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Servidor de escola ou universidade pública

  • “Registro. Servidor público. Desincompatibilização. - Não tendo o candidato se afastado de fato de seu cargo público no prazo legal, deve ser indeferido o seu registro de candidatura, em razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Agravo regimental não provido. NE: Trecho do acórdão regional: "[...] embora o recorrente tenha solicitado afastamento da função de professor contratado do Estado de Pernambuco dentre o do prazo legal, o mesmo continuou exercendo normalmente suas atividades, assumindo o risco de indeferimento do registro de candidatura, vez que não se afastou de fato das funções do magistério, desrespeitando o prazo de três meses de desincompatibilização exigidos pela LC nº 64/90".

    (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 11040, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Desnecessidade. Professor. Universidade. Município diverso. Registro de candidato. Deferimento. 1. O exercício das atividades do servidor público em município diverso daquele no qual lançou sua candidatura em nada interfere no equilíbrio de oportunidades entre os candidatos. 2. A alegada influência que a agravada, professora da Universidade Federal de Uberlândia/MG, poderia exercer sobre alunos, funcionários e outros eleitores do Município de Campina Verde/MG não foi apreciada pela Corte Regional e não foram opostos embargos de declaração, estando ausente o necessário prequestionamento (Súmulas nos 282 e 356/STF). 3. Agravo regimental desprovido.”

    (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 30.975, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Professor. Reitor. Instituição federal de ensino. Candidatura. Eleição municipal.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o professor de carreira em instituição federal de ensino que exerça o cargo de reitor e venha a se candidatar ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito, deverá afastar-se definitivamente do cargo de reitor quatro meses antes do pleito, bem como licenciar-se das funções de magistério até três meses antes do pleito.”

    (Res. no 22.793, de 13.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Lei Complementar no 64/90. Servidor público. Não-comprovação do afastamento de cargo público nos três meses que antecedem ao pleito. Inelegibilidade configurada. 1. O art 1o, II, l, da LC no 64/90 exige que o servidor público afaste-se do cargo no qual está investido três meses antes da realização do pleito. Nas eleições que se avizinham, a data limite foi 1o.7.2006. 2. In casu, o ora recorrido é professor em escola estadual. O documento juntado aos autos – declaração de afastamento para tratamento de saúde assinada pela vice-diretora desse estabelecimento educacional – não se presta a comprovar o afastamento exigido. 3. Resta configurada a inelegibilidade daquele que não se afasta tempestivamente do cargo público no qual está investido. [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO no 1.148, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Eleições 2006. Desincompatibilização. 1. Os pressupostos exigidos para o deferimento de registro de candidatos devem ser comprovados por ocasião da formulação do pedido, salvo situações excepcionais. 2. O prazo de desincompatibilização deve ser cumprido de modo a não imprimir dúvida ao Poder Judiciário. [...]” NE: Servidor de escola pública; candidatura a deputado federal. LC no 64/90, art. 1o, II, l; licença para tratamento de saúde é insuficiente para comprovar o afastamento.

    (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO no 1.232, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no64/90. Servidor público. Decisão regional.Indeferimento. Desincompatibilização. Ausência. Recurso ordinário. Afastamento de fato. Não-comprovação. [...]” NE: Professor de universidade estadual.

    (Ac. de 21.9.2006 no EDclRO no 976, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento, de fato, das funções. Não-comprovação. Não tendo a recorrente comprovado seu afastamento, de fato, das funções que exerce em escola municipal, restou desatendido o disposto no art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. [...]” NE: Agente administrativa lotada em escola municipal; candidatura avereador.

    (Ac. no 23.089, de 13.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Diretor de escola. Ausência de cerceamento de defesa. 1. Para se candidatar a vereador, o diretor de escola pública deve desincompatibilizar-se definitivamente do cargo em comissão no prazo de três meses antes do pleito. 2. Não gera cerceamento de defesa o indeferimento de provas imprestáveis, cujo conteúdo não servirá à solução da controvérsia. [...]”

    (Ac. no 23.105, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. [...] Existência, ademais, de demonstração suficiente acerca do afastamento do cargo no prazo legal.” NE: Servidor de escola pública; candidatura a deputado estadual; juntou com o recurso certidão de que solicitara afastamento do cargo em tempo hábil, folha de ponto comprovando que gozara férias no mês de julho, cópia do contracheque relativo a junho consignando ter percebido adicional de férias, cópia do requerimento dirigido ao estabelecimento de ensino solicitando o afastamento.

    (Ac. no 646, de 26.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia em face da EC no 16/97. Inexistência. Alegação de afastamento de fato. Não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.” NE: Professor de universidade federal; candidatura a deputado estadual.

    (Ac. no 19.980, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] I – Membro de direção escolar que pretenda concorrer a cargos eletivos deverá, sujeitando-se tal ofício à livre nomeação e exoneração, afastar-se definitivamente do cargo em comissão que porventura ocupe, até 3 (três) meses antecedentes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, II, l). II – Na hipótese do inciso anterior, se detentor de cargo efetivo naadministração pública, terá direito à percepção de sua remuneração durante o afastamento legal. III – Precedentes: resoluções-TSE nos 18.019/92, Pertence; 19.491/96, Ilmar Galvão; 20.610 e 20.623/2000, Maurício Corrêa. IV – Impossibilidade de retorno à função comissionada após consumada a exoneração. V – Consulta respondida negativamente.”

    (Res. no 21.097, de 14.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Desincompatibilização. Professor. Escola pública. Não-afastamento. Inelegibilidade infraconstitucional. Período de registro coincidente com o prazo de afastamento e com as férias escolares. Exercício dentro do período vedado. Possibilidade de argüição em recurso contra a diplomação. 1. Se o candidato não exerceu suas funções públicas no período de registro, vindo a fazê-lo ainda no período vedado, poderá ter sua inelegibilidade alegada em recurso contra a diplomação.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l; recurso de diplomação julgado procedente.

    (Ac. no 19.425, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidato. 2. Inelegibilidade do art. 1o, II, letra l, da LC no 64/90. 3. Funcionário público que não se afastou do exercício de suas funções até 12.8.98. 4. Inelegibilidade, no caso, reconhecida. 5. Registro indeferido. 6. Recurso desprovido.” NE: Professor de escola pública; candidatura a deputado estadual; prazo de três meses antes das eleições; o fato de ser vereador não o afasta do exercício do cargo por haver compatibilidade de horários.

    (Ac. no 280, de 16.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “Registro de candidato. Prazo para desincompatibilização de vice-diretor de escola pública. O prazo para desincompatibilização de vice-diretor de escola pública é de três meses, nos termos do art. 1o, inciso II, alínea l, da LC no 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. no 13.597, de 13.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Registro de candidato. [...] Prazo para desincompatibilização de professor de escola pública. [...] O prazo para desincompatibilização de servidor público é de três meses (art. 1o, inciso II, alínea l, da LC no 64/90). [...] Recursos não conhecidos.” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. no 13.570, de 11.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Registro de candidatura. Substituição de candidato. Servidor público. O prazo de afastamento é o previsto no art. 1o, II, l da Lei Complementar no 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Fiscal de Secretaria de Viação e Obras e servidor de grupo escolar.

    (Ac. no 14.036, de 1o.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Candidatura a vereador. Diretor de escola. Inaplicabilidade do disposto no art. 1o, II, a, 16 da LC no 64/90. O afastamento há de fazer-se três meses antes das eleições.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 13.076, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “[...] Servidores municipais. Cargos em comissão. Prazo de afastamento.” NE: Diretor de escola municipal eleito pela comunidade e ocupante de função gratificada; candidatura a vereador, prefeito ou vice-prefeito; tem direito a afastamento remunerado pelo prazo de três meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Res. no 19.567, de 23.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)