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Afastamento de fato

  • “[...] Deputado federal. Servidor público. Desincompatibilização. Cargo em comissão. Necessidade de exoneração. Não provimento. 1. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato [...]”.

    (Ac. de 2.10.2014 no AgR-RO nº 100018, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido a Res nº 21615 de 10.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Eleições 2014. Registro. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Inelegibilidade. Recurso apreciado como ordinário. Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato. Comprovação. Certidão negativa de antecedentes criminais autêntica. Fotografia. Desacordo com os moldes o inciso III do art. 27 da Res.-TSE nº 23.405/2014. Intimação para regularizar. Inocorrência. Recurso a que se dá parcial provimento. [...] 2. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, caso a data limite para a desincompatibilização ocorra em dia não útil, e a sua protocolização tenha ocorrido no primeiro dia útil subsequente, como ocorreu na hipótese dos autos, resta configurado o afastamento de fato do candidato. [...]”.

    (Ac. de 3.9.2014 no RO nº 71414, rel. Min. Luciana Lóssio; no sentido o Ac de 8.5.2014 no AgR-Respe nº 9595, rel. Min. Gilmar Mendes.)

    “Inelegibilidade. Desincompatibilização. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o afastamento de fato das funções é suficiente para elidir a inelegibilidade. 2. Comprovada a desincompatibilização de fato da candidata no prazo de três meses antes do pleito, não incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90 [...].”

    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 10298, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo legal. Prazo de desincompatibilização atendido. [...].” NE:“[...] como o último dia para solicitar o afastamento do cargo público deu-se em dia não útil e tendo o candidato requerido o afastamento para fins de desincompatibilização no primeiro dia útil subsequente, reitero que, no plano fático, o afastamento foi tempestivo.”

    (Ac. de 25.11.2010 no AgR-RO nº 161574, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Registro. Quitação eleitoral. Desincompatibilização. [...]. 2. A comprovação do afastamento de fato das funções é suficiente para afastar a inelegibilidade. [...].

    (Ac. de 5.10.2010 no AgR-REspe nº 459740, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Prova do afastamento de fato. Cargo que permite a prestação de serviço em finais de semana. Não provimento. 1. No caso dos autos, o cargo exercido pelo candidato (guarda civil municipal) permite a prestação de serviços aos fins de semana, o que demanda a prova de que não teria havido efetivo exercício do cargo nos dias 3 e 4 de julho de 2010. Por ser servidor público, teria o agravante como comprovar tal circunstância por meio de simples documento. [...]. 2. Não tendo o agravante comprovado o afastamento de fato de seu cargo público no prazo legal, a medida correta é o indeferimento de seu registro de candidatura em razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso VI, c.c. os incisos V, a, e II, l, da Lei Complementar nº 64/90. [...].”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 476888, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. Prazo de desincompatibilização. Servidor público municipal. Observância. [...].” NE1: “Nas razões do recurso, o recorrente não se insurge contra o fundamento de que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência do afastamento de fato, permanecendo íntegra a conclusão do decisum”. NE2: O recorrente neste caso foi o Ministério Público Eleitoral.

    (Ac. de 10.8.2010 no RO nº 309689, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...] Candidato a vice-governador. Servidor público. Delegado da Polícia Federal. Ausência de comprovação. Desincompabilização. Licença médica. Chapa única. Contaminação. Desprovimentos. Ausência de comprovação necessária para desincompatibilização do candidato a vice-governador. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.003, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Registro de candidatura. Vice-Presidência da República. Pedido. Falta de documentos. Impugnação. Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Não-acolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Desincompatibilização. Candidato. Servidor público e diretor sindical. Prazos. Atendimento. [...] 2. Atendidos os requisitos legais e regulamentares exigidos e tendo o candidato se desincompatibilizado de seus cargos de servidor público e diretor sindical, nos prazos estabelecidos na Lei Complementar no 64/90, é de deferir-se o pedido de registro de candidatura.” NE: “[...] o candidato não estava exercendo suas funções pelo gozo de férias regulamentares, circunstância a ponderar-se para aferição do afastamento de fato.”

    (Res. no 22.349, de 15.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “(…) Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Desincompatibilização. Exercício. Cargo comissionado. Exoneração. Ausência. Afastamento de fato. Insuficiência. Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. Incidência. Precedentes. [...]” 1. Conforme jurisprudência predominante desta Casa, consubstanciada em diversas consultas respondidas pela Corte, em recentes decisões monocráticas e, em especial, no que decidido no Acórdão no 22.733, Recurso Especial Eleitoral no 22.733, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, de 15.9.2004, é exigida a exoneração do candidato de cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato. (…)” NE: Secretário municipal de educação que foi nomeado para o cargo comissionado de diretor técnico de planejamento estratégico na mesma data de sua exoneração.

    (Ac. no 24.285, de 19.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Decisão. Instâncias ordinárias. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Servidor público. Desincompatibilização. Controvérsia. Afastamento de fato. Necessidade. Produção. Prova testemunhal requerida. Art. 41 da Res.-TSE no 21.608. Precedente. 1. Em face da controvérsia acerca do afastamento de fato de candidato, para se aferir a sua desincompatibilização de cargo público, torna-se necessária a produção de prova testemunhal por ele devidamente requerida. 2. Recurso especial conhecido e provido para anular o feito a partir da contestação, a fim de que o juiz eleitoral proceda à oitiva de testemunhas.” NE: Motorista de ambulância do município; candidatura a vereador.

    (Ac. no 22.888, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Registro de candidato. Deferimento. Desincompatibilização. Observação do prazo legal. Requerimento de afastamento ao órgão ao qual o servidor público está cedido. Possibilidade. O afastamento deve ocorrer no plano fático. Precedente. O requerimento de desincompatibilização pode ser dirigido ao órgão ao qual o servidor público está cedido, porquanto o afastamento deve ocorrer no plano fático. Precedente: Ac. no 14.367/96, rel. Min. Eduardo Alckmin. [...]”

    (Ac. no 23.409, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Servidor público. Desincompatibilização (LC no 64/90, art. 1o, II, l). Afastamento de fato. Ocorrência. Protocolado o afastamento no dia 8.7.2002, segunda-feira, quando o período limite para desincompatibilização encerra-se no sábado anterior, 6.7.2002, tem-se por atendida a exigência legal, se não se controverte que a candidata não exerceu de fato as suas funções desde o termo final do prazo.” NE: Candidatura a deputada estadual; comunicação do afastamento feita à prefeitura; “[...] incumbe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu de fato ou só se deu fora do prazo estabelecido pela LC no 64/90, o que não ocorreu na hipótese (CPC, art. 333, I).”

    (Ac. no 20.107, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Policial civil (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Afastamento de fato. Não-comprovação. Recurso ordinário provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; comunicação ao órgão protocolada alguns dias após prazo legal.

    (Ac. no 20.071, de 5.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Servidor público. Alegação de ausência de prova de desincompatibilização. Ônus da prova do impugnante (CPC, art. 333, I). I – A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a desincompatibilização se opera no plano fático para atender à exigência legal. II – Incumbe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu no plano fático ou fora do prazo estabelecido pela LC no 64/90 (CPC, art. 333, I). III – Recurso a que se nega provimento.” NE: Candidatura a deputado federal.

    (Ac. no 20.028, de 5.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo demissível ad nutum. Art. 1o, II, l, c.c. V, a, da LC no 64/90. Pedido de licença. Ausência de exoneração. Afastamento de fato. Inelegibilidade. Não-configuração. 1. O afastamento de fato é suficiente para afastar a inelegibilidade. Recurso provido para deferir o registro.” NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a senador.

    (Ac. no 541, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia em face da EC no 16/97. Inexistência. Alegação de afastamento de fato. Não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.” NE: Professor de universidade federal; candidatura a deputado estadual; o Tribunal entendeu que “[...] não há como considerar o alegado afastamento de fato, porque não logrou demonstrar – poderia ser até por declaração da Universidade Federal do Piauí – que não lecionou no período em que deveria estar desincompatibilizado, limitando-se, apenas, em alegar que não exerceu o cargo de professor em razão de seus alunos estarem em férias. [...]”

    (Ac. no 19.980, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Impugnação. Servidor do quadro da Prefeitura. Diretor de escola. Prazo de desincompatibilização. Atendimento. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.” NE: Professor que acumulava o cargo com o de diretor de escola; candidatura a prefeito; pediu afastamento de apenas do cargo de diretor e afastou-se de fato do cargo de professor; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 16.864, de 19.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Afastamento de fato. Improvimento.” NE: Médico municipal; candidatura a deputado estadual; é suficiente oafastamento de fato; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 15.360, de 25.8.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Registro. Impugnação. Afastamento de fato. Exigência legal atendida. Recurso conhecido e provido.” NE: Empregado de sociedade de economia mista (Petrobras); candidatura a vereador; prazo de três meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 14.392, de 30.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato, dentro do prazo. Comunicação feita à repartição, já após a data limite. Irrelevância. O afastamento do servidor de suas funções, para efeito de desincompatibilização, deve se operar no plano fático, sendo a comunicação relevante tão-somente para garantir a percepção de seus vencimentos. [...]” NE: Servidor da Secretaria de Fazenda do Estado; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 12.890, de 11.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso especial. Da decisão da Corte Regional, que confirmou o deferimento de candidatura a vereador. Alegada inobservância de afastamento, dentro do prazo, da função pública exercida. Comprovado o desligamento da função, valendo como tal qualquer ausência, inclusive férias regulares, não conheço do recurso.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 12.651, de 20.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

     

    “Consulta. [...]: ‘O gozo de licença-prêmio ou férias de servidor público estatutário ou não, inclusive os titulares de cargo de livre exoneração, pode ser considerado como afastamento, para os fins do exigido no art. 1o, II, l da Lei Complementar no 64/90?’ Respondida a consulta afirmativamente.”

    (Res. no 18.208, de 2.6.92, rel. Min. Américo Luz.)