Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Desincompatibilização e afastamentos / Servidor público / Empregado de concessionária de serviço público

Empregado de concessionária de serviço público

  • “Afastamento para concorrer. Interpretação do art. 1o, II, letra l, da LC no 64/90. Empregado da Telerj. Recurso conhecido e provido.” NE: Candidatura a vereador; empregados de concessionárias de serviçopúblico não estão alcançados pela regra da Lei de Inelegibilidades.

    (Ac. no 14.097, de 1o.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “[...] Desincompatibilização. [...] Inaplicável aos candidatos a inelegibilidade prevista no art. 1o, II, l, LC no 64/90, por não se tratar de servidor público. Recurso conhecido e provido.” NE: Empregado de empresa de rádio, concessionária de serviço público; candidatura a vereador.

    (Ac. no 12.658, de 20.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Funcionário candidato. Vencimentos. LC no 64/90. Afastamento. A par da LC no 64/90 ter assegurado o afastamento de diversas classes de funcionários que menciona, nela não se inclui os empregados de concessionárias de serviço públicos.”

    (Ac. no 11.713, de 16.10.90, rel. Min. Pedro Acioli.)