Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
 
imprimir

Boletim de urna – Não-expedição

  • “Recontagem de votos. [...] Não-expedição de boletins de urnas tempestivamente. Art. 28, § 9º, da Res. nº 16.640/90. Ausente fraude, não se anulam, mas recontam-se os votos (art. 179, II, e §§ 3º, 4º e 9º c.c. o art. 181 do CE). [...]”

    (Ac. nº 11.812, de 22.11.90, rel. Min. Vilas Boas.)