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Improbidade administrativa e condenação em ação civil pública ou ação popular

  • Generalidades

     

    “Eleições 2018. Agravo regimental no recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Indeferimento. Rejeição de contas pelo TCE/RJ. Aferição das causas de inelegibilidade a cada eleição. Inexistência de coisa julgada ou direito adquirido. Precedentes. Descumprimento dos arts. 1º e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Emissão de alerta, pela corte de contas, no exercício anterior. Inércia do gestor. Configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Insanabilidade. Hipótese de inelegibilidade do art. 1º, i, "g", da LC nº 64/1990 [...] 3- A inércia do gestor público em reduzir o déficit público, apesar de emitido alerta pelo Tribunal de Contas, evidencia o descumprimento deliberado das obrigações constitucionais e legais que lhes eram impostas e consubstancia irregularidade insanável em suas contas que caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. 4- A existência de contratos assinados e despesas decorrentes de empenhos emitidos nos últimos dois quadrimestres do mandato do gestor público, sem suficiente disponibilidade de caixa, indica a existência de irregularidade insanável em suas contas que caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. 5- O descumprimento dos arts. 1º, § 1º e 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, que, juntamente com os demais requisitos identificados, atrai a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, “g”, da LC nº 64/1990. [...]”

    (Ac de 19.12.2018 no AgR-RO 060076992, rel. Min. Edson Fachin)

     

    “Eleições 2018. Registro. Candidato a deputado estadual. Decisão regional. Deferimento. Recurso ordinário. Inelegibilidade. Art. 1º, i, l, da Lei Complementar 64/90. Ato doloso de improbidade administrativa. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Exigência cumulativa dos requisitos. Inocorrência. Acórdão condenatório em ação de improbidade que não evidencia o enriquecimento ilícito. [...] 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, firmada nas Eleições de 2012 e reafirmada nos pleitos subsequentes (2014, 2016 e, ainda, 2018), é no sentido de que a incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90 demanda condenação judicial, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, na qual se imponha a penalidade de suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de improbidade administrativa que importe cumulativamente dano ao erário e enriquecimento ilícito. 3. Em face da condenação por improbidade administrativa, decorrente de contratação pelo candidato, então Chefe do Poder Executivo, de parentes, sem concurso público e mediante desvirtuamento da ocupação de cargos efetivos com adequação de nomenclatura de cargo em comissão, é possível extrair o requisito alusivo ao enriquecimento ilícito de terceiros, em face das circunstâncias alusivas à frustração da realização do concurso público e da assentada vulneração do princípio da eficiência administrativa, evidenciando-se a configuração da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90.[...]”

    (Ac de 19.12.2018 no RO 060417529, rel. Min. Admar Gonzaga)

     

    “Eleições 2016. Agravo interno. Recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Indeferido. Art. L, 1, l, da LC n° 64/90. Ato doloso de improbidade Administrativa. Lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Cumulatividade. Possibilidade de aferição in concreto a partir da fundamentação do decisum condenatório da justiça comum. Configuração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. [...] 2. A análise da ocorrência in concreto do dano ao Erário e do enriquecimento ilícito pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório da Justiça Comum, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial [...]”

    (Ac de 13.8.2018 no AgR-REspe 27473, rel. Min. Luiz Fux)

     

    “Embargos de declaração. Recurso especial. Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Direitos políticos suspensos. Condenação. Improbidade administrativa. Obtenção de liminar. Premissa equivocada. Inexistência. Rejeição. 1. Esta corte superior, por unanimidade, proveu o recurso especial do embargado vencedor do pleito majoritário de Dom Pedro/MA nas eleições 2016 para deferir seu registro por entender que ele estava amparado por liminar, concedida no âmbito do TJ/MA em 12.8.2016, em que se suspenderam os efeitos da sentença na Ação Civil Pública 516-91, por cerceamento de defesa (certificação da coisa julgada antes mesmo de se publicar o ato decisório) [...] 3. Todavia, como se assentou de modo claro no aresto que se embarga, na referida liminar suspenderam-se todos os efeitos da sentença, o que se evidencia pelos seguintes fatores: a) o pedido formulado deu-se nesses termos; b) concedeu-se a tutela tal como requerida; c) o relator concedeu nova liminar a posteriori e suspendeu a intimação do candidato para pagar o montante a que fora condenado na ação civil pública, esclarecendo, quanto ao periculum in mora, que ‘se encontra configurado, tendo em vista que foi determinada a intimação do agravante [ora embargado] para efetuar o pagamento de valor a que foi condenado, em processo que se encontra com sua eficácia suspensa’ (fl. 582) [...]”. 

    (Ac de 1.3.2018 no ED-REspe nº 23658, rel. Min. Jorge Mussi.)

     

    “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Cargo. Prefeito. Condenação pela prática de improbidade administrativa. Alegada afronta ao art. 275 do CE. Ausência de omissão. Inelegibilidade prevista no art. 1º, i, l, da LC nº 64/90. Regras introduzidas e alteradas pela LC nº 135/2010. Aplicação às situações anteriores à sua vigência. ADCS nº 29 e nº 30 e ADI nº 4.578/STF. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Manutenção do substrato jurídico que lastreou o pronunciamento da suprema corte em sede de fiscalização abstrata e concentrada. Vedação ao rejulgamento da matéria pelos demais órgãos judiciais quando não se verificar a modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que autorizam a anticipatory overruling. Alegada ofensa ao art. 23 da convenção americana de direitos humanos. Não caracterização. Condenação por ato doloso de improbidade. Suspensão de direitos políticos. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Análise in concrecto pela justiça eleitoral, a partir da fundamentação do decisum condenatório da justiça comum. Desvio integral de recursos públicos oriundos de convênio. Verbas não aplicadas em qualquer finalidade pública. Requisitos demonstrados. Prazo da inelegibilidade. 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. Aferição. Exaurimento/adimplemento de todas as cominações impostas no título condenatório. Inobservância. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Recurso especial a que se nega seguimento. [...] 6. O reconhecimento da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, reafirmada nas Eleições de 2016, demanda a condenação à suspensão dos direitos políticos, por meio de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em razão de ato doloso de improbidade administrativa que importe, cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.[...] 8. Para efeito da aferição do término da inelegibilidade prevista na parte final da alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, o cumprimento da pena deve ser compreendido não apenas a partir do exaurimento da suspensão dos direitos políticos e do ressarcimento ao erário, mas a partir do instante em que todas as cominações impostas no título condenatório tenham sido completamente adimplidas, inclusive no que tange à eventual perda de bens, perda da função pública, pagamento da multa civil ou suspensão do direito de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.[...] d) A decisão condenatória proferida no âmbito da ação civil pública por improbidade administrativa transitou em julgado em 3.9.2010, não tendo havido, ainda, o adimplemento da cominação de ressarcimento do dano ao erário, constante daquele título judicial, o que inviabiliza o início da contagem do prazo de inelegibilidade previsto no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90;[...]”

    (Ac de 1.2.2018 no REspe nº 23184, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Eleições 2016. Agravos regimentais em recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Impugnação. Cargo. Prefeito e vice. Indeferimento. Art. 1°, i, l, da lc n° 64/90. Acórdão condenatório por ato de improbidade administrativa que importou dano ao erário e enriquecimento ilícito. Impossibilidade de revisão das premissas assentadas na Justiça Comum. Publicação posterior à data da formalização do registro. Alteração fático-jurídica superveniente que atrai a inelegibilidade. Art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97. Princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. Mitigação. Impossibilidade. Desprovimento.  1. O art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90 pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) a condenação por improbidade administrativa, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, (ii) a suspensão dos direitos políticos, (iii) o ato doloso de improbidade administrativa, (iv) a lesão ao patrimônio público e (v) o enriquecimento ilícito. 2. A cognição realizada pelo juiz eleitoral depende do elemento do tipo eleitoral analisado, ampliando-a ou reduzindo-a, de ordem a franquear a prerrogativa de formular juízos de valor acerca da ocorrência in concrecto de cada um deles. 3. A análise da configuração no caso concreto da prática de enriquecimento ilícito pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial (AgR-AI nº 1897-69/CE, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 21.10.2015; RO nº 380-23/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, PSESS em 12.9.2014).4. O art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97 preceitua que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as modificações de fato e de direito posteriores que afastem a inelegibilidade. Acerca da ressalva contida na parte final do aludido dispositivo, esta Corte Superior perfilhou entendimento jurisprudencial no sentido de que a exegese consentânea com a axiologia e principiologia norteadora do nosso processo político é aquela que autoriza o exame das alterações fático-jurídicas, tanto para afastar as hipóteses de inelegibilidade, tal como disciplina atual do art. 11, § 10, quanto para incluí-las, ainda que em momento ulterior à formalização do pedido de registro. 5. In casu, a) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ao debruçar-se sobre o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu presentes na hipótese os requisitos necessários à configuração da causa de inelegibilidade inserta na alínea l do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90, razão pela qual indeferiu o registro de candidatura do Agravante Benedito Senafonde Mazotti, candidato a Vice-Prefeito do município de Bariri/SP no pleito de 2016 (e, consectariamente, da chapa majoritária), com lastro nos seguintes fundamentos: ‘De outro lado, os autos da Ação Civil Pública n° 0001638-33.2010.8.26.0062 (fls. 91/135 do volume 1 do apenso) revelam que 'Benedito Senafonde, na condição de Prefeito Municipal de Bariri, após assumir o cargo, nomeou Claudocir Maccorin para o cargo de Diretor do Serviço de Saúde de Bariri, tendo ambos procedido a um ajuste com os requeridos Paulo Fernando de Camargo e Ivana Clementina Bizzutti, com o fim de fraudar licitações para fornecimento de medicamentos, visando assim desviar dinheiro público' (fl. 98-A). No processo em tela, o recorrido foi condenado por violação aos artigos 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/92 pela sentença (fl. 116-A), confirmada em sua íntegra pelo acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de 1°.8.2016 (fl. 118), dentre outras penalidades, à sanção de suspensão de direitos políticos por 5 anos e ressarcimento integral do dano. Por oportuno, saliento que, existindo decisão de órgão colegiado, não há necessidade do trânsito em julgado do acórdão para a incidência da inelegibilidade em análise. Quanto ao elemento subjetivo, consigno que o dolo é pressuposto lógico dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9°) e violam princípios da Administração Pública (art. 11), conforme a remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.Não bastasse, o v. acórdão dispôs expressamente que: 'O não atendimento desses passos retira qualquer legalidade das compras pagas com cheques ordenados por João Alberto Rodrigues Neto, Diretor Financeiro da Prefeitura de Bariri, e assinados pelo então Prefeito Benedito Senafonde Mazotti. Forçoso o entendimento de que ambos tinham ciência das irregularidades, pois, de acordo com o depoimento de Zilta do Carmo Silvesde Calegari (fls. 4.295/4.296) e Miguel Donizete Bussi (fls. 4.297/4.298), sem a devida requisição e o comprovante de entrega não seria realizado pagamento algum' (fl. 132). Da sentença, ratificada pelo e. TJ/SP, igualmente extrai-se que o ato de improbidade praticado pelo recorrido importou, cumulativamente, em lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Vejamos: 'As condutas de Benedito Senafonde Mazzotti, Claudocir Maccorin, João Alberto Rodrigues Neto e Sandra Cristina Muzardo, que exerciam funções públicas à época, e de Paulo Fernando de Camargo e Ivan Clementina Bizutti, que contrataram com o Poder Público, ensejaram prejuízo ao Erário (Lei n° 8.429/92, art. 10) e atentaram contra os princípios da legalidade e moralidade administrativa (Lei n° 8.429/92, art. 11), propiciando, ainda, enriquecimento ilícito (Lei n° 8.429/92, art. 9), pelo que cabíveis as sanções descritas no art. 12, incisos I, II e III da Lei n° 8.429/92' (fl. 116-B). Como se vê, o decreto condenatório, além de ter declarado expressamente o dano sofrido pelo erário, reconheceu que o recorrido, na época Prefeito de Bariri, participou de esquema com desvio de verbas públicas em benefício próprio. Como constou da respeitável decisão da 1ª Vara da Comarca de Bariri (fls. 98-B/99-A): Ocorre que parte considerável dos medicamentos não foi entregue, apesar de ter sido paga pelo Município de Bariri. O dinheiro obtido com tais pagamentos indevidos foi desviado em benefício dos réus. O lucro obtido com a fraude foi desviado em favor dos réus e alguns destes auferiram como vantagem a perpetuação nos cargos de confiança que ocupavam, o que também lhes rendeu benefícios financeiros. [...]". b) A partir desse delineamento fático constante do acórdão regional, extrai-se que Benedito Senafonde Mazotti nos autos da Ação Civil Pública n° 0001638-33.2010.8.26.0062, foi condenado pelo TJ/SP, dentre outras penalidades, à sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e de ressarcimento integral do dano, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa que importou lesão ao erário e enriquecimento ilícito, consubstanciado na fraude a licitações para fornecimento de medicamentos com vistas ao desvio de dinheiro público. c) Consoante se infere do acórdão regional, o TJ/SP, ao sopesar os atos de improbidade administrativa perpetrados por Benedito Senafonde Mazotti, reconheceu expressamente a ocorrência de enriquecimento ilícito, além de dano ao erário. Fixadas essas premissas, não é possível a esta Justiça Eleitoral refazer tal conclusão, visto que implicaria uma revisão do pronunciamento da Justiça Estadual, o que não se admite, ex vi da Súmula n° 41 deste Tribunal Superior. d) No que concerne ao elemento subjetivo (i.e, dolo) da prática do ato ímprobo, convém registrar que é forçosa a constatação do seu caráter doloso, uma vez que o enquadramento realizado pela Justiça Comum na forma do art. 9° da Lei n° 8.429/92 não admite a forma culposa, consoante orientação desta Corte Superior. e) A publicação do acórdão condenatório do TJ/SP posteriormente à data da formalização do registro de candidatura não obsta o reconhecimento pela Corte a quo da incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1°, I, l, da LC n° 64/90 sobre o Recorrente Benedito Senafonde Mazotti, à luz do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97 - o qual possibilita o reconhecimento de alteração fático-jurídica surgida após a formalização do registro, porém anterior à data da eleição, que gere inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 9.11.2017 no AgR-RESpe nº 7239, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, i, l, da LC 64/90. Direitos políticos suspensos. Improbidade administrativa. Obtenção. Liminar. Incompetência. Justiça eleitoral. Exame. Acerto ou desacerto. Jurisprudência. Provimento [...] 34. A liminar concedida no âmbito do TJ/MA repercute de modo inequívoco no registro de candidatura do recorrente e suspende todos os efeitos da sentença na Ação Civil Pública 516-91. Conclusão 35. Recurso especial provido para deferir a candidatura de Alexandre Carvalho Costa ao cargo de prefeito de Dom Pedro/MA nas Eleições 2016”.

    (Ac de 10.10.2017 no REspe nº 23658, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

     “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura indeferido. Cargo. Prefeito. Integração do vice-prefeito no processo na qualidade de litisconsorte simples. Juntada de documento preexistente em sede de recurso especial. Impossibilidade. Condenação pela prática de improbidade administrativa [...] III. Mérito 10. O art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90, pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) a condenação por improbidade administrativa, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, (ii) a suspensão dos direitos políticos, (iii) o ato doloso de improbidade administrativa e (iv) a lesão ao patrimônio público e (v) o enriquecimento ilícito. 11. A cognição realizada pelo juiz eleitoral depende do elemento do tipo eleitoral analisado, ampliando-a ou reduzindo-a, de ordem a franquear a prerrogativa de formular juízos de valor acerca da ocorrência in concrecto de cada um deles. 12. A análise da configuração in concrecto da prática de enriquecimento ilícito pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial (AgR-AI nº 1897-69/CE, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 21.10.2015; RO nº 380-23/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, PSESS de 12.9.2014). 13. A constatação da ocorrência (ou não) do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito se situa entre os requisitos que habilitam o magistrado eleitoral a exarar juízo de valor concreto, de forma a ampliar a sua cognição, notadamente nas hipóteses em que o acórdão de rejeição de contas for omisso acerca da ocorrência desses elementos ou sempre que o fizer de forma açodada, sem perquirir as particularidades das circunstâncias de fato. 14. O ultraje ao art. 275 do Código Eleitoral somente se evidencia nas hipóteses de vício de fundamentação aptas a ensejar a nulidade do julgado, o que não sói ocorrer no presente caso. 15. In casu a) O recorrente foi condenado por decisão colegiada da Justiça Comum à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. b) As condutas consignadas no decisum condenatório da Justiça Comum viabilizam a conclusão da prática dolosa de atos que importam dano ao erário e enriquecimento ilícito, na medida em que se reconheceu (i) a ocorrência de superfaturamento de obras públicas, (ii) o pagamento por serviços não prestados e (iii) o pagamento de remuneração acima do patamar legal a vice-prefeito. c) Referidas condutas, todas consignadas no decisum condenatório da Justiça Comum, viabilizam a conclusão da prática dolosa de atos que importam dano ao erário e enriquecimento ilícito, na medida em que reconhecidos o superfaturamento de obras, o pagamento por serviços não prestados e o pagamento de remuneração acima do patamar legal a vice-prefeito [...] ”.

    (Ac de 11.5.2017 no REspe nº 14057, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 22.9.2015  no AgR-AI nº 189769, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 21.10.2015; Ac de 12.9.2014 no RO nº 38023, Rel. Min. João Otávio de Noronha.)

    “Eleições 2016. Recursos especiais. Registro de candidatura. Cargo. Prefeito. Deferimento. Art. 1°, i, g, da LC n° 64/90. Aferição dos requisitos. Divergência quanto à ocorrência do dolo. Rejeição de contas pelo TCU assentando a presença de elemento volitivo na prática das irregularidades apuradas. Acórdão da justiça comum consignando ausência do dolo. Cenário de dúvida razoável objetiva acerca do estado jurídico de elegibilidade. Exegese que potencialize o exercício do ius honorum como critério norteador do equacionamento da controvérsia. Incidência do princípio da razoabilidade. Inelegibilidade não configurada. Condenações de suspensão dos direitos políticos em ações diversas. Impossibilidade de soma dos prazos das sanções políticas para fins de reconhecimento de condição de elegibilidade. Recursos especiais a que se nega provimento [...] 2. O art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90, pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) a condenação por improbidade administrativa, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, (ii) a suspensão dos direitos políticos, (iii) o ato doloso de improbidade administrativa e (iv) a lesão ao patrimônio público e (v) o enriquecimento ilícito [...] 9. Recursos especiais desprovidos.”

    (Ac. de 6.4.2017 no REspe nº 21321, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Improbidade administrativa. Condenação. Lei 8.429/92. Art. 11. Violação de princípios. Inelegibilidade não caracterizada. Condição de elegibilidade. Filiação. Prazo. Suspensão. Direitos políticos. Impossibilidade de contagem do período de suspensão. Registro indeferido. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal, a condenação por prática de ato de improbidade apenas com base na violação a princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não enseja o reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, L, da Lei Complementar 64/90. Precedentes. Votação unânime. 2. Não há eficácia da filiação partidária, para atender o prazo de seis meses antes da eleição, durante o período em que perdurou a suspensão de direitos políticos decorrente do trânsito em julgado da condenação por improbidade [...]"

    (Ac de 30.3.2017 no AgR-REspe nº 11166, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

     

    “Eleições 2016. Agravos internos em recurso especial. Decisão plenária unânime de submeter o feito a julgamento colegiado pelo TSE. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Indeferimento do pedido nas instâncias ordinárias. Hipótese em que (i) não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau condenatória do recorrente, na ACP por improbidade administrativa e (ii) não há decisão de mérito proferida por órgão judicial colegiado, quanto ao ato dito ímprobo imputado ao ora agravante. Ausência de requisitos para a incidência da inelegibilidade cogitada no art. 1º, i, l, da LC 64/90 [...] 1. Hipótese em que o recorrente, Prefeito eleito de Ilha Solteira/SP, fora condenado em primeiro grau de jurisdição pela prática de ato de improbidade administrativa e o recurso de Apelação por ele interposto contra a dita sentença condenatória foi considerado deserto pelo egrégio TJ/SP, não tendo sido conhecido, portanto. A essa decisão de deserção sucedeu a interposição tempestiva de Recurso Interno, que veio a ser desprovido. Na sequência, nova impugnação recursal contra essa decretação de deserção, que ainda se encontra pendente de solução, daí porque não se pode afirmar o trânsito em julgado da condenação da aludida sanção por ato de improbidade, expedida no juízo monocrático. 2. A pendência de apreciação e decisão de recurso que, embora em tese ou mesmo remotamente, pode alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à admissibilidade da Apelação, havida por deserta, denota induvidosamente a não ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória recorrida. Não se há de cogitar, em caso assim, de antecipação ou de conclusão apriorística de que o recurso interposto será desprovido, inclusive porque a produção de tal resultado pertence exclusivamente à cognição de juízo estranho à Justiça Eleitoral. 3. A Lei de Improbidade, em seu art. 20, expressamente consigna que a suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, hipótese não verificada no caso dos autos. A submissão da eficácia da decisão de condenação à ocorrência do seu trânsito em julgado insere-se entre as garantias jurídicas impostergáveis da pessoa submetida a processo de improbidade administrativa, funcionando como freio ou contenção de ímpetos sancionadores difusos, por elevados que sejam os seus propósitos e elogiáveis as suas intenções. 4. O julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto de decisão monocrática que inadmitiu a Apelação - no qual se apreciou somente a ocorrência de deserção, sem qualquer juízo de mérito - não se enquadra, seguramente, no conceito de decisão proferida por órgão judicial colegiado, previsto na LC 64/90, porquanto somente com decisão meritória se poderá afirmar a presença de dolo na conduta do agente, lesão ao erário ou enriquecimento ilícito decorrentes da infração imputada. A eventual demora no proferimento de decisão de mérito recursal é uma das cruzes da jurisdição, mas não tem o efeito de ensejar a imposição precoce de reprimendas jurídicas, por ausência de definitividade do juízo desfavorável à parte, dantes expedido. 5. A interpretação da Lei da Ficha Limpa conduz à necessária conclusão de que, não havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória, a decisão proferida por órgão judicial colegiado, para que seja apta a acarretar a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, deve efetivamente ter decidido o mérito da demanda submetida à sua análise e concluído (a) pela condenação do agente (nas hipóteses de competência originária), (b) pela reforma da sentença absolutória ou (c) pela confirmação da sentença condenatória. Sem tal resultado de meritis, é juridicamente inviável afirmar-se a presença de dolo na conduta do agente, de dano ao erário ou enriquecimento ilícito decorrentes da prática do ato ímprobo, ou seja, tais situações somente se afiguram possíveis com o julgamento meritório. A expedição de decisão quanto ao mérito da imputação é a chave da legitimidade da condenação judicial; sem decisão que o aprecie e o decida, em face de recurso regularmente interposto, o juízo desfavorável será acoimado de desprestigiar a garantia individual que assegura ao acionado o direito de esgotar as suas oportunidades de defesa. 6. Em regra, não há imediata e invariável repercussão linear ou automática dos efeitos de decisões ou sentenças prolatadas na esfera penal, no âmbito do Direito Eleitoral, notadamente quando se trata de provimentos cautelares, preservando-se, por consequência, o jus honorum dos candidatos. 7. Diante da decisão plenária de submeter o próprio Recurso Especial a julgamento colegiado, dá-se provimento ao aludido Recurso, para, afastada a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, da LC 64/90, deferir o pedido de Registro de Candidatura de EDSON GOMES ao cargo de Prefeito do Município de Ilha Solteira/SP, revogando-se, por conseguinte, a tutela provisória de urgência dantes concedida. Registra-se, por ser conveniente, que obviamente não há qualquer incursão no feito recursal que se acha em trâmite, no qual se decidirá se houve - ou não - a deserção do recurso apelatório da parte, desafiado contra a sua condenação por ato de improbidade administrativa, definindo-se a ocorrência, do trânsito em julgado do respectivo decreto.

    (Ac de 23.2.2017 no AgR-REspe nº 14883, rel. Min. Napoleão Nunes  Maia Filho.)

     

    “Recursos especiais. Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, i, l. Ato doloso de improbidade administrativa. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Cumulatividade. Ressalva de posição. Caso dos autos. Requisitos preenchidos. Dispositivo. Decreto condenatório. Condenação expressa. Arts. 9º e 10 da lei 8.429/92. Diárias. Viagens nacionais e internacionais. Falta. Previsão legal. Ausência. Prestação de contas. Irregularidade gravíssima [...]  2. Trata-se de pedido de registro de Antonio EI Achkar, vencedor do pleito majoritário de Piraí do SuI/PR em 2016 com 50,28% de votos nominais, impugnado pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Vez e Voz para o Povo com base na hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90. 3. Aduziu-se, ao se impugnar o registro, que o candidato - como prefeito de Piraí do SuI/PR, que possui 25.117 habitantes - fora condenado pelo TJ/PR, em ação civil pública, por ato doloso de improbidade administrativa que importou dano ao erário e enriquecimento ilícito, por receber, juntamente com seu filho (Secretário Municipal de Relações Institucionais à época), mais de 90 diárias para viagens nacionais, sem prova efetiva de fim público e dos próprios deslocamentos, e, de outra parte, ao menos 32 diárias para viagens internacionais a Israel, China e Japão, sem previsão em lei e mais uma vez sem evidência de interesse do Município, totalizando R$ 105.620,00. 4. Consta do decreto condenatório que o  candidato e seu filho "não comprovaram as despesas e nem justificaram adequadamente a necessidade das viagens, deixando de prestar as contas na forma prevista em lei" e que 'a autorização para concessão de diária de viagens ao exterior, hipótese não contemplada pela lei municipal, evidencia o abuso'. Condenou-se Antonio El Achkar com base no 'art. 9º, caput, inciso IX, artigo 10, caput, incisos I, IX e XI e artigo 11, caput,  inciso I, todos da Lei de Improbidade Administrativa'. 5. Em primeiro grau, indeferiu-se a candidatura. O TRE/PR manteve a sentença e, de ofício, a retificou para negar registro também a Wagner Zadra (candidato a Vice-Prefeito). 6. Interpuseram-se três recursos especiais: dois por Antonio El Achkar e um por Wagner Zadra. [...] Afronta ao art. 275 do Código Eleitoral. 14. Segundo Antonio El Achkar, o TRE/PR limitou-se a examinar a parte dispositiva da condenação por improbidade administrativa, sem adentrar os fundamentos, os quais, no entender do candidato, revelariam mera desídia, e não dolo. 15. A Corte a quo explicitou ser desnecessário transcrever outras passagens, pois: a) inexiste hipótese de culpa em condenação por enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/92), conforme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça; b) reconhecida na parte dispositiva essa circunstância e, ainda, dano ao erário, descabe à Justiça Eleitoral concluir de modo diverso. 16. Em verdade, a irresignação confunde-se com o próprio mérito e, de todo modo, esse fato, ainda que considerado, em nada alterará o exame do caso, como se verá a seguir. Inelegibilidade do art. 1º, I, L, da LC 64/90: Requisitos 17. Nos termos do art. 1º, I, l, da LC 64/90, são inelegíveis, para qualquer cargo, 'os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após cumprimento da pena'. 18. Para incidência da inelegibilidade, enriquecimento ilícito e dano ao erário devem ser cumulativos, a teor do que decidiu esta Corte, por maioria, no REspe 49-32/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, sessão de 18.10.2016, em que fiquei vencido neste ponto com os e. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Rosa Weber. 19. A Justiça Eleitoral pode extrair dos fundamentos do decreto condenatório os requisitos necessários para configuração da inelegibilidade, ainda que não constem de forma expressa da parte dispositiva. [ ... ] a respeito da classificação [desse ato], ainda que elas não constem textualmente no dispositivo do acórdão". 21. Para caracterização da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, o enriquecimento ilícito pode ocorrer em proveito do próprio candidato ou de terceiros [...] Enriquecimento ilícito. 25. Condenação de agente público, por ato de improbidade administrativa, em que se reconheça enriquecimento ilícito - art. 9º da Lei 8.429/92 - revela, por si só, dolo da conduta, visto que, nessa hipótese, não se admite culpa [...] 26. Constando da parte dispositiva do decreto condenatório, de modo expresso, enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/92), impossível afastar o dolo. Descabe a esta Corte Superior entender de forma diversa, sob pena de invadir a  competência da Justiça Comum. 27. Ainda que superado esse óbice, eventual desídia do recorrente incidiria apenas quanto à liberação inicial de recursos públicos, com dano ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92). Todavia, a partir do momento em que ele vem a se enriquecer em decorrência da conduta (art. 9º), utilizando-se desses valores em benefício próprio, o dolo passa a ser inequívoco e inafastável. 28. Extrai-se do decreto condenatório que o candidato e seu filho 'não comprovaram as despesas e nem justificaram adequadamente a necessidade das viagens, deixando de prestar as contas na forma prevista em lei' e que 'a autorização para concessão de diária de viagens ao exterior, hipótese não contemplada pela lei municipal, evidencia o abuso'. 29. A se reforçar o enriquecimento ilícito e o dolo - o que sequer seria necessário diante da profusão de subsídios acima - mencionam-se as principais ocorrências relativas às viagens nacionais e internacionais, com recursos públicos pelo candidato e por seu filho, nos termos da sentença em ação civil pública: a) Ribeirão Preto/SP (duas diárias; falta de prova de participação no simpósio 'Gestão da Administração Pública, Oportunidade e Desafios' e de que o evento de fato existiu; b) São Paulo (quatro diárias; 'AdventureSports Fair', sem se demonstrar interesse público); c) Rio de Janeiro (concessão adicional de duas diárias para seminário que se encerrou dois dias antes); d) São Paulo, Curitiba e outras cidades (inúmeras diárias sem prova de gastos com deslocamento, alimentação e hospedagem e de que, inclusive, estiveram nesses locais); e) Curitiba (diárias com pernoite logo antes e depois do carnaval, sem justificar despesas e motivo  a viagem); f) Curitiba (três diárias; sem especificar interesse do Município de que Secretário Municipal participasse de curso de formação para agentes do Poder Legislativo); g) Brasília  (recebimento de diária, com pernoite, mesmo estando o candidato em Ponta Grossa/PR); h) Tel Aviv, Israel (13 diárias, sem previsão legal e sem prova de proveito da viagem em favor do Município); i) China e Japão (19 diárias, em situação idêntica). DANO AO ERÁRIO 30. A condenação também foi expressa quanto ao dano ao erário, a teor do art. 10 da Lei 8.429/92, o que, aliás, nem sequer é questionado pelo candidato recorrente. 31. De todo modo, constitui ato doloso de improbidade administrativa "facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei" (inciso I do art. 10); "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento" (inciso IX); 'liberar verba pública sem a estrita observância  as normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular' (inciso Xl).[...]”

     Ac de 19.12.2016 no REspe 9707, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Inelegibilidades. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral [...] 10. Para as Eleições de 2016, este Tribunal reafirmou o entendimento, adotado em pleitos pretéritos, no sentido de que a incidência da alínea l do inciso I do art. 1º da LC 64/90 só ocorre quando há condenação por ato doloso de improbidade administrativa que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito (REspe 49-32, de relatoria da Ministra Luciana Lóssio, PSESS em 18.10.2016). 11. O acórdão recorrido não se distanciou do entendimento desta Corte, pois, examinando o teor das decisões condenatórias da Justiça Comum, concluiu que não existem elementos suficientes para a demonstração da ocorrência de enriquecimento ilícito. 12. Na espécie, conforme decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, não há como ser presumido o enriquecimento ilícito apenas em razão da constatação da infração às regras que regem o processo licitatório (fracionamento de obra), sem que se tenha identificado, no mínimo, o recebimento de montante sem justa causa ou o pagamento de valores indevidos [...]”

    (Ac de 19.12.2016 no REspe 10788, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral. Alegação de violação ao art. 1º, i, l, da LC nº 64/90. Inelegibilidade. Improbidade administrativa. Dolo. Dano ao erário. Enriquecimento ilícito. Requisitos cumulativos. Possibilidade de interpretação contextual da condenação. Desprovimento. 1 - Não merece prosperar a alegação veiculada no recurso especial de suposta violação ao disposto no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90 quando possível extrair do inteiro teor do acórdão que deu causa à inelegibilidade a presença simultânea e cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; b) condenação em improbidade administrativa na modalidade dolosa; c) conduta ímproba que acarrete dano ao erário e enriquecimento ilícito; d) suspensão dos direitos políticos; e e) prazo de inelegibilidade não exaurido. 2 - À Justiça Eleitoral compete análise que não desnature, em essência, condenações por improbidade levadas a efeito na Justiça Comum. É dizer: impossível reenquadrar os fatos apurados na ação de improbidade e, a partir de emendas, suposições e ilações, deflagrar inelegibilidades, o que não quer significar, obviamente, não possa a Corte Eleitoral examinar as condenações por inteiro, a partir de sua ratio decisória. 3 - Para fins de inelegibilidade, não só é lícito, mas também imprescindível à Justiça Eleitoral examinar o acórdão da Justiça Comum - em que proclamada a improbidade - em seu conjunto, por inteiro, até mesmo para ser fiel ao alcance preciso e exato da decisão. Perceba-se: não pode a Justiça Eleitoral incluir ou suprimir nada, requalificar fatos e provas, conceber adendos, refazer conclusões, mas é de todo legítimo interpretar o alcance preciso, exato, da decisão de improbidade. Imperativo recolher e aquilatar os elementos daquele acórdão para fins de ter como caracterizada ou não a inelegibilidade. 4. - In casu, muito embora a parte dispositiva do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - no qual proclamada a improbidade dolosa -, não tenha sido "categórica" quanto ao reconhecimento do enriquecimento ilícito, é perfeitamente possível entendê-lo presente na condenação. Para além de qualquer dúvida razoável o acórdão da improbidade administrativa condenou o ora recorrente em conjunto com outros vereadores e assessores da Câmara Municipal de Ipojuca-PE (16 réus), além da empresa organizadora, com base nos arts. 10 e 12, II, da Lei nº 8.429/92, por terem participado do XXXIX Encontro Nacional de Agentes Públicos, evento realizado no período de 7 a 11 de maio de 2008 em Foz do Iguaçu/PR, organizado pelo INATEG (Instituto Nacional de Aperfeiçoamento e Treinamento para Empresas e Gestores Públicos e Privados Ltda.), que, na verdade, teria sido convertido em viagem turística. 5. - Consta do acórdão do TJPE que os réus na ação civil pública foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como à restituição do valor gasto com a referida viagem, registrando, assim, a existência de dolo real, concreto e direto. 6. - Acórdão recorrido proferido no sentido de que, conquanto não exista menção expressa, explícita, categórica, no aresto da ação de improbidade, ao art. 9º da Lei nº 8.429/92, houve, sim, indiscutivelmente, além de dano ao erário, enriquecimento ilícito de terceiros e dos próprios interessados [...]”

    (Ac. de 13.12.2016 no REspe nº 5039, rel. design Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

     

    “Agravo regimental recurso especial. Eleições 2016. Vice-prefeito registro de candidatura. Inelegibilidade art. 1, i, l, da lc 64/90. Ato doloso de improbidade administrativa dano ao erário e enriquecimento ilícito. Cumulatividade  ressalva de posição. Caso dos autos. Requisitos preenchidos [...] 3. Para incidência da inelegibilidade, enriquecimento ilícito e dano ao erário - arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92 - devem ser cumulativos, a teor do que decidiu esta Corte no REspe 49-32/SP, ReI. Mm. Luciana Lóssio, sessão de 18.10.2016, em que fiquei vencido neste ponto com os e. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Rosa Weber. 4. No caso, a agravante teve direitos políticos suspensos pelo TJ/GO por prática de ato doloso de improbidade administrativa que ensejou tanto dano ao erário como enriquecimento ilícito [...]"

    (Ac de 13.12.2016 no AgR-REspe nº 8353, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

    “Eleições 2016. Recurso especial. Prefeito. Inelegibilidade. Improbidade administrativa. Recurso da Coligação PTB/PSL 1. Na linha do entendimento da douta maioria, não há interesse recursal do impugnante em relação aos fundamentos da impugnação não acatados pelo acórdão recorrido quando, por motivo diverso, o registro foi indeferido [...]Inelegibilidade decorrente de condenação por abuso de poder (Lei Complementar nº 64, art. 1º, I, h) [...] 5. A condenação por improbidade administrativa - já afastada por este Tribunal em eleição anterior como configuradora da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90 - não se presta a caracterização da hipótese de condenação por abuso de poder prevista na alínea h. 6. A simples referência temporal a que os atos de improbidade administrativa foram cometidos antes e depois do pleito de 2008 não é suficiente para demonstrar a prática de ilícito com finalidade eleitoral, até mesmo porque a sua ocorrência, após a realização das eleições, retira a força do argumento. Inelegibilidade decorrente de condenação por improbidade administrativa (LC art. 1º, I, l). 7. Para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90, é necessário existir condenação por ato doloso de improbidade, proferida ou confirmada por órgão colegiado, que considere infringidos o art. 9º ou o art. 10 da Lei nº 8.429/92, a partir do que seja possível verificar a ocorrência cumulativa do enriquecimento ilícito e do dano ao erário. 8. A análise do acórdão recorrido revela que a condenação por improbidade administrativa se deu apenas por violação aos princípios que regem a administração (art. 11), conforme se verificou a partir do dispositivo da sentença que aplicou a suspensão de direitos políticos pelo prazo de três anos, conforme o mínimo previsto no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92 que se refere apenas às sanções [...]".

    (Ac de 1.12.2016 no REspe 6440, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

     “Eleições 2016. Registro. Candidato a prefeito. Decisões. Instâncias ordinárias. Indeferimento. Inelegibilidades. Condenação criminal. Condenação por improbidade administrativa (alínea l). Configuração. 1. A jurisprudência pacífica do TSE é no sentido de que todas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas a cada pleito, não fazendo coisa julgada a decisão que (in)defere o registro de candidatura, considerados os pleitos vindouros. 2. No caso, a justiça comum condenou o recorrente e suspendeu os seus direitos políticos, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o que atrai a caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1°, i, l, da LC 64/90 [...]. 3. A jurisprudência desta corte superior é pacífica no sentido de que o enriquecimento ilícito ao qual se refere a alínea l do inciso i do art. 1º da LC 64/90 pode ter sido percebido em proveito próprio ou de terceiros. Precedentes [...]”

    (Ac de 22.11.2016, no REspe nº 22973, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 12.9.2014 no RO nº 38023, rel. Min. João Otávio de Noronha, e o Ac de 22.10.2014 no RO nº 140804, rel. Min. Maria Thereza.)

     

    “Eleições 2016. Prefeito. Registro de candidatura. Recurso especial. Art. 1º, i, l, da LC nº 64/90. Enriquecimento ilícito. Ausência. Inelegibilidade não configurada. Recurso especial provido. 1.para a incidência da alínea l do art. 1º do inciso I da LC  nº 64/90, é necessária a condenação por ato doloso de improbidade administrativa que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que tal reconhecimento não conste no dispositivo da decisão judicial [...] ”.

    (Ac de 18.10.2016 no REspe nº 4932, rel. Min. Luciana lóssio, no mesmo sentido o Ac de 22.10.2014 no   RO nº 140804, rel. Min. Maria Thereza,Ac de 11.9.2014 no RO n° 38023, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2016. Registro de candidatura. Recurso especial. Cargo. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Condenação. Duas ações. Improbidade administrativa. Requisitos. Preenchimento. Cumulativamente. Inocorrência. Deferimento. Manutenção. Partido coligado. Legitimidade ativa. Capacidade processual isolada. Ausência. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a incidência do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90 pressupõe a existência cumulativa dos elementos caracterizadores da causa de inelegibilidade preceituada na referida norma, quais sejam a) decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, b) suspensão dos direitos políticos e c) ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 2. Na espécie, a despeito de o candidato ter sido condenado em duas ações de improbidade administrativa, em nenhuma delas houve a cominação da pena de suspensão dos direitos políticos, o que impossibilita a incidência da cláusula de inelegibilidade em questão. 3. A norma é cristalina ao exigir que os elementos configuradores da inelegibilidade em comento estejam presentes, necessariamente, em um mesmo processo, e não em processos distintos, como ocorreu na hipótese dos autos [...].”

    (Ac de 30.9.2016 no REspe nº 18774, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleição 2016. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Deferimento. Prefeito. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, l. Improbidade administrativa. Condenação.  Órgão colegiado. Licitação. Dispensa indevida. Enriquecimento ilícito. Ausência. Provimento. 1. Na dicção do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, são inelegíveis ‘os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena’. 2. A presença simultânea do dano ao Erário e do enriquecimento ilícito encontra ressonância na jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Tal orientação foi reafirmada para o pleito de 2016 no julgamento do REspe nº 49-32/SP (Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 18.10.2016 - Quatá/SP). 3. Nos processos de registro de candidatura, compete à Justiça Eleitoral, tão somente, verificar se estão presentes as condições de elegibilidade e se incide alguma cláusula de inelegibilidade. Tal exame, contudo, deve ser feito de acordo com os limites estabelecidos na Súmula nº 41/TSE, segundo a qual: ‘Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade’ 4. Na espécie, o TJSP condenou o ora recorrente por ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 10, caput e incisos VIII, IX e X, bem como no art. 11, caput e incisos I e II da Lei nº 8.429/92, tendo em vista fracionamento indevido da contratação de serviços de carro de som radiodifusão, de forma a justificar a dispensa de procedimento licitatório. Foi determinada, ainda, a restituição ao Erário do dano decorrente da ilegalidade, sem menção a enriquecimento ilícito do recorrente ou de terceiro na fundamentação do acórdão ou no seu dispositivo. 5. Embora esta Corte tenha entendido ser possível inferir os requisitos do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90 a partir das circunstâncias delineadas pela justiça comum [...], não se pode ir além e presumi-los, quando essas mesmas circunstâncias não estejam presentes. 6. Ausente a condenação por ato doloso de improbidade que implique, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, afasta-se a incidência do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. As hipóteses de inelegibilidade descritas na referida lei complementar têm por finalidade restringir a capacidade eleitoral passiva daquele que, de alguma forma, tenha vulnerado os valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da CF, não admitindo interpretação extensiva. 7. Recurso especial provido para deferir o registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito.

    (Ac de 19.12.2016 no RESpe nº 34191, rel. Min Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 13.12.2016 no Respe nº 5039, rel. MIn. Luciana Lóssio.)

     

    “Consulta. Lei da ficha limpa. Inelegibilidade. Reconhecimento. Registro de candidatura. Coisa julgada. Eleição seguinte. Inocorrência. Improbidade administrativa. Pena. Prazo. Término. Título condenatório. Cominações impostas. Cumprimento. Crime. Prescrição da pretensão punitiva. Inelegibilidade. Não incidência. 1. O reconhecimento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições. 2. Para efeito da aferição do término da inelegibilidade prevista na parte final da alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, o cumprimento da pena deve ser compreendido não apenas a partir do exaurimento da suspensão dos direitos políticos e do ressarcimento ao Erário, mas a partir do instante em que todas as cominações impostas no título condenatório tenham sido completamente adimplidas, inclusive no que tange à eventual perda de bens, perda da função pública, pagamento da multa civil ou suspensão do direito de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. 3. Por ser a inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 uma consequência da condenação criminal, não há como incidir a causa de inelegibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela Justiça Comum. 4. Resposta negativa ao primeiro e terceiro questionamentos; e afirmativa ao segundo”.

    (Ac de 3.11.2015 na Cta nº 33673, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Agravo regimental em recurso contra expedição de diploma. RCED. Inelegibilidade do art. 1º, i, l da LC nº 64/90. Não incidência. Acórdão condenatório publicado após as eleições. Desprovimento. 1. A inelegibilidade somente incide após a publicação do acórdão condenatório, independentemente da data do julgamento. Precedentes. 2. A inelegibilidade superveniente, que enseja a interposição do recurso contra expedição de diploma, é aquela ocorrida entre a data do registro, mas somente até a data do pleito [...]”

    (Ac de 17.11.2015 no AgR-RCED nº 801283, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.) 

    “Eleições 2012. Recurso especial. Prefeito. Registro de candidatura. Art. 26-C da LC nº 64/1990. Revogação. Liminar. Curso do mandato. Segurança jurídica. Não aplicabilidade. Art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/1990. 1. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a revogação ou suspensão dos efeitos da liminar que deu suporte à decisão de deferimento do registro de candidatura, nos termos do art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/1990, somente pode vir a produzir consequências, na seara eleitoral, se, ocorrida ainda no prazo das ações eleitorais, desvelar uma das hipóteses de incidência. 2. In casu, a suspensão da liminar que deu suporte ao deferimento do registro do candidato eleito, ocorrida no curso do mandato, não tem o condão de desconstituí-lo, repercute seus efeitos, tão somente, nas eleições futuras. 3. Recurso especial provido”.

    (Ac de 25.6.2015 no REspe nº 21332, rel. Min. Luiz Fux.)

    “Eleições 2014. Recurso ordinário. Impugnação ao registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, i, alínea l, da lei complementar nº 64/90. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, reafirmada para as Eleições de 2014, a caracterização da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 demanda a existência de condenação à suspensão dos direitos políticos transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em decorrência de ato doloso de improbidade administrativa que tenha importado cumulativamente enriquecimento ilícito e lesão ao erário. 2. A análise da causa de inelegibilidade deve se ater aos fundamentos adotados nas decisões da Justiça Comum, visto que ‘a Justiça Eleitoral não possui competência para reformar ou suspender acórdão proferido por Turma Cível de Tribunal de Justiça Estadual ou Distrital que julga apelação em ação de improbidade administrativa’ [...] 3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça foi categórico ao assentar a inexistência de dano ao erário e ao confirmar a condenação apenas com base na violação a princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), o que não enseja o reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90 [...]”.

    (Ac de 11.6.2015 no RO nº 87513, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 27.8.2014 no RO nº 15429, rel. Min. Henrique Neves; Ac de 1.10.2014 no RO nº 180908, rel. Min. Henrique Neves da Silva; Ac de 27.11.2014 no AgR-RO nº 292112, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2012. Recurso especial. Prefeito. Registro de candidatura. Art. 26-C da LC nº 64/1990. Revogação. Liminar. Curso do mandato. Segurança jurídica. Não aplicabildade. Art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/1990. 1. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a revogação ou suspensão dos efeitos da liminar que deu suporte à decisão de deferimento do registro de candidatura, nos termos do art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/1990, somente pode vir a produzir consequências, na seara eleitoral, se, ocorrida ainda no prazo das ações eleitorais, desvelar uma das hipóteses de incidência. 2. In casu, a suspensão da liminar que deu suporte ao deferimento do registro do candidato eleito, ocorrida no curso do mandato, não tem o condão de desconstituí-lo, repercute seus efeitos, tão somente, nas eleições futuras [...]”

    (Ac de 25.6.2015 no REspe nº 21332, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

     

    "[...] Inelegibilidades. Ação de improbidade. Duplo requisito de dano ao Erário e enriquecimento ilícito. Condenação por conduta vedada apenada apenas com multa. [...] 4. Para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea l do art. 1º, I, da LC nº 64/90, é essencial a presença concomitante do dano ao patrimônio público e do enriquecimento ilícito. As condenações por ato doloso de improbidade administrativa fundadas apenas no art. 11 da Lei nº 8.429/92 - violação aos princípios que regem a administração pública - não são aptas à caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Precedentes. Recurso do candidato provido para afastar a inelegibilidade reconhecida pelo TRE. [...]"

    (Ac. de 23.4.2015 no AgR-RO nº 260409, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Eleições 2014. Registro de candidatura. Cargo. Senador. Condenação à suspensão dos direitos políticos. Ato doloso de improbidade administrativa. Lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Conjugação. Necessidade. Enquadramento pela Justiça Eleitoral. Possibilidade. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, i, l, da LC nº 64/1990. Supressão de instância. Inexistência. [...] 2. A análise da configuração in concrecto da prática de enriquecimento ilícito pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial [...]”

    (Ac de 17.12.2014 no AgR-RO nº 22344, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Agravos regimentais. Recurso ordinário. Eleições 2014. Deputado Estadual. Registro de candidatura. inelegibilidade. art. 10, inciso I, alinea l, da Lei Complementar no 64/90. Não caracterização. Deferimento do registro. Desprovimento. I - Não há como reconhecer, em âmbito de registro de candidatura, que o assistente que ingressou posteriormente no processo de registro possa ter os mesmos poderes do assistido, vindo a atuar na relação processual de forma autônoma, como se assistente litisconsorcial fosse. Precedente. II - Inviável, em sede de agravo regimental interposto por assistente simples, a ampliação da demanda já devidamente delimitada por recurso ordinário e contrarrazöes apresentados na origem, quando ainda não admitido o ingresso daquele no feito. III - Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para fim de incidência da inelegibilidade prevista no art. 10, I, £, da LC n° 64/90, é necessário que a condenação a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa implique, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. IV - Hipótese em que expressamente consignado pelo decisum agravado não se mostrarem presentes nos acórdãos do Tribunal de Justica, que fundamentaram o indeferimento do registro da candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral, os requisitos necessários a caracterização da causa de inelegibilidade do art. 10, I, £, da LC n° 64/90. V - Agravos regimentais desprovidos”.

    (Ac de 11.12.2014 no AgR-RO nº 140469, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

     

     

    “Eleições 2014. Candidato a deputado estadual. Recurso ordinário. Registro de candidatura deferido no TRE. Incidência na inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/1990. Requisitos presentes. Provimento do recurso. 1. No julgamento da ADC nº 29/DF, rel. Min. Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade das alterações promovidas pela LC nº 135/2010, inclusive quanto à incidência na causa de inelegibilidade mesmo sem o trânsito em julgado da condenação por improbidade administrativa. Vencido no ponto. 2. A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) decisão transitada ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; ii) condenação em improbidade administrativa na modalidade dolosa; iii) conduta ímproba que acarrete dano ao erário e enriquecimento ilícito; iv) que o cidadão tenha sido condenado à suspensão dos direitos políticos; v) não exaurimento do prazo de inelegibilidade. 3. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, evitando-se a criação de restrição de direitos políticos sobre fundamentos frágeis e inseguros, como a possibilidade de dispensar determinado requisito da causa de inelegibilidade, ofensiva à dogmática de proteção dos direitos fundamentais. 4. A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 pressupõe análise vinculada da condenação colegiada imposta em ação de improbidade administrativa, não competindo à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, chegar à conclusão não reconhecida pela Justiça Comum competente. 5. Condenação colegiada por improbidade administrativa decorrente do ‘esquema gafanhoto’ ou ‘funcionários fantasmas’. Condenação que indica expressamente todos os requisitos da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990. 6. Não há nos autos notícia de provimento acautelatório suspendendo a condenação colegiada por improbidade administrativa. Pedido indeferido pelo STJ. 7. Não compete à Justiça Eleitoral proceder a novo julgamento da ação de improbidade administrativa para concluir pela fragilidade ou não das provas que embasaram a condenação, incorrendo em verdadeira usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para julgar o recurso especial interposto nos autos da ação de improbidade [...]”.

    (Ac de  1.10.2014 no RO nº 49426, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

     

    “[...] Recurso contra expedição de diploma (RCED). Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de concurso público. Condenação posterior ao registro. Prefeito. Acórdão do tribunal de justiça que afasta o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros, por ter sido efetivamente prestado o serviço pelos contratados. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não configuração. Precedentes. Desprovimento. 1. ‘A teor do disposto na alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação à suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A tanto não equivale arregimentação de servidores, via cooperativa, sem concurso público’ (REspe nº 109-02/SP, Rel. Min. Marco Aurélio. DJE de 11.4.2013). 2. In casu, o TRE anotou constar da decisão proferida pela Justiça Comum não ter havido enriquecimento do agente tido por ímprobo nem de terceiro, até porque o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em sede extraordinária, não há como infirmar tal conclusão[...]”.

    (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 78569, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 4681, Rel. Min. Laurita Vaz; Ac de 7.3.2013 no  e AgR-REspe nº 7154.)

     

    “Eleições 2014. Registro. Candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Alínea l. Improbidade administrativa. Lei 8.249/92. Art. 11. Dano. Enriquecimento ilícito. Ausência. Competência. Justiça comum. Justiça eleitoral. Provimento. 1. Para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea l do art. 1º, I, da LC 64/90, é essencial que seja possível, a partir da análise da decisão judicial colegiada ou transitada em julgado, verificar a presença concomitante do dano ao patrimônio público e do enriquecimento ilícito. Precedentes. 2. Afirmado categoricamente pelo órgão competente a ausência de dano e de enriquecimento ilícito, não se pode, no processo de registro de candidatura, chegar a conclusão diversa, pois ‘a Justiça Eleitoral não possui competência para reformar ou suspender acórdão proferido por Turma Cível de Tribunal de Justiça Estadual ou Distrital que julga apelação em ação de improbidade administrativa’ [...]. 3. Os princípios da segurança jurídica e da isonomia impõem que as decisões judiciais relativas a um mesmo pleito sejam decididas de forma uniforme. 4. As condenações por ato doloso de improbidade administrativa fundadas apenas no art. 11 da Lei nº 8.429/92 - violação aos princípios que regem a administração pública - não são aptas à caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso provido para deferir o registro de candidatura.

    (Ac de 1.10.2014 no RO nº 180908, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 26.8.2014 no RO nº 15429, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...]. Eleição 2014. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, I, l. Registro de candidatura. Deferimento. 1. A incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, pressupõe a existência de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, alterar as premissas fixadas pela Justiça Comum quanto à caracterização do dolo. Precedentes. 2. No caso em exame, o decisum condenatório assentou apenas a culpa in vigilando, razão pela qual está ausente o elemento subjetivo preconizado pela referida hipótese de inelegibilidade. [...]”

    (Ac. de 17.12.2014 no ED-RO nº 237384, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

     

    “Eleições 2014. [...]. Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura deferido. Suposta incidência na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alíneas j e l da LC nº 64/1990. Ausência de requisitos. [...] 1. A causa de inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 exige a condenação cumulativa por dano ao erário (art. 10) e por enriquecimento ilícito (art. 9º), sendo insuficiente a censura isolada a princípios da administração pública (art. 11).  2. A causa de inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/1990 decorrente da prática de conduta vedada a agente público exige seja o representado condenado à cassação do registro ou do diploma, não se operando ante a sanção isolada em multa. Precedente.  3.  As causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente. Precedente. [...]”

    (Ac. de 27.11.2014 no AgR-RO nº 292112, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

     

    “Eleições 2014. Candidato a deputado federal. Registro de candidatura deferido. Art. 1º, inciso I, alíneas g e l, da LC nº 64/1990. Não incidência nas inelegibilidades. [...] 2.  Irregularidades em procedimentos licitatórios: ausência de pesquisa de mercado e exigência de que o interessado declare estar de acordo com todos os termos do edital. Falta de planejamento administrativo, segundo o TCE. Ausência de dano ao erário. Vício formal ou conduta culposa. Inelegibilidade decorrente de rejeição de contas públicas. Não caracterização. 3. Na linha da pacífica jurisprudência do TSE, para a incidência na inelegibilidade prevista na alínea l, há que se observar, entre outros requisitos, a condenação cumulativa nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, que impõem sanção quanto ao enriquecimento ilícito e ao dano ao erário.  [...]”

    (Ac. de 27.11.2014 no RO nº 67938, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2014. Candidato a deputado federal. [...]. Registro de candidatura indeferido no TRE. Incidência na inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/1990. Requisitos ausentes. [...]. Registro deferido. [...] 2. A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) decisão transitada ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; ii) condenação por improbidade administrativa na modalidade dolosa; iii) conduta ímproba que acarrete dano ao erário e enriquecimento ilícito; iv) suspensão dos direitos políticos; v) prazo de inelegibilidade não exaurido. 3. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, evitando-se a criação de restrição de direitos políticos sob fundamentos frágeis e inseguros, como a possibilidade de dispensar determinado requisito da causa de inelegibilidade, ofensiva à dogmática de proteção dos direitos fundamentais. 4. A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 pressupõe análise vinculada da condenação colegiada imposta em ação de improbidade administrativa, não competindo à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, chegar à conclusão não reconhecida pela Justiça Comum competente. 5. Condenação colegiada por improbidade administrativa decorrente de violação de princípios (art. 11 da Lei nº 8.429/1992). A análise sistemática da Lei de Improbidade revela que a condenação por violação de princípios não autoriza a necessária conclusão de que houve dano ao erário, tampouco enriquecimento ilícito. São condutas tipificadas e    m artigos distintos e podem ocorrer isoladamente. 6. Não houve enriquecimento ilícito do candidato nem condenação colegiada por dano ao erário, mas por violação de princípios, tampouco há referência expressa aos ilícitos. 7.  Não compete à Justiça Eleitoral proceder a novo julgamento da ação de improbidade administrativa, para, de forma presumida, concluir por dano ao erário e enriquecimento ilícito, usurpando a competência do Tribunal próprio para julgar eventual recurso. [...]”

    (Ac. de 27.11.2014 no RO nº 44853, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2014. [...]. Candidato a deputado federal. Registro de candidatura indeferido. Incidência na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990. [...] 1.  A causa de inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 exige a condenação cumulativa por enriquecimento ilícito e dano ao erário (arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992), admitindo-se que este seja em proveito próprio ou de terceiros. Precedentes. 2. A condenação por improbidade administrativa mediante enriquecimento ilícito cumulada com a obrigação de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos comprova a existência de dano ao erário, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 e, por conseguinte, faz incidir a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990. [...]”

    (Ac. de 27.11.2014 no AgR-RO nº 29266, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o provimento do recurso de revisão perante o Tribunal de Contas e a consequente aprovação das contas afastam a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, bem como a obtenção de liminar, hipóteses não verificadas na espécie. Precedentes. 2.  Segundo entendimento deste Tribunal Superior, o descumprimento nas disposições da Lei de Licitações configura ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. No caso, tem-se que a Segunda Câmara do TCE/BA desaprovou as contas referentes ao Convênio nº 08/2008, por considerar irregular a contratação da empresa Arquitetônica Construções Ltda. pelo então gestor, devido à não observância dos ditames da legislação que rege a matéria, tendo havido a desconsideração de empresas e valores cotados para a realização da obra e a contratação de empresa por preço superior ao cotado no mercado, sem apresentar justificativas para tanto. [...]”

    (Ac. de 13.11.2014 no AgR-RO nº 79571, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Cargo. Deputado estadual. Condenação à suspensão dos direitos políticos. Ato doloso. Improbidade administrativa. Lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Necessidade de conjugação. Enquadramento pela justiça eleitoral. Possibilidade. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da lc nº 64/1990. Agravo regimental. Desprovimento.1.  A condenação à suspensão de direitos políticos deve resultar da prática de ato doloso de improbidade administrativa que importe, conjugadamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, de maneira a atrair a incidência da hipótese de inelegibilidade insculpida no art. 1º, I, l, da LC nº 64/1990. 2.  A verificação da configuração, no caso concreto, da prática de enriquecimento ilícito pode ser feita pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum condenatório, ainda que tal reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo daquele pronunciamento judicial. 3.  In casu, a partir da análise do acórdão da lavra do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é possível concluir que o ato de improbidade praticado por Evandro Felisberto dos Reis importou, cumulativamente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito. [...]4.  Do exame da condenação, é possível extrair que o ora Agravante, além de haver causado prejuízo ao erário, usou, em proveito próprio, valores integrantes do acervo patrimonial da Câmara Legislativa, conduta que configura ato de improbidade da espécie dos que geram enriquecimento ilícito. 5.  Agravo regimental desprovido.

    (Ac. de 11.11.2014 no AgR-RO nº 177411, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Eleições 2014. [...]. Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura indeferido. Suposta incidência na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea l da LC nº 64/1990. Ausência de requisitos. [...] 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, para fazer incidir a inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990, é imprescindível que a conduta ilícita implique, cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito, nos termos descritos nos art. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, respectivamente.  2. Ausência de condenação por enriquecimento ilícito. As causas de inelegibilidade são de legalidade estrita, não se admitindo interpretação extensiva com vistas a tolher a capacidade eleitoral passiva do cidadão. [...]”

    (Ac. de 30.10.2014 no AgR-RO nº 281295, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac. de 30.10.2014 no AgR-RO nº 206985, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Deferimento. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Ausência de dolo. Requisito indispensável. [...] 1. A incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 exige que a rejeição das contas públicas constitua, em tese, ato doloso de improbidade administrativa, o que não ocorreu. 2. Ademais, o TSE já decidiu que, ‘em caso de dúvida sobre o exigido dolo na conduta do candidato, deve prevalecer o direito fundamental à elegibilidade capacidade eleitoral passiva’ (REspe nº 115-78/RJ, de minha relatoria, DJe de 5.8.2014). [...]”

    (Ac. de 25.10.2014 no AgR-RO nº 60895, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Requisitos. Preenchimento. Inelegibilidade. Incidência. [...] 1. Nos termos da jurisprudência mais recente desta Corte, a inelegibilidade que surge após o pedido de registro de candidatura pode ser apreciada nas instâncias ordinárias, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, não havendo falar em colisão com o disposto no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, tendo em vista o disposto no art. 7°, parágrafo único, da LC nº 64/90, segundo o qual, ‘o Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento’. (RO n° 154-29/DF, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS de 26.8.2014). 2. No caso vertente, o candidato foi condenado em ação civil pública, por ato doloso de improbidade previsto no art. 9° da Lei n° 8.429/92, em razão de ter usado verba pública destinada ao pagamento de despesas referentes ao exercício regular do mandato, em benefício próprio, o que demonstra a ocorrência de enriquecimento ilícito de sua parte e dano ao erário, haja vista que a referida verba foi usada com finalidade diversa e para fins ilícitos, em manifesta ofensa à moralidade para o exercício do mandato. 3.  O dolo, na espécie, é evidente, pois não é possível vislumbrar a prática da referida conduta que não seja dolosamente, até porque, o enquadramento realizado na forma do art. 9º da Lei n° 8.429/92, como evidenciado no caso vertente, não admite a forma culposa. [...]”

    (Ac. de 24.10.2014 no AgR-RO nº 38427, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2014. [...] Registro de candidatura. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90. Embora ausente o enriquecimento ilícito na parte dispositiva da decisão condenatória de improbidade administrativa, incide a inelegibilidade se é possível constatar que a Justiça Comum reconheceu sua presença. Precedente. [...] 1. Segundo entendimento deste Tribunal Superior no RO nº 380-23 (PSESS aos 12.9.2014 – ‘Caso Riva’), deve-se indeferir o registro de candidatura se, a partir da análise das condenações, for possível constatar que a Justiça Comum reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que não conste expressamente na parte dispositiva da decisão condenatória. [...]”

    (Ac. de 22.10.2014 no RO nº 140804, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “[...]. Eleições 2014. Deputado federal. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC 64/90. Não incidência. [...] 1. Consoante a jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos processos de registro de candidatura não cabe a esta Justiça Especializada aferir o acerto ou o desacerto de decisões proferidas em outros processos, tampouco rediscutir questões de mérito a eles afetas. 2. No tocante à causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, deve-se indeferir o registro de candidatura somente se, a partir da análise das condenações, for possível constatar que a Justiça Comum reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que esses elementos não constem expressamente da parte dispositiva da decisão condenatória. 3.  No caso dos autos, assentado na condenação por improbidade que a conduta do administrador não acarretou lesão ao erário e enriquecimento ilícito, circunstâncias sequer indicadas na inicial daquela ação, não compete à Justiça Eleitoral rediscutir o mérito dessas questões. [...]”

    (Ac. de 30.9.2014 no RO nº 113797, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Condenação por improbidade administrativa. Requisitos. Preenchimento. Indeferimento. [...] 1. A incidência da inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não pressupõe o dolo direto do agente que colaborou para a prática de ato ímprobo, sendo suficiente o dolo eventual, presente na espécie. 2. É prescindível que a conduta do agente, lesadora do patrimônio público, se dê no intuito de provocar, diretamente, o enriquecimento de terceiro, sendo suficiente que, da sua conduta, decorra, importe, suceda, derive tal enriquecimento, circunstância que, incontroversamente, ocorreu no caso dos autos. 3. Ao administrador a quem imputada a pecha de ímprobo - por ato que importou sérios danos ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito de terceiros - não se pode conferir o direito de gerir a res publica, não se concebendo que esteja à frente da Administração aquele que, sabidamente, propiciou o desvio de verbas públicas, em detrimento dos interesses do Estado e da coletividade. [...]”

    (Ac. de 23.9.2014 no RO nº 237384, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Eleições 2014. [...]. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não incidência. [...] 1. Não ocorrendo a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa por dano ao erário e enriquecimento ilícito,  simultaneamente, não há como incidir a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC n° 64/90. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 23.9.2014 no AgR-RO nº 54702, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “[...]. Eleições 2014. Deputado estadual. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC 64/90. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Requisitos cumulativos. [...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para fim de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90, é necessário que a condenação à suspensão dos direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa implique, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.  2. No caso, o candidato foi condenado nos autos de ação civil pública à suspensão dos seus direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, consubstanciado em promoção pessoal realizada na propaganda institucional do Município de Dois Vizinhos/PR nos períodos de 2001-2004 e 2005-2008, quando exerceu o cargo de prefeito. Todavia, o ato de improbidade acarretou somente lesão ao erário, não havendo falar em enriquecimento ilícito. [...]”

    (Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 74624, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] Candidato a deputado estadual. Recurso ordinário. Registro de candidatura indeferido. Incidência nas inelegibilidades do art. 1º, inciso I, alíneas g e l, da Lei Complementar nº 64/1990. Ausência de requisitos. Provimento do recurso. 1.  A inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão que desaprova as contas do gestor de recursos públicos, mas pode ser efeito secundário desse ato administrativo, verificável no momento em que o cidadão apresentar-se candidato em determinada eleição. 2.  Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. [...] 5.  Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Ainda que a conduta do gestor enseje a desaprovação de contas, não se verificam elementos mínimos que revelem o ato de improbidade administrativa praticado na modalidade dolosa, pois não há na decisão de rejeição de contas má-fé, desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, dano ao erário, reconhecimento de nota de improbidade, entre outros, entendidos assim como condutas que de fato lesem dolosamente o patrimônio público ou que prejudiquem a gestão municipal. Precedentes.6.  Nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações gera a automática conclusão sobre a configuração do ato doloso de improbidade administrativa, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem aquela conduta, conforme tem assentado a jurisprudência deste Tribunal, mormente com a nova redação do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990. Precedentes. 7.  A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) decisão transitada ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; ii) condenação por improbidade administrativa na modalidade dolosa; iii) conduta ímproba que acarrete dano ao erário e enriquecimento ilícito; iv) suspensão dos direitos políticos; v) prazo de inelegibilidade não exaurido.8.  Ausência de condenação por enriquecimento ilícito. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, evitando-se a criação de restrição de direitos políticos sobre fundamentos frágeis e inseguros, como a possibilidade de dispensar determinado requisito da causa de inelegibilidade, ofensiva à dogmática de proteção dos direitos fundamentais. 9.  A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990 pressupõe análise vinculada da condenação colegiada imposta em ação de improbidade administrativa, não competindo à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, promover novo julgamento da ação de improbidade para chegar à conclusão não reconhecida pela Justiça Comum competente: o enriquecimento ilícito. 10.  Recurso provido para deferir o registro de candidatura.

    (Ac. de 16.9.2014 no RO nº 106738, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputada federal. Preliminar. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 64/90. Art. 1º, inciso I, alínea l, rejeitada. Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. Inelegibilidade. Dano ao Erário. Enriquecimento ilícito. Prazo. [...] 1. Não cabe discutir o sentido e o alcance da presunção constitucional de inocência no que diz respeito à esfera penal e processual penal. Cuida-se tão somente da aplicabilidade da presunção de inocência especificamente para fins eleitorais, nos termos do julgamento da ADPF 144 pelo Supremo Tribunal Federal. Deve-se reconhecer a absoluta consonância da inelegibilidade estabelecida na letra l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 com a presunção de inocência e o bloco de constitucionalidade, atinente a essa garantia, uma vez que, para fins que não sejam os estritamente penais, a garantia constitucional satisfaz-se com o julgamento realizado por órgão colegiado, como se verificou na espécie dos autos. 2. Os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura. 3. No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral não examina se o ilícito, ou irregularidade, foi praticado, mas, sim, se o candidato foi condenado pelo órgão competente. 4. A Justiça Eleitoral não possui competência para reformar ou suspender acórdão proferido por Turma Cível de Tribunal de Justiça Estadual ou Distrital que julga apelação em ação de improbidade administrativa. 5. Para a caracterização da inelegibilidade decorrente de condenação por ato doloso de improbidade (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea l ), basta que haja decisão proferida por órgão colegiado, não sendo necessário o trânsito em julgado. Precedentes. 6.  Presença de todos os elementos necessários à configuração da inelegibilidade prevista na alínea l do art. 1º, inciso I, da LC nº 64/90, que incide a partir da publicação do acórdão condenatório. 7. Não se observa óbice para o reconhecimento de fato superveniente que atraia a inelegibilidade de pretensa candidata, tendo em vista que antes do momento de julgamento do registro, ainda em instância ordinária, a ela foi oportunizada a possibilidade de defesa acerca da incidência de impedimento de sua capacidade eleitoral passiva advinda de norma constitucional, por ato doloso de improbidade administrativa. Induvidoso, portanto, o exercício da ampla defesa e contraditório, na instância ordinária, ou seja, no respectivo processo de registro. 8. É perfeitamente harmônico com o sistema de normas vigentes considerar que os fatos supervenientes ao registro que afastam a inelegibilidade devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral, na forma prevista na parte final do § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/97, sem prejuízo de que os fatos que geram a inelegibilidade possam ser examinados no momento da análise ou deferimento do registro pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, em estrita observância ao parágrafo único do artigo 7º da LC nº 64/90 e, especialmente, aos prazos de incidência do impedimento, os quais, por determinação constitucional, são contemplados na referida lei complementar.  [...]”

    (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 90346, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

     

    “Eleições 2014. Registro de candidatura. [...]. Inelegibilidade. Alínea g. Rejeição de contas. Acórdãos. Tribunal de Contas da União. 1. Diante do conjunto de falhas assinaladas nos dois acórdãos do TCU alusivos à rejeição de contas do candidato - constatação de sobrepreço em dois contratos decorrentes de convites; liberação antecipada de recursos sem garantia do início da execução do convênio; repasse de verbas a entidade que formalmente não representava beneficiários de assentamento e pagamento de diárias em fim de semana sem devida justificativa -, não se pode concluir pela ausência de gravidade das irregularidades. 2. Tal conclusão se reforça considerando que os atos foram enquadrados como ilegítimos e antieconômicos, indicando-se a ocorrência de dano ao erário, com imputação de multa, e determinando-se, ainda, a comunicação dos fatos ao Ministério Público. 3. O conjunto das falhas nas contas que instruíram as impugnações permite concluir pela incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, cuja nova redação passou a exigir a configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Recursos ordinários providos para indeferir o pedido de registro de candidatura.”

    (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 44545, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Recurso ordinário. Eleições 2014. Governador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC 64/90. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Requisitos cumulativos. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para fim de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90, é necessário que a condenação à suspensão dos direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa implique, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 2. Deve-se indeferir o registro de candidatura se, a partir da análise das condenações, for possível constatar que a Justiça Comum reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que não conste expressamente na parte dispositiva da decisão condenatória. 3. No caso, o candidato foi condenado nos autos de quatro ações civis públicas à suspensão dos direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, consistente em um esquema de desvio e apropriação de recursos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mediante emissão de cheques em benefício de empresas inexistentes ou irregulares, sem nenhuma contraprestação, e que, posteriormente, eram descontados em empresas de factoring ou sacados na boca do caixa. Extrai-se dos acórdãos condenatórios que a Justiça Comum reconheceu a existência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito decorrente do ato doloso de improbidade administrativa. Assim, presentes todos os requisitos da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, deve ser mantido o indeferimento do registro. [...]”

    (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 38023, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “Eleições 2014. Registro de candidatura. Governador. Condenação. Ação de improbidade. Órgão colegiado. Condição de elegibilidade. Inelegibilidade. Lei Complementar nº 64/90. Artigo 1º. Inciso I. Alínea l. Dano ao Erário. Enriquecimento ilícito. Prazo. Incidência. Segurança jurídica. Fixação de tese. [...] 1. Os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os interessados precisam preencher para se tornarem candidatos. Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em Lei Complementar que impedem a candidatura. 2. No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral não examina se o ilícito ou irregularidade foi praticado, mas, sim, se o candidato foi condenado pelo órgão competente. 3. A Justiça Eleitoral não possui competência para reformar ou suspender acórdão proferido por Turma Cível de Tribunal de Justiça Estadual ou Distrital que julga apelação em ação de improbidade administrativa. 4. A suspensão dos direitos políticos por condenação decorrente de ato de improbidade somente ocorre com o trânsito em julgado da decisão condenatória. 5. Para a caracterização da inelegibilidade decorrente de condenação por ato doloso de improbidade (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea l), basta que haja decisão proferida por órgão colegiado, não sendo necessário o trânsito em julgado. Precedentes. 6.  Não há confundir fato público e notório com fato publicado. ‘A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa não basta para tê-lo como notório, de maneira a dispensar a prova. Necessário que seu conhecimento integre o comumente sabido, ao menos em determinado estrato social por parcela da população a que interesse’ (STJ, REsp nº 7.555, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 3.6.1991). 7. Presença de todos os elementos necessários à configuração da inelegibilidade prevista na alínea l do artigo 1º, I, da LC nº 64/90, que incide a partir da publicação do acórdão condenatório. 8. A notícia do julgamento pelo órgão colegiado foi certificada pela própria secretaria do TRE, no primeiro momento que os documentos apresentados para o registro de candidatura foram examinados. O acórdão condenatório foi juntado aos autos antes da apresentação das defesas. A sua presença nos autos foi constatada no despacho que encerrou a instrução, determinou que fosse certificada a data da publicação e abriu vista para as partes apresentarem alegações finais. 9. A alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica não se configura, seja em razão das características próprias do processo, seja em razão do pouco tempo de análise da legislação complementar e da existência de precedente em sentido contrário ao defendido pelos recorrentes, a demonstrar, no mínimo, que a matéria não é pacificada. [...] Fixação de tese a ser observada nos registros de candidatura do pleito de 2014: As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Votação por maioria.”

    (Ac. de 26.8.2014 no RO nº 15429, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “[...]. Eleições 2012. Registro. Vice-prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. [...] 2. Compete à Justiça Eleitoral proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades constatadas pelos tribunais de contas para fim de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Precedentes. 3. A constatação, pela Justiça Eleitoral, da prática de ato doloso de improbidade administrativa implica juízo em tese. Precedentes. 4. As irregularidades constatadas pagamento indevido de diárias durante o recesso legislativo (em contrariedade à Lei Orgânica do Município) e diferença de R$ 121.416,18 entre o valor empenhado e o efetivamente pago a vereadores e servidores constituem, em tese, ato doloso de improbidade administrativa, inexistindo na espécie circunstância apta a afastar o elemento subjetivo. [...]”

    (Ac. de 5.8.2014 no AgR-REspe nº 16813, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...]. Eleição 2012. Prefeito. Vice-prefeito. Recurso contra expedição de diploma. Código Eleitoral, art. 262, I. Inelegibilidade superveniente. Condenação. Improbidade administrativa. Decisão pendente de publicação. [...] 1. A cláusula de inelegibilidade somente pode incidir após a publicação do acórdão condenatório, permitindo-se ao interessado a adoção das medidas cabíveis para reverter ou suspender seus efeitos. Precedentes. 2. A incidência do art. 262, I, do Código Eleitoral, pressupõe que a inelegibilidade esteja configurada até a data da eleição. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 22.5.2014 no REspe nº 89218, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Eleições 2012. [...]. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de concurso público. Condenação posterior ao registro. Prefeito. Acórdão do Tribunal de Justiça que afasta o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros, por ter sido efetivamente prestado o serviço pelos contratados. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não configuração. Precedentes. [...] 1. ‘A teor do disposto na alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação à suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A tanto não equivale arregimentação de servidores, via cooperativa, sem concurso público’ (REspe nº 109-02/SP, Rel. Min. Marco Aurélio. DJE de 11.4.2013). 2. In casu, o TRE anotou constar da decisão proferida pela Justiça Comum não ter havido enriquecimento do agente tido por ímprobo nem de terceiro, até porque o serviço contratado foi efetivamente prestado. [...]”

    (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 78569, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Ato doloso de improbidade administrativa. Condenação. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Art. 1°, I, l, da LC n° 64/90. Ausência da integral capitulação da sentença de improbidade. Omissão. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a configuração da inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito [...]”.

    (Ac. de 10.12.2013 no REspe nº 27838, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 11.9.2012 no REspe nº 14763, rel. Min. Laurita Vaz e oAc. de 12.12.2012 no REspe nº 22642, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Inelegibilidade [...] Requisitos. A teor do disposto na alínea L do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação a revelar a suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.”

    (Ac. de 20.8.2013 no AgR-REspe nº 17846, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Deferimento. Eleições 2012. Vereador. Ato doloso de improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração pública. Art. 1°, I, l, da LC n° 64/90. Ausência de condenação por dano ao Erário e enriquecimento ilícito. [...] 1. A jurisprudência desta Corte e no sentido de que não incide a inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90, nos casos em que a condenação por improbidade administrativa importou apenas violação aos princípios da Administração Pública, sendo necessária também a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito (Precedentes: AgR-REspe n° 67-10/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 6.12.2012). 2. Não cabe à Justiça Eleitoral proceder a novo enquadramento dos fatos e provas veiculados na ação de improbidade para concluir pela presença de dano ao erário e enriquecimento ilícito, sendo necessária a observância dos termos em que realizada a tipificação legal pelo órgão competente para o julgamento da referida ação. [...]”

    (Ac. de 6.8.2013 no REspe nº 154144, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...]. Registro de candidato. Indeferimento. [...]  1.  Conforme exposto no acórdão embargado, o pagamento a maior de vereadores e a concessão irregular de aposentadoria por invalidez caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa. 2.  Caracteriza-se, na espécie, o dolo genérico, relativo ao descumprimento dos princípios e normas que vinculam a atuação do administrador público, suficiente para atrair a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 9.5.2013 nos ED-AgR-REspe nº 26743, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea ‘L’, da Lei Complementar no 64/90. 1. Para efeito do reconhecimento da inelegibilidade prevista na alínea ‘L’ do inciso I do art. 1º da LC no 64/90 não é necessário o transito em julgado da condenação, bastando ter sido ela proferida em decisão colegiada. 2. O Tribunal de origem consignou que o recorrente foi condenado por improbidade administrativa, em razão de desvio de verba pública, fraudulenta lesão ao erário e enriquecimento de terceiros, tendo sido aplicada a ele a sanção de suspensão dos direitos políticos por três anos em decorrência de ato doloso por ter preenchido pessoalmente nota fiscal falsa que não se baseou em nenhum serviço realizado a bem público. [...] 3. O argumento da insignificância do valor referente ao dano ao erário e de que tal importância teria sido ressarcida não constitui questão a ser analisada no âmbito do processo de registro. [...]”

    (Ac. de 2.5.2013 no AgR-REspe nº 20219, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Eleições 2012. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Alínea l. Decisão monocrática. Reforma. Agravo regimental provido em razão da complexidade e relevância da matéria contida na decisão agravada - condenação por improbidade administrativa em razão da prática de nepotismo cruzado - apenas para permitir que o tema seja examinado pelo Plenário mediante o julgamento do recurso especial, com oportunidade de defesa oral em favor das partes.”

    (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 154144, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    "Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea ‘l’, da LC nº 64/90. Suspensão. Art. 26-C da LC nº 64/90. 1. O candidato obteve, nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90, provimento liminar proferido pelo Presidente da Seção de Direito Público do TJSP o qual sustou os efeitos da decisão que o condenou à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual não incide a causa de inelegibilidade prevista na alínea "L" do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 2. Este Tribunal, ao apreciar a questão de ordem na Ação Cautelar nº 1420-85, definiu que a regra do art. 26-C, caput, da LC nº 64/90 - a qual estabelece que o órgão colegiado do tribunal competente poderá suspender, em caráter cautelar, a inelegibilidade - não exclui a possibilidade de o relator, monocraticamente, decidir as ações cautelares que lhe são distribuídas. 3. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REspe nº 527-71/SP, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 13.12.2012, ao se assentar que "a concessão de efeito suspensivo pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça ao recurso especial interposto contra o Acórdão do TJ que manteve a condenação por improbidade administrativa é apto para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26-C da LC nº 64/90". 4. De igual modo, esta Corte também já julgou que, "independentemente de a questão ter sido tratada expressamente na decisão liminar", seria possível afastar a inelegibilidade nos termos do art. 26-C da LC nº 64/90.”

    (Ac. de 21.3.2013 no AgR-REspe. nº. 28152, rel.  Min. Henrique Neves; Ac. de 13.12.2012 no REspe. nº 52771, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido quanto aoitem 4 oAc de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 687-67/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência. - A jurisprudência firmada por este Tribunal nas eleições de 2012 é no sentido de que, para a configuração da inelegibilidade da alínea "l" do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe nº 7154, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Inelegibilidade – alínea 1 do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 – requisitos.  A teor do disposto na alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação à suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A tanto não equivale arregimentação de servidores, via cooperativa, sem concurso público."

    (Ac. de 5.3.2013 no REspe nº 10902, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...]. Ação de impugnação de registro de candidatura. Vereador. Improbidade administrativa. Ato doloso. Lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, LC 64/1990.  Eleições 2012. [...] Verifica-se a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro, nos termos da jurisprudência deste Tribunal."

    (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 3242, rel. Min. Dias Toffoli, red. designado Min. Rosa Maria Weber.)

     

    "Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. [...] Não atendimento a procedimentos licitatórios e descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Irregularidades insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa. Precedentes. Causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da lei complementar nº 64/90. Desnecessidade de imputação em sede de ação penal ou civil pública. Precedentes. Lei complementar nº 135/2010. Incidência imediata. Precedentes. Condenação, perpetrada por órgão colegiado do poder judiciário. Crime contra a administração pública. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 4. Para a incidência dos efeitos legais relativos à causa de inelegibilidade calcada no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, não é imprescindível que a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa seja decidida por meio de provimento judicial exarado no bojo de ação penal ou civil pública[...].”

    (Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe. nº. 46613, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    "[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Pleno exercício dos direitos políticos. Ausência. [...]. 1. Inadmissível o deferimento do pedido de registro de candidato que não se encontra no pleno exercício dos direitos políticos. Na espécie, a agravante encontra-se com os direitos políticos suspensos em virtude de condenação transitada em julgado por ato de improbidade administrativa. Ausência, portanto, da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da CF/88. [...]. NE: Trecho do voto da relatora: "Com efeito, a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC/90 é aplicável somente no período entre a condenação por órgão judicial colegiado  e o trânsito em julgado da decisão, bem como no interstício de oito anos após o cumprimento da pena. Assim, durante o cumprimento da sanção de suspensão dos direitos políticos, tem-se a ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, §3º, II, da CF/88. Desse modo, não é aplicável o art. 26-C da LC/90, pois o impedimento à candidatura da agravante consiste na ausência de uma das condições de elegibilidade e o mencionado dispositivo refere-se somente às inelegibilidades."

    (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 49063, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...]. Registro de candidato. Eleição municipal. 2012. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Prefeito. Ato de gestão. Fracionamento. Licitação. Improbidade administrativa. Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g e l. [...] 2. A causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90 pressupõe que a condenação por ato doloso de improbidade administrativa importe, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Precedentes. [...]"

    (Ac. de 17.12.2012 no Respe. nº 10281, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Eleição 2012. Registro de candidatura. [...] Inelegibilidade alínea l, inciso I, da LC nº 64/90. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. [...] 2. No caso, o acórdão do Tribunal a quo assentou que, na decisão da Justiça Comum, não houve o reconhecimento do enriquecimento ilícito do recorrido (agente ímprobo) e nem de terceiro. Este fato é inalterável em sede de recurso especial. 3. A pretensão do agravante de que o enriquecimento ilícito pode ser aferido com base na prova coligida aos autos não encontra guarida, por demandar reexame de prova. [...]”

    (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 4681, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    "[...]. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90. Lesão ao Erário. Enriquecimento ilícito. Comprovação. [...] 1.  A incidência da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, l, da LC 64/90 pressupõe que o ato doloso de improbidade administrativa pelo qual o candidato tenha sido condenado importe, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, conceitos definidos pela Lei 8.429/92. Precedentes.  2. Na espécie, o recorrente - na qualidade de Secretário de Transportes e Obras da Prefeitura de Tangará/SC - teve os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes na utilização de maquinário e mão-de-obra públicos para o transporte de tijolos para seu sogro e para terraplanagem de propriedades privadas de terceiros nos Municípios de Videira/SC e Campos Novos/SC. 3. Conforme assentado pelo TRE/SC, as condutas do recorrente ocasionaram não apenas prejuízo ao erário, mas também enriquecimento ilícito, de modo que não há como afastar a referida inelegibilidade. [...]"

    (Ac. de 11.12.2012 no Respe. nº 7855, rel. Min. Dias Toffoli; rel. designado(a) Min. Nancy Andrighi. )

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Inelegibilidade. Art. 1º, I, h, da LC 64/90. Abuso de poder político e econômico. Inocorrência. Deferimento do registro de candidatura. Não provimento. 1.  Qualquer restrição à esfera jurídica do cidadão somente poderá ocorrer mediante lei específica. Assim, a inelegibilidade disposta no art. 1º, I, h, da LC 64/90 incide apenas sobre aqueles candidatos que tenham sido condenados por abuso de poder político ou econômico. Eventual condenação por ato de improbidade administrativa foi contemplada pelo legislador em norma distinta, qual seja, o art. 1º, I, l, da LC 64/90.  2.  Na espécie, não se aplica a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90, já que a condenação do agravado por ato de improbidade administrativa não cominou suspensão de direitos políticos nem implicou lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. Ao contrário, decorreu apenas da violação dos princípios da Administração Pública. Precedentes. 3.  Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 6710, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Eleições 2012. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC 64/90. Requisitos. Dano ao erário. Enriquecimento ilícito. Ausência. Desprovimento. 1. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, L, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Precedentes. 2. Na espécie, o TRE/SP presumiu a ocorrência de dano ao erário e não mencionou sequer a ocorrência de enriquecimento ilícito do agravado ou de terceiros, circunstância que impede o reconhecimento da alegada inelegibilidade. 3. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 36553, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Inelegibilidade. Condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. 1. Configura a inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 a condenação, por órgão colegiado, à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, consistente na requisição de combustível para o abastecimento de veículos de terceiros não pertencentes aos quadros da câmara municipal. 2. O ato doloso de improbidade administrativa pode implicar o enriquecimento ilícito tanto do próprio agente, mediante proveito pessoal, quanto de terceiros por ele beneficiados. Agravo regimental não provido.”

    (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 19440, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Eleições 2012. [...]. Registro de candidato. Prefeito. Ausência. Incidência. Art. 1º, inciso I, alínea l, LC nº 64/90. Inexistência. Condenação. Enriquecimento ilícito. [...] 1. A inelegibilidade descrita na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 pressupõe condenação por improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 2. Sem a presença conjugada dos dois requisitos, quais sejam, condenação por lesão ao patrimônio público (art. 10 da Lei nº 8.429/92) e enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), não incidirá a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. [...]”

    (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 7130, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90. Rejeição de contas. Ato de improbidade administrativa. Inexistência. [...] 1. A caracterização da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe a rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública por decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se essa decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 2. Na espécie, o agravado teve suas contas dos exercícios de 1999, 2000 e 2001 rejeitadas por decisões irrecorríveis proferidas pelo TCE/RS com fundamento na deficiência do sistema de controle interno de contas da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, da qual era administrador. 3.   Contudo, essa irregularidade não se enquadra no caput do art. 11 da Lei 8.429/92, pois o agravado efetivamente prestou contas do período no qual foi administrador da referida Fundação, de modo que a eventual deficiência no sistema de controle das contas não enseja, por si só, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. [...]”

    (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 41491, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Eleições 2012. Quitação eleitoral. Suposta necessidade de citação quanto ao julgamento antecipado da lide. [...]. Art. 1º, inciso I, alíneas g e l, da Lei Complementar nº 64/90. Causas de inelegibilidade não verificadas. Negativa do registro de candidatura. Impossibilidade. Precedentes. [...] 4. Conforme dispõe o art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90, a negativa do registro de candidatura demanda a suspensão dos direitos políticos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado em função de ato doloso de improbidade administrativa, o qual configure lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. [...]"

    (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe. nº 5286, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Inelegibilidade. Condenação à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. 1.  Configura a inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 a condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, consistente no pagamento ilegal de gratificação a servidores e no desvio de bem público. 2.  O ato doloso de improbidade administrativa pode implicar o enriquecimento ilícito tanto do próprio agente, mediante proveito pessoal, quanto de terceiros por ele beneficiados. Recurso especial não provido.”

    (Ac. de 20.9.2012 no REspe nº 27558, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Inelegibilidade. Rejeição de contas. - A irregularidade decorrente do pagamento de verba indenizatória a vereadores pelo comparecimento às sessões extraordinárias, ocorrido antes da edição da EC nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, que deu nova redação ao art. 57, § 7º, da Constituição Federal, vedando tal pagamento, não configura ato doloso de improbidade administrativa a atrair a incidência da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Agravo regimental não provido.”

    ( Ac. de 13.9.2012 no AgR-REspe nº 26780, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "Inelegibilidade. Rejeição de contas. - Constitui ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, o pagamento intencional e consciente de verbas a vereadores, por mais de um ano, em descumprimento a decisão judicial, o que acarretou, inclusive, a propositura de ação civil pública por lesão ao erário.[...]"

    (AgR-REspe. nº 9570, Acórdão  de 4.9.2012, rel. Min. Arnaldo Versiani .)

     

    "Inelegibilidade. Rejeição de contas [...] 2.  Se a decisão de rejeição de contas não indica circunstâncias que evidenciem ser grave a respectiva irregularidade, nem imputa débito ao responsável, é de se concluir pela não incidência da inelegibilidade da referida alínea g, cuja nova redação passou a exigir a configuração de ato doloso de improbidade administrativa.[...]"

    (Ac. de 30.8.2012 no REspe. nº 23383, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    "Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2010. Deputado federal. Condenação. Ação de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Lei complementar 135/2010. Não incidência nas eleições 2010. Não provimento. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 633.703/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que a LC 135/2010 não se aplica às Eleições 2010, em observância ao princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF/88).  2. Na hipótese dos autos, considerando que a inelegibilidade prevista na alínea L do inciso I do art. 1º da LC 64/90 foi criada pela LC 135/2010, não se aplica a candidato que concorreu às Eleições 2010. [...]"

    (Ac. de 21.8.2012 no RCED nº 2275455, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Embargos de declaração. Recurso contra expedição de diploma. [...] 2. A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação por improbidade administrativa depende do trânsito em julgado da decisão condenatória, o que não ocorre no caso dos autos. Não compete a este Tribunal reconhecer o trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Comum [...]”

    (Ac. de 27.3.2012 no ED-RCED nº 145693, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Inaplicabilidade da LC nº 135/2010 às eleições de 2010. Princípio da anterioridade eleitoral. Decisão do STF. Repercussão geral. Provimento. [...] 2. No caso vertente, o único óbice que se impôs ao deferimento do pedido de registro do candidato foi a incidência do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, decorrente da condenação pela prática de improbidade administrativa, erigida à causa de inelegibilidade apenas com a entrada em vigor da LC nº 135/2010. Afastada a incidência da mencionada lei às eleições de 2010, não mais subsiste qualquer causa apta a ensejar a inelegibilidade do agravante. 3. Agravo regimental provido para deferir o registro de candidatura do agravante ao cargo de deputado estadual.”

    (Ac. de 26.5.2011 no AgR-REspe nº 96511, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Eleições 2010. Agravo Regimental no Recurso Ordinário. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, I, l da Lei Complementar nº 64/90 com a redação da Lei Complementar nº 135/2010. Não configuração. Artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicabilidade. Erro material. Corte de origem. Preclusão. Prova. Inelegibilidade. Impugnante. 1. Provimento judicial que suspende os efeitos de decisão proferida por órgão judicial colegiado, condenando à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário, tem o condão de afastar a inelegibilidade, a teor do artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República.

    (Ac. de 1º.2.2011 no AgR-RO nº 259409, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Agravos regimentais. Recurso ordinário. Registro de candidatura. [...] Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90. Intempestividade reflexa. Preliminar. Não acolhimento. Ato doloso de improbidade administrativa. Dano ao patrimônio público. Enriquecimento ilícito. Simultaneidade. Inexistência. Inelegibilidade. Não configuração. Não provimento. [...] 2. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 3. No caso, o candidato foi condenado por ato de improbidade que importou apenas violação aos princípios da Administração Pública, não incidindo, por isso, a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. [...]” NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República.

    (Ac. de 15.12.2010 no AgR-RO nº 381187, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Recurso Ordinário. Eleição (2010). [...] 2. A suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação por ato doloso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao erário atrai a incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º , I, l, da LC n°64/90, incluído pela LC n° 135/2010. Ressalva do ponto de vista do relator. [...]” NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República.

    (Ac. de 2.12.2010 no AgR-RO nº 128274, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

    NE: Em questão de ordem (QO-RO n° 50339),  o Tribunal Superior Eleitoral  exerceu o juízo de retratação para  deferir o registro do candidato, considerando a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010

     

    “Eleições 2010. Registro de candidatura. Deputado estadual. Recurso ordinário. Artigo 1º, I, I, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010. Condenação. Suspensão dos direitos políticos. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Causa de inelegibilidade. Recurso provido.” NE: Em questão de ordem (QO-RO n° 2136-89), o Tribunal Superior Eleitoral exerceu o juízo de retratação para “ [...]  deferir o registro do candidato, considerando a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010.”

    (Ac. de 25.11.2010 no RO nº 213689, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

    NE: Em questão de ordem (QO-RO n° 50339),  o Tribunal Superior Eleitoral  exerceu o juízo de retratação para  deferir o registro do candidato, considerando a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010

     

    “Registro – Ação Civil Pública – Suspensão de direitos políticos - alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990. Ainda que se pudesse observar a Lei Complementar nº 135/2010 - procedimento não adotado pelo Relator, mas pela ilustrada maioria -, o julgamento da ação civil pública não resultou na suspensão dos direitos políticos do recorrido.”

    (Ac. de 11.11.2010 no RO nº 244078, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Eleições 2010. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Negado provimento. [...] 2. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 constitui uma consequência do fato objetivo da rejeição de contas públicas, não implicando retroatividade da lei ou violação à coisa julgada. 3. O desvio de recursos públicos, aliados aos indícios de falsificação de documentos da prestação de contas e à falta de licitação para a aquisição dos materiais objeto de convênio constituem irregularidades insanáveis que configuram ato de improbidade administrativa, aptos a atrair a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...]” NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República. NE: Em questão de ordem (QO-RO n° 50339),  o Tribunal Superior Eleitoral  exerceu o juízo de retratação para  deferir o registro do candidato, considerando a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010.

    (Ac. de 28.10.2010 no RO nº 50339, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Registro. Inelegibilidade. Improbidade administrativa. Condenada a candidata à suspensão dos direitos políticos, em decisão colegiada de Tribunal de Justiça, por ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, apontando-se, ainda, sua responsabilidade quanto ao fato apurado, é de se reconhecer a inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010. [...]”NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República.

    (Ac. de 1º.10.2010 no AgR-RO nº 98684, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Constadas as irregularidades atinentes ao pagamento de remuneração feito a maior a vereadores e o descumprimento da lei de licitações - consistente na indevida dispensa de processo licitatório -, vícios considerados insanáveis por esta Corte Superior, afigura-se a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. Trata-se, portanto, de ato doloso de improbidade administrativa, segundo o art. 10 da Lei nº 8.529/92, não ilidindo a devolução dos valores ao erário a inelegibilidade prevista na referida alínea. [...]” NE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.703/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, sessão plenária de 23.3.2011, entendeu não se aplicar às eleições 2010 a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010,  em razão da aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, inscrito no art. 16 da Constituição da República.

    (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 127092, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Eleições 2010.  Registro de candidatura individual. Condenação do candidato à suspensão de direitos políticos apenas em primeira instância. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 135/2010. Recurso ao qual se nega provimento.

    (Ac. de 8.9.2010 no REspe nº 420382, rel. Min. Cármen Lúcia.)

     

    “Diplomação. Prefeito. Superveniente suspensão dos direitos políticos. 1. Não pode ser diplomado o candidato eleito que, à data da diplomação, estiver com os seus direitos políticos suspensos, conforme precedentes deste Tribunal. 2. A superveniente suspensão dos direitos políticos, em virtude do trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública, impede a posterior diplomação, pela incompatibilidade a que se refere o art. 262, I, do Código Eleitoral. Agravos regimentais não providos.”

    (Ac. de 24.6.2010 no AgR-REspe nº 35.830, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 24.6.2010 no AgR-RMS nº 695, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Recurso contra expedição de diploma. [...] Inelegibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. [...] I - A suspensão dos direitos políticos apenas se dá após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela autoridade competente, nos termos do que prevê o art. 20 da Lei 8.429/92, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II - Não há que falar em inelegibilidade de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais. [...]”

    (Ac. de 15.10.2009 no RCED nº 762, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

     

    “[...] 3. Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal, a suspensão de direitos políticos por ato de improbidade depende de decisão expressa e motivada do juízo competente. 4. A condenação de candidato por ato de improbidade administrativa - ainda que decorrente de afronta à Lei de Licitações - não gera inelegibilidade, se a sentença, em sede de ação civil pública, não impôs expressamente a suspensão de direitos políticos. [...]”

    (Ac. de 10.3.2009 no AgR-REspe nº 34.303, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “Registro. Acolhimento pelo TRE de causa diversa da articulada e decidida na impugnação. Maltrato a princípios constitucionais. Improbidade administrativa. [...]. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa, sem decisão final com trânsito em julgado não conduz à inelegibilidade. ADPF 144/STF. [...].”

    (Ac. de 3.12.2008 no AgR-REspe nº 33.066, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “Registro. Candidato. Prefeito. Direitos políticos. Suspensão. [...] 2. A imposição da pena de suspensão de direitos políticos em sede de ação civil pública, cuja sentença foi proferida após o pedido de registro, não causa óbice ao deferimento da candidatura. [...]”

    (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 33.683, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Ex-prefeito. Parecer prévio do TCE desfavorável. Ausência de apreciação das contas pela Câmara de Vereadores. Impossibilidade de condenações sem trânsito em julgado impedirem o registro de candidatura (STF, ADPF 144/DF). Condenação por improbidade administrativa não gera, por si só, inelegibilidade. A Improbidade administrativa que gera inelegibilidade nos termos da alínea h requer que a conduta reprovada tenha finalidade eleitoral. Inelegibilidades do art. 1º, I,alíneas g e h, da Lei Complementar nº 64/90 não caracterizadas. [...]”

    (Ac. de 13.11.2008 no AgR-REspe nº 30.441, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Suspensão de direitos políticos. Improbidade administrativa. Certidão de trânsito em julgado na justiça comum. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não-provimento. 1. O v. acórdão regional é expresso ao consignar que a suspensão dos direitos políticos do agravante, com fulcro nos arts. 15, V, e 37, § 4º, da CR/88, decorre da existência de decisão definitiva por ato de improbidade administrativa, constando dos autos certidão de trânsito em julgado. 2. Não merece prosperar a alegada usurpação de competência, pois a constatação de trânsito em julgado não foi certificada pela Justiça Eleitoral, mas sim pela própria Justiça Comum. [...]”

    (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 31.610, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “Registro de candidato. Indeferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Irregularidade insanável. Ação anulatória. Propositura. Dissídio jurisprudencial. Caracterização. Desprovimento. [...] 2. As irregularidades das contas que possuam nítidos contornos de improbidade administrativa evidenciam a sua natureza insanável. [...]”

    (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 29.507, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Deferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador. Prática de improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Sentença condenatória não transitada em julgado. Interposição de recurso especial contra acórdão do Tribunal Estadual que não conheceu de apelação intempestiva. Exame pendente. Alegada violação ao art. 191 do CPC. Possibilidade de reforma do acórdão estadual. Coisa julgada que se manifesta apenas quando proferida a última decisão na causa. Precedentes do STJ. Julgamento da ADPF nº 144/DF. [...] 2. Interposto recurso especial e existente a possibilidade, por mínima que seja, de modificação de acórdão estadual que declarou a intempestividade de apelação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não há falar em trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Entendimento diverso, além de violar o art. 20 da Lei nº 8.429/92, importaria na transgressão, por via oblíqua, do julgamento efetuado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 144/DF, que consagrou, em homenagem aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, a impossibilidade de ser indeferido o pedido de registro de pré-candidato, réu em ação de improbidade, com base em sentença condenatória não transitada em julgado. [...]”

    (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 29.696, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Necessidade. ADPF 144/DF. 1. Em recurso contra a sentença proferida em autos de ação civil pública ajuizada em decorrência de improbidade administrativa, foram interpostos recursos extraordinário e especial para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, pendentes de juízo de admissibilidade,  onde, em linhas gerais, principalmente neste último, por via de argüição de maltrato a dispositivos legais e de dissenso pretoriano, impugna-se a tese da oferta a destempo da apelação, impedindo - si et in quantum - a ocorrência do trânsito em julgado, afastando, em conseqüência, a inelegibilidade e não impedindo o registro de candidatura (ADPF 144/DF). [...]”

    (Ac. de 9.10.2008 no REspe nº 30.461, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

     

    “[...] Deferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito. Prática de improbidade administrativa. Sentença transitada em julgado que não condenou, expressamente, o pré-candidato à suspensão de seus direitos políticos. Inelegibilidade não configurada. Recurso eleitoral desprovido de eficácia rescisória. [...] 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a suspensão de direitos políticos por ato de improbidade administrativa depende de decisão expressa, motivada e transitada em julgado. [...]”

    (Ac. de 30.9.2008 no AgR-REspe nº 29.460, rel. Min. Joaquim Barbosa; no mesmo sentido o Ac. de 19.6.2007 no AgRgREspe nº 27.120, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Condenação criminal. Trânsito em julgado. Necessidade. Improbidade administrativa. Juízo competente (art. 15, III e V, CF). Vida pregressa (art. 14, § 9o, CF). Auto-aplicabilidade. Ausência. Precedentes. [...] – A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal (CF, art. 15, III) pressupõe o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e a decorrente de improbidade administrativa (CF, art. 15, V) requer decisão expressa e motivada do juízo competente. [...]”

    (Ac. de 14.2.2008 no AgRgRCEd no 667, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “1. Registro de candidato. Inelegibilidade. Não configuração. Inexistência de finalidade eleitoral na conduta. Inteligência do art. 1o, I, h, da Lei Complementar no 64/90. Precedentes. A aplicação da sanção de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, h, da Lei Complementar no 64/90 exige finalidade eleitoral da conduta. 2. Direitos políticos. Suspensão. Ato de improbidade administrativa. Necessidade de motivação. Precedentes. Agravos improvidos. A suspensão de direitos políticos por ato de improbidade administrativa depende de decisão expressa e motivada do juízo competente.”

    (Ac. de 19.6.2007 no AgRgREspe no 27.120, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...] Condenação por ato de improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Suspensão de direitos políticos. [...] 1. O recorrido foi condenado por ato de improbidade administrativa, com sentença que fixou a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos. 2. A liminar proferida no Ag no 10.238/MA, que restituía ao recorrido os direitos políticos, foi revogada pelo TJMA à fl. 350, fazendo prevalecer a já mencionada suspensão dos direitos políticos. [...]”

    (Ac. de 24.10.2006 no RO no 1.342, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Suspensão de direitos em ação civil pública de improbidade transitada em julgado. Mandado de segurança. Via imprópria à desconstituição da decisão. Decisão condenatória, proferida em ação civil pública de improbidade transitada em julgado, na qual se decidiu pela supressão de condição de elegibilidade. Inviabilidade, na esfera da Justiça Eleitoral, da pretensão de se desconstituir a coisa julgada, com base em decisão em sentido contrário proferida no âmbito da Justiça Comum, em via processual imprópria e mediante provimento judicial que se notabiliza pela sua precariedade. [...]”

    (Ac. de 28.9.2006 no RO no 1.001, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] A suspensão de direitos políticos somente se opera após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação por improbidade administrativa. [...]”

    (Ac. de 21.3.2006 no AgRgAg no 6.445, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Registro. Candidatura. Matéria. Constitucional. Recepção. Recurso especial. Condenação. Ação cível. Improbidade administrativa. Suspensão. Direitos políticos. Inelegibilidade. Arts. 15, V, e 37, § 4o, da CF/88. Improcedência. 1. Primeiramente, a norma constitucional que cuida da suspensão dos direitos políticos tornou-se aplicável com a entrada em vigor da Lei no 8.429/92 e concretizou, em seu art. 12, o comando constitucional que estabelece as sanções aplicáveis de acordo com o grau de ofensa à probidade administrativa. No caso dos autos não há sequer capitulação legal da improbidade administrativa alegada, de modo a aferir qual o prazo de inelegibilidade, caso fosse esta a hipótese. 2. Demais disso, as sanções decorrentes de ato de improbidade administrativa, aplicadas por meio da ação civil, não têm natureza penal, e a suspensão dos direitos políticos depende de aplicação expressa e motivada por parte do juízo competente, estando condicionada sua efetividade ao trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante previsão legal expressa no art. 20 da Lei no 8.429/92. Na situação delineada não há referência expressa à suspensão dos direitos políticos do candidato. 3. Recurso conhecido e provido para o fim do deferimento do registro”.

    (Ac. de 25.11.2004 no RO no 811, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Candidato. Prefeito. Tramitação. Ação popular. Insuficiência. Caracterização. Inelegibilidade. Competência. Câmara Municipal. Rejeição. Contas. Expedição. Decreto legislativo. 1. A propositura de ação civil pública não é suficiente à configuração de inelegibilidade. Além do mais, a condenação do agente público em vista de ação dessa natureza somente teria repercussão em seus direitos políticos se os atos por ele praticados tivessem finalidade eleitoral, como indicam os precedentes. [...]”

    (Ac. de 7.10.2004 no AgRgREspe no 23.743, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Candidatura. Condenação. Ação popular. Ressarcimento. Erário. Vida pregressa. Inelegibilidade. Ausência. Aplicação. Súmula-TSE no 13. Suspensão. Direitos políticos. Efeitos automáticos. Impossibilidade. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Institutos diversos. Não-incidência. Art. 1o, inciso I, alínea h, da LC no 64/90. Necessidade. Finalidade eleitoral. Art. 1o, inciso I, alínea g, da LC no 64/90. Não-caracterização. [...] 2. O objeto da ação popular é a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, bem como a condenação do responsável pelo ato ao pagamento de perdas e danos (arts. 1o e 11 da Lei no 4.717/65). Dessa maneira, não se inclui, entre as finalidades da ação popular, a cominação de sanção de suspensão de direitos políticos, por ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, condenação a ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade. 3. A ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. 4. A sanção de suspensão dos direitos políticos, por meio de ação de improbidade administrativa, não possui natureza penal e depende de aplicação expressa e motivada por parte do juízo competente, estando condicionada a sua efetividade ao trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante expressa previsão legal do art. 20 da Lei no 8.429/92. [...]”

    (Ac. de 22.9.2004 no REspe no 23.347, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “[...] Registro. Inelegibilidade superveniente. Apreciação de ofício. Cabimento. Suspensão de direitos políticos. [...]” NE: Condenação transitada em julgado, em ação civil pública, por improbidade administrativa, com suspensão dos direitos políticos por oito anos, informada após a impugnação e a prolação do acórdão, mas antes do julgamento de embargos de declaração.

    (Ac. de 19.9.2002 no REspe no 20.175, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Prefeito. Improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1o, inc. I, alínea h, da Lei Complementar no 64/90. Não-configuração.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para configuração da inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, alínea h, da LC no 64/90, é imprescindível que o ato de improbidade possua fins eleitorais. Precedentes. [...]” NE: Condenação de candidato por improbidade administrativa com base no art. 11 da Lei no 8.429/92.

    (Ac. de 21.2.2002 no REspe no 19.533, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Art. 14, § 9o da Constituição Federal. Rejeição de contas. Improbidade administrativa. Art. 15, inciso V da Carta Magna. Suspensão de direitos políticos. Art. 20 da Lei no 8.429/92. Fraude. 1. A rejeição de contas não implica, por si só, improbidade administrativa, sendo necessária decisão judicial que assente responsabilidade por danos ao Erário. 2. A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20 da Lei no 8.429/92. [...]”

    (Ac. de 9.10.2001 no Ag no 3.009, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Inelegibilidade. LC no 64/90, art. 1o, I, alíneas e, g e h. [...] A condenação em ação popular, para configurar inelegibilidade, há de estar vinculada a atos com finalidade eleitoral. [...]” NE: Prefeito condenado em ação popular por improbidade administrativa. “No caso, a sentença condenatória [...] além de não transitada em julgado [...] não tem presente aquela finalidade. Na referida ação, o candidato foi condenado simplesmente por haver pago serviço de assessoramento pela venda de ações de empresa municipal”.

    (Ac. de 27.9.2000 no REspe no 16.633, rel. Min. Garcia Vieira.)

     

    “[...] Improbidade administrativa. Necessidade de trânsito em julgado da decisão que a reconhecer. [...]”

    (Ac. de 14.9.2000 no REspe no 16.807, rel. Min. Costa Porto.)