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Secretário de junta do serviço militar

  • “Consulta [...] Servidor público municipal efetivo no exercício da Secretaria Municipal de Junta do Serviço Militar. Necessidade de afastamento para a candidatura a vereador ou a prefeito (LC no 64/90, art. 1o, II, d).” NE: Prazo de três meses.

    (Res. no 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)