Generalidades

  • “[...] Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Analfabetismo. Art. 14, § 4º, da CF/88. Interpretação que deve privilegiar o exercício da cidadania, os direitos políticos e a representação popular [...] 2. O conceito de analfabetismo - art. 14, § 4º, da CF/88 - deve ser interpretado de modo a privilegiar o exercício da cidadania, os direitos políticos e a representação popular, interferindo-se o mínimo possível na liberdade de voto e na capacidade eleitoral passiva. [...] 3. No caso, o candidato, que cursou a primeira série do ensino fundamental, trouxe aos autos pedido de registro, declaração de bens e procuração devidamente assinados, o que afasta suposto analfabetismo. [...]”.

    (Ac de 3.11.2016 no AgR-REspe nº 26810, rel. Min. Herman Benjamin; no mesmo sentido o Ac de 27.9.2016 no REspe 8941, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Inelegibilidade. Analfabetismo.1. A jurisprudência do TSE é iterativa no sentido de que a declaração de próprio punho, utilizada para suprir o comprovante de escolaridade, deve ser firmada na presença do juiz eleitoral ou de servidor do cartório eleitoral por ele designado. 2. Havendo dúvida quanto à condição de alfabetização do candidato e quanto à idoneidade do comprovante por ele apresentado, o juízo eleitoral pode realizar teste, de forma individual e reservada, nos termos do art. 27, § 8º, da Res.-TSE n° 23.373/2011.3. O não comparecimento do candidato ao teste de alfabetização, embora regularmente intimado, inviabiliza a aferição da sua condição de alfabetizado. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 23-75, rel. Min. Arnaldo Versiani, de 27.9.2012. 4. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 12767, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleição 2012. Alfabetização. Comprovação. Declaração de próprio punho. Validade, desde que firmada perante a justiça eleitoral. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é imprescindível que o candidato firme a declaração de próprio punho na presença do juiz ou de serventuário da justiça para que esse ato tenha o condão de comprovar sua condição de alfabetizado. Precedentes. 3. No caso concreto, a declaração de próprio punho apresentada pelo candidato não foi firmada perante a Justiça Eleitoral, razão pela qual não comprova a condição de alfabetizado do agravante. [...]”

    (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 8153, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o o Ac. de 5.5.2009 no AgR-REspe nº 31.937, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “Inelegibilidade. Analfabetismo. - A jurisprudência do TSE é no sentido de que "a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura" (Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 4459-25, rel. Min. Marco Aurélio). Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 26276, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Analfabetismo. Art. 14, § 4º, da Constituição Federal. Certidão criminal de inteiro teor. Desprovimento. 1.   Consoante o entendimento do TSE, o fato de o candidato ter participado de eleições anteriores não gera presunção da sua condição de alfabetizado, requisito exigido no art. 14, § 4º, da CF/88. [...]”

    (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 17903, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    "Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva. 2. Essa orientação aplica-se, inclusive, quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal, devendo ser exigido apenas que o candidato saiba ler e escrever, minimamente, de modo que se possa evidenciar eventual incapacidade absoluta de incompreensão e expressão da língua. 3. Não é possível impor restrição de elegibilidade, por meio da utilização de critérios rigorosos para a aferição de alfabetismo. [...]"

    (Ac. de 21.8.2012 no AgR-REspe. nº 424839, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]Registro de candidatura. [...]. Deputado estadual. Alfabetização. Ausência de comprovação. Não provimento. 1. Na ausência de comprovante de escolaridade, é facultado ao candidato firmar declaração de próprio punho na presença do Juiz Eleitoral ou de servidor do Cartório Eleitoral. [...] 2. Na espécie, todavia, o agravante apresentou declaração digitada e, posteriormente, anexou às razões do recurso ordinário nova declaração firmada sem a presença do Juiz Eleitoral ou de serventuário do Cartório Eleitoral. [...].”

    (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 431763, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. Analfabetismo. Art. 29, IV, § 2º, da Res.-TSE nº 22.717. Declaração de próprio punho. Presença do juiz eleitoral ou de serventuário da Justiça Eleitoral. Exigência. [...]. I - Na falta do comprovante de escolaridade, é imprescindível que o candidato firme declaração de próprio punho em cartório, na presença do juiz ou de serventuário da Justiça Eleitoral, a fim de que o magistrado possa formar sua convicção acerca da condição de alfabetizado do candidato. [...]”

    (Ac. de 5.5.2009 no AgR-REspe nº 31.937, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] Registro. Inelegibilidade. Não-alfabetização. 1. Não é possível examinar, em sede de recurso especial, o teor de declaração de próprio punho, de modo a assentar que o candidato é alfabetizado, na medida em que isso configura reexame de prova, vedado nesta instância especial. [...]”

    (Ac. de 6.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 31.002, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Analfabetismo. Recurso especial. Possibilidade de apresentação de comprovante de escolaridade juntamente com o recurso para o TRE. Aplicação da súmula nº 3/TSE. Histórico escolar que não teve sua validade questionada. Preenchimento do requisito do art. 29, IV, da Resolução-TSE n° 22.717/2008. [...]”

    (Ac. de 28.10.2008 no AgR-REspe nº 29.694, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Vereador. Alfabetização. Aferição. Comprovante de escolaridade. Documento público. Veracidade. Presunção. Art. 19, II, da Constituição Federal. Nova valoração. Possibilidade. [...]”

    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.547, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Analfabetismo. - Considerando que a Corte de origem reconheceu que o candidato apresentou comprovantes de escolaridade, fornecidos por secretaria municipal de educação, consistentes em boletim escolar, declaração e certificado, é de se reconhecer que o candidato é alfabetizado e, portanto, elegível. [...]”

    (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 29.976, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Declaração de escolaridade. Dúvida. Realização de teste. Aferição. Analfabetismo. [...] 2. A participação de candidato em eleições anteriores não o exime de comprovar o requisito de alfabetização (Súmula nº 15/TSE). [...]”

    (Ac. de 1º.10.2008 no AgR-REspe nº 30.217, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Eleições 2008. Registro de candidatura. Vereador.” NE: “[...] quem não desenha o nome, não lê, 'muito menos entende o conteúdo de uma simples frase escrita' [...], é analfabeto. O analfabeto é inelegível. [...]”

    (Ac. de 26.8.2008 no REspe nº 29.112, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...] Candidata. Analfabetismo. Inelegibilidade. Adoção. Procedimento. Previsão. Art. 28, § 4o, da Res.-TSE no 21.608. Impossibilidade. Reexame de prova. Não-recepção. Art. 5o, inciso I, do Código Eleitoral. Alistamento e voto. Facultativo. Analfabeto. Art. 14, § 1o, inciso II, alínea a, da CF/88. 1. O art. 5o, inciso I, do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que resta consagrado no art. 14, § 1o, inciso II, alínea a, do texto constitucional, que o alistamento e o voto dos analfabetos são facultativos. [...]” NE: A candidata sustentara que “não teria sido questionada a sua condição de eleitora, por ser ela analfabeta, como determina o art. 5o, inciso I, do Código Eleitoral, o qual estabelece que os analfabetos são inalistáveis”.

    (Ac. de 4.10.2004 no AgRgREspe no 23.291, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    NE: O pré-candidato apresentou, como comprovante de escolaridade,declaração de professoras que lhe ministraram aulas de alfabetização, considerada pelo TRE como documento particular dependente de comprovação, e afirma que é semi-analfabeto e vereador em terceiro mandato. Trecho do voto do relator: “A ausência de comprovante do requisito de alfabetizado não foi suprido pelo agravante, tampouco o magistrado conseguiu fazê-lo ‘por outros meios’, como determina a Res.-TSE no 21.608/2004, art. 28, § 4o. [...] Por fim, o exercício do cargo de vereador não vincula o seu ocupante à condição de alfabetizado”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 27.9.2004 no AgRgREspe no 23.755, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “[...] Registro de candidato. Analfabetismo. Quando o comprovante de escolaridade não se mostrar suficiente para formar a convicção do juiz, deve-se exigir declaração de próprio punho do candidato. Se for intimado e não comparecer em cartório para firmar essa declaração, perderá oportunidade de comprovar sua condição de alfabetizado. [...]” NE: O candidato apresentou declaração de estar matriculado em curso, subscrita por secretária escolar do estado, que não foi aceita pela juíza eleitoral.

    (Ac. de 23.9.2004 no AgRgREspe no 22.128, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    NE: “[...] o fato de o pré-candidato estar no exercício de mandato eletivo,ou tê-lo exercido, não comprova a condição de alfabetizado. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 13.9.2004 no AgRgREspe no 22.436, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Analfabetismo. Confissão do candidato em audiência reservada de sua condição de analfabeto. A assinatura em documentos é insuficiente para provar a condição de alfabetizado do candidato. [...]”

    (Ac. de 3.9.2004 no REspe no 21.958, rel. Min. Gilmar Mendes;no mesmo sentido o Ac. de 19.9.2004 nos EDclREspe no 21.732, rel. Min. Gilmar Mendes;e, quanto à confissão, o Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.921, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Analfabetismo. Comprovante de escolaridade nos autos. Se o candidato apresenta comprovante de escolaridade, fica liberado da aferição da condição de alfabetizado. O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão sobre falta de alfabetização. [...]”

    (Ac. de 10.8.2004 no REspe no 21.705, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido, quanto à parte final da ementa, o Ac. de 18.9.2004 no AgRgREspeno 21.839, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Registro. Analfabetismo. Não caracterizado. Decisão de 1o grau, que deferiu o registro, reformada pela Corte Regional. Hipótese em que se teve como suficientemente demonstrado ser o candidato alfabetizado. Recurso provido.” NE: Trecho do voto do Min. Nelson Jobim: “[...] o acórdão recorrido afirma claramente que o texto expressa falta de sentido e concatenação. Ora, se o acórdão informa que o texto expressa falta de sentido e concatenação de idéias é porque o acórdão leu o texto. Se leu o texto, não era analfabeto o candidato. É condição para ser alfabetizado ler e se fazer entender. [...] Logo, o candidato não é analfabeto.”

    (Ac. de 14.9.2000 no REspe no 17.132, rel. Min. Costa Porto.)