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Meio processual

  • “Votos. Recontagem. Recurso contra diplomação. O recurso contra diplomação pode referir-se a erro de direito ou de fato pertinente à apuração final. Não, a outras hipóteses, previstas em lei, dizendo com a recontagem de urna.”

    (Ac. nº 1.153, de 27.8.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Recontagem de votos. Lei nº 9.100/95, art. 28. Não faltam eficácia e validez a requerimento sucintamente fundamentado. Caso em que ademais o requerimento foi suficientemente instruído. 2. Verificando a irregularidade da representação, compete ao juiz marcar prazo para ser sanado o defeito. 3. Falta de prequestionamento, quanto a que a recontagem não fora requerida por partido ou coligação. 4. Inocorrência de ofensa a texto legal, e dissídio jurisprudencial não comprovado. [...]”

    (Ac. nº 15.206, de 19.5.98, rel. Min. Nilson Naves.)

     

    “Eleitoral. Recontagem: liminar. I – A recontagem de votos é procedimento excepcional, que reclama a satisfação de pressupostos específicos. Impossibilidade de recontagem de votos mediante liminar obtida em mandado de segurança. II – Suspensão de segurança deferida. Agravo improvido.”

    (Ac. nº 2.305, de 19.9.95, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. [...] Dissonância relativa à média de votos brancos e nulos. Impropriedade da via eleita para exame das questões. [...]”

    (Ac. nº 494, de 27.6.95, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Eleitoral. Ação de impugnação de mandato. CF, art. 14, § 10. Prova: início. Recontagem de votos: impossibilidade. I – A ação de impugnação de mandato não exige, para a sua propositura, a apresentação, com a inicial, de toda a prova da fraude, dado que o impugnante poderá demonstrá-la na instrução da causa (CF, art. 14, § 10). Com a inicial, entretanto, deverá o impugnante produzir, pelo menos, um começo de prova da fraude, ou indicar a ocorrência de indícios sérios, não sendo possível a utilização da ação de impugnação de mandato para o fim de obter a recontagem de votos. II – Precedente do TSE: Rec. nº 8.715/AL (Ac. nº 11.046). [...]”

    (Ac. nº 11.919, de 10.11.94, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...] A reclamação não é meio processual idôneo para se obter recontagem de votos, ainda mais quando formulada perante o TRE dez dias após o final da apuração. Recurso não conhecido.”

    (Ac. nº 12.172, de 11.2.92, rel. Min. Américo Luz.)

     

    “Mandado de segurança. Recontagem de votos. Incabível a ação mandamental como meio idôneo para pleitear-se a recontagem. [...]”

    (Ac. nº 12.023, de 18.6.91, rel. Min. Pedro Acioli;   no mesmo sentido os acórdãos nos 12.021, de 13.6.91, rel. Min. Pedro Acioli;   e 13.491, de 8.6.93, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Descabimento da recontagem de votos, na sede do recurso de diplomação, por se tratar, na hipótese, de erro relativo a resultado parcial de eleição, e não a erro de direito ou de fato na apuração final. [...]”

    (Ac. nº 11.919, de 16.4.91, rel. Min. Américo Luz.)

     

    “A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no § 10 do art. 14 da Constituição, não é o instrumento próprio para postular-se recontagem de votos. Tampouco pode ser encarada como fator autorizativo da abolição ou subversão dos prazos de preclusão e do sistema de recursos, estabelecidos na legislação eleitoral. Recurso especial de que se conhece e a que se dá provimento, por contrariedade do art. 181 do Código Eleitoral.”

    (Ac. nº 11.046, de 20.2.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)

     

    “Recontagem de votos mediante recurso de diplomação. Homonímia. Variações nominais. Alegação de ocorrência de erro de fato na apuração (CE, art. 262, III). Preclusão. Dissídio jurisprudencial e violação a texto de lei indemonstrados. Não-cabimento de recurso de diplomação quando se tratar de pedido de recontagem de votos, conforme reiterada jurisprudência. Recurso ordinário julgado como especial não conhecido.”

    (Ac. nº 9.012, de 20.10.87, rel. Min. Sérgio Dutra.)

     

    “Recurso de diplomação não embasado no art. 262 do CE, fundando-se em possível erro na contagem dos votos e classificação de candidatos. Não se prestando o recurso de diplomação à recontagem de votos pretendida, nega-se provimento ao apelo.”

    (Ac. nº 8.782, de 21.5.87, rel. Min. Sérgio Dutra.)