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Auxiliar de enfermagem

  • “Recurso ordinário. Registro. Indeferimento. Auxiliar de enfermagem. Servidor público estadual. Desincompatibilização. Três meses. Art. 1o, II, l, da LC no64/90. Não-cumprimento. A circunstância de o servidorpúblico ser afastado de suas regulares funções e ser colocado à disposição de outro setor ou unidade, em virtude de instauração de processo administrativo disciplinar, não significa que se tenha ele afastado do cargo, desligando-se da administração pública. Prazo de desincompatibilização não atendido. Recurso ordinário desprovido.” NE: Candidatura a deputado estadual.

    (Ac. no 559, de 10.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)