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Propaganda remanescente de eleição anterior

  • Generalidades

     

    “Eleições 1994. Representação. Propaganda irregular. Inscrições remanescentes de campanha política de 1990. Irretroatividade da Lei nº 8.713/93. 2. Tratando-se de inscrições do nome do recorrente em muros e postes, da campanha política de 1990, quando concorrem ao cargo de governador de estado, não é possível a aplicação da Lei nº 8.713/93, que dispôs sobre as eleições de 1994. 3. Hipótese em que o TRE/RR conferiu indevida aplicação ao art. 59 e seu § 2º, da Lei nº 8.713/93. 4. Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão, julgando improcedente a representação.”

    (Ac. nº 12.798, de 23.10.97, rel. Min. Néri da Silveira.)