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Página Inicial temas Desincompatibilização e afastamentos Servidor público Servidor de cargo em comissão
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Servidor de cargo em comissão

  • “[...] Servidor público efetivo e detentor de cargo comissionário. Candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador. [...] 4. Servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo com a administração pública, há de se desincompatibilizar da função pública, indiferentemente do domicílio a que pretenda se candidatar. [...]”

    (Res. no 22.845, de 12.6.2008, rel. Min. Eros Grau.)

     

    “[...] Candidata a deputada federal. Registro indeferido. Falta. Desincompatibilização. Inobservância. Prazo legal. 6 meses. [...]” NE: Ocupante de cargo em comissão na Diretoria Regional de Educação.

    (Ac. de 7.11.2006 no AgRgRO no 1.189, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

     

    “[...] Desincompatibilização. O candidato que exerce cargo em comissão deve afastar-se dele de forma definitiva no prazo de três meses antes do pleito. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. [...]”

    (Ac. no 822, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] Registro. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo em comissão. Provimento. A desincompatibilização de servidor público, efetivo ou comissionado, pressupõe a exoneração. Não basta o abandono ou o afastamento do serviço”.

    (Ac. no 22.733, de 15.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros;   no mesmo sentido o Ac. no 24.285, de 19.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Consulta. Candidatura. Prefeito. Servidor. Cargo em comissão. Afastamento definitivo. Exoneração. Prazo. 1. O servidor público ocupante de cargo em comissão deverá exonerar-se no prazo de três meses anteriores às eleições para se candidatar ao cargo de prefeito.” NE: Ocupante de cargo em comissão (não referente à ordenação de despesa) no Hospital Municipal, candidato a prefeito.

    (Res. no 21.641, de 26.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Consulta. Elegibilidade. [...] Servidor público. Desincompatibilização. [...] 3. O servidor público que exerce cargo em comissão deve exonerar-se do cargo três meses antes do pleito.” NE: “Funcionário que exerce cargo comissionado em gabinete parlamentar em Brasília, necessita pedir exoneração, deixar o cargo, para ser candidato a vereador no interior do Amazonas?”

    (Res. no 21.615, de 10.2.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Recurso ordinário. Pedido de registro de candidatura. Vice-governador. Deferimento. LC no 64/90. Chefia de gabinete civil de governadoria do estado. Art. 1o, III, b, 1. Assessoria extraordinária para assuntos técnicos e administrativos do governo. Art. 1o, II, l. Prazos. Cumprimento. Recurso desprovido. - Na espécie, ocupando sucessivamente os cargos de chefe do gabinete civil da governadoria estadual e de assessora extraordinária, exonerando-se de cada qual no prazo previsto na LC no 64/90, não há falar-se em inelegibilidade da recorrente para concorrer ao cargo de vice-governadora no pleito vindouro. Recurso a que se nega provimento.” NE: Afastou-se no prazo de seis meses da chefia do gabinete civil; nomeada no dia seguinte para o cargo em comissão de assessora extraordinária, afastou-se deste no prazo de três meses.

    (Ac. no 19.987, de 10.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo demissível ad nutum. Art. 1o, II, l, c.c. V, a, da LC no 64/90. Pedido de licença. Ausência de exoneração. Afastamento de fato. Inelegibilidade. Não-configuração. 1. O afastamento de fato é suficiente para afastar a inelegibilidade. Recurso provido para deferir o registro.” NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a senador.

    (Ac. no 541, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] I – Membro de direção escolar que pretenda concorrer a cargos eletivos deverá, sujeitando-se tal ofício à livre nomeação e exoneração, afastar-se definitivamente do cargo em comissão que porventura ocupe, até 3 (três) meses antecedentes ao pleito (LC no 64/90, art. 1o, II, l). II – Na hipótese do inciso anterior, se detentor de cargo efetivo na administração pública, terá direito à percepção de sua remuneração durante o afastamento legal. III – Precedentes: resoluções-TSE nos 18.019/92, Pertence; 19.491/96, Ilmar Galvão; 20.610 e 20.623/2000, Maurício Corrêa. IV – Impossibilidade de retorno à função comissionada após consumada a exoneração. V – Consulta respondida negativamente.”

    (Res. no 21.097, de 14.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Consulta. Inelegibilidade. Eleição municipal. Prazo de desincompatibilização. [...] 2. O servidor público com cargo em comissão deverá exonerar-se do cargo no prazo de 3 (três) meses antes do pleito. [...]” NE: Candidatura a prefeito ou vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Res. no 20.623, de 16.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Consulta. [...] Servidor público municipal ocupante de cargo comissionado está sujeito à desincompatibilização no prazo de três meses, para o cargo de vereador ou prefeito. [...]” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Res. no 20.618, de 11.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos candidatos ocupantes de cargo em comissão. Desincompatibilização. Não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1o, II, l , da LC no 64/90, devendo exonerar-se do cargo no prazo de 3 (três) meses antes do pleito.” NE: Servidor público estadual estatutário requisitado por um dos poderes da União.

    (Res. no 20.610, de 2.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “[...] Inexiste inelegibilidade, se o candidato desincompatibilizou-se de cargo público dentro do prazo legal, ensejando o deferimento de sua candidatura.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão na Secretaria da Casa Civil do estado; candidatura a senador.

    (Ac. no 15.393, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “[...] Para que possa concorrer a vaga no Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa o assessor especial de ministro deverá afastar-se de suas funções 3 meses anteriores ao pleito.” NE: LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Res. no 20.172, de 16.4.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Consulta formulada pelo presidente do PMDB, nos seguintes termos: 1. Nas eleições reguladas pela Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, qual a data limite para os coordenadores regionais da Fundação Nacional de Saúde nos estados (DAS 101.3), afastarem-se do cargo que ocupam para concorrerem ao Senado Federal, Câmara dos Deputados, assembléias legislativas estaduais e Câmara Distrital? É de três meses antes do pleito o prazo de afastamento do servidor (art. 1o, II, l da LC no 64/90). Nas hipóteses de cargos relativos a arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições (art. 1o, II, d da LC no 64/90) e de forma análoga ao que ocorre em relação aqueles cargos ou funções de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3o e 5o da Lei no 4.137/62 (art. 1o, II, e, f e i da LC no 64/90), o prazo é de 6 meses. [...]”

    (Res. no 20.145, de 31.3.98, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...] Desincompatibilização. Ocupante de cargo comissionado. A desincompatibilização deve operar-se também no plano fático. Inelegível, portanto, o candidato que apesar de haver apresentado seu requerimento de exoneração de cargo comissionado, continua exercendo suas funções e recebendo seus vencimentos. Recurso não conhecido.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão na Câmara Municipal; candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 13.788, de 25.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Registro. Impugnação. Afastamento. Prazo de três meses. Inocorrência da violação alegada. Recurso não conhecido.” NE: Servidor público ocupante de cargo em comissão de chefe de setor e diretor de Prefeitura; candidatura a vereador.

    (Ac. no 14.122, de 16.10.96, rel. Min Diniz de Andrada.)

     

    “Registro de candidatura. Desincompatibilização. Cargo de chefe da Divisão de Unidades Escolares da Prefeitura. Não configurada equiparação com o cargo de secretário municipal. Recurso não conhecido.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 13.300, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Registro. Impugnação. Prazo de afastamento. Em se tratando de diretor de departamento de secretaria municipal, o prazo é de três meses. Resolução-TSE no 19.567/96. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Ac. no 13.036, de 25.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Registro. Impugnação. Alegação de exercício de fato de cargo em comissão. Exoneração demonstrada. Nomeação de novo ocupante. Ausência de cargo público a exigir afastamento para concorrer. Prazo de afastamento, na hipótese de existência de função pública. Afronta ao art. 1o, VII, a, da LC no 64/90. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador.

    (Ac. no 13.028, de 25.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Recurso especial. Servidor público. Desincompatibilização. Prova. Inviável em sede de recurso especial aferir se foi observado o prazo legal para desincompatibilização quando necessário o reexame de matéria fática. Recurso não conhecido.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão em autarquia estadual (Emater); candidatura a vereador; “[...] mesmo que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois o TSE através da Resolução no 18.019 já assentou o entendimento de que o prazo de desincompatibilização de ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão na administração pública, direta ou indireta, para concorrer à Câmara de Vereadores é de três meses e não de seis.”

    (Ac. no 12.881, de 12.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

     

    “Consulta. Deputado federal. Servidores municipais. Cargos em comissão. Prazo de afastamento.” NE: Oficial de gabinete da presidência da Câmara Municipal, assessor de bancada, ocupante de cargo em comissão de assessoramento e direção superior, técnica ou administrativa, chefe de departamento e divisão; candidatura a vereador, prefeito ou vice-prefeito; prazo de três meses antes das eleições; LC no 64/90, art. 1o, II, l.

    (Res. no 19.567, de 23.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Registro de candidato. Inelegibilidade. Cargo público. Desincompatibilização. LC no 64/90, art. 1o, II, alínea l. Provado que o candidato não se desincompatibilizou do cargo público que ocupava, no prazo legal, podia o Tribunal Regional, de ofício, cancelar o seu registro. Recurso especial não conhecido.” NE: Servidor ocupante de cargo em comissão no Detran; candidatura a deputado estadual.

    (Ac. no 11.599, de 28.9.90, rel. Min. Célio Borja.)