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Servidor público

  • Afastamento de fato

    “[...] Deputado federal. Servidor público. Desincompatibilização. Cargo em comissão. Necessidade de exoneração. Não provimento. 1. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato [...]”.

    (Ac. de 2.10.2014 no AgR-RO nº 100018, rel. Min. João Otávio de Noronha; no mesmo sentido a Res nº 21615 de 10.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Eleições 2014. Registro. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Inelegibilidade. Recurso apreciado como ordinário. Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato. Comprovação. Certidão negativa de antecedentes criminais autêntica. Fotografia. Desacordo com os moldes o inciso III do art. 27 da Res.-TSE nº 23.405/2014. Intimação para regularizar. Inocorrência. Recurso a que se dá parcial provimento. [...] 2. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, caso a data limite para a desincompatibilização ocorra em dia não útil, e a sua protocolização tenha ocorrido no primeiro dia útil subsequente, como ocorreu na hipótese dos autos, resta configurado o afastamento de fato do candidato. [...]”.

    (Ac. de 3.9.2014 no RO nº 71414, rel. Min. Luciana Lóssio; no sentido o Ac de 8.5.2014 no AgR-Respe nº 9595, rel. Min. Gilmar Mendes.)

    “Inelegibilidade. Desincompatibilização. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o afastamento de fato das funções é suficiente para elidir a inelegibilidade. 2. Comprovada a desincompatibilização de fato da candidata no prazo de três meses antes do pleito, não incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90 [...].”

    (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 10298, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo legal. Prazo de desincompatibilização atendido. [...].” NE: “[...] como o último dia para solicitar o afastamento do cargo público deu-se em dia não útil e tendo o candidato requerido o afastamento para fins de desincompatibilização no primeiro dia útil subsequente, reitero que, no plano fático, o afastamento foi tempestivo.”

    (Ac. de 25.11.2010 no AgR-RO nº 161574, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Registro. Quitação eleitoral. Desincompatibilização. [...]. 2. A comprovação do afastamento de fato das funções é suficiente para afastar a inelegibilidade. [...].

    (Ac. de 5.10.2010 no AgR-REspe nº 459740, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Prova do afastamento de fato. Cargo que permite a prestação de serviço em finais de semana. Não provimento. 1. No caso dos autos, o cargo exercido pelo candidato (guarda civil municipal) permite a prestação de serviços aos fins de semana, o que demanda a prova de que não teria havido efetivo exercício do cargo nos dias 3 e 4 de julho de 2010. Por ser servidor público, teria o agravante como comprovar tal circunstância por meio de simples documento. [...]. 2. Não tendo o agravante comprovado o afastamento de fato de seu cargo público no prazo legal, a medida correta é o indeferimento de seu registro de candidatura em razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso VI, c.c. os incisos V, a, e II, l, da Lei Complementar nº 64/90. [...].”

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 476888, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...]. Prazo de desincompatibilização. Servidor público municipal. Observância. [...].” NE1: “Nas razões do recurso, o recorrente não se insurge contra o fundamento de que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência do afastamento de fato, permanecendo íntegra a conclusão do decisum”. NE2: O recorrente neste caso foi o Ministério Público Eleitoral.

    (Ac. de 10.8.2010 no RO nº 309689, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...] Candidato a vice-governador. Servidor público. Delegado da Polícia Federal. Ausência de comprovação. Desincompabilização. Licença médica. Chapa única. Contaminação. Desprovimentos. Ausência de comprovação necessária para desincompatibilização do candidato a vice-governador. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.003, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “Registro de candidatura. Vice-Presidência da República. Pedido. Falta de documentos. Impugnação. Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Não-acolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Desincompatibilização. Candidato. Servidor público e diretor sindical. Prazos. Atendimento. [...] 2. Atendidos os requisitos legais e regulamentares exigidos e tendo o candidato se desincompatibilizado de seus cargos de servidor público e diretor sindical, nos prazos estabelecidos na Lei Complementar no 64/90, é de deferir-se o pedido de registro de candidatura.” NE: “[...] o candidato não estava exercendo suas funções pelo gozo de férias regulamentares, circunstância a ponderar-se para aferição do afastamento de fato.”

    (Res. no 22.349, de 15.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “(…) Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Desincompatibilização. Exercício. Cargo comissionado. Exoneração. Ausência. Afastamento de fato. Insuficiência. Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. Incidência. Precedentes. [...]” 1. Conforme jurisprudência predominante desta Casa, consubstanciada em diversas consultas respondidas pela Corte, em recentes decisões monocráticas e, em especial, no que decidido no Acórdão no 22.733, Recurso Especial Eleitoral no 22.733, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, de 15.9.2004, é exigida a exoneração do candidato de cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato. (…)” NE: Secretário municipal de educação que foi nomeado para o cargo comissionado de diretor técnico de planejamento estratégico na mesma data de sua exoneração.

    (Ac. no 24.285, de 19.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Decisão. Instâncias ordinárias. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Servidor público. Desincompatibilização. Controvérsia. Afastamento de fato. Necessidade. Produção. Prova testemunhal requerida. Art. 41 da Res.-TSE no 21.608. Precedente. 1. Em face da controvérsia acerca do afastamento de fato de candidato, para se aferir a sua desincompatibilização de cargo público, torna-se necessária a produção de prova testemunhal por ele devidamente requerida. 2. Recurso especial conhecido e provido para anular o feito a partir da contestação, a fim de que o juiz eleitoral proceda à oitiva de testemunhas.” NE: Motorista de ambulância do município; candidatura a vereador.

    (Ac. no 22.888, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Registro de candidato. Deferimento. Desincompatibilização. Observação do prazo legal. Requerimento de afastamento ao órgão ao qual o servidor público está cedido. Possibilidade. O afastamento deve ocorrer no plano fático. Precedente. O requerimento de desincompatibilização pode ser dirigido ao órgão ao qual o servidor público está cedido, porquanto o afastamento deve ocorrer no plano fático. Precedente: Ac. no 14.367/96, rel. Min. Eduardo Alckmin. [...]”

    (Ac. no 23.409, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] Servidor público. Desincompatibilização (LC no 64/90, art. 1o, II, l). Afastamento de fato. Ocorrência. Protocolado o afastamento no dia 8.7.2002, segunda-feira, quando o período limite para desincompatibilização encerra-se no sábado anterior, 6.7.2002, tem-se por atendida a exigência legal, se não se controverte que a candidata não exerceu de fato as suas funções desde o termo final do prazo.” NE: Candidatura a deputada estadual; comunicação do afastamento feita à prefeitura; “[...] incumbe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu de fato ou só se deu fora do prazo estabelecido pela LC no 64/90, o que não ocorreu na hipótese (CPC, art. 333, I).”

    (Ac. no 20.107, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Policial civil (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Afastamento de fato. Não-comprovação. Recurso ordinário provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; comunicação ao órgão protocolada alguns dias após prazo legal.

    (Ac. no 20.071, de 5.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Servidor público. Alegação de ausência de prova de desincompatibilização. Ônus da prova do impugnante (CPC, art. 333, I). I – A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a desincompatibilização se opera no plano fático para atender à exigência legal. II – Incumbe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu no plano fático ou fora do prazo estabelecido pela LC no 64/90 (CPC, art. 333, I). III – Recurso a que se nega provimento.” NE: Candidatura a deputado federal.

    (Ac. no 20.028, de 5.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo demissível ad nutum. Art. 1o, II, l, c.c. V, a, da LC no 64/90. Pedido de licença. Ausência de exoneração. Afastamento de fato. Inelegibilidade. Não-configuração. 1. O afastamento de fato é suficiente para afastar a inelegibilidade. Recurso provido para deferir o registro.” NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a senador.

    (Ac. no 541, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia em face da EC no 16/97. Inexistência. Alegação de afastamento de fato. Não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.” NE: Professor de universidade federal; candidatura a deputado estadual; o Tribunal entendeu que “[...] não há como considerar o alegado afastamento de fato, porque não logrou demonstrar – poderia ser até por declaração da Universidade Federal do Piauí – que não lecionou no período em que deveria estar desincompatibilizado, limitando-se, apenas, em alegar que não exerceu o cargo de professor em razão de seus alunos estarem em férias. [...]”

    (Ac. no 19.980, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Impugnação. Servidor do quadro da Prefeitura. Diretor de escola. Prazo de desincompatibilização. Atendimento. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.” NE: Professor que acumulava o cargo com o de diretor de escola; candidatura a prefeito; pediu afastamento de apenas do cargo de diretor e afastou-se de fato do cargo de professor; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 16.864, de 19.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Afastamento de fato. Improvimento.” NE: Médico municipal; candidatura a deputado estadual; é suficiente o afastamento de fato; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 15.360, de 25.8.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Registro. Impugnação. Afastamento de fato. Exigência legal atendida. Recurso conhecido e provido.” NE: Empregado de sociedade de economia mista (Petrobras); candidatura a vereador; prazo de três meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 14.392, de 30.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato, dentro do prazo. Comunicação feita à repartição, já após a data limite. Irrelevância. O afastamento do servidor de suas funções, para efeito de desincompatibilização, deve se operar no plano fático, sendo a comunicação relevante tão-somente para garantir a percepção de seus vencimentos. [...]” NE: Servidor da Secretaria de Fazenda do Estado; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 12.890, de 11.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Recurso especial. Da decisão da Corte Regional, que confirmou o deferimento de candidatura a vereador. Alegada inobservância de afastamento, dentro do prazo, da função pública exercida. Comprovado o desligamento da função, valendo como tal qualquer ausência, inclusive férias regulares, não conheço do recurso.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 12.651, de 20.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

     

    “Consulta. [...]: ‘O gozo de licença-prêmio ou férias de servidor público estatutário ou não, inclusive os titulares de cargo de livre exoneração, pode ser considerado como afastamento, para os fins do exigido no art. 1o, II, l da Lei Complementar no 64/90?’ Respondida a consulta afirmativamente.”

    (Res. no 18.208, de 2.6.92, rel. Min. Américo Luz.)

    • Agente comunitário de saúde

      NE: Trata-se de caso em que funcionário de hospital, candidato a vereador, exercia a função pública de agente comunitário de saúde. Restou assentado que "os agentes comunitários que lidam com verbas públicas e têm essa proximidade com o eleitor têm que se desincompatibilizar" (fl. 18), sendo irrelevante a condição de terceirizado, haja vista a irregularidade da contratação. Assim, tal trabalhador deve ser equiparado a servidor público. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema)

      (Ac. de 27.10.2008 no AgR-REspe nº 31.727, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “Consulta. Eleição 2004. Agente comunitário de saúde. Afastamento. Necessidade.” NE: “[...] o afastamento deverá ocorrer três meses antes do pleito; [...] se for servidor público efetivo de qualquer dos poderes ou empregado público celetista terá direito a receber a remuneração durante o período do afastamento; [...] se for pessoa  contratada com base na Lei no 8.745/93 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público) [...] não tem direito à remuneração [...]”.

      (Res. no 21.809, de 8.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

      • Agente de polícia

        “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Policial civil (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Afastamento de fato. Não-comprovação. Recurso ordinário provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; comunicação ao órgão protocolada alguns dias após prazo legal.

        (Ac. no 20.071, de 5.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “[...] Data para desincompatibilização de cargo público – três meses antes do pleito de 1998 (4 de julho – sábado). Não-provimento. 1. O candidato ora recorrido desempenhou as suas funções de agente da Polícia Civil até 3 de julho último, tendo sido afastado a partir do dia 4 subseqüente, sendo forçoso concluir que, efetivamente, afastou-se dentro dos três meses anteriores ao pleito. 2. O dia 4 de julho (sábado) é a data consignada na Resolução no 20.000/97 como sendo de três meses antes do pleito de 4 de outubro próximo. Recurso não provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

        (Ac. no 252, de 4.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

         

        • Agente penitenciário

          “Registro de candidato. 2. O afastamento de servidor público enquadrado no art. 1o, II, letra l, da Lei Complementar no 64/90, é de três meses. 3. Requerimento de afastamento dirigido ao órgão competente a 2.7.98. O fato de o deferimento do pedido e ato respectivo serem datados de 4.7.98 não torna o candidato inelegível. 4. Precedentes do TSE. 5. Recurso provido para deferir-se o registro de candidato.” NE: Agente penitenciário.

          (Ac. no 173, de 4.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

           

          • Auxiliar de enfermagem

            “Recurso ordinário. Registro. Indeferimento. Auxiliar de enfermagem. Servidor público estadual. Desincompatibilização. Três meses. Art. 1o, II, l, da LC no 64/90. Não-cumprimento. A circunstância de o servidor público ser afastado de suas regulares funções e ser colocado à disposição de outro setor ou unidade, em virtude de instauração de processo administrativo disciplinar, não significa que se tenha ele afastado do cargo, desligando-se da administração pública. Prazo de desincompatibilização não atendido. Recurso ordinário desprovido.” NE: Candidatura a deputado estadual.

            (Ac. no 559, de 10.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

             

            • Candidatura em município diverso

              “[...] Prefeito eleito. Exercício de cargo em comissão em município diverso. Desincompatibilização. Desnecessidade. Inelegibilidade do art. 1º, inciso II, alínea ‘l’, da LC nº 64/90. Não ocorrência. 1. Diversamente do que fixado pelo voto condutor do aresto regional, a causa de inelegibilidade por ausência da desincompatibilização prevista na alínea ‘ l ’ do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90 não se aplica, porque a candidata exercia cargo em comissão na Assembleia Legislativa Estadual, em município diverso do qual pretendeu a candidatura à prefeitura municipal. Precedentes. 2. Segundo este Tribunal, ‘É desnecessária a desincompatibilização de servidor público - ainda que estadual - que exerce suas funções em município distinto do qual se pretende candidatar’ [...]”.

              (Ac. de 16.5.2013 no REspe nº 12418, rel. Min. Laurita Vaz e no mesmo sentido o (Ac de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 18977, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

               

               

              “Eleições 2012. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidora pública. Cargo em comissão. Município diverso. Recurso especial. Decisão monocrática. Deferimento. 1. Se a candidata a vereadora exerce cargo em comissão de secretária escolar em município diverso daquele no qual pretende concorrer, não é exigível a desincompatibilização de suas funções. 2. As regras de desincompatibilização objetivam evitar a reprovável utilização ou influência de cargo ou função no âmbito da circunscrição eleitoral em detrimento do equilíbrio do pleito, o que não se evidencia na hipótese, em que a candidata trabalha em localidade diversa à da disputa [...]”.

              (Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe nº 6714, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido a Res nº 20594, de 6.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

               

              “[...] Prazos para afastamento de funcionários, nas seguintes hipóteses: [...] 2. O segundo refere-se a candidatos que são servidores municipais, mas que serão candidatos em outros municípios, onde uma administração não interfere na outra.” Não se conheceu da primeira hipótese e quanto à segunda ao servidor de um município, que se candidate a posto eletivo em outro município, não se aplica inelegibilidade da alínea l, do art. 1o, II, da LC no 64/90.”

              (Res. no 20.601, de 18.4.2000, rel. Min. Costa Porto.)

               

              “Consulta. [...] É elegível servidor público efetivo municipal ao cargo de prefeito ou vereador de município integrante da mesma circunscrição. Servidor público federal ou estadual sem atuação no município no qual pretende concorrer à candidatura de prefeito ou vereador não está sujeito a desincompatibilização. [...]” NE: Em se tratando de outro município, mesmo integrante da mesma região metropolitana, não existe a inelegibilidade.

              (Res. no 20.590, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

               

              “Registro. Impugnação. [...] Falta de necessidade de desincompatibilização. Acórdão que se mantém por seus fundamentos. Recurso não conhecido.” NE: Servidor público estadual candidato em município diverso do qual exerce o cargo; candidatura a vereador.

              (Ac. no 14.276, de 14.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

               

              “Consulta. Desincompatibilização. Afastamento. Servidores do fisco. Prazo. [...] III – Não está sujeito a desincompatibilização o funcionário do fisco que exerça suas atribuições em município diverso daquele no qual pretenda candidatar-se ao cargo eletivo. [...]”

              (Res. no 19.506, de 16.4.96, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

              “Inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90, art. 1o, inciso II, alínea l). Candidato a vereador em município distinto daquele em que tem sede sua repartição pública, embora esteja o primeiro na jurisdição administrativa do segundo. Não alegação de atribuições do cargo que permitam a presunção de atos que possam macular a lisura eleitoral. Decisão regional que se fundou exclusivamente no critério geográfico da jurisdição administrativa da repartição pública. Inexistência de identidade de situações (art. 1o, VII) para a remissão a eleição para o Senado Federal e Câmara dos Deputados (art. 1o, V e VI). A expressão ‘que opere no território do município’ exige a demonstração de que do exercício das atribuições do cargo público decorra, ou possa decorrer, atos que maculem a lisura eleitoral. Recurso especial conhecido e provido.” NE: Servidor do IBGE; candidatura a vereador em município diverso daquele em que sediada a agência regional onde exerce suas funções, mas integrante da mesma região administrativa.

              (Ac. no 11.869, de 31.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

               

              “Consulta. Deputado federal. Servidor em cargo de comissão de Prefeitura Municipal. Candidato a vereador em outro município. Necessidade de desincompatibilização. Prazo. O Tribunal firmou entendimento que o funcionário de outro município que não aquele no qual se candidata a vereador, não sendo por qualquer outro motivo inelegível, não está sujeito a desincompatibilização (precedente: Resolução no 18.136, de 12.5.92, rel. Min. Hugo Gueiros).”

              (Res. no 18.249, de 9.6.92, rel. Min. José Cândido.)

               

              “Consulta. Funcionário público candidato a vereador. Afastamento. Interpretação do art. 1o, inciso II, alínea d, da Lei Complementar no 64/90. [...] O funcionário público de outro município que não aquele no qual está domiciliado e se candidata a vereador, não sendo inelegível por qualquer outro motivo, não está sujeito à desincompatibilização, não implicando este entendimento juízo de legalidade quanto ao exercício de função pública em município no qual não tenha domicílio. [...]”

              (Res. no 18.136, de 12.5.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

              • Comunicação do afastamento

                “Desincompatibilização - Prova. A prova do requerimento visando à desincompatibilização há de estar no processo, acompanhando o pedido de registro, ou, aberto o prazo para sanear a deficiência, em tempo hábil à apreciação pelo Tribunal Regional Eleitoral, devendo este julgar a partir dos elementos probatórios coligidos. Desincompatibilização - glosa na origem - recurso - juntada de documento. Descabe levar em conta, com o fim de demonstrar haver sido encaminhado o pedido de afastamento do cargo público, documento juntado ao recurso, mas que não foi objeto de consideração pelo órgão julgador na origem, sendo certo que se abriu prazo ao interessado para corrigir o defeito.

                (Ac. de 13.4.2011 no RO nº 162181, rel. Min. Marco Aurélio.)

                 

                “[...]. Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar n. 64/90. Não caracterização. Desincompatibilização. Comunicação do afastamento do servidor feita tempestivamente [...].” NE: “Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, pode ser suficiente a comunicação feita à direção da unidade em que o servidor exerce suas funções como prova da desincompatibilização [...]. À autoridade administrativa não se apresenta campo para decisão, não podendo impedir o afastamento do servidor.”

                (Ac. de 25.11.2010 no AgR-RO nº 132527, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                 

                “[...] O requerimento de desincompatibilização pode ser dirigido ao órgão ao qual o servidor público está cedido, porquanto o afastamento deve ocorrer no plano fático. Precedente: Ac. no 14.367/96, rel. Min. Eduardo Alckmin. [...]”

                (Ac. no 23.409, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                 

                “[...] Servidor público. Desincompatibilização (LC no 64/90, art. 1o, II, l). Afastamento de fato. Ocorrência. Protocolado o afastamento no dia 8.7.2002, segunda-feira, quando o período limite para desincompatibilização encerra-se no sábado anterior, 6.7.2002, tem-se por atendida a exigência legal, se não se controverte que a candidata não exerceu de fato as suas funções desde o termo final do prazo.” NE: Candidatura a deputada estadual; comunicação do afastamento feito à Prefeitura.

                (Ac. no 20.107, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                 

                “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Policial civil (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Afastamento de fato. Não-comprovação. Recurso ordinário provido.” NE: Candidatura a deputado estadual; comunicação ao órgão protocolada alguns dias após prazo legal.

                (Ac. no 20.071, de 5.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                 

                “Inelegibilidade. Servidor. Afastamento. Suficiente a comunicação feita à direção da unidade em que o servidor exerce suas funções.” NE: Professora; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                (Ac. no 14.035, de 23.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                 

                “Registro de candidatura. Desincompatibilização. Requerimento de afastamento dirigido ao órgão ao qual está o servidor público cedido. Possibilidade porquanto o afastamento deve-se operar no plano fático. Obediência ao prazo legal. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                (Ac. no 14.367, de 21.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                 

                “Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato, dentro do prazo. Comunicação feita à repartição, já após a data limite. Irrelevância. O afastamento do servidor de suas funções, para efeito de desincompatibilização, deve se operar no plano fático, sendo a comunicação relevante tão-somente para garantir a percepção de seus vencimentos. [...]” NE: Servidor da Secretaria de Fazenda do Estado; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                (Ac. no 12.890, de 11.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                . Lei Complementar no 64/90, art. 1o, II, l. Declarado pelo candidato, nos autos, que se afastaria ‘a partir do dia 3 de julho’, mediante documento que faz referência à Lei de Inelegibilidade, descabe sua leitura no sentido de que exerceu o cargo até o dia 3 de julho inclusive. Inequívoca a intenção do candidato de cumprir a norma da lei complementar. [...] Recurso conhecido e provido para se deferir o registro da candidatura.” NE: Professor de escola estadual; candidatura a vereador.

                (Ac. no 12.686, de 22.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                 

                “Registro de candidatura. Funcionário municipal cedido ao estado, por quem é exclusivamente remunerado. Prova do afastamento para evitar inelegibilidade: se não foi devolvido à origem, é suficiente a do afastamento do órgão ao qual está cedido, pois do órgão cedente apenas permanece afastado como antes. [...]” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                (Ac. no 12.493, de 10.9.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                • Empregado de concessionária de serviço público

                  “Afastamento para concorrer. Interpretação do art. 1o, II, letra l, da LC no 64/90. Empregado da Telerj. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador; empregados de concessionárias de serviço público não estão alcançados pela regra da Lei de Inelegibilidades.

                  (Ac. no 14.097, de 1o.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                   

                  “[...] Desincompatibilização. [...] Inaplicável aos candidatos a inelegibilidade prevista no art. 1o, II, l, LC no 64/90, por não se tratar de servidor público. Recurso conhecido e provido.” NE: Empregado de empresa de rádio, concessionária de serviço público; candidatura a vereador.

                  (Ac. no 12.658, de 20.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

                   

                  “Funcionário candidato. Vencimentos. LC no 64/90. Afastamento. A par da LC no 64/90 ter assegurado o afastamento de diversas classes de funcionários que menciona, nela não se inclui os empregados de concessionárias de serviço públicos.”

                  (Ac. no 11.713, de 16.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

                   

                  • Empregado de empresa prestadora de serviço

                    “Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da LC no 64/90. Servidor público de fato. O empregado de empresa que presta serviço ao município não é equiparado a servidor público, nem se enquadra na situação de inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso II, letra l, da Lei Complementar no 64, de 1990.” NE: Candidatura a vereador.

                    (Ac. no 17.678, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                     

                    • Empregado de empresa pública

                      “[...] Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Ausência. Prova. Desincompatibilização. Cargo público. LC Nº 64/90, Art. 1º, inciso II, alínea l. Ofício e declaração de candidato. Insuficiência. Prova. Afastamento. [...] 1. Não tendo o Recorrente comprovado seu afastamento, de fato, das funções que exerce em empresa pública, ficou desatendido o disposto no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: "(...) a declaração unilateral do recorrente, ora agravante, no sentido de que estaria de licença médica até 30.09.2008, não se presta para comprovar o seu afastamento de fato."

                      (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 29.717, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                       

                      “Inelegibilidade. Servidor público. Se o servidor somente se afastou em 3.7.2000, não se operou a antecedência necessária de três meses, para concorrer ao cargo de vereador. Agravo regimental não provido.” NE: Empregado de empresa pública – veterinário da Embrapa; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                      (Ac. no  16.723, de 10.10.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                       

                      “Registro. Impugnação. Afastamento. Chefe de agência municipal dos Correios. Prazo de três meses. Letra l do inciso II, do art. 1o, da LC no 64/90. Precedente. Recurso não conhecido.” NE:Candidatura a vereador.

                      (Ac. no 13.912, de 30.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                       

                      “Inelegibilidade: chefe da agência postal da EBCT: incidência da alínea l, não da alínea i, do art. 1o, II, da LC no 64/90.” NE: Candidatura a vereador.

                      (Ac. no 12.531, de 15.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                       

                      • Empregado de sociedade de economia mista

                        “[...] Candidato. Deputado distrital. Funcionário. Sociedade de economia mista. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. [...]” NE: Funcionário do Banco do Brasil; prazo de três meses antes da eleição; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                        (Ac. de 13.9.2006 no RO no  1.004, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                         

                        “Registro de candidato. Declaração de desincompatibilização que traz data incorreta. Apresentação de novos documentos. Possibilidade. Recurso provido.” NE: Funcionário da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo; candidatura a deputado federal; juntada de documentos novos no dia do julgamento de embargos de declaração, comprobatórios do afastamento no prazo legal de três meses.

                        (Ac. no 554, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “[...] Desincompatibilização. Prazo. LC no 64/90, art. 1o, inciso II, letra l. 1. O candidato funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve se desincompatibilizar no prazo previsto na LC no 64/90, art. 1o, inciso II, letra l. [...]” NE: Candidatura a vereador.

                        (Ac. no 16.595, de 26.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                         

                        “[...] Desincompatibilização. Aplicação do art. 1o, inciso II, alínea l da LC no 64/90. Recurso improvido.” NE: Gerente do Banco do Brasil, sociedade de economia mista; candidatura a deputado estadual; prazo de três meses antes das eleições.

                        (Ac. no 15.481, de 17.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

                         

                        “Recurso ordinário. Servidor de sociedade de economia mista. Prazo de desincompatibilização. Funcionário de companhia de economia mista deve afastar-se do cargo até 3 (três) meses antes do pleito, para candidatar-se a qualquer cargo eletivo. Resolução-TSE no 18.260. Recurso ordinário conhecido, mas não provido.” NE: Funcionário celetista, gerente jurídico da CBTU; candidatura a governador; LC no 64/90, art. 1o, II, l e III, a.

                        (Ac. no 15.459, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                         

                        “Consulta. Funcionário de sociedade de economia mista. Por tratar-se de órgão da administração indireta, a sociedade de economia mista está abrangida no art. 1o, II, l da LC no 64/90.” NE: Empregados de bancos estaduais.

                        (Res. no 20.128, de 17.3.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                         

                        “Não basta para caracterizar legalmente uma sociedade como de economia mista o simples fato de o Estado dela participar como acionista.” NE: Empregado de companhia de energia elétrica do estado; candidatura a vereador; não incide a LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                        (Ac. no 13.497, de 25.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                         

                        • Estagiário

                          “Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Estagiário. Administração pública municipal. Desincompatibilização. Desnecessidade. Ao estudante estagiário não se aplica a regra do art. 1º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90.”

                          (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 32.377, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                           

                          • Generalidades

                            Veja também os itens Autoridade policial, Conselho municipal, membros/ Conselho Tutelar, Militar, Secretário de ministério ou ocupante de cargo equivalente e Secretário municipal.

                            “[...] Professora da rede estadual de ensino. Afastamento temporário. Documento precário. 1. O afastamento temporário da função pública não caracteriza a efetiva desincompatibilização da candidata, conforme exige o art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/1990 [...]”.

                            (Ac. de 11.11.2014 no AgR-RO nº 175015, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 1.2.2011no AgR-Respe nº 186687, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                             

                            “[...] Servidora pública. Requerimento de afastamento protocolado fora do prazo. 1. O requerimento de desincompatibilização protocolado fora do prazo legal demonstra que não houve o afastamento do exercício das funções. 2. A alegação da recorrente de que não exerce cargo de arrecadação e fiscalização de tributos não pode ser conhecida, porquanto não foi aduzida nas razões do recurso ordinário, caracterizando inovação recursal, inadmissível na via do agravo regimental. Precedentes. 3. O iter procedimentalis utilizado pelo TRE/RJ para intimar a requerente a apresentar documentos não lhe causou prejuízo, tendo sido toda a documentação apresentada objeto de análise pela Corte Regional [...]”.

                            (Ac. de 30.10.2014 no ED-RO nº 182554, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                            “[...] Prefeito. Desincompatibilização. Recurso especial. Art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Servidor Público. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). - Inexistindo atividades com competência para arrecadar, lançar ou fiscalizar tributos, o prazo para desincompatibilização de servidor do INCRA é de três meses, conforme previsto na alínea l do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90 [...]”.

                            (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 33372, rel. Min. Henrique Neves.)

                            “Registro. Servidor público. Desincompatibilização. Certidão criminal. 1. Não há falar em inelegibilidade de candidato pelo art. 1º, inciso II, alínea l da Lei Complementar nº 64/90, quando ficar comprovada a concessão de licença para atividade política ao candidato dentro do prazo de até três meses antes do pleito. 2. A Res.-TSE nº 23.373 estabelece a obrigatoriedade de apresentação das certidões dos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, o que abrange a circunscrição de 1º grau. A exigência da certidão de 2º grau somente se aplica aos candidatos com prerrogativa de foro. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 276-09. Agravo regimental não provido.

                            (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 4661, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                             

                             

                            “Eleições 2010. Recurso especial recebido como recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado distrital. Servidor. Atividades de limpeza urbana. Inexistência de competência para arrecadar ou lançar tributos. Prazo de desincompatibilização atendido. Art. 1º, inc. II, alínea l, da Lei Complementar n. 64/1990 [...]”.

                            (Ac. de 2.5.2012 no REspe nº 216218, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                             

                            “Desincompatibilização - Prova. A prova do requerimento visando à desincompatibilização há de estar no processo, acompanhando o pedido de registro, ou, aberto o prazo para sanear a deficiência, em tempo hábil à apreciação pelo Tribunal Regional Eleitoral, devendo este julgar a partir dos elementos probatórios coligidos. Desincompatibilização - Glosa na origem - Recurso - Juntada de documento. Descabe levar em conta, com o fim de demonstrar haver sido encaminhado o pedido de afastamento do cargo público, documento juntado ao recurso, mas que não foi objeto de consideração pelo órgão julgador na origem, sendo certo que se abriu prazo ao interessado para corrigir o defeito.” NE: Candidato a deputado federal. Servidor público do Instituto de Previdência de Sergipe, cedido à Assembleia Legislativa daquele Estado:  “impossibilidade de considerar-se o fenômeno da cessão para configurar-se a desincompatibilização relativamente à Assembleia, matéria - repita-se - que não foi objeto de julgamento na origem.”

                            (Ac. de 13.4.2011 no RO nº 162181, rel. Min. Marco Aurélio.)

                             

                            “[...]. Registro de candidatura. Impugnação. Condição de elegibilidade. Desincompatibilização. Chefe do escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Inaplicabilidade do artigo 1º, II, d, da lei complementar nº 64/90. [...].”

                            (Ac. de 19.10.2010 no RO nº 66262, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                            "Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas e desincompatibilização. [...] 2. O candidato ocupante de função de fiscal de obras públicas, que, conforme documento oficial sobre suas atividades funcionais, não exerce nenhuma função descrita na alínea d do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90, não precisa se desincompatibilizar no prazo de seis meses anteriores ao pleito, mas sim no prazo de três meses exigido na alínea l do referido dispositivo legal. [...]"

                            (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 241213, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                             

                            “[...] Registro de candidatura. Deferimento. Assistente social. Entidade privada. Serviços. Subsídios. Sistema único de saúde. Prequestionamento. Quantum. Manutenção. Poder público. Ausência. Equiparação. Servidora pública. Impossibilidade. Desincompatibilização. Inexigibilidade. [...] Desprovimento. 1. As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. 2. Inexistindo no acórdão recorrido elementos que permitam aferir se a instituição seria mantida, majoritariamente, com recursos públicos, não é possível equiparar empregada sua a servidora pública e enquadrá-la na situação de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso II, letra l, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

                            (Ac. de 2.12.2008 no REspe nº 33.109, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                             

                            “[...] Servidor público. Desincompatibilização. LC Nº 64/90, Art. 1º, II, l. Registro de candidatura. Indeferimento. 1. Tendo em vista que, na data-limite para desincompatibilização, dia 5.7.2008, o agravante ainda estava no efetivo exercício de suas funções públicas, resta desatendido o comando legal. 2. Agravo regimental desprovido.”

                            (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30.722, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                             

                            “[...] Servidor público efetivo e detentor de cargo comissionário. Candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador. [...] 3. Não há necessidade de o servidor público efetivo se desincompatibilizar para se candidatar em domicílio diverso da sua atuação funcional. [...]”

                            (Res. no 22.845, de 12.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

                             

                            “Recurso ordinário. Registro de candidatura. [...] Lei Complementar no 64/ 90. Servidor público. Não-afastamento de cargo público nos três meses que antecedem o pleito. Inelegibilidade configurada. 1. O art 1o, II, l, da LC no 64/90 exige que o servidor público afaste-se do cargo em que está investido três meses antes da realização do pleito. Nas eleições que se avizinham, a data limite foi 1o.7.2006. 2. Resta configurada a inelegibilidade daquele que não se afasta tempestivamente do cargo público em que está investido. [...]” NE: Agente administrativo da Previdência Social; candidatura a deputado distrital.

                            (Ac. de 14.9.2006 no RO no 928, rel. Min. José Delgado.)

                             

                            “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Fundamento não infirmado. Negado provimento.” NE: “Assentou a Corte que o fato de o servidor estar no gozo de licença-saúde não é suficiente para demonstrar o afastamento, até porque a citada licença está prevista para terminar em 20 de setembro de 2004. [...] Demais, a precariedade de uma licença médica apresentada em sede de embargos de declaração no TRE e a juntada de sua prorrogação após interposição do recurso especial não permitem o acolhimento do apelo.”

                            (Ac. no 23.330, de 28.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                             

                            “[...] Desincompatibilização. [...] É de três meses o prazo de desincompatibilização do servidor público. [...]” NE: Servidor público municipal, candidatura ao cargo de vice-prefeito.

                            (Ac. no 23.331, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                             

                            “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Fundamentos não infirmados. Negado provimento.” NE: “Desincompatibilização extemporânea de servidor público sob a alegação de que as repartições públicas não funcionam aos sábados.”

                            (Ac. no 22.822, de 19.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                             

                            “[...]. Registro de candidatura. Servidor público municipal. Desincompatibilização. Vereador ou prefeito. Prazo. Até três meses antes do pleito (art. 1o, II, l, LC no 64/90).” NE: Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, cargo de provimento efetivo; candidatura a prefeito. O TRE entendeu que tal cargo equivaleria ao de secretário municipal, sendo necessário o afastamento no prazo de quatro meses antes das eleições. “Os cargos de secretários da administração municipal e aqueles que lhes são congêneres (LC no 64/90, art. 1o, III, b, 4) pressupõem investidura de natureza política. Não devem ser confundidos com cargos da administração, de provimento efetivo. Incide, no caso, a regra geral da alínea l do inciso II do art. 1o da LC no 64/90.”

                            (Ac. no 22.164, de 3.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                            “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Servidor público. Afastamento ocorrido após o prazo legal. É inelegível o candidato servidor público não afastado de suas funções no prazo legal (LC no 64/90, art. 1o, II, l). Recurso a que se nega provimento.” NE: Servidor da Secretaria de Educação; candidatura a deputado estadual; preenchimento de vagas remanescentes.

                            (Ac no 616, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence; no mesmo sentido o Ac. no 617, de 19.9.2002, da lavra do mesmo relator.)

                             

                            “Recurso ordinário. Registro. Indeferimento. Auxiliar de enfermagem. Servidor público estadual. Desincompatibilização. Três meses. Art. 1o, II, l, da LC no 64/90. Não-cumprimento. A circunstância de o servidor público ser afastado de suas regulares funções e ser colocado à disposição de outro setor ou unidade, em virtude de instauração de processo administrativo disciplinar, não significa que se tenha ele afastado do cargo, desligando-se da administração pública. Prazo de desincompatibilização não atendido. Recurso ordinário desprovido.” NE: Candidatura a deputado estadual.

                            (Ac. no 559, de 10.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                             

                            “Recurso especial. Registro de candidato. Desincompatibilização. Substituição. [...] 1. É válido o pedido de desincompatibilização dentro do prazo legal (LC no 64/90, art. 1o, II, i). [...] 5. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a prefeito e vice-prefeito; não é necessária nova solicitação de afastamento por candidatos que, após indeferido o registro, foram novamente indicados, com inversão da chapa.

                            (Ac. no 18.742, de 21.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                             

                            “Desincompatibilização. Atende à exigência legal o servidor que, para as eleições de quatro de outubro, afasta-se das funções a partir do dia quatro de julho.” NE: Candidatura a deputado estadual; prazo de três meses antes das eleições.

                            (Ac. no 266, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                             

                            “Consulta [...] II – Funcionário público. Desincompatibilização – 3 meses. Percepção de vencimentos. Não-prejuízo.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                            (Res. no 20.085, de 18.12.97, rel. Min. Costa Porto.)

                             

                            “Recurso especial. Registro de candidatura. Substituição. Servidor público. Desincompatibilização. O candidato substituto não está dispensado de cumprir os prazos de desincompatibilização, como fixados nas normas constitucionais e legais de regência da matéria. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a vereador.

                            (Ac. no 13.648, de 11.11.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                             

                            “Elegibilidade. Afastamento. Servidor público. Em regra será de três meses, não importando que se trate de eleições federais, estaduais ou municipais.” NE: Candidatura a vice-prefeito; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                            (Ac. no 14.267, de 1o.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                            “Registro de candidatura. Substituição de candidato. Servidor público. O prazo de afastamento é o previsto no art. 1o, II, l da Lei Complementar no 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Fiscal de Secretaria de Viação e Obras e servidor de grupo escolar.

                            (Ac. no 14.036, de 1o.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                             

                            “Inelegibilidade (LC no 64/90, art. 1o, inciso II, letra l e inciso IV, letra a). Cabe ao candidato desincompatibilizar-se, ou afastar-se no prazo de lei, de direito e de fato. Caso em que isto não se verificou. Questão de fato (súmulas nos 279/STF e 7/STJ). Recurso especial não conhecido.” NE: Candidatura a vice-prefeito.

                            (Ac. no 13.488, de 30.9.96, rel. Min. Nilson Naves.)

                             

                            “Registro. Impugnação. Cargo de provimento efetivo. O afastamento é de três meses. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a prefeito; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                            (Ac. no 13.110, de 24.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                             

                            “Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. [...] Os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e do mesmo município, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, deverão afastar-se de seu cargo três meses antes do pleito, garantido o direito à percepção de vencimentos integrais (Res. no 18.019). Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90.”

                            (Res. no 19.491, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                             

                            “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Servidor público. Desincompatibilização. Trata-se, na espécie, de candidata a cargo de vice-prefeito que exerce a função de diretora regional de educação do município. O prazo de desincompatibilização é de 4 (quatro) meses antes do pleito (art. 1o, inciso IV, letra a, da Lei Complementar no 64/90). [...].” NE: Candidata substituta; a lei não excepciona o prazo de afastamento.

                            (Ac. no 13.214, de 18.12.92, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                            “I – Inelegibilidade (art. 1o, II, l): afasta-a o afastamento temporário do funcionário até três meses do pleito, não se aplicando ao caso a exigência de desincompatibilização do art. 1o, IV, a, da Lei de Inelegibilidades. [...]” NE: Candidatura a vice-prefeito.

                            (Ac. no 12.724, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                            “Inelegibilidade de servidores públicos em exercício (LC no 64/90, art. 1o, II, l) [...]: incidência nos pleitos municipais e regime de desincompatibilização. Regime de exclusão: rerratificação das resoluções nos 17.964 e 17.966, de 26.3.92. I, a) Aplica-se às eleições municipais a inelegibilidade da alínea l, do art. 1o, II, da Lei Complementar no 64/90, desde que vinculado o servidor candidato a repartição, fundação pública ou empresa que opere no território do município. I, b) Para excluir a inelegibilidade de que cuida o item I, a, supra deve o candidato às próximas eleições municipais afastar-se do exercício do cargo, emprego ou função até 2 de julho de 1992. [...] II – Quando o afastamento do exercício do cargo, emprego ou função não for necessário à elegibilidade, porque não incidente a regra mencionada, a ‘licença para atividades políticas’ do servidor candidato rege-se pela Lei no 8.112/90. [...]”

                            (Res. nº 18.019, de 2.4.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                             

                            “[...]. 2. Inelegibilidade. LC no 64/90, art. 1o, II, alínea l. Inexistindo prova de que os candidatos observaram o prazo de desincompatibilização previsto na norma legal supra-indicada, mantém-se a decisão regional que indeferiu os registros pleiteados.” NE: Servidor da Secretaria de Saúde do município; candidatura a deputado.

                            (Ac. nº 11.444, de 3.9.90, rel. Min. Célio Borja.)

                            • Médico

                              “Eleições 2014. Agravo regimental em recurso ordinário. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Desincompatibilização. Servidor público ocupante de cargo/função na administração pública. 1. O candidato que ocupa cargo em comissão deve afastar-se dele de forma definitiva no prazo de três meses antes do pleito, conforme previsto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/1990 [...]”.

                              (Ac. de 30.10.2014 no AgR-RO nº 92054, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                               

                              “[...] Desincompatibilização. Médico. Sistema único de saúde (SUS). 1. Em se tratando de médico que realiza atendimentos diários no Posto de Saúde da Família e em escala de plantões no Hospital Municipal, é necessária a desincompatibilização, nos termos do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. [...].”

                              (Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 29.936, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                               

                              “[...]. Desincompatibilização. Médico particular. Credenciado do SUS. Desnecessidade de afastamento. [...]. 1. Na esteira dos precedentes do TSE, o médico credenciado ao SUS que esteja no exercício particular da medicina não está sujeito à desincompatibilização do art. 1º, II, l, c.c. o inc. IV, a, da Lei Complementar nº 64/90. [...]."

                              (Ac. de 19.6.2008 no AAG nº 6.646, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                               

                              “[...]. Médico. Servidor público municipal. Candidato. Prefeito. Exercício profissional. Município diverso. Questão. Afastamento. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é desnecessário que o servidor público se afaste de seu cargo, no caso de candidatura em município diverso daquele em que exerce as suas atividades profissionais. 2. Em face dessa orientação, não é exigido o afastamento de médico servidor público que pretenda concorrer ao cargo de prefeito, se ele exerce suas atividades profissionais noutra localidade. [...].”

                              (Res. no 22.765, de 15.4.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Deputado federal. Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. Médico. Decisão regional. Indeferimento. Desincompatibilização. Ausência. [...] 4. A desincompatibilização intempestiva obsta o deferimento do pedido de registro de candidatura. [...]” NE: Servidor público no cargo de médico que trabalhou em plantão no fim de semana após a data limite para afastamento, além de ter protocolado pedido de afastamento na segunda-feira seguinte.

                              (Ac. de 10.10.2006 no AgRgREspe no 26.481, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Ausência. Desincompatibilização. Médico. Entidade privada. Remuneração proveniente de recurso público. Sistema Único de Saúde. Equiparação. Servidor público. Não se equipara a servidor público aquele que presta serviço a entidade privada sem vínculo empregatício. [...]” NE: “Não é possível, ao que penso, equiparar o médico plantonista que recebe remuneração do SUS a servidor público, para fim da desincompatibilização prevista na LC no 64/90.” Candidatura a vereador.

                              (Ac. de 11.10.2004 no AgRgREspe no 23.077, rel. Min. Carlos Velloso.)

                               

                              “[...] Médico do SUS. Desincompatibilização. Atendimento em período vedado. Caso peculiar. [...] Alegação de que médico do SUS, apesar de formalmente afastado do cargo, teria prestado atendimento médico, em período vedado, em troca de votos, o que configuraria abuso de poder. Hipótese na qual as intervenções cirúrgicas se deram em período vedado porque, apesar de agendadas quando o médico ainda não estava licenciado, só puderam ser realizadas em momento posterior em virtude da escassez de leitos e em razão, ainda, da dependência da ocorrência de condições fisiológicas favoráveis para a cirurgia ginecológica. Não-demonstração da finalidade eleitoral de que teriam se revestido os atendimentos médicos. Recurso provido.” NE: Vereador eleito; “[...] O prazo para a desincompatibilização, conforme o disposto no art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90, é de três meses antes do pleito. [...]”

                              (Ac. no 21.143, de 3.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                               

                              “[...] Prefeito que presta atendimentos eventuais em seu gabinete. Afastamento do cargo de médico do posto de saúde em virtude de posse como prefeito. Não-recebimento de remuneração. ‘Atendimentos médicos eventuais, não caracterizam prestação de serviços vinculados ao cargo’ (Américo Luz, Ac. no 12.809, de 27.9.92). Eventual abuso de poder cometido pelo candidato poderá ser apurado em procedimento próprio, não em ação de impugnação de registro de candidatura. Agravo improvido.” NE: Prefeito candidato à reeleição; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                              (Ac. no 18.133, de 10.5.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                              “Médico do INSS. Necessidade de desincompatibilização. Prazo. O médico contratado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que desejar candidatar-se ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, deverá rescindir seu contrato de trabalho até 3 meses antes do pleito.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l e IV, a.

                              (Res. no 20.611, de 2.5.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                               

                              “Registro de candidatura. Afastamento. Servidor público. Médico da Fundação para a Infância e Adolescência/RJ. Prazo previsto no art. 1o, II, l da LC no 64/90. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a prefeito.

                              (Ac. no 14.272, de 1o.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                               

                              “Recurso especial. Médico no exercício de função pública. Candidato eleito ao cargo de vice-prefeito. Alegação de ofensa ao art. 1o, II, l, da LC no 64/90. Restando comprovado perante a Corte a quo que o candidato se afastou do exercício de suas funções públicas, no prazo legal, não pode prosperar o inconformismo do ora recorrente. [...]”

                              (Ac. no 11.659, de 5.10.93, rel. Min. José Cândido.)

                               

                              “[...] Desincompatibilização. Alegada afronta ao disposto no art. 1o, inciso II, alínea l da Lei Complementar no 64/90. Atendimentos médicos eventuais, não caracterizam prestação de serviços vinculados ao cargo. Recurso não conhecido.” NE: Médico detentor de cargo público; candidatura a vereador.

                              (Ac. no 12.809, de 27.9.92, rel. Min. Américo Luz.)

                               

                              “Registro de candidato. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Comprovado o afastamento do candidato de sua função pública três meses antes do pleito, é de se deferir o registro de sua candidatura (LC no 64/90, art. 1o, II, l). Recurso conhecido e provido.” NE: Médico do Inamps; candidatura a deputado estadual.

                              (Ac. no 11.445, de 3.9.90, rel. Min. Villas Boas.)

                              • Presidente de programa de desestatização

                                “Consulta. Presidente de conselho diretor de programa estadual de desestatização. Necessidade de desincompatibilização no prazo de três meses antes do pleito para poder concorrer a qualquer cargo nas eleições de 1998.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                (Res. no 20.171, de 16.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                 

                                • Remuneração

                                  “Petição. Servidor do fisco. Alteração do entendimento firmado na Res.-TSE no 19.506/96. Direito a afastamento remunerado. Impossibilidade. A Lei Complementar no 64/90 estabeleceu distinção entre o servidor público efetivo comum e aqueles aludidos em seu art. 1o, II, d, aos quais não se assegura o afastamento remunerado pretendido. Pedido indeferido.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o servidor do fisco não tem direito a afastamento remunerado para concorrer a cargo eletivo, tendo em vista que vem do próprio legislador ordinário a distinção jurídica entre o servidor público efetivo comum e as funções exercidas por determinada categoria de servidores públicos, no caso, do fisco (alínea d do inciso II do art. 1o da LC no 64/90)”.

                                  (Res. no 22.627, de 13.11.2007, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                   

                                  “[...] I – Membro de direção escolar que pretenda concorrer a cargos eletivos deverá, sujeitando-se tal ofício à livre nomeação e exoneração, afastar-se definitivamente do cargo em comissão que porventura ocupe, até 3 (três) meses antecedentes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, II, l). II – Na hipótese do inciso anterior, se detentor de cargo efetivo na administração pública, terá direito à percepção de sua remuneração durante o afastamento legal. III – Precedentes: Res.-TSE nos 18.019/92, Pertence; 19.491/96, Ilmar Galvão; 20.610 e 20.623/2000, Maurício Corrêa. IV – Impossibilidade de retorno à função comissionada após consumada a exoneração. V – Consulta respondida negativamente.”

                                  (Res. no 21.097, de 14.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                   

                                  “Consulta. Inelegibilidade. Eleição municipal. Prazo de desincompatibilização. 1. O prazo de afastamento remunerado do servidor público candidato, compreendido no art. 1o, II, l, LC no 64/90, será sempre de 3 (três) meses anteriores ao pleito, seja qual o pleito considerado: federal, estadual ou municipal; majoritário ou proporcional. [...]

                                  (Res. no 20.623, de 16.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                   

                                  “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos candidatos ocupantes de cargo em comissão. Desincompatibilização. Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90, devendo exonerar-se do cargo no prazo de 3 (três) meses antes do pleito.” NE: Servidor público estadual estatutário requisitado por um dos poderes da União.

                                  (Res. no 20.610, de 2.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                   

                                  “Consulta formulada pelo presidente do PMDB, nos seguintes termos: 1. [...] Coordenadores regionais da Fundação Nacional de Saúde nos estados (DAS 101.3) [...] 2. Durante o período de desincompatibilização, caberá aos servidores ocupantes dos cargos públicos de livre nomeação anteriormente citados a percepção de sua remuneração integral? Aos titulares de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não se aplica o direito ao afastamento remunerado.”

                                  (Res. no 20.145, de 31.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                   

                                  “Consulta. 1. O afastamento remunerado de servidor público candidato será de três meses anteriores ao pleito, salvo quando se tratar de cargos relativos à arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições, cujo prazo é de seis meses (LC no 64/90, art. 1o, II, d e l). 2. Não se aplica aos titulares de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, o direito a remuneração durante o afastamento para concorrer a cargo eletivo.” NE: Candidatura às eleições federais e estaduais.

                                  (Res. no 20.135, de 19.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                   

                                  “Consulta [...] II – Funcionário público. Desincompatibilização – 3 meses. Percepção de vencimentos. Não-prejuízo.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                  (Res. no 20.085, de 18.12.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                   

                                  “Vogal de junta comercial. Inelegibilidade. Gratificação. Afastamento. [...] O afastamento do cargo, mesmo por motivos eleitorais, implica no não-recebimento da gratificação variável, no período. Garantida a remuneração integral, com exclusão da variável, nos três meses que antecedem ao pleito.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                  (Res. no 19.995, de 9.10.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                   

                                  “Consulta. Desincompatibilização. Afastamento. Servidores do fisco. Prazo. [...] II – Os servidores do fisco não fazem jus ao afastamento remunerado, que beneficia os servidores em geral. LC no 64, de 1990, art. 1o, II, alínea d. [...]”

                                  (Res. no 19.506, de 16.4.96, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                   

                                  “Eleição para vereador. Desincompatibilizações. Afastamentos. [...] Os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e do mesmo município, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, deverão afastar-se de seu cargo três meses antes do pleito, garantido o direito à percepção de vencimentos integrais (Res.-TSE no 18.019). Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90.”

                                  (Res. no 19.491, de 28.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                   

                                  “Os ocupantes de cargos de comissão, por tempo certo, têm direito a afastamento remunerado (art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90), ressalvada a hipótese prevista no art. 1o, II, b, da citada lei complementar, que reclama afastamento definitivo. Consulta respondida nos termos do voto do relator.” NE: Ocupante de cargo em comissão não demissível ad nutum por atribuir-lhe a lei mandato com prazo certo de duração.

                                  (Res. no 14.355, de 31.5.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                   

                                  “Consulta. Deputado federal: a) Funcionário público, requisitado por empresa pública, cargo de assessor, pode se afastar do cargo, no dia 2 de julho do corrente ano? b) Possibilidade de percepção de remuneração integral na empresa pública (salário + gratificação) considerada a condição de requisitado de órgão público federal? [...] Os itens a e b foram respondidos nos termos da Resolução no 18.019, de 2 de abril de 1992. [...]” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                  (Res. no 14.224, de 24.3.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

                                   

                                  “Consulta. Funcionários de economia mista. Direitos previstos em lei no que tange à desincompatibilização obrigatória nos 3 meses anteriores à eleição.” NE: Têm direito a remuneração por todo o tempo de afastamento exigido; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                  (Res. no 18.160, de 19.5.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                   

                                  “Consulta. Funcionário público candidato a vereador. Afastamento. Interpretação do art. 1o, inciso II, alínea d, da LC no 64/90. Nos termos da Resolução-TSE no 18.019/92 e em face do art. 1o, inciso II, alínea l, da Lei Complementar no 64/90, o funcionário público afastado do cargo para efeito de sua candidatura a vereador, tem direito a remuneração integral por todo o tempo do afastamento, a partir do dia 2 de julho, não sendo remunerado se não a partir da referida data, porquanto inexiste previsão legal de garantia da remuneração nos meses anteriores. [...]”

                                  (Res. no  18.136, de 12.5.92, rel. Min. Hugo Gueiros.)

                                   

                                  “Inelegibilidade de servidores públicos em exercício (Lei Complementar no 64/90, art. 1o, II, l) [...]: incidência nos pleitos municipais e regime de desincompatibilização. Regime de exclusão: rerratificação das resoluções nos 17.964 e 17.966, de 26.3.92. [...] I, c – O servidor afastado para o fim do item 2, supra, tem direito à remuneração integral por todo o tempo de afastamento exigido. I, d – A administração poderá subordinar a continuidade do afastamento remunerado, à prova, no termo do prazo respectivo, do pedido de registro da candidatura; definitivamente indeferido o registro, cessa o direito ao afastamento. I, e – Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1o, II, l, da LC no 64/90. [...]”

                                  (Res. no 18.019, de 2.4.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                   

                                  “Funcionário candidato. Vencimentos. LC no 64/90. Afastamento. A par da LC no 64/90 ter assegurado o afastamento de diversas classes de funcionários que menciona, nela não se inclui os empregados de concessionárias de serviço públicos.” NE: Não tem direito a afastamento remunerado.

                                  (Ac. no 11.713, de 16.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

                                   

                                  • Secretário de junta do serviço militar

                                    “Consulta [...] Servidor público municipal efetivo no exercício da Secretaria Municipal de Junta do Serviço Militar. Necessidade de afastamento para a candidatura a vereador ou a prefeito (LC no 64/90, art. 1o, II, d).” NE: Prazo de três meses.

                                    (Res. no 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                     

                                    • Serventuário de cartório

                                      Veja também o item Servidor público/Titular de cartório.

                                      “Consulta. Deputado federal. Desincompatibilização. Titular de serventia extrajudicial. Aplicação do art. 1°, II, l, da Lei Complementar n° 64/1990. 1. O titular de serventia extrajudicial por ser, no exercício de suas atividades, servidor público em sentido amplo, deve se afastar de suas funções até três meses antes das eleições, conforme o disposto no art. 1º, II, l, da Lei Complementar n° 64/1990 [...]. 2. Consulta conhecida e respondida nos termos do art. 1°, II, l, da Lei n° 64/1990.”

                                      (Res. nº 23.257, de 29.4.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior;  no mesmo sentido o Ac. de 11.10.2004 no ARESPE nº 23.696, rel. Min. Gilmar Mendes;   e o Ac. de 10.5.94 na CTA nº 14.239, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

                                       

                                      “Recurso especial. Serventuário de cartório. Celetista. Elegibilidade. Aplicação da Súmula no 5 do TSE. Recurso provido.” NE: Oficial ajudante; candidatura a vereador; não se inclui na exigência do art. 1o, II, l da LC no 64/90.

                                      (Ac. no 13.608, de 13.4.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                       

                                      “Serventuário de cartório extrajudicial. Inaplicação da exigência de afastamento da alínea l, inciso II, do art. 1o da Lei Complementar no 64/90.” NE: Escrivão de cartório de registro de imóveis; candidatura a vereador.

                                      (Ac. no 12.785, de 25.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                       

                                      “Serventuário da Justiça de cartório extrajudicial. Inaplicabilidade do prazo de afastamento previsto no art. 1o, II, l, da LC no 64/90.” NE: Candidatura a vereador.

                                      (Ac. no 12.758, de 24.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                       

                                      “Registro de candidatura. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Entendimento desta Corte é no sentido de que serventuário de justiça e escrivão, não estão sujeitos a prazo de desincompatibilização (Res. no 11.339/82). Não-inclusão de celetista de cartório na alínea g, II, art. 1o, LC no 64/90. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador.

                                      (Ac. no 12.757, de 24.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                       

                                      • Servidor celetista

                                        “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos celetistas não ocupantes de cargo em comissão. Desincompatibilização. 1. É de 3 (três) meses anteriores ao pleito o prazo de afastamento dos servidores públicos celetistas que não ocupam cargo comissionado, sendo-lhes assegurado o direito à percepção de seus vencimentos integrais (Lei Complementar no 64/90, art. 1o, II, l). 2. É, entretanto, de 6 (seis) meses o prazo de desincompatibilização quando tais servidores têm competência ou interesse no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório (LC no 64/90, art. 1o, II, d).”

                                        (Res. no 20.632, de 23.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                         

                                        • Servidor contratado temporariamente

                                          “[...] Ausência de desincompatibilização. Função de professora temporária. Contrato de prestação de serviço com a secretaria municipal de educação. Incompatibilidade prevista no art. 1º, II l, da lei complementar nº 64/90. Precedentes. Negado provimento. - pessoa contratada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público deverá se afastar três meses antes do pleito [...] - O fato de ter sido escolhida para vaga remanescente não afasta o óbice, haja vista que o art. 1º, II, l, da LC nº 64/90 tem por fim o equilíbrio entre os candidatos, não havendo como ser mitigado o prazo de três meses. - Recurso especial a que se nega provimento.

                                          (Ac. de 23.9.2014 no REspe nº 72793, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Dias Toffoli;no mesmo sentido o Ac de 20.9.2004 no AgR-REspe nº 22708 tirar do plone

                                           

                                          “Consulta. Eleição 2004. Agente comunitário de saúde. Afastamento. Necessidade.” NE: “[...] o afastamento deverá ocorrer três meses antes do pleito; [...] se a pessoa for contratada com base na Lei no 8.745/93 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público) [...] não tem direito à remuneração [...]”.

                                          (Res. no 21.809, de 8.6.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                           

                                          “Recurso especial. Vereador. Recurso contra diplomação. Inelegibilidade. Fato superveniente. Alegação de preclusão afastada. [...] A teor da jurisprudência desta Corte, a matéria atinente à inelegibilidade resultante de fato superveniente ao processo de registro pode ser suscitada em recurso contra a diplomação. [...]” NE: Candidato que, já iniciada a campanha eleitoral, firmou contrato de prestação de serviço de recenseador com o IBGE.

                                          (Ac. no 3.174, de 23.4.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                           

                                          “Candidato a vereador. Agente censitário do IBGE. Art. 1o, II, l da LC no 64/90. É inelegível o servidor de fundação pública, contratado temporariamente, se não se afastar até três meses antes do pleito. Recurso especial não conhecido.”

                                          (Ac. no 16.759, de 12.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                          • Servidor da Justiça Eleitoral

                                             “Direito Eleitoral. Servidor da Justiça Eleitoral. Filiação. Candidatura. Registro. Prazo. Condição de elegibilidade não satisfeita. Recurso desprovido. [...]. II – O servidor da Justiça Eleitoral, que não pode ‘exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão’, para candidatar-se a cargo eletivo, deverá afastar-se do serviço público com tempo hábil para cumprimento da exigência de filiação partidária.” NE: Candidatura a deputado estadual; preenchimento de vaga remanescente; inaplicabilidade, aos servidores da Justiça Eleitoral, da Res. nº 19.978, que quanto aos magistrados e membros dos tribunais de contas prevê a dispensa de cumprimento do prazo de filiação partidária previsto em lei ordinária e a filiação no mesmo prazo de desincompatibilização.

                                            (Ac. no 19.928, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.)

                                             

                                            • Servidor de cargo em comissão

                                              Veja também os itens Secretário de ministério ou ocupante de cargo equivalente, Secretário municipal, Servidor público/Servidor de escola ou universidade pública e Servidor público/Servidor do fisco.

                                              “[...] Servidor público efetivo e detentor de cargo comissionário. Candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador. [...] 4. Servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo com a administração pública, há de se desincompatibilizar da função pública, indiferentemente do domicílio a que pretenda se candidatar. [...]”

                                              (Res. no 22.845, de 12.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

                                               

                                              “[...] Candidata a deputada federal. Registro indeferido. Falta. Desincompatibilização. Inobservância. Prazo legal. 6 meses. [...]” NE: Ocupante de cargo em comissão na Diretoria Regional de Educação.

                                              (Ac. de 7.11.2006 no AgRgRO no 1.189, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                               

                                              “[...] Desincompatibilização. O candidato que exerce cargo em comissão deve afastar-se dele de forma definitiva no prazo de três meses antes do pleito. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. [...]”

                                              (Ac. no 822, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                               

                                              “[...] Registro. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo em comissão. Provimento. A desincompatibilização de servidor público, efetivo ou comissionado, pressupõe a exoneração. Não basta o abandono ou o afastamento do serviço”.

                                              (Ac. no 22.733, de 15.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros;   no mesmo sentido o Ac. no 24.285, de 19.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                               

                                              “Consulta. Candidatura. Prefeito. Servidor. Cargo em comissão. Afastamento definitivo. Exoneração. Prazo. 1. O servidor público ocupante de cargo em comissão deverá exonerar-se no prazo de três meses anteriores às eleições para se candidatar ao cargo de prefeito.” NE: Ocupante de cargo em comissão (não referente à ordenação de despesa) no Hospital Municipal, candidato a prefeito.

                                              (Res. no 21.641, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                               

                                              “Consulta. Elegibilidade. [...] Servidor público. Desincompatibilização. [...] 3. O servidor público que exerce cargo em comissão deve exonerar-se do cargo três meses antes do pleito.” NE: “Funcionário que exerce cargo comissionado em gabinete parlamentar em Brasília, necessita pedir exoneração, deixar o cargo, para ser candidato a vereador no interior do Amazonas?”

                                              (Res. no 21.615, de 10.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                               

                                              “Recurso ordinário. Pedido de registro de candidatura. Vice-governador. Deferimento. LC no 64/90. Chefia de gabinete civil de governadoria do estado. Art. 1o, III, b, 1. Assessoria extraordinária para assuntos técnicos e administrativos do governo. Art. 1o, II, l. Prazos. Cumprimento. Recurso desprovido. - Na espécie, ocupando sucessivamente os cargos de chefe do gabinete civil da governadoria estadual e de assessora extraordinária, exonerando-se de cada qual no prazo previsto na LC no 64/90, não há falar-se em inelegibilidade da recorrente para concorrer ao cargo de vice-governadora no pleito vindouro. Recurso a que se nega provimento.” NE: Afastou-se no prazo de seis meses da chefia do gabinete civil; nomeada no dia seguinte para o cargo em comissão de assessora extraordinária, afastou-se deste no prazo de três meses.

                                              (Ac. no 19.987, de 10.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                               

                                              “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo demissível ad nutum. Art. 1o, II, l, c.c. V, a, da LC no 64/90. Pedido de licença. Ausência de exoneração. Afastamento de fato. Inelegibilidade. Não-configuração. 1. O afastamento de fato é suficiente para afastar a inelegibilidade. Recurso provido para deferir o registro.” NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a senador.

                                              (Ac. no 541, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                               

                                              “[...] I – Membro de direção escolar que pretenda concorrer a cargos eletivos deverá, sujeitando-se tal ofício à livre nomeação e exoneração, afastar-se definitivamente do cargo em comissão que porventura ocupe, até 3 (três) meses antecedentes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, II, l). II – Na hipótese do inciso anterior, se detentor de cargo efetivo na administração pública, terá direito à percepção de sua remuneração durante o afastamento legal. III – Precedentes: resoluções-TSE nos 18.019/92, Pertence; 19.491/96, Ilmar Galvão; 20.610 e 20.623/2000, Maurício Corrêa. IV – Impossibilidade de retorno à função comissionada após consumada a exoneração. V – Consulta respondida negativamente.”

                                              (Res. no 21.097, de 14.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                               

                                              “Consulta. Inelegibilidade. Eleição municipal. Prazo de desincompatibilização. [...] 2. O servidor público com cargo em comissão deverá exonerar-se do cargo no prazo de 3 (três) meses antes do pleito. [...]” NE: Candidatura a prefeito ou vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                              (Res. no 20.623, de 16.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                               

                                              “Consulta. [...] Servidor público municipal ocupante de cargo comissionado está sujeito à desincompatibilização no prazo de três meses, para o cargo de vereador ou prefeito. [...]” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                              (Res. no 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                               

                                              “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos candidatos ocupantes de cargo em comissão. Desincompatibilização. Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1o, II, l , da LC no 64/90, devendo exonerar-se do cargo no prazo de 3 (três) meses antes do pleito.” NE: Servidor público estadual estatutário requisitado por um dos poderes da União.

                                              (Res. no 20.610, de 2.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                               

                                              “[...] Inexiste inelegibilidade, se o candidato desincompatibilizou-se de cargo público dentro do prazo legal, ensejando o deferimento de sua candidatura.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão na Secretaria da Casa Civil do estado; candidatura a senador.

                                              (Ac. no 15.393, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                               

                                              “[...] Para que possa concorrer a vaga no Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa o assessor especial de ministro deverá afastar-se de suas funções 3 meses anteriores ao pleito.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                              (Res. no 20.172, de 16.4.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                               

                                              “Consulta formulada pelo presidente do PMDB, nos seguintes termos: 1. Nas eleições reguladas pela Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, qual a data limite para os coordenadores regionais da Fundação Nacional de Saúde nos estados (DAS 101.3), afastarem-se do cargo que ocupam para concorrerem ao Senado Federal, Câmara dos Deputados, assembléias legislativas estaduais e Câmara Distrital? É de três meses antes do pleito o prazo de afastamento do servidor (art. 1o, II, l da LC no 64/90). Nas hipóteses de cargos relativos a arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições (art. 1o, II, d da LC no 64/90) e de forma análoga ao que ocorre em relação aqueles cargos ou funções de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3o e 5o da Lei no 4.137/62 (art. 1o, II, e, f e i da LC no 64/90), o prazo é de 6 meses. [...]”

                                              (Res. no 20.145, de 31.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                               

                                              “[...] Desincompatibilização. Ocupante de cargo comissionado. A desincompatibilização deve operar-se também no plano fático. Inelegível, portanto, o candidato que apesar de haver apresentado seu requerimento de exoneração de cargo comissionado, continua exercendo suas funções e recebendo seus vencimentos. Recurso não conhecido.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão na Câmara Municipal; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                              (Ac. no 13.788, de 25.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                               

                                              “Registro. Impugnação. Afastamento. Prazo de três meses. Inocorrência da violação alegada. Recurso não conhecido.” NE: Servidor público ocupante de cargo em comissão de chefe de setor e diretor de Prefeitura; candidatura a vereador.

                                              (Ac. no 14.122, de 16.10.96, rel. Min Diniz de Andrada.)

                                               

                                              “Registro de candidatura. Desincompatibilização. Cargo de chefe da Divisão de Unidades Escolares da Prefeitura. Não configurada equiparação com o cargo de secretário municipal. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                              (Ac. no 13.300, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                               

                                              “Registro. Impugnação. Prazo de afastamento. Em se tratando de diretor de departamento de secretaria municipal, o prazo é de três meses. Resolução-TSE no 19.567/96. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                              (Ac. no 13.036, de 25.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                               

                                              “Registro. Impugnação. Alegação de exercício de fato de cargo em comissão. Exoneração demonstrada. Nomeação de novo ocupante. Ausência de cargo público a exigir afastamento para concorrer. Prazo de afastamento, na hipótese de existência de função pública. Afronta ao art. 1o, VII, a, da LC no 64/90. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador.

                                              (Ac. no 13.028, de 25.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                               

                                              “Recurso especial. Servidor público. Desincompatibilização. Prova. Inviável em sede de recurso especial aferir se foi observado o prazo legal para desincompatibilização quando necessário o reexame de matéria fática. Recurso não conhecido.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão em autarquia estadual (Emater); candidatura a vereador; “[...] mesmo que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois o TSE através da Resolução no 18.019 já assentou o entendimento de que o prazo de desincompatibilização de ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão na administração pública, direta ou indireta, para concorrer à Câmara de Vereadores é de três meses e não de seis.”

                                              (Ac. no 12.881, de 12.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                               

                                              “Consulta. Deputado federal. Servidores municipais. Cargos em comissão. Prazo de afastamento.” NE: Oficial de gabinete da presidência da Câmara Municipal, assessor de bancada, ocupante de cargo em comissão de assessoramento e direção superior, técnica ou administrativa, chefe de departamento e divisão; candidatura a vereador, prefeito ou vice-prefeito; prazo de três meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                              (Res. no 19.567, de 23.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                               

                                              “Registro de candidato. Inelegibilidade. Cargo público. Desincompatibilização. LC no 64/90, art. 1o, II, alínea l. Provado que o candidato não se desincompatibilizou do cargo público que ocupava, no prazo legal, podia o Tribunal Regional, de ofício, cancelar o seu registro. Recurso especial não conhecido.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão no Detran; candidatura a deputado estadual.

                                              (Ac. no 11.599, de 28.9.90, rel. Min. Célio Borja.)

                                               

                                              • Servidor de escola ou universidade pública

                                                “Registro. Servidor público. Desincompatibilização. - Não tendo o candidato se afastado de fato de seu cargo público no prazo legal, deve ser indeferido o seu registro de candidatura, em razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Agravo regimental não provido. NE: Trecho do acórdão regional: "[...] embora o recorrente tenha solicitado afastamento da função de professor contratado do Estado de Pernambuco dentre o do prazo legal, o mesmo continuou exercendo normalmente suas atividades, assumindo o risco de indeferimento do registro de candidatura, vez que não se afastou de fato das funções do magistério, desrespeitando o prazo de três meses de desincompatibilização exigidos pela LC nº 64/90".

                                                (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 11040, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                 

                                                “[...] Desincompatibilização. Desnecessidade. Professor. Universidade. Município diverso. Registro de candidato. Deferimento. 1. O exercício das atividades do servidor público em município diverso daquele no qual lançou sua candidatura em nada interfere no equilíbrio de oportunidades entre os candidatos. 2. A alegada influência que a agravada, professora da Universidade Federal de Uberlândia/MG, poderia exercer sobre alunos, funcionários e outros eleitores do Município de Campina Verde/MG não foi apreciada pela Corte Regional e não foram opostos embargos de declaração, estando ausente o necessário prequestionamento (Súmulas nos 282 e 356/STF). 3. Agravo regimental desprovido.”

                                                (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 30.975, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                 

                                                “[...] Desincompatibilização. Professor. Reitor. Instituição federal de ensino. Candidatura. Eleição municipal.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o professor de carreira em instituição federal de ensino que exerça o cargo de reitor e venha a se candidatar ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito, deverá afastar-se definitivamente do cargo de reitor quatro meses antes do pleito, bem como licenciar-se das funções de magistério até três meses antes do pleito.”

                                                (Res. no 22.793, de 13.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                 

                                                “[...] Registro de candidatura. Lei Complementar no 64/90. Servidor público. Não-comprovação do afastamento de cargo público nos três meses que antecedem ao pleito. Inelegibilidade configurada. 1. O art 1o, II, l, da LC no 64/90 exige que o servidor público afaste-se do cargo no qual está investido três meses antes da realização do pleito. Nas eleições que se avizinham, a data limite foi 1o.7.2006. 2. In casu, o ora recorrido é professor em escola estadual. O documento juntado aos autos – declaração de afastamento para tratamento de saúde assinada pela vice-diretora desse estabelecimento educacional – não se presta a comprovar o afastamento exigido. 3. Resta configurada a inelegibilidade daquele que não se afasta tempestivamente do cargo público no qual está investido. [...]”

                                                (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO no 1.148, rel. Min. José Delgado.)

                                                 

                                                “[...] Registro de candidatura. Eleições 2006. Desincompatibilização. 1. Os pressupostos exigidos para o deferimento de registro de candidatos devem ser comprovados por ocasião da formulação do pedido, salvo situações excepcionais. 2. O prazo de desincompatibilização deve ser cumprido de modo a não imprimir dúvida ao Poder Judiciário. [...]” NE: Servidor de escola pública; candidatura a deputado federal. LC no 64/90, art. 1o, II, l; licença para tratamento de saúde é insuficiente para comprovar o afastamento.

                                                (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO no 1.232, rel. Min. José Delgado.)

                                                 

                                                “[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. Servidor público. Decisão regional. Indeferimento. Desincompatibilização. Ausência. Recurso ordinário. Afastamento de fato. Não-comprovação. [...]” NE: Professor de universidade estadual.

                                                (Ac. de 21.9.2006 no EDclRO no 976, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                 

                                                “[...] Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento, de fato, das funções. Não-comprovação. Não tendo a recorrente comprovado seu afastamento, de fato, das funções que exerce em escola municipal, restou desatendido o disposto no art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. [...]” NE: Agente administrativa lotada em escola municipal; candidatura a vereador.

                                                (Ac. no 23.089, de 13.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                 

                                                “[...] Desincompatibilização. Diretor de escola. Ausência de cerceamento de defesa. 1. Para se candidatar a vereador, o diretor de escola pública deve desincompatibilizar-se definitivamente do cargo em comissão no prazo de três meses antes do pleito. 2. Não gera cerceamento de defesa o indeferimento de provas imprestáveis, cujo conteúdo não servirá à solução da controvérsia. [...]”

                                                (Ac. no 23.105, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                 

                                                “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. [...] Existência, ademais, de demonstração suficiente acerca do afastamento do cargo no prazo legal.” NE: Servidor de escola pública; candidatura a deputado estadual; juntou com o recurso certidão de que solicitara afastamento do cargo em tempo hábil, folha de ponto comprovando que gozara férias no mês de julho, cópia do contracheque relativo a junho consignando ter percebido adicional de férias, cópia do requerimento dirigido ao estabelecimento de ensino solicitando o afastamento.

                                                (Ac. no 646, de 26.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                 

                                                “[...] Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia em face da EC no 16/97. Inexistência. Alegação de afastamento de fato. Não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.” NE: Professor de universidade federal; candidatura a deputado estadual.

                                                (Ac. no 19.980, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                 

                                                “[...] I – Membro de direção escolar que pretenda concorrer a cargos eletivos deverá, sujeitando-se tal ofício à livre nomeação e exoneração, afastar-se definitivamente do cargo em comissão que porventura ocupe, até 3 (três) meses antecedentes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, II, l). II – Na hipótese do inciso anterior, se detentor de cargo efetivo na administração pública, terá direito à percepção de sua remuneração durante o afastamento legal. III – Precedentes: resoluções-TSE nos 18.019/92, Pertence; 19.491/96, Ilmar Galvão; 20.610 e 20.623/2000, Maurício Corrêa. IV – Impossibilidade de retorno à função comissionada após consumada a exoneração. V – Consulta respondida negativamente.”

                                                (Res. no 21.097, de 14.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                 

                                                “Desincompatibilização. Professor. Escola pública. Não-afastamento. Inelegibilidade infraconstitucional. Período de registro coincidente com o prazo de afastamento e com as férias escolares. Exercício dentro do período vedado. Possibilidade de argüição em recurso contra a diplomação. 1. Se o candidato não exerceu suas funções públicas no período de registro, vindo a fazê-lo ainda no período vedado, poderá ter sua inelegibilidade alegada em recurso contra a diplomação.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l; recurso de diplomação julgado procedente.

                                                (Ac. no 19.425, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                 

                                                “Registro de candidato. 2. Inelegibilidade do art. 1o, II, letra l, da LC no 64/90. 3. Funcionário público que não se afastou do exercício de suas funções até 12.8.98. 4. Inelegibilidade, no caso, reconhecida. 5. Registro indeferido. 6. Recurso desprovido.” NE: Professor de escola pública; candidatura a deputado estadual; prazo de três meses antes das eleições; o fato de ser vereador não o afasta do exercício do cargo por haver compatibilidade de horários.

                                                (Ac. no 280, de 16.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                 

                                                “Registro de candidato. Prazo para desincompatibilização de vice-diretor de escola pública. O prazo para desincompatibilização de vice-diretor de escola pública é de três meses, nos termos do art. 1o, inciso II, alínea l, da LC no 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a vereador.

                                                (Ac. no 13.597, de 13.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                 

                                                “Registro de candidato. [...] Prazo para desincompatibilização de professor de escola pública. [...] O prazo para desincompatibilização de servidor público é de três meses (art. 1o, inciso II, alínea l, da LC no 64/90). [...] Recursos não conhecidos.” NE: Candidatura a vereador.

                                                (Ac. no 13.570, de 11.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                 

                                                “Registro de candidatura. Substituição de candidato. Servidor público. O prazo de afastamento é o previsto no art. 1o, II, l da Lei Complementar no 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Fiscal de Secretaria de Viação e Obras e servidor de grupo escolar.

                                                (Ac. no 14.036, de 1o.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                 

                                                “Candidatura a vereador. Diretor de escola. Inaplicabilidade do disposto no art. 1o, II, a, 16 da LC no 64/90. O afastamento há de fazer-se três meses antes das eleições.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                (Ac. no 13.076, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                 

                                                “[...] Servidores municipais. Cargos em comissão. Prazo de afastamento.” NE: Diretor de escola municipal eleito pela comunidade e ocupante de função gratificada; candidatura a vereador, prefeito ou vice-prefeito; tem direito a afastamento remunerado pelo prazo de três meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                (Res. no 19.567, de 23.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                • Servidor do fisco

                                                  “Inelegibilidade. Servidor público estadual. Desincompatibilização. - É desnecessária a desincompatibilização de servidor público - ainda que estadual - que exerce suas funções em município distinto do qual se pretende candidatar [...]”.

                                                  (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 18977, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                   

                                                  “[...] Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Auditor fiscal da Receita Federal. Desincompatibilização extemporânea. Alínea d do inciso II do art. 1o da LC no 64/90. Agravo que pretende rediscutir matéria. Desprovido. 1. ‘A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para concorrer ao cargo de vereador, o prazo de desincompatibilização do servidor que exerce as funções previstas no art. 1o, II, d, da LC no 64/90 é de seis meses antes do pleito (acórdãos nos 16.734, de 12.9.2000, rel. Min. Costa Porto, 13.210, de 29.6.2000, rel. Min. Nelson Jobim, e resoluções nos 20.632, de 23.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa, e 19.506, de 16.4.96, rel. Min. Pádua Ribeiro)’ (REspe no 22.286, rel. Min. Carlos Velloso, em 16.9.2004). 2. Não foi demonstrado o efetivo afastamento do candidato das funções de auditor fiscal da Receita Federal até seis meses antes do pleito. [...]”

                                                  (Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO no 1.087, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                   

                                                  “Recurso ordinário. Registro de candidatura. [...] Lei Complementar no 64/ 90. Servidor público. Não-afastamento de cargo público nos três meses que antecedem o pleito. Inelegibilidade configurada. 1. O art 1o, II, l, da LC no 64/90 exige que o servidor público afaste-se do cargo em que está investido três meses antes da realização do pleito. Nas eleições que se avizinham, a data limite foi 1o.7.2006. 2. Resta configurada a inelegibilidade daquele que não se afasta tempestivamente do cargo público em que está investido. 3. Recurso ordinário não provido.” NE: Trata-se, no caso concreto, de servidor público do fisco; candidatura a deputado estadual.

                                                  (Ac. de 26.9.2006 no RO no 1.338, rel. Min. José Delgado.)

                                                   

                                                  “Recurso especial. Princípio da fungibilidade. Conhecido como ordinário. Eleições 2006. Registro de candidatura. Deputado federal. Inelegibilidade. Art. 1o, II, d, c.c. V, a, e VI, da LC no 64/90. Indeferimento. Desincompatibilização. Auditor fiscal do trabalho. Competência. Fiscalização. Lançamento. Contribuição de caráter obrigatório. Recurso desprovido. É de 6 (seis) meses o prazo de desincompatibilização para o servidor público que tem competência ou interesse no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório. Recurso desprovido.”

                                                  (Ac. de 25.9.2006 no REspe no 26.526, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                   

                                                  “Recurso ordinário. Registro de candidatura. [...] Art. 1o, II, alínea d, da LC no 64/90. Servidor público de fazenda estadual. Não-afastamento de cargo público nos seis meses que antecedem o pleito. Inelegibilidade configurada. 1. O art 1o, II, d, da LC no 64/90 exige que o servidor público de fazenda estadual afaste-se do cargo que ocupa seis meses antes da realização do pleito. Nas eleições que se avizinham, a data limite é 1o.4.2006. 2. Resta configurada a inelegibilidade daquele que não se afasta de seu cargo público dentro do prazo legal. [...]” NE: Técnico fazendário; candidatura a deputado estadual.

                                                  (Ac. de 14.9.2006 no RO no 959, rel. Min. José Delgado.)

                                                   

                                                  “[...] Prazo de desincompatibilização. Técnico da Receita Federal. Para concorrer ao cargo de vereador, o servidor público ocupante do cargo de técnico da Receita Federal deve se afastar do cargo seis meses antes do pleito (art. 1o, II, d, da LC no 64/90). [...]”

                                                  (Ac. no 22.286, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                   

                                                  “[...] Registro de candidatura. Desincompatibilização. [...]” NE: Não há como se afirmar que a candidata desempenha funções equiparáveis a fiscal, porque não detém atribuições de lançar tributos ou fiscalizar a arrecadação dos mesmos.

                                                  (Ac. no 22.066, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                   

                                                  “[...] Prazo para desincompatibilização – (art. 1o, II, d, da LC no 64/90). O TSE tem entendido que é de 6 (seis) meses o prazo de desincompatibilização para o servidor público que tem competência ou interesse no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório. Recurso não conhecido.” NE: Assistente de cadastro junto ao setor de tributação da Prefeitura; candidatura a vereador.

                                                  (Ac. no 16.734, de 12.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                   

                                                  “[...] O afastamento do servidor ocupante de cargo em comissão, com interesse na arrecadação de multas e impostos, é de seis meses. Precedentes (art. 1o, II, d, da LC no 64/90). [...]” NE: Chefe do Núcleo de Serviços de Trânsito no município, vinculado ao Detran; candidatura a vereador.

                                                  (Ac. no 13.210, de 29.6.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                   

                                                  “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos celetistas não ocupantes de cargo em comissão. Desincompatibilização. [...] 2. É, entretanto, de 6 (seis) meses o prazo de desincompatibilização quando tais servidores têm competência ou interesse no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório (LC no 64/90, art. 1o, II, d).”

                                                  (Res. no 20.632, de 23.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                   

                                                  “Recurso ordinário. Necessidade de desincompatibilização. Afastamento de cargo público. Recurso não provido. O recorrente não comprovou afastamento de cargo público para efeito de desincompatibilização, razão pela qual resta inelegível para o pleito eleitoral de 1998. Recurso não provido.” NE: Servidor fiscal; candidatura a deputado federal; prazo de seis meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, d, V, a e VI.

                                                  (Ac. no 335, de 16.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                   

                                                  “Registro de candidato. 2. Inelegibilidade do art. 1o, II, d, da Lei Complementar no 64/90. 3. Fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro. 4. Hipótese em que o candidato não se afastou, até seis meses antes da eleição de 4.10.98, do exercício de suas funções. 5. Lei Complementar no 69, de 19.11.90, do Estado do Rio de Janeiro, arts. 2o e 3o. 6. A só circunstância de ter o candidato, enquanto fiscal de rendas, desempenhado, no período de 1o.4.98 a 27.6.98, apenas ‘atividades internas’, na repartição, não afasta a inelegibilidade. 7. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a inelegibilidade do recorrido.” NE: Candidatura a deputado estadual.

                                                  (Ac. no 108, de 8.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                   

                                                  “Consulta formulada pelo presidente do PMDB, nos seguintes termos: 1. Nas eleições reguladas pela Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, qual a data limite para os coordenadores regionais da Fundação Nacional de Saúde nos Estados (DAS 101.3), afastarem-se do cargo que ocupam para concorrerem ao Senado Federal, Câmara dos Deputados, assembléias legislativas estaduais e Câmara Distrital? É de três meses antes do pleito o prazo de afastamento do servidor (art. 1o, II, l da LC no 64/90). Nas hipóteses de cargos relativos à arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições (art. 1o, II, d da LC no 64/90) e de forma análoga ao que ocorre em relação aqueles cargos ou funções de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3o e 5o da Lei no 4.137/62 (art. 1o, II, e, f e i da LC no 64/90), o prazo é de 6 meses. [...]”

                                                  (Res. no 20.145, de 31.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                   

                                                  “Registro. Desincompatibilização. Auditora de finanças públicas. É de seis meses antes do pleito o prazo de afastamento dos servidores do fisco. Art. 1o, inciso II, d, da LC no 64/90. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a vereadora.

                                                  (Ac. no 12.835, de 28.8.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                   

                                                  “Consulta. Desincompatibilização. Afastamento. Servidores do fisco. Prazo. I – Os funcionários do fisco estão sujeitos aos seguintes prazos de desincompatibilização: 6 meses para as eleições presidenciais; 6 meses para governador e vice e para deputado estadual; 6 meses para deputado federal; e 6 meses para vereador; e 4 meses para prefeito. Lei Complementar no 64, de 18.5.90, art. 1o, II, d, III; a; IV, a; VI; e VII, a e b. [...]”

                                                  (Res. no 19.506, de 16.4.96, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                   

                                                  “Inelegibilidade. Afastamento de fiscal de tributos estaduais. Lei Complementar no 64, de 1990, art. 1o, II, d. Aplicação. Recurso improvido.” NE: Membro de junta de julgamento de processos administrativos fiscais; candidatura a deputado estadual; não se afastou no prazo de seis meses.

                                                  (Ac. no 12.181, de 8.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                   

                                                  “[...]. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Candidato detentor de cargo em comissão na função de diretor de finanças, deverá afastar-se do cargo, prazo de seis meses. [...].” NE: Candidatura a vereador; LC nº 64/90, art. 1º, II, d e VII, b.

                                                  (Ac. nº 12.968, de 1º.10.92, rel. Min. José Cândido.)

                                                   

                                                  “Desincompatibilização. Funcionários investidos nas funções previstas no art. 1o, II, d, combinado com o inciso VII, a, da LC no 64/90. Prazo de seis meses.” NE: Chefe de seção de tributação de Prefeitura; candidatura a vereador.

                                                  (Ac. no 12.778, de 25.9.92, rel. Min. José Cândido.)

                                                   

                                                  “Inelegibilidade: LC no 64/90, art. 1o, II, alínea a, no 9 e alínea d. Candidato chefe de repartição municipal de autarquia estadual, arrecadador de impostos e multas: desincompatibilização em seis meses. Recurso conhecido e provido.” NE: Chefe de repartição municipal do Detran; candidatura a vereador.

                                                  (Ac. no 12.734, de 24.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                                  • Servidor do Poder Legislativo

                                                     

                                                    “Registro. Candidato. Deputado estadual. Desincompatibilização. [...]. 3. Apresentada pelo candidato cópia ilegível de pedido de licença para a disputa eleitoral e não havendo nos autos documento que comprove o deferimento de pedido de licença ou afastamento de fato do servidor público de sua função, é de se reconhecer a causa de inelegibilidade do art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90, tal como decidido no Tribunal Regional Eleitoral. [...].”

                                                    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 461816, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                     

                                                    “Consulta. Elegibilidade. [...] Servidor público. Desincompatibilização. [...] 3. O servidor público que exerce cargo em comissão deve exonerar-se do cargo três meses antes do pleito.” NE: Teor da consulta: “Funcionário que exerce cargo comissionado em gabinete parlamentar em Brasília, necessita pedir exoneração, deixar o cargo, para ser candidato a vereador no interior do Amazonas?”

                                                    (Res. no 21.615, de 10.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                     

                                                    “Consulta. Eleições municipais. Servidor público federal da Câmara dos Deputados. Órgão que tem por atividade legislar para todo o território nacional. Necessidade de afastamento.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                    (Res. no 20.619, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                     

                                                    “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos candidatos ocupantes de cargo em comissão lotados em Brasília. Desincompatibilização. Os servidores públicos candidatos ocupantes de cargos em comissão lotados em Brasília devem se afastar no prazo de três meses antes do pleito (Res. no 18.019/92). NE: Servidores de gabinetes de deputados federais; candidatura a prefeito ou vereador no domicílio eleitoral do parlamentar ou em outro domicílio; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                    (Res. no 20.594, de 6.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                     

                                                    “[...] Desincompatibilização de servidor público ocupante de cargo comissionado. Poder Legislativo. Senado Federal. Afastamento: três meses anteriores ao pleito – art. 1o, inc. II – alínea l – LC no 64/90.” NE: Candidatura a deputado.

                                                    (Res. no 20.181, de 30.4.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                     

                                                    “[...] Desincompatibilização. Servidor público. Secretária parlamentar. LC no 64/90, inc. II, alínea l. Resolução-TSE no 19.567/96. Recurso não conhecido.” NE: Secretário de gabinete de vereador; candidatura a vereador; prazo de três meses antes das eleições.

                                                    (Ac. no 13.419, de 19.12.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                     

                                                    • Titular de cartório

                                                      Veja também o item Servidor público/Serventuário de cartório.

                                                      “[...] Registro de candidato. Desincompatibilização. Titular de serventia extrajudicial deve se desincompatibilizar do cargo no prazo de três meses antes do pleito. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. [...]” NE: Candidatura a vice-prefeito.

                                                      (Ac. no 23.696, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “[...] Registro de candidatura. Desincompatibilização. Serventia judicial e extrajudicial. Aplicação do art. 1o, II, l, da LC no 64/90. [...] I – Data venia do que disposto na Súmula no 5 do TSE, publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.92, tenho que a interpretação dada ao art. 1o, II, l, da LC no 64/90, na Res.-TSE no 14.239/DF, é mais apropriada para os fins a que se propõe a norma. II – A Lei Eleitoral impõe limites àqueles que exercem atividade vinculada à administração pública, para resguardar a igualdade entre os candidatos e a lisura do pleito. Em razão disso, julgo mais adequada a interpretação dada à citada norma pela Res.-TSE no 14.239/DF, porquanto quem exerce a serventia judicial e extrajudicial, não obstante poder ser funcionário celetista, realiza a sua atividade por delegação do poder público.” NE: Candidatura a vereador.

                                                      (Ac. no 22.060, de 2.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins;  no mesmo sentido o Ac. no 22.124, de 2.9.2004, do mesmo relator.)

                                                       

                                                      “[...]. Tabelião e oficial de cartório. Ausência de desincompatibilização até três meses anteriores ao pleito (art. 1o, II, l, da LC no 64/90). Aplicabilidade do art. 1o, II, l, da LC no 64/90 aos titulares de serventias judiciais ou extrajudiciais, oficializadas ou não, que se tornam inelegíveis se não se afastarem das funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito [...]” NE: Candidatura a prefeito.

                                                      (Ac. no 22.668, de 19.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                       

                                                      “Inelegibilidade. Titulares de serventias judiciais e extrajudiciais. LC no 64/90, art. 1o, II, l. Aplicação. Os titulares de serventias judiciais ou extrajudiciais, oficializadas ou não, tornam-se inelegíveis se não se afastarem das funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito (art. 1o, II, l, LC no 64/90).” NE:

                                                      Candidatura a deputado.

                                                      (Res. no 14.239, de 10.5.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

                                                       

                                                      • Vogal de junta comercial

                                                        “Vogal de junta comercial. Inelegibilidade. Gratificação. Afastamento. Os vogais de junta comercial são funcionários públicos e inelegíveis para a Câmara dos Deputados e assembléias legislativas se não se afastarem nos três meses que antecederem o pleito. [...]” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

                                                        (Res. no 19.995, de 9.10.97, rel. Min. Costa Porto.)