mas essa liberdade não é absoluta, uma vez que encontra limites no art. 37 do mesmo diploma normativo, conclusão a que se chega a partir de uma interpretação sistemática e harmônica da norma eleitoral. [...]”

    (Ac. de 4.6.2019 no AgR-REspe nº 060516095, rel. Min. Og Fernandes.)

     

    “Eleições 2012. Representação por propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum. Recebimento da notificação. É ônus do responsável pela propaganda a comprovação de sua retirada. Aplicação de multa. 1. Esta corte entende que cabe ao responsável pela propaganda comprovar a sua regularização e a restauração do bem público. 2. Alegação de ofensa aos arts. 5º, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não há que se falar em afronta ao art. 93, uma vez que a matéria relevante para o deslinde da causa foi enfrentada. Inexistência de ponto omisso. A matéria constante no art. 5º, inciso II, não foi debatida pelo TRE [...]”

    (Ac de 1.10.2015 no Agr-REspe nº 32164, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2010. [...] Propaganda eleitoral irregular. [...] 1. Propaganda eleitoral irregular, verificada por meio de auto de constatação, em que se concluiu pela ausência de retirada tempestiva de artefato fixado em bem de uso comum, atrai a incidência do artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. [...]”

    (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Eleições 2012. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. Reincidência. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação anterior. [...] 2. O TRE/SP, reconhecendo a propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum (art. 37, caput e § 1º, da Lei 9.504/97), manteve a multa em seu grau máximo com fundamento na reincidência da conduta, haja vista a existência de condenações similares da agravante no curso do processo eleitoral de 2012. [...]”

    (Ac. de 17.9.2013 no AgR-REspe nº 11377, rel. Min. Castro Meira.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem público. 1. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que os agravantes veicularam propaganda eleitoral irregular, por meio da afixação de cavalete em bem público, seria exigido o reexame de fatos e provas, que não pode ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmula 7 do STJ e 279 do STF). 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não ser permitida a colocação de cavaletes fixos em bem público [...]”

    (Ac. de 29.8.2013 no AgR-AI nº 38195, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 17.11.2009 no AgR-AI nº 10954, rel. Min. Marcelo Ribeiro; o Ac de 14.8.2007 no REspe nº 27973, rel. Min. José Delgado e o Ac de 23.11.2010 no AgR-Respe nº 35444, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. 1. A Corte de origem afirmou que a propaganda foi veiculada em bem de uso comum, não foi retirada no prazo legal e que a sanção pecuniária foi imposta nos autos da representação, e não no bojo do procedimento fiscalizatório. [...] 2. O prazo para oferecimento de defesa na representação não se confunde com aquele previsto no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, o qual se conta a partir do recebimento da anterior notificação realizada pela Justiça Eleitoral para que o candidato proceda à restauração do bem no qual foi afixada a propaganda eleitoral irregular. 3. A alegação de que o artefato publicitário foi retirado no prazo para a apresentação de defesa na representação não elide a incidência de multa, quando não demonstrada a sua retirada no prazo da notificação anteriormente entregue ao candidato. [...]”

    (Ac. de 25.6.2013 no AgR-AI nº 23685, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Dimensões superiores a 4m2. Efeito visual de outdoor. Fixação em bem de uso comum. Retirada. Irrelevância. Incidência de multa. Art. 39, § 8º, da Lei n° 9.504/97. [...]. 1. A publicidade impugnada no caso em exame consistia em engenho publicitário cujas dimensões superaram 4m2, ou seja, com efeitos visuais equivalentes a outdoor, cujo uso é vedado para fins eleitorais e enseja a aplicação de penalidade pecuniária. 2. Ainda que fixada em bem público, a veiculação de propaganda eleitoral por meio de outdoor ou engenho assemelhado acarreta a aplicação do §8º do art. 39, e não do § lº do art. 37, de modo que a retirada da publicidade no prazo de 48 horas não impede a aplicação de multa. Precedente. [...]” NE: Trecho da decisão impugnada: “o engenho publicitário foi colocado em cima de uma banca de jornal.”

    (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe nº 24446, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 28.4.2011 no REspe n° 264105, rel. Min. Arnaldo Versiani.)