Vida pregressa

  • Generalidades

     

    “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Impugnação. Indeferimento na origem. Hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, i, d e h, da LC nº 64/90. Condenação por abuso de poder cometido na condição de detentor de cargo eletivo. Declaração de inelegibilidade por três anos. Eleição de 2008. Aplicabilidade dos prazos previstos na LC nº 135/2010. Art. 22, XIV, que reproduz no rito procedimental da AIJE e a hipótese versada no art. 1º, inciso i, alínea d, da LC nº 64/90. Incidência do entendimento do STF nas ADCS nos 29 e 30. Efeitos vinculantes e erga omnes. Exaurimento do prazo da inelegibilidade após a eleição. Ressalva contida no art. 11, § 10, da lei das eleições. Inaplicabilidade. Desprovimento do recurso especial eleitoral. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação do aumento de prazo das causas restritivas ao ius honorum (de 3 para 8 anos), constantes do art. 1º, inciso i, alíneas d e h, da LC nº 64/90, na redação da LC nº 135/2010, com a consideração de fatos anteriores, não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, e, em consequência, não fulmina a coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz, por isso, a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex VI do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, em sua redação primeva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alíneas d e h, da LC nº 64/90, ainda que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de 3 (três) anos imposto no título condenatório. 3. As causas de inelegibilidade dispostas nas alíneas d e h não se aplicam somente a quem praticou o abuso de poder na eleição para a qual concorreu (visando a beneficiar a própria candidatura), mas também a quem cometeu o ilícito na eleição na qual não se lançou candidato, no afã de favorecer a candidatura de terceiro. 4. In casu, A) Luiz Menezes de Lima foi condenado na AIJE nº 9567716-27/2008 por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá/CE, nas eleições de 2008. B) a decisão na AIJE, portanto, revela a íntima relação entre a prática abusiva e o exercício do cargo de prefeito então ocupado pelo recorrente, razão por que, nessa hipótese, resta patente que a inelegibilidade passível de incidir é justamente a prevista na alínea h. 5. O art. 22, XIV, da LC nº 64/90 reproduz no rito procedimental da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) a inelegibilidade da alínea d, especificamente indicando os comandos impostos ao juiz nas hipóteses de condenação por abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade e pelo uso indevido dos meios de comunicação (i.e., cassação do diploma e declaração de inelegibilidade). 6. O nomem iuris atribuído ao instituto legal é irrelevante para subsidiar o intérprete na definição de sua natureza jurídica, máxime porque, independentemente do rótulo legal, é examinada a partir dos efeitos jurídicos que efetivamente dele advêm. 7. A decisão condenatória, nos termos do art. 22, XIV, que declara ou constitui a inelegibilidade, se assemelha, quanto aos efeitos jurídico-eleitorais, às demais hipóteses das alíneas do art. 1º, i, na medida em que produzirá seus efeitos na esfera jurídica do condenado, se, e somente se, este vier a formalizar registro de candidatura em eleições vindouras, ou em recurso contra a expedição do diploma, em se tratando de inelegibilidades infraconstitucionais supervenientes. Inexiste fundamento, portanto, do ponto de vista lógico-jurídico, para pugnar pela distinção de regime jurídico (fux, luiz; frazão, carlos eduardo. Novos paradigmas do direito eleitoral. Belo horizonte: fórum, 2016, p. 186). 8. A distinção entre inelegibilidade como sanção (por constar do título judicial proferido em AIJE) e inelegibilidade como efeitos secundários (por não constar do título judicial proferido em AIME) acarreta uma incongruência sistêmica na interpretação da natureza jurídica da inelegibilidade, por criar duas naturezas jurídicas quando existem dois instrumentos processuais (i.e., AIME e AIJE) aptos a veicular a mesma causa petendi (i.e., abuso do poder econômico) e cuja condenação atrai as mesmas consequências jurídicas (i.e., inelegibilidade pelo mesmo fundamento - art. 1º, i, d). 9. O art. 11, § 10, da lei das eleições, em sua exegese mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a inelegibilidade. 10. O art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97, em sua primeira parte, estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, por serem requisitos imprescindíveis ao exercício do ius honorum, i.e., ao direito de concorrer a cargos eletivos e eleger-se, não se confundindo com os requisitos essenciais à diplomação ou à investidura no cargo eletivo (posse). 11. A análise sistêmica do processo eleitoral demonstra que a data do pleito é o marco em torno do qual orbitam os demais institutos eleitorais, e.g., o prazo de domicílio eleitoral para concorrer; o prazo de filiação partidária; o prazo para o partido registrado no TSE participar da eleição; os prazos de desincompatibilização; o prazo de substituição de candidatos; o prazo de preenchimento das vagas remanescentes; os prazos de publicação das relações dos candidatos/partidos; os prazos de impedimentos; os prazos de condutas vedadas; os prazos da propaganda eleitoral; os prazos de organização e administração do processo eleitoral; e os prazos de publicação de atos partidários, além do marco de incidência do princípio constitucional da anualidade. 12. O candidato deve preencher as condições de elegibilidade e não incidir nas causas de inelegibilidade no momento em que se realiza o ato para o qual tais pressupostos são exigidos, qual seja, no dia da própria eleição, raciocínio que vem orientando as decisões desta corte eleitoral há mais de uma década [...] 13. A ressalva contida na parte final do art. 11, § 10, da lei das eleições alberga essas hipóteses de suspensão ou anulação da causa constitutiva (substrato fático-jurídico) da inelegibilidade, revelando-se inidônea a proteger o candidato que passa o dia da eleição inelegível com base em suporte íntegro e perfeito, cujo conteúdo eficacial encontra-se acobertado pela coisa julgada. O mero exaurimento do prazo após a eleição não desconstitui e nem suspende o obstáculo ao ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição, ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus efeitos (súmula nº 70 TSE: ‘o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97’). 14. In casu: A) Luiz Menezes de lima foi condenado na AIJE nº 9567716-27/2008 por ter, na qualidade de prefeito, praticado abuso de poder em benefício de Natalia Félix e Anastácio Aguiar, então candidatos a prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá/CE, nas eleições de 2008; B) segundo a decisão transitada em julgado proferida na AIJE, o abuso praticado guarda íntima relação com exercício do cargo público então ocupado pelo recorrente, restando patente a incidência da inelegibilidade prevista na alínea h do inciso i do art. 1º da LC nº 64/90; C) o exaurimento do prazo da inelegibilidade do recorrente, considerada a data da eleição em que praticado o abuso (5.10.2008), ocorreu no dia 5.10.2016. É fato incontroverso, portanto, que o recorrente estava inelegível na data do pleito de 2016 (2.10.2016); D) o recorrente participou da campanha eleitoral e obteve a primeira colocação na disputa para o cargo de prefeito de Tianguá/CE, obtendo 20.932 (vinte mil, novecentos e trinta e dois) votos; E) por ensejar condição pessoal, e não ilícito que fulmine o pleito, o indeferimento do registro de candidatura do recorrente não obstará sua ulterior participação na eleição suplementar, somado ao término do prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso de poder nas eleições de 2008; F) tal fato, porém, não justifica o deferimento de seu registro. A uma, porque referida conclusão é feita em tese: revela-se perfeitamente possível que sobrevenham novas hipóteses de inelegibilidade ou o não preenchimento de condições de elegibilidade que inviabilizem a candidatura do recorrente quando da formalização de seu registro no pleito suplementar. A duas, porque o êxito do recorrente neste pleito não significa necessariamente nova vitória na renovação da eleição [...]”.

    (Ac de 19.12.2016 no REspe nº 28341, rel. Min. Luciana Lóssio.)

    [...] Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 1. Não merece reparos a decisão agravada, incidindo a inelegibilidade para as eleições que ocorrerem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2008, quando ocorreu a condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder (arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 c.c. o art. 22, XIV, da LC nº 64/90). 2.   Esta Corte fixou o entendimento de que as causas de inelegibilidade introduzidas pela LC nº 135/2010 incidem em relação a fatos anteriores à sua entrada em vigor e em condenações já transitadas em julgado, mesmo com eventual cumprimento da sanção imposta, não resultando tal situação em violação à Constituição Federal. [...]

    (Ac. de 2.10.2014 no AgR-RO nº 37092, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. Caracterização. Impossibilidade de reexame. Não provimento. 1. O Tribunal de origem, ao sopesar os fatos e provas constantes dos autos, concluiu que as contas do candidato, relativas ao exercício de 2007, foram rejeitadas pelo TCE/SP em virtude da apuração de irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, bem como registrou que essa decisão da Corte de Contas transitou em julgado em 21.8.2012, configurando a inelegibilidade insculpida no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90. [...] 2. O acórdão regional encontra-se em consonância com jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a inelegibilidade surgida após o registro de candidatura e antes da realização das eleições consiste em inelegibilidade superveniente, que pode ser objeto do RCED [...]”

    (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 90340, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Prazo. Contagem. Término. [...] 2. O prazo de oito anos previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual entendimento deste Tribunal, tem como termo final a data de igual número a partir da eleição na qual se deu a condenação. 3. A cessação da inelegibilidade é fato superveniente à data do registro de candidatura, a teor do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97 [...]”

    (Ac. de 13.3.2014 no AgR-REspe nº 19557, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Inelegibilidade. Alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Recurso interposto isoladamente por partido político coligado. Ausência de legitimidade recursal. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Não conhecimento. 1. O preenchimento de requisito intrínseco de admissibilidade - a legitimidade para recorrer - é pressuposto recursal objetivo, apreciável de ofício por esta Corte, no exercício do juízo de admissibilidade do apelo especial. Tal análise não se sujeita à preclusão e tampouco há se falar em supressão de instância. 2. Recurso Especial não conhecido.”

    (Ac. de 23.4.2013 no REspe nº 3010, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação por órgão colegiado. Representação. Captação ilícita de sufrágio. - Existindo decisão colegiada da Justiça Eleitoral, que assentou a caracterização da infração do art. 41-A da Lei das Eleições, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j, mesmo em face da peculiaridade do caso concreto, em que foi imposta apenas a sanção pecuniária, devido ao fato de o ora candidato não ter disputado as eleições em que praticou o ilícito e, portanto, não haver registro ou diploma a ser cassado.”

    (Ac. de 23.4.2013 no AgR-REspe nº 8125, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] Registro de candidato. Indeferimento. Inelegibilidade. Lei complementar nº 64/90. Art. 1º, I, p. Condenação. Doação acima do limite. 1. Na dicção do art. 1º, I, p, da LC nº 64/90, são inelegíveis a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de oito anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22. 2. As restrições previstas na Lei Complementar nº 135/2010 incidem sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que os respectivos fatos ou condenações sejam anteriores ao início de sua vigência, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura. [...]

    (Ac. de 12.3.2013 no REspe nº 43016, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    [...] Registro de candidatura. Prefeito. Documentação. Certidões. Suficiência. Art. 27 da RES.-TSE Nº 23.373/2011. Art. 1º da Res.-TRE/RJ nº 819/2012. Causa de inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Não incidência. Registro. Deferimento. Recurso do candidato provido. Demais recursos não conhecidos. 1.  A apresentação pelo candidato das certidões previstas no art. 27 da Res.-TSE nº 23.373/2011, acrescidas das certidões criminais de inteiro teor, são suficientes para o exame do registro de candidatura e demonstram a sua boa-fé no esclarecimento dos fatos, sendo inviável a presunção em sentido contrário. 2.  A inelegibilidade da alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 exige a condenação criminal colegiada ou transitada em julgado, sendo inadmissível a sua incidência por mera presunção, sob pena de gravíssima violação a direito político fundamental. 3.  O ordenamento jurídico nacional obsta a presunção da existência de causa de inelegibilidade para preservar, o que sempre se presume, a elegibilidade. 4.  O registro de candidatura não pode ser indeferido com base na vida pregressa do candidato, pois o art. 14, § 9º, da Constituição Federal não é autoaplicável, nos termos da Súmula nº 13 do TSE. [...]

    (Ac. de 4.12.2012 no REspe nº 9664, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    "[...] Registro de candidatura. Deferimento. Vereador. Condenação transitada em julgado. Abuso de poder econômico. AIME. Inelegibilidade. Art. 1°, I, d, LC n° 64/90. [...] 1.  Segundo entendimento consolidado desta Corte, a condenação por abuso de poder deve ser reconhecida pela Justiça Eleitoral por meio da representação de que trata o artigo 22 da LC n° 64/90, qual seja, ação de investigação judicial eleitoral, e não ação de impugnação de mandato eletivo. 2.  O agravado foi condenado por abuso do poder econômico em ação de impugnação de mandato eletivo, o que afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC nº 64/90.[...]"

    (Ac. de 21.11.2012 no AgR-REspe nº 64118, rel. Min.  Luciana Lóssio.)

     

    "[...] Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90. Dirigente. Pessoa jurídica. Responsável. Doação ilegal. [...] 1.   O comando normativo previsto no art. 1º, I, p, da LC 64/90 exige apenas que haja ‘decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral’, não se cogitando, em registro de candidatura, de juízo quanto ao eventual dolo do dirigente da empresa, notório responsável por doação irregular à própria candidatura. 2.   Na espécie, a Corte Regional consignou a responsabilidade do agravante, porquanto ‘além de sócio da empresa era também o destinatário das doações, conforme declarado no recurso’ [...]"

    (Ac.de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 26124, rel. Min.  Nancy Andrighi.)

     

    "Recursos especiais. Registro de candidatura. Eleições 2012. Rejeição de contas de prefeito. Ordenador de despesas. Competência para julgamento. Câmara municipal. Vida pregressa. [...] 2. Alegada inadequação da vida pregressa do candidato, ante a existência de ações de improbidade ou penais em curso, não é suficiente para ensejar o indeferimento do registro, sem que evidenciados os elementos necessários para atrair eventual hipótese de inelegibilidade, estabelecida na LC nº 64/90, pois o art. 14, § 9°, da Constituição não é autoaplicável. [...]"

    (Ac. de 18.10.2012 no REspe nº 20089, rel. Min.  Luciana Lóssio; no mesmo sentido o e Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.069, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Inelegibilidade. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. [...]  2.  A causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90 - decorrente de condenação à pena de suspensão dos direitos políticos em sede de ação civil pública por ato doloso de improbidade administrativa - incide até o transcurso do prazo de oito anos contados do cumprimento da pena. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido."

    (Ac de 11.9.2012 nos ED-REspe nº 36537, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Inelegibilidade. Condenação por abuso de poder transitada em julgado. Novo prazo fixado por lei superveniente. 1. Ainda que se trate de condenação transitada em julgado, em representação por abuso do poder econômico ou político referente a eleição anterior à vigência da Lei Complementar nº 135/2010, incide a inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, cujo prazo passou a ser de oito anos. 2.   Configurado o fato objetivo estabelecido na respectiva norma, qual seja, a procedência de representação, com decisão colegiada ou transitada em julgado, por abuso do poder econômico ou político, e estando ainda em vigor o novo prazo de inelegibilidade, pouco importa o decurso de tempo de inelegibilidade anteriormente fixado por norma já modificada ou pela própria decisão. 3.   Não há direito adquirido a regime de elegibilidade, nem se pode cogitar de ofensa a ato jurídico perfeito ou à coisa julgada, pois as condições de elegibilidade, assim como as causas de inelegibilidade, devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Recurso especial não provido.”

    (Ac. de 4.9.2012 no REspe nº 18984, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Questão de ordem. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado federal. Art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. Condenação. Captação ilícita de sufrágio. Inaplicabilidade da LC nº 135/2010. Decisão do supremo tribunal federal. Repercussão geral. Juízo de retratação. Provimento. NE: ‘O juízo de retratação das decisões do TSE, tendo em vista a decisão do STF que considerou inaplicável às eleições de 2010 a LC nº 135/2010 (RE nº 633703/MG), será realizado pelo Colegiado por meio de questão de ordem’”.

    (Ac. de 26.5.2011 no QO-RO nº 409047, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Condenação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 1º, I, j, da LC nº 64/90. Inaplicabilidade da LC nº 135/2010 às eleições de 2010. Princípio da anterioridade eleitoral. Decisão do STF. Repercussão geral. Provimento. 1. Conforme decidiu a Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da questão, a LC nº 135 não se aplica às eleições 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral, insculpido no art. 16 da Carta Magna (RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011). 2. No caso vertente, o único óbice que se impôs ao deferimento do pedido de registro do candidato foi a incidência do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90, decorrente de condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio, erigida a causa de inelegibilidade apenas com a entrada em vigor da LC nº 135/2010. Afastada a incidência da mencionada lei às eleições de 2010, não mais subsiste qualquer causa apta a ensejar a inelegibilidade do agravante. [...]”

    (Ac. de 26.5.2011 no RO nº 453330, rel. Min. Marcelo Ribeiro).

     

    “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso ordinário. Deputado estadual. Artigo 1º, I, j, Lei Complementar nº 64/90. Inelegibilidade. Provimento negado. [...] 2. Comprovada, por acórdão transitado em julgado proferido por esta Corte, a prática da violação ao artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, há incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, j, da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

    (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-RO nº 110215, rel. Min. Hamilton Carvalhido).

     

    [...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Artigo 1º, I, j, Lei Complementar nº 64/90. Inelegibilidade. Provimento negado. [...] 2.   Comprovada, por acórdão transitado em julgado proferido por esta Corte, a prática da violação ao artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, há incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, j, da Lei Complementar nº 64/90, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 3.   Agravo a que se nega provimento.

    (Ac. de 16.12.2010 no AgR-RO nº 397611, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. 1 - O texto da Lei Complementar nº 135/2010 não sofreu modificação durante sua tramitação no Senado Federal a justificar nova deliberação da Câmara dos Deputados. [...].”

    (Ac. de 16.12.2010 no ED-RO nº 62413, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...] Recurso ordinário. Requerimento de registro de candidatura ao cargo de deputado federal indeferido. Inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, e, nº 9, da Lei Complementar nº 64/90, com alteração da Lei Complementar nº 135/2010. Condenação pela prática de crime contra a vida. Tribunal do júri: órgão colegiado. Soberania dos veredictos. Elemento de certeza sobre a decisão. Art. 5º, inc. XXXVIII, c, da Constituição da República. Restrição mínima ao princípio da presunção de não culpabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.”

    (Ac. de 2.12.2010 no RO nº 169795, rel. Min. Hamilton Carvalhido, red. designado Min. Cármen Lúcia).

     

    “[...] Inelegibilidade - doação ilícita - procedimento - decisão - preclusão maior. A teor do disposto na alínea p do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, que a ilustrada maioria entende aplicável às eleições de 2010 - entendimento em relação ao qual continuo a guardar reservas -, a inelegibilidade resultante de doações eleitorais tidas por ilegais pressupõe a observância do procedimento previsto no artigo 22 da citada Lei Complementar e o trânsito em julgado da decisão.”

    (Ac. de 16.11.2010 no REspe nº 69457, rel. Min. Marco Aurélio).

     

    “[...] Recurso Especial. Registro de Candidatura. Deputado Federal. Causa de inelegibilidade. [...] Condenação criminal. Peculato e formação de quadrilha (artigo 1º, I, e, 1 e 10, da Lei Complementar nº 64/90). Fundamento suficiente. [...] 2. É imperativo o reconhecimento da inelegibilidade e o consequente indeferimento do pedido de registro de candidatura de quem foi condenado por crime de peculato e formação de quadrilha, confirmado por acórdão de Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1º, I, e, 1 e 10, da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]”

    (Ac. de 9.11.2010 no REspe nº 113143, rel. Min. Hamilton Carvalhido).

     

    “Registro. Condenação transitada em julgado. Captação ilícita de recursos de campanha. [...] 3. Incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90, acrescida pela Lei Complementar nº 135/2010, ante a decisão do Tribunal Regional Eleitoral - transitada em julgado – que julgou procedente investigação judicial e reconheceu a prática de captação ilícita de recursos de campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), alusiva às eleições de 2006, o que alcança o pleito de 2010. [...]”

    (Ac. de 3.11.2010 no AgR-RO nº 81115, rel. Min. Arnaldo Versiani).

     

    “Inelegibilidade. Renúncia. [...] Tendo renunciado ao mandato de Senador após o oferecimento de denúncias capazes de autorizar a abertura de processo por infração a dispositivo da Constituição Federal, é inelegível o candidato para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura, nos termos da alínea k do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. Não compete à Justiça Eleitoral examinar a tipicidade do fato que deu origem à renúncia, para verificar se o Senador sofreria, ou não, a perda de seu mandato por infração a dispositivo da Constituição Federal. [...].”

    (Ac. de 1º.9.2010 no RO nº 64580, rel. Min. Arnaldo Versiani).

     

    “Registro. Deputado estadual. Condenação. Investigação judicial eleitoral. [...] 2. Na hipótese de condenação pretérita em ação de investigação judicial eleitoral em que já tenha decorrido o prazo alusivo à inelegibilidade de três anos imposta à candidata, não cabe o reconhecimento da inelegibilidade por oito anos do art. 1º, I, d, da Lei Complementar n° 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010. Precedentes: Recurso Ordinário n° 2544-32, relator Ministro Marco Aurélio; Recurso Ordinário n° 865-14, relator Ministro Hamilton Carvalhido. 3. Tendo sido a candidata condenada, com base na antiga redação do art. 22, XIV, da LC no 64/90, a três anos de inelegibilidade a partir da eleição de 2004, não há como se aplicar a nova redação da alínea d e concluir que ela está inelegível por oito anos. [...]”

    (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 208903, rel. Min. Arnaldo Versiani).

     

    “Recurso Ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, p, da LC nº 64/90. Doação acima do limite legal. Requisito. observância do procedimento previsto no art. 22. Desprovimento. 1. Nos termos da alínea p do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, para a incidência da causa de inelegibilidade nele prevista, é necessária não apenas a condenação por doação eleitoral tida por irregular, mas, também, que o procedimento observado na respectiva ação tenha sido o previsto no art. 22 da LC nº 64/90. [...]”

    (Ac. de 28.10.2010 no RO nº 148584, rel. Min. Marcelo Ribeiro).

     

    “[...] Deferimento do registro, afastada a causa de inelegibilidade do art. 1º, inc. I, k, da Lei Complementar nº 64/90. Renúncia a mandato de deputado federal após a instalação de comissões parlamentares mistas de inquérito que investigavam denúncias de corrupção nos Correios e no Congresso Nacional. [...] Inexistindo petição ou representação capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município contra o renunciante, ora Recorrido, na data da renúncia, não se configura a inelegibilidade prevista na alínea k do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, incluída pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]”

    (Ac. de 26.10.2010 no RO nº 300722, rel. Min. Cármen Lúcia).

     

    “[...] 2. Considerando que o recorrente Cássio Cunha Lima foi condenado, por decisões colegiadas proferidas pela Justiça Eleitoral (AIJE nº 215 e AIJE nº 251), pela prática de condutas vedadas aos agentes públicos, incide na espécie a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j da LC nº 64/90 com redação dada pela LC nº 135/2010, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição de 2006. [...]”

    (Ac. de 21.10.2010 no RO nº 459910, rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

     

    “[...] Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Artigo 1º, I, d, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010. Condenação. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Reconhecimento. Causa de inelegibilidade. Recurso provido.”

    (Ac. de 6.10.2010 no RO nº 60859, rel. Min. Hamilton Carvalhido).

     

    “Registro. Inelegibilidade. Improbidade administrativa. Condenado o candidato à suspensão dos direitos políticos, em decisão colegiada de Tribunal de Justiça, por ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, apontando-se, ainda, a sua responsabilidade quanto aos fatos apurados, é de se reconhecer a inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n° 64/90, acrescentada pela Lei Complementar n° 135/2010. [...]”

    (Ac. de 1º.10.2010 no RO nº 892476, rel. Min. Arnaldo Versiani).

     

    “Inelegibilidade - Coisa julgada - Lei Complementar nº 135/2010 - Retroação máxima. Contraria, a mais não poder, a primeira condição da segurança - a irretroatividade da lei - olvidar, colocar em plano secundário, ato jurídico perfeito por excelência - a coisa julgada -, ante a Lei Complementar nº 135/2010, implementando-se retroatividade máxima. NE: "Neste caso, data venia, haveria retroação inadmissível, atingiríamos a coisa julgada, haveria ofensa clara à Constituição. Houve, como bem salientado pelo Relator, o decurso de prazo, porque as eleições transcorreram em 2006, e a inelegibilidade foi imposta por três anos, portanto essa condição, consequência da inelegibilidade, foi integralmente cumprida."

    (Ac. de 30.9.2010 no RO nº 254432, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Recurso ordinário. Advogado sem procuração nos autos. Incidência do enunciado 115 da súmula do STJ. Vício sanado. Artigo 1º, I, d, da LC Nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010. Efeitos produzidos pela lei anterior. Inaplicabilidade da lei nova. Retroatividade infringente da segurança jurídica. [...] 2. São imunes à lei nova os efeitos produzidos pela lei anterior, mormente quando exauridos ainda na vigência da norma antiga. 3. Recurso ordinário provido para deferir o registro do candidato.”

    (Ac. de 30.9.2010 no RO nº 86696, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Agravo regimental. Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. A Lei Complementar nº 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido.) 2. As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei. 3.  Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o patrimônio privado, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea e, 2, da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 30.9.2010 no AgR-RO nº 60998, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] 4. Incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da Lei Complementar nº 64/90, acrescida pela Lei Complementar nº 135/2010, em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgou procedente representação, por captação ilícita de sufrágio, alusiva às eleições de 2002, o que alcança as eleições de 2010. [...]”

    (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 16863, rel. Min. Arnaldo Versiani).

     

    “Inelegibilidade. Condenação por captação ilícita de sufrágio. Transitada em julgado condenação por captação ilícita de sufrágio, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010, ainda que a condenação somente tenha imposto a respectiva multa, em virtude de a candidata não haver sido eleita. [...]”

    (Ac. de 2.9.2010 no RO nº 171530, rel. Min. Arnaldo Versiani).

     

    “Inelegibilidade. Renúncia. [...] Tendo renunciado ao mandato de Senador após o oferecimento de denúncias capazes de autorizar a abertura de processo por infração a dispositivo da Constituição Federal, é inelegível o candidato para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura, nos termos da alínea k do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. Não compete à Justiça Eleitoral examinar a tipicidade do fato que deu origem à renúncia, para verificar se o Senador sofreria, ou não, a perda de seu mandato por infração a dispositivo da Constituição Federal. [...].”

    (Ac. de 1º.9.2010 no RO nº 64580, rel. Min. Arnaldo Versiani).

     

    “Consulta. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 135/2010. 1. No julgamento da Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000, o Tribunal assentou que a LC nº 135/2010 tem aplicação às eleições gerais de 2010. 2. A LC nº 135/2010, que alterou as causas de inelegibilidade, se aplica aos processos em tramitação iniciados, ou mesmo já encerrados, antes de sua entrada em vigor, nos quais tenha sido imposta qualquer condenação a que se refere a nova lei. 3. A incidência da nova lei a casos pretéritos não diz respeito à retroatividade de norma eleitoral, mas, sim, à sua aplicação aos pedidos de registro de candidatura futuros, posteriores à entrada em vigor, não havendo que se perquirir de nenhum agravamento, pois a causa de inelegibilidade incide sobre a situação do candidato no momento de registro da candidatura. 4. Exsurge da nova lei que a incidência de causas de inelegibilidade em face de condenações por órgão colegiado, sem exigência de trânsito em julgado, resulta da necessidade de exigir dos candidatos vida pregressa compatível para o exercício de mandato. [...]”

    (Ac. de 17.6.2010 na Cta nº 114709, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Consulta. Alteração. Norma eleitoral. Lei complementar nº 135/2010. Aplicabilidade. Eleições 2010. Ausência de alteração no processo eleitoral. Observância de princípios constitucionais. Precedentes. - Consulta conhecida e respondida afirmativamente.”

    (Ac. de 10.6.2010 na Cta nº 112026, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “[...]. 2. O mesmo sucede em relação à vida pregressa do candidato, cuja hipótese de inelegibilidade não foi ainda definida por lei complementar, de que depende a aplicação do art. 14, § 9°, da Constituição. [...].”

    (Ac. de 27.4.2010 no RO nº 503304, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    "Recurso contra Expedição de Diploma. [...] Inelegibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. [...] 2. A suspensão dos direitos políticos apenas se dá após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela autoridade competente, nos termos do que prevê o art. 20 da Lei 8.429/92, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Com a decisão definitiva nas ações civis públicas por improbidade administrativa, caso julgadas procedentes, a recorrida estará sujeita a sanções como a suspensão dos direitos políticos e perda de sua função pública. 4. Não há que se falar em inelegibilidade de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais. [...]”

    (Ac. de 18.6.2009 no RCED nº 768, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] Indeferimento de registro ao cargo de vice-prefeito. Vida pregressa incompatível com cargo público. Renúncia anterior ao julgamento definitivo da demanda. Inexistência de trânsito em julgado da primeira sentença. Substituição posterior e regular do candidato a prefeito pelo então vice-prefeito. Novo requerimento de registro. Inexistência de coisa julgada material, que abrange apenas o dispositivo da sentença, e não os motivos. Inteligência do art. 469, I, do Código de Processo Civil. [...] Efeito vinculante e eficácia erga omnes da decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF nº 144/DF. Registro de candidatura ao cargo de prefeito deferido. [...]”

    (Ac. de 9.6.2009 no REspe nº 35.660, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] 4. No julgamento da ADPF 144, Rel. o Min. Celso de Mello, restou decidido pelo STF que "a mera existência de inquéritos policiais em curso ou de processos judiciais em andamento ou de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado, além de não configurar, por si só, hipótese de inelegibilidade, também não impede o registro de candidatura de qualquer cidadão", conforme ocorre no caso em tela, onde há ações criminais e ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada contra o candidato julgadas procedentes, mas sem trânsito em julgado. [...]”

    (Ac. de 11.12.2008 no AgR-REspe nº 33.191, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...] Registro de candidato. Prefeito. Vida pregressa. Condenação. Trânsito em julgado. Ausência. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Não auto-aplicabilidade. [...] 1. Sem o trânsito em julgado de ação penal, de improbidade administrativa ou de ação civil pública, nenhum pré-candidato pode ter seu registro de candidatura recusado pela Justiça Eleitoral (Cta nº 1.621/PB). 2. Decidiu o Supremo Tribunal Federal que a pretensão de impedir a candidatura daqueles que ainda respondem a processo - sem trânsito em julgado - viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal (ADPF nº 144/DF). 3. Não é auto-aplicável o disposto no art. 14, § 9º, da CF. [...]”

    (Ac. de 26.8.2008 no AgR-REspe nº 29.028, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Consulta. Registro. Candidato. Situação. Ação criminal, improbidade administrativa e ação civil pública em curso. Exigência. Trânsito em julgado. Pronunciamento recente da Corte. Questionamentos. Matéria não eleitoral. Conhecimento.Impossibilidade. 1. No recente julgamento do Processo Administrativo nº 19.919 (reautuado como Consulta nº 1621), relator Ministro Ari Pargendler, o Tribunal, por maioria, entendeu que, sem o trânsito em julgado em ação penal, de improbidade administrativa ou ação  civil pública, ‘nenhum pré-candidato pode ter seu registro de candidatura recusado pela Justiça Eleitoral’[...].”

    (Res. nº 22.857, de 17.6.2008, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 19.9.2006 no RO nº 970, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Eleições 2008. Registro de candidato. Aferição. Requisitos. Vida pregressa do candidato. Inexigibilidade.” NE: “Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu o processo administrativo como consulta e a respondeu no sentido de que, sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nenhum pré-candidato pode ter seu registro de candidatura recusado pela Justiça Eleitoral, na forma do voto do relator.” Trecho do voto do relator: “ Só o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, seja pelo cometimento de crime, seja pela prática de improbidade administrativa, pode impedir o acesso a cargos eletivos.”

    (Res. no 22.842, de 10.6.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

     

    “[...] Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicarão inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao legislador, defini-los. [...]”

    (Ac. de 14.2.2008 no AgRgRCEd no 667, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Indeferimento. Registro de candidatura. Exame de vida pregressa. Art. 14, § 9o, Constituição Federal de 1988. Afronta aos princípios da moralidade e da probidade administrativa. Ressalva do entendimento pessoal. Provimento. [...] 6. No entanto, no julgamento do RO no 1.069/RJ, rel. Min. Marcelo Ribeiro, sessão de 20.9.2006, esta Corte assentou entendimento segundo o qual o pretenso candidato que detenha indícios de máculas quanto à sua idoneidade, não deve ter obstaculizado o registro de sua candidatura em razão de tal fato. 7. Desta forma, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, alinho-me a novel jurisprudência do TSE, ressalvando o meu entendimento. [...]”

    (Ac. de 21.9.2006 no RO no 1.133, rel. Min. José Delgado; no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.176, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Recurso especial eleitoral. Registro de candidato a deputado estadual. Impugnação. [...] 3. Contudo, a parte que impugna registro de candidatura a cargo eletivo, tendo como base ausência de conduta proba, íntegra, honesta e justa do pretendente, deverá demonstrar, de modo evidente, a ausência dessas condições pelo candidato. 4. Meras notícias de denúncias, em três ações penais, apresentadas pelo Ministério Público contra o candidato, apontando-lhe o cometimento do delito do art. 299 do Código Eleitoral, sem se ter ciência do seu conteúdo e das provas que sustentaram o seu oferecimento, por si só, não são hábeis para formar convencimento sobre consumação de improbidade administrativa e/ou violação do princípio da moralidade pública. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no REspe no 26.406, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9o, da Constituição Federal. 1. O art. 14, § 9o, da Constituição não é auto-aplicável (Súmula no 13 do Tribunal Superior Eleitoral). 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao legislador, defini-los. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO no 1.069, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 no REspe no 26.395, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Condenação. Ação popular. Ressarcimento. Erário. Vida pregressa. Inelegibilidade. Ausência. Aplicação. Súmula-TSE no 13. Suspensão. Direitos políticos. Efeitos automáticos. Impossibilidade. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Institutos diversos. Não-incidência. Art. 1o, inciso I, alínea h, da LC no 64/90. Necessidade. Finalidade eleitoral. Art. 1o, inciso I, alínea g, da LC no 64/90. Não-caracterização. 1. A simples condenação em ação popular não gera inelegibilidade por vida pregressa, por não ser auto-aplicável o § 9o, art. 14, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão no 4/94, nos termos da Súmula-TSE no 13. [...]”

    (Ac. de 22.9.2004 no REspe no 23.347, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “I. Inelegibilidade: eficácia limitada do art. 14, § 9o, da Constituição, da qual decorre a impossibilidade de extrair inelegibilidades a partir de indicativos da improbidade do candidato, não tipificados em lei complementar. [...]” NE: Candidato que responde a ação penal não sentenciada, condenado em ação de improbidade administrativa objeto de apelação e que teve contas anuais com pareceres do Tribunal de Contas pela rejeição, não apreciados pela Assembléia Legislativa do Estado.

    (Ac. de 19.9.2002 no RO no 641, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Inelegibilidade. Indeferimento de registro de candidatura. Antecedente criminal atentatório ao princípio da moralidade (art. 14, § 9o, da CF/88). I – Alegação de ofensa à Súmula-TSE no 13 e ao art. 14, § 9o, da CF: procedência. [...] IV – O art. 14, § 9o, da CF não é auto-aplicável: depende de lei complementar que tipifique os casos de inelegibilidade decorrentes das diretivas ali estabelecidas. V – Recurso provido para deferir a candidatura”.

    (Ac. de 3.9.2002 no REspe no 19.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)