Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Desincompatibilização e afastamentos / Servidor público / Servidor contratado temporariamente

Servidor contratado temporariamente

  • “[...] Ausência de desincompatibilização. Função de professora temporária. Contrato de prestação de serviço com a secretaria municipal de educação. Incompatibilidade prevista no art. 1º, II l, da lei complementar nº 64/90. Precedentes. Negado provimento. - pessoa contratada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público deverá se afastar três meses antes do pleito [...] - O fato de ter sido escolhida para vaga remanescente não afasta o óbice, haja vista que o art. 1º, II, l, da LC nº 64/90 tem por fim o equilíbrio entre os candidatos, não havendo como ser mitigado o prazo de três meses. - Recurso especial a que se nega provimento.

    (Ac. de 23.9.2014 no REspe nº 72793, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Dias Toffoli;no mesmo sentido o Ac de 20.9.2004 no AgR-REspe nº 22708 tirar do plone

     

    “Consulta. Eleição 2004. Agente comunitário de saúde. Afastamento. Necessidade.” NE: “[...] o afastamento deverá ocorrer três meses antes do pleito; [...] se a pessoa for contratada com base na Lei no 8.745/93 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público) [...] não tem direito à remuneração [...]”.

    (Res. no 21.809, de 8.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Vereador. Recurso contra diplomação. Inelegibilidade. Fato superveniente. Alegação de preclusão afastada. [...] A teor da jurisprudência desta Corte, a matéria atinente à inelegibilidade resultante de fato superveniente ao processo de registro pode ser suscitada em recurso contra a diplomação. [...]” NE: Candidato que, já iniciada a campanha eleitoral, firmou contrato de prestação de serviço de recenseador com o IBGE.

    (Ac. no 3.174, de 23.4.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Candidato a vereador. Agente censitário do IBGE. Art. 1o, II, l da LC no 64/90. É inelegível o servidor de fundação pública, contratado temporariamente, se não se afastar até três meses antes do pleito. Recurso especial não conhecido.”

    (Ac. no 16.759, de 12.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)