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Rádio e TV

  • "[...] Propaganda eleitoral antecipada. Pronunciamento oficial em cadeia de rádio e televisão. Improcedência. Recurso a que se nega provimento. [...] 2. Propaganda "subliminar". Impropriedade do termo no presente caso. A percepção subliminar de uma propaganda é aquela que não pode ser alcançada pelos sentidos humanos. Mesmo que seja certa a possibilidade de percepção subliminar, o poder de persuasão subliminar não é pacificamente aceito pela comunidade científica internacional. 3. Significação implícita das palavras. A interpretação de texto não pode incidir em extrapolação, redução ou contradição e deve considerar o contexto e os pressupostos que decorrem diretamente do discurso. 4. Suposições e inferências que decorrem do universo cognitivo do destinatário do discurso não podem ser consideradas como elementos suficientes a atrair a sanção prevista em norma legal. [...] Representação julgada improcedente. [...]"

    (Ac. de 17.6.2010 no R-Rp nº 98951, rel. rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Programa de televisão. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que a propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto. [...]”

    (Ac. de 15.4.2010 no AgR-AI nº 10203, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Recurso especial. Propaganda eleitoral dissimulada. Seguimento negado com fundamento em jurisprudência dominante do TSE.”NE:Emissora de rádio divulgou em sua programação normal vinheta cujos dizeres beneficiariam a candidatura de seu proprietário.

    (Ac. de 17.5.2001 no REspe nº 18667, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


    “Recurso especial. Propaganda irregular. Aplicação do art. 45 da Lei nº 9.504/97. Recurso conhecido e provido.”NE:“Configura propaganda eleitoral disfarçada ou subliminar, comercial veiculado por emissora de televisão dando destaque aos números de candidatos ao governo e ao Senado Federal, cujo elemento finalístico do ato praticado foi nitidamente induzir o eleitor a votar nos números anunciados, mormente quando essa pseudomensagem comercial foi veiculada às vésperas da eleição.”

    (Ac. nº 15859, de 8.4.99, rel. Min. Costa Porto.)