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Vogal de junta comercial

  • “Vogal de junta comercial. Inelegibilidade. Gratificação. Afastamento. Os vogais de junta comercial são funcionários públicos e inelegíveis para a Câmara dos Deputados e assembléias legislativas se não se afastarem nos três meses que antecederem o pleito. [...]” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Res. no 19.995, de 9.10.97, rel. Min. Costa Porto.)