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Legitimidade

    • Candidato

      "Eleições 2014. Candidato a vice-governador. Recursos ordinários. Registro de candidatura deferido. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alínea d, da Lei Complementar nº 64/1990. Decisão colegiada. Irrelevância de oposição de embargos de declaração. Provimento dos recursos. 1. Na linha da jurisprudência do TSE, candidato a cargo proporcional pode impugnar registro de candidatura a cargo majoritário [...]."

      (Ac. de 11.9.2014 no RO nº 20922, rel. Min. Gilmar Mendes, no mesmo sentido o Ac de 18.3.2010 no Respe 36150, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 20.9.2002 no Respe 20267, rel Min. Sepúlveda Pertence.)


      NE: Trecho do voto do relator: “[...] o candidato, mesmo sem registro deferido, detém legitimidade ativa para ações e recursos.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 11.889, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão deste TSE candidato e coligação partidária que não impugnaram o registro da candidatura do adversário, negado pelas instâncias ordinárias, mas deferido em sede de recurso especial. Aplicação da súmula 11/TSE. Inexistência de interesse de terceiro, de litisconsórcio e de assistência. 2. Extinta a impugnação inicial e julgado o caso como notícia fundamentada de inelegibilidade, mais se avulta a aplicação do mencionado verbete sumular, pois não existem partes e o Ministério Público atua como fiscal da lei. [...]”

      (Ac. de 26.11.2008 no ED-REspe nº 33.681, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “1. Registro de candidato. Rejeição de contas. Causa de inelegibilidade. Recurso ordinário. Cabimento. Precedentes. 2. Lei nº 9.504/97. Descumprimento. Reclamação. Representação. Legitimidade. Candidato que concorre ao mesmo cargo que o recorrido tem legitimidade para ajuizar reclamação ou representação por descumprimento da Lei Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 11.9.2007 no ARESPE nº 26.871, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Desincompatibilização. Exercício. Cargo comissionado. Exoneração. Ausência. Afastamento de fato. Insuficiência. Inelegibilidade. Art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. Precedentes. Alegação. Falta. Legitimidade. Improcedência. [...] 2. Ainda que proceda o argumento da falta de legitimidade de partido coligado para, isoladamente, propor a impugnação, persiste essa legitimidade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 64/90, em relação ao candidato a vereador que conjuntamente à agremiação ajuizou essa ação. Agravo regimental a que se nega provimento”.
      (Ac. nº 24.285, de 19.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “I – Processo de registro de candidatura: cisão em duas decisões do seu julgamento conforme o objeto do juízo (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 31): efeito preclusivo da decisão do processo geral relativo a partido ou coligação em tudo quanto nela caiba examinar (res. cit., art. 31): conseqüente vinculação da decisão do processo individual de cada candidato (res. art. 31, II e III) ao que a respeito haja sido objeto daquela do processo geral: não-cabimento de recurso interposto no processo individual para revisão de questão decidida no processo geral, no sentido da ilegitimidade dos requerentes para impugnar a validade da convenção partidária – em que indicados os candidatos da agremiação e sua integração a determinada coligação – e da impossibilidade de conhecer de suas alegações como notícia (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 37). [...]”
      (Ac. nº 20.267, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “1. Candidato indicado por convenção, mesmo sem registro deferido, é parte legítima para oferecer impugnação a pedido de registro de outros candidatos. LC nº 64/90, art. 3º. [...]”
      (Ac. nº 459, de 10.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidato. Decisão que entendeu não ter legitimidade para argüir nulidade de convenção aquele que foi por ela indicado como candidato. Possibilidade de filiado a partido político controverter a ilegalidade ou irregularidade havida em convenção. Aplicação do art. 219 a hipótese em que não tem incidência. Recurso especial conhecido e provido. Supressão de instância. Possibilidade. Análise do tema de fundo que se impõe pelo adiantado estágio do processo eleitoral. Pretensão de que em processo de registro de um único candidato seja declarada a nulidade da convenção partidária e desfeita a coligação celebrada. Inviabilidade ainda mais quando da relação processual formada não fizeram parte a coligação impugnada e o partido. Impugnação rejeitada.”
      (Ac. nº 343, de 30.9.98, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

    • Candidato a cargo diverso

      “Inelegibilidade. Renúncia.  Qualquer candidato possui legitimidade e interesse de agir para impugnar pedido de registro de candidatura, seja a eleições majoritárias, seja a eleições proporcionais, independentemente do cargo por ele disputado [...]”.

      (Ac. de 31.8.2010 no RO nº 161660, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. 1. A Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 3º, conferiu legitimidade ad causam a qualquer candidato, partido político, coligação e ao Ministério Público. Na espécie, não há como reconhecer a falta de interesse de candidato a vereador para impugnar pedidos de registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito. [...].”

      (Ac. de 18.3.2010 no REspe nº 36.150, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      NE: Alegação de “ilegitimidade ativa do recorrente, por disputar candidatura diversa, ao cargo de deputado estadual” rejeitada ao argumento de que “A lei, ao cuidar da matéria, explicita que candidato poderá apresentar impugnação, não exigindo que a candidatura seja ao mesmo cargo pretendido pelo impugnado”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
      (Ac. nº 359, de 24.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

    • Convencional

      “Processo de registro de candidatura: sua cisão e das respectivas decisões em: a) um processo geral, no qual se decidirá da validade da convenção e, se existir, da deliberação sobre coligação; e b) um processo individual, relativo a cada candidato, no qual se decidirá sobre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade (Res.-TSE 20.993/2002, art. 11).” NE: Legitimidade dos filiados ao partido – dissidentes – para impugnação relativa à validade da convenção.
      (Ac. nº 20.406, de 25.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “[...] O concorrente derrotado na convenção é parte legítima para impugnar o registro da candidatura do concorrente vitorioso na convenção, sob alegação de vício essencial na mesma. Precedentes da Corte. [...]”
      (Ac. nº 9.469, de 10.10.88, rel. Min. Sebastião Reis.)

    • Delegado de partido

      “Delegado de partido: legitimidade e capacidade postulatória para impugnar registro de candidaturas, em nome do partido que o credenciou. Provimento por decisão de mérito.”
      (Ac. nº 12.735, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

    • Diretório municipal em eleição estadual e federal

      “Direito Eleitoral. Registro de candidatura. Agravo. Recurso especial. Ilegitimidade de diretório municipal para impugnar pedido de registro em eleição estadual e federal. Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, LC nº 64/90 requer representação julgada procedente. Precedentes. Negado provimento”.
      (Ac. nº 20.451, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo;no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2006 no ARESPE nº 26.861, rel. Min. Gerardo Grossi.)  

       

      “Impugnação de registro a candidato a deputado estadual. Diretório municipal. Partido coligado. Ilegitimidade ativa ad causam. Lei nº 9.504/97, art. 6º, §§ 1º, in fine, e 3º, III, e IV. 1. Tratando-se de partido coligado, a legitimidade para representá-lo em juízo cabe ao delegado nomeado pela coligação, perante a respectiva jurisdição.”
      (Ac. nº 269, de 17.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

    • Dirigente partidário

      “[...] 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez. Precedentes do TSE. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso interposto pelo assistente simples. Não conhecimento. 1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida Ministério Público Eleitoral não o fez [...]”.

      (Ac. de 24.6.2014 no ED-AgR-AgR-REspe nº 18784, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Recurso especial. Registro. Candidatura a prefeito. [...]” NE: “O recorrente [...] é parte legítima para impugnar o pedido de registro de candidatura, na medida em que o faz na qualidade de presidente do Diretório Municipal do PMDB”.
      (Ac. nº 21.727, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Registro de candidatura. Impugnação que versa sobre a validade do ato de convenção partidária. Matéria a ser dirimida em sede própria que não a ação de impugnação de registro.” NE: Legitimidade do presidente da antiga comissão executiva “do partido em nome do qual se fez o pedido de registro de candidatura e o cerne da controvérsia reside na validade, ou não, de conclave no qual foi eleita nova comissão nacional e indicados os candidatos da legenda para presidente e vice-presidente da República.”
      (Res. nº 20.301, de 13.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Impugnação de candidatura. Legitimidade. Dirigente partidário que formula a petição em nome próprio, mas que se identifica como tal. Evidência de que, apesar da impropriedade, atua em nome do partido. [...]”
      (Ac. nº 12.989, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

    • Eleitor

      “Recurso ordinário. Impugnação. Eleitor. Ilegitimidade ativa ad causam. Registro. Deferimento. Deferido o pedido de registro, nos termos do parecer do Ministério Público, descabe recurso de quem foi declarada parte ilegítima. Recurso a que se nega provimento.”
      (Ac. nº 549, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

       

      “[...] Registro de candidato impugnado por eleitor: parte ilegítima. Art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
      (Ac. nº 14.807, de 18.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

       

      “O registro de candidato inelegível será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação (Resolução nº 17.845, art. 60). Dado o poder para indeferir de ofício o registro do candidato inelegível, denunciada fundamentadamente a inelegibilidade, incumbe ao juiz pronunciar-se a respeito. Recurso conhecido e provido para que o juiz conheça da petição, não como impugnação, mas como notícia de inelegibilidade, e a decida como entender de direito.” NE: O eleitor não tem legitimidade para impugnar candidaturas, mas diante de denúncia fundamentada de inelegibilidade, o juiz não pode se limitar a declarar-lhe a ilegitimidade. Rejeitada a inelegibilidade, o denunciante não terá legitimidade para recorrer. Reconhecida, entretanto, a intervenção do Ministério Público, que pode ocorrer em qualquer instância, contra decisão que lhe pareça ofensiva à lei.
      (Ac. nº 12.375, de 1º.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

    • Ministério Público

      “Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato a vereador. Provimento do recurso eleitoral do Ministério Público interposto quase um ano após o deferimento do registro pelo juiz eleitoral. Incidência da súmula nº 11/TSE. Quem não impugnou não tem legitimidade para recorrer. A exigência de intimação pessoal do parquet refere-se à decisão sobre o registro da candidatura, e não ao pedido de registro. Aplicação do art. 3º da LC nº 64/90. Recurso provido. 1. A orientação desta Corte firmada para as eleições de 2012 é de que incide ao Ministério Público o disposto na Súmula nº 11/TSE, no sentido de que não tem legitimidade para recorrer da decisão que deferiu a candidatura quem não apresentou impugnação ao pedido de registro. Entendimento consentâneo com o decidido pelo STF no julgamento do RE nº 728.188/RS. 2. O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, e não com a sua intimação pessoal. Precedentes. 3. A falta de intimação pessoal do Ministério Público da sentença que deferiu o registro do candidato não tem o condão de afastar o óbice quanto ao disposto na Súmula nº 11/TSE. 4. Recurso provido para deferir o registro do candidato eleito.

      (Ac. de 15.5.2014 no REspe nº 48423, rel. Min. Dias Toffoli.)

      “Registro de candidatura. Prefeito. Substituição de candidato majoritário. Agravo regimental do Ministério Público. - Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a Súmula-TSE 11 aplica-se aos partidos, coligações, candidatos e, também, ao Ministério Público, razão pela qual não tendo apresentado impugnação ao pedido de registro em face da controvérsia alusiva à substituição de candidatura majoritária o Parquet não possui legitimidade para recorrer nos autos [...] Agravo regimental do candidato e da coligação impugnantes. - No julgamento do REspe nº 544-40, o TSE decidiu que, ‘nas eleições majoritárias, o prazo de dez dias para a substituição é contado do fenômeno que a viabiliza, podendo ocorrer até a véspera do certame’, e que ‘descabe, no processo de registro, no qual são aferidas as condições de elegibilidade e a ausência de inelegibilidade, adentrar o exame de fraude na substituição, que, de qualquer forma, não se presume’. Ressalva do ponto de vista do relator [...]

      (Ac de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 29027, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 6.6.2013 no AgR-REspe nº 42497, rel. Min. Castro Meira, Ac de 19.9.2013 no REspen nº 28363, rel. Min. Castro Meira.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Encampação. Ministério Público Eleitoral. Ausência de previsão legal. Oportunidade eqüânime para impugnar pedido de registro de candidato (art. 3º, LC nº 64/90). [...] 1. A encampação do Ministério Público Eleitoral não é medida prevista pela legislação que normatiza a impugnação a pedido de registro de candidatura (art. 3º da Lei Complementar nº 64/90). Se fosse intuito do legislador oferecer ao órgão ministerial alguma prevalência em relação aos demais titulares da impugnação ao pedido de registro, tal circunstância se materializaria de modo expresso no texto legal, o que não ocorre. [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.060, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Impugnação. Candidato. Deputado estadual. Rejeição de contas. Ação anulatória. Burla. Inaplicabilidade do Enunciado nº 1 da Súmula do TSE. [...]” NE: “A possibilidade da incidência de hipótese de inelegibilidade confere razoabilidade à impugnação adequada e oportunamente ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, a quem compete velar pela regularidade do processo eleitoral.”

      (Ac. de 29.8.2006 no RO nº 931, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Direito Eleitoral. Recurso. Registro. Notícia de inelegibilidade ofertada por cidadão. [...]” NE: “[...] a resolução conferiu ao cidadão o poder de ‘noticiar' a inelegibilidade, mantendo, contudo, a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 3º da LC nº 64/90. Com a iniciativa que lhe atribui a Constituição, o procurador pode valer-se de ‘notícias' vindas de qualquer do povo para exercer seu munus. [...]”
      (Ac. nº 20.060, de 20.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Registro de candidatura. Rejeição de contas. Recursos federais transferidos para Prefeitura Municipal. Competência. Irregularidades insanáveis. Submissão da questão ao Poder Judiciário. [...] 3. Recurso a que se nega provimento”. NE: “Rejeito a preliminar de nulidade argüida, porque não existente cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, decorrente do fato de ter o Ministério Público impugnado o registro e se manifestado como fiscal da lei quanto à outra impugnação também apresentada. [...]”
      (Ac. nº 19.973, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Partido político coligado ou coligação

      “[...] 1. O partido coligado não pode agir isoladamente no processo eleitoral, de acordo com o estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei nº 9.504/97. 2. São insofismáveis as possibilidades: (i) de apresentação, por parte de qualquer cidadão, de notícia de inelegibilidade; e (ii) de o juiz eleitoral indeferir, de ofício, pedidos de registro de candidatura, conforme o disposto, respectivamente, nos arts. 44 e 47 da Resolução-TSE nº 23.373/2011. 3. Não é possível aproveitar-se de impugnação ajuizada por parte ilegítima como notícia de inelegibilidade. 4. A possibilidade de reconhecimento de causa de inelegibilidade, de ofício, está restrita ao órgão do Poder Judiciário que julga a questão originariamente, porque esse, ao contrário daquele cujo mister se dá apenas na seara recursal, pode indeferir o registro até mesmo nas hipóteses em que deixou de ser ajuizada impugnação. 5. A impugnação de registro de candidatura ajuizada isoladamente por partido coligado conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos para deferir o registro de candidatura dos Recorrentes aos cargos de prefeito e vice-prefeito”.

      (Ac. de 26.9.2013 no REspe nº 41662, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “Legitimidade. Formada Coligação, cessa a legitimidade dos Partidos Políticos, exceto para impugná-la”.

      (Ac. de 16.5.2013 no REspe nº 23677, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] A coligação agravada é parte legítima para impugnar o DRAP da coligação adversária, ora agravante, com fundamento em fraude na redação das atas das convenções dos partidos que a integram, haja vista que não se trata de mera irregularidade, mas, sim, de fato que pode alterar significativamente a lisura do processo eleitoral, não se tratando, portanto, de matéria interna corporis [...]”.

      (Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 13152, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      "[...] 1. Por se tratar de matéria interna da agremiação, não cabe à coligação adversária impugnar registro de candidatura por irregularidades em convenção de outro partido [...].

      (Ac. de 14.3.2013 no AgR-REspe. nº. 20771, rel.Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 103449, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Arguição. Parte processual. Ilegitimidade ativa. Partido coligado. Recebimento. TRE. Notícia de inelegibilidade. Agravo regimental provido para julgamento dos recursos especiais em plenário. 1. Na hipótese, o TRE reconheceu a ilegitimidade de o partido coligado impugnar, isoladamente, o registro de candidatura, porém tal impugnação foi considerada, pela Corte Regional, como notícia de inelegibilidade. Neste contexto, dada a relevância da matéria, o regimental deve ser provido para julgamento em plenário dos recursos especiais. 2. Agravo regimental provido”.

      (Ac de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 41662, Rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Partido coligado. Ilegitimidade para recorrer isoladamente. 1. Nos termos dos arts. 50 e 53 do CPC, a atuação do assistente simples encontra-se subordinada à atuação da parte assistida. Por essa razão, indefiro o pedido de assistência formulado por Valtercio de Azevedo Siqueira e pela Coligação Para Seguir em Frente, tendo em vista que o Ministério Público não interpôs agravo regimental e que o Partido dos Trabalhadores não possui legitimidade recursal. 2. O partido agravante não é parte legítima para figurar na presente relação processual, pois, atuando no pleito de forma coligada, não poderia apresentar impugnação ao pedido de registro de candidatura isoladamente, bem como recorrer, a teor dos arts. 6º da Lei 9.504/97 e 7º da Res.-TSE 23.373/2011. [...]”

      (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 10827, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...]. Eleições 2012. [...]. Ilegitimidade ativa do impugnante. [...] 1. Partido integrante de coligação não possui legitimidade para atuar isoladamente no processo eleitoral, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 9.504/97. Precedentes. 2. Partido político e coligação não possuem legitimidade para impugnar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) de coligação adversária sob o fundamento de irregularidade em convenção partidária. Precedentes. 3. Na espécie, a impugnação foi ajuizada isoladamente pelo Partido Progressista, não obstante tenha formado coligação para as Eleições 2012, sob o argumento de irregularidade na convenção de um dos partidos integrantes da coligação adversária. Ausência de legitimidade ativa do partido. [...]”

      (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 36533, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30842, rel. Min. Marcelo Ribeiro, oAc. nº 23578, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio e oAc. nº 19960, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      "Registro. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Mandato tampão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para ajuizar impugnação ao pedido de registro de candidatura, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 12.034/2009, e pacífica jurisprudência do Tribunal. [...]"

      (Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 62796, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Impugnação. Ata da convenção partidária. Falsificação de assinaturas. Irregularidade interna corporis. Não configuração. Coligação adversa. Legitimidade ativa ad causam. Indeferimento do pedido. Manutenção. Desprovimento.1. A irregularidade constatada na ata partidária extrapola o âmbito das questões interna corporis, porquanto ficou comprovada, por meio de perícia grafotécnica, a falsificação de assinaturas dos convencionais que supostamente participaram do evento, circunstância que atinge a própria higidez do processo eleitoral. Legitimidade ativa da Coligação adversa. 2. A despeito da autonomia partidária assegurada constitucionalmente aos partidos políticos (art. 17, § 1º, da CF), as agremiações não estão imunes ao cumprimento das leis, devendo a Justiça Eleitoral por isso zelar quando proceder ao registro de candidaturas. Precedente. [...]”

      (Ac. de 30.9.2010 no AgR-REspe nº 1315410, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão deste TSE candidato e coligação partidária que não impugnaram o registro da candidatura do adversário, negado pelas instâncias ordinárias, mas deferido em sede de recurso especial. Aplicação da súmula 11/TSE. Inexistência de interesse de terceiro, de litisconsórcio e de assistência. 2. Extinta a impugnação inicial e julgado o caso como notícia fundamentada de inelegibilidade, mais se avulta a aplicação do mencionado verbete sumular, pois não existem partes e o Ministério Público atua como fiscal da lei. [...]”

      (Ac. de 26.11.2008 no ED-REspe nº 33.681, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Irregularidades em convenção de partido. Impugnação. Coligação adversária. Impossibilidade. [...]” NE: "O TSE considera, nesses casos, a coligação adversária parte ilegítima, porquanto a questão que suscita é matéria interna corporis dos partidos.”

      (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.047, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] A coligação ora agravante deixou de impugnar o pedido de registro da coligação agravada perante o Juízo de 1ª instância, razão pela qual se aplica, na espécie, a Súmula nº 11 deste e. Tribunal [...] Não se verifica, in casu, a particularidade prevista na parte final do texto da Súmula nº 11/TSE, pois, a toda evidência, questões relativas a disputas intra-partidárias não constituem matéria constitucional. 2. Não se aplica aos processos relativos a pedido de registro de candidatura o art. 499 do Código de Processo Civil, em razão do regramento específico consubstanciado na Súmula nº 11/TSE [...]”

      (Ac. de 2.10.2008 no AgR-REspe nº 31.528, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Impugnação. Coligação majoritária. Extinção. Desistência. Candidatos. Ausência. Disputa do pleito. 1. Conforme decidido no Recurso Especial Eleitoral nº 24.531, relator Ministro Luiz Carlos Madeira, considera-se extinta a coligação cujos candidatos desistiram de disputar o pleito e não indicaram substitutos, em virtude do desaparecimento da própria finalidade pela qual se constitui essa coligação que é a de concorrer ao pleito. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de condições de legitimidade de parte e de interesse processual (CPC, art. 267, VI)”. NE: Ilegitimidade de coligação partidária para interpor recurso especial porque não propôs impugnação ao registro.

      (Ac. nº 24.035, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Eleições 2004. Registro de candidato. Coligação para o pleito majoritário. Desistência de candidatos. Extinção da coligação. Substituição processual não admitida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Constituem-se as coligações partidárias por interesse comum para finalidade determinada – disputar eleição específica. A desistência dos candidatos, sem que a coligação lhes indique substitutos, extingue a coligação. Sendo a coligação partidária pessoa jurídica pro tempore (Lei nº 9.504/97, art. 6º e seu § 1º), não se confunde com as pessoas individuais dos partidos políticos que a integram, ainda que todos. Os partidos políticos integrantes de uma coligação não a sucedem para o fim de substituição processual. A perda da legitimação da parte, implica extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI)”.
      (Ac. nº 24.531, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Agravo regimental. Registro de candidatura. Ilegitimidade para agravar. Hipótese na qual não tem legitimidade para interpor agravo regimental o partido que teve a sua impugnação julgada prejudicada pelo juiz eleitoral em face da perda do objeto, tendo em vista o julgamento da impugnação do Ministério Público Eleitoral ajuizada sob o mesmo fundamento: duplicidade de filiação. Contra essa decisão o partido agravante não se insurgiu, apesar de ter sido intimado. Ilegitimidade de partido coligado para impugnar registro de candidatura isoladamente. Agravo regimental a que se nega provimento”.
      (Ac. nº 22.665, de 19.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Eleições 2004. Recurso especial. Registro. Impugnação. Partido coligado. Ilegitimidade ativa ad causam para desencadear processo de impugnação de registro de candidatura. Reconhecimento de ofício. Órgão julgador originário. Os pressupostos da ação – no caso, legitimidade de parte – devem estar preenchidos no momento de seu ajuizamento. O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente. Agravo regimental desprovido”.
      (Ac. nº 23.444, de 27.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 30.842, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Eleição 2004. Recurso especial. Registro. Impugnação. Partido integrante de coligação. Ilegitimidade. Violação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.504/97. Caracterizada. Recurso especial conhecido e provido”.
      (Ac. nº 22.691, de 16.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o acórdão nº 22.263, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Registro de candidatura. Formação de coligações. Partidos que pediram registro por duas coligações diferentes. Impugnação. Partido isolado. Ilegitimidade. Recurso. Coligação que não impugnou o registro. Impossibilidade. Eleição majoritária. Coligações diferentes. Não-admissão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar registro de candidatura. 2. No processo de registro de candidatura, a parte que não impugnou não tem legitimidade para recorrer. [...]”
      (Ac. nº 19.962, de 27.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] O partido político coligado reúne legitimidade para agir isoladamente, na hipótese de dissidência interna, ou quando questionada a validade da própria coligação. A decisão superveniente da Justiça Comum, convalidando o órgão partidário, não se presta a modificar o acórdão recorrido, quando proferida em data posterior à realização do pleito. Caso em que o órgão de direção partidária se encontrava sob intervenção, antes das eleições municipais, e, por isso, não poderia validamente celebrar coligação, nem dirigir a convenção para escolha dos candidatos. [...]”
      (Ac. nº 18.421, de 28.6.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “[...] Ilegitimidade ativa ad causam. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar o registro de candidatura, e não é possível à coligação sanar o defeito no recurso para a instância superior, pois isso encontra óbice na Súmula nº 11 do TSE. O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente. [...]” NE: O ingresso da coligação na fase recursal como assistente ou litisconsorte, não supre o defeito da legitimidade que deve ser observada no momento de ajuizamento da ação.
      (Ac. nº 18.708, de 15.5.2001, rel. Min. Garcia Vieira;no mesmo sentido o Ac. nº 18.527, de 21.11.2000, do mesmo relator.)

       

      “Registro de candidatura. Impugnação por partido coligado atuando isoladamente. Ilegitimidade reconhecida pela instância a quo. A partir do pedido de registro das candidaturas, à coligação são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 1º). Recurso interposto pela coligação integrada pela agremiação impugnante. Incidência da Súmula-TSE nº 11, segundo a qual somente pode recorrer quem impugnou o pedido, ressalva a hipótese de cláusula constitucional de inelegibilidade. [...]”
      (Ac. nº 345, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Alckmin;no mesmo sentido o Ac. nº 16.867, de 14.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

    • Terceiros estranhos à convenção, ao partido ou à coligação

       

      “Eleições 2016. Registro de candidatura. DRAP. Majoritária e proporcional. RRC. Vereador. Recursos especiais. Coligação partidária e terceiro prejudicado. Reforma da sentença e alteração da situação dos DRAPS após a eleição. Consequência direta na eleição de vereador. Retotalização. Reenquadramento jurídico. Realização de duas convenções partidárias conflitantes pelo mesmo partido. Comissão provisória municipal sumariamente desconstituída. Inobservância às normas estatutárias. Impactos inequívocos e imediatos no prélio eleitoral. Necessidade de revisitar a jurisprudência da corte. Divergências internas partidárias, se ocorridas no período eleitoral, compreendido em sentido amplo (i.e., um ano antes do pleito), escapam à competência da justiça comum, ante o atingimento na esfera jurídica dos players da competição eleitoral. Ato de dissolução praticado sem a observância dos cânones jusfundamentais do processo. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais (drittwirkung). Incidência direta e imediata das garantias fundamentais do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório (crfb/88, art. 5º, liv e lv). Centralidade e proeminência dos partidos políticos em nosso regime democrático. Estatuto constitucional dos partidos políticos distinto das associações civis. Greis partidárias como integrantes do espaço público, ainda que não estatal, à semelhança da ubc. Sistema de gerenciamento de informações partidárias. Possibilidade de registros de alterações dos órgãos partidários com datas retroativas. Indeferimento de mandado de segurança, no âmbito da justiça comum, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência de coisa julgada material. Provimento dos recursos especiais. Ação cautelar prejudicada [...] 19. O terceiro prejudicado tem legitimidade para interpor recurso se demonstrar que a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial possui aptidão para atingir direito de que se afirme titular [...]

      (Ac de 29.8.2017 no RESPE nº 10380 , rel. Min. Luiz Fux.)

       

      “Recurso especial. Registro de candidato. Eleição municipal. 2012. Substituição. Art. 13 da Lei nº 9.504/97. Regularidade. Escolha. Matéria interna corporis. Provimento. 1. O interesse recursal pressupõe a sucumbência da parte quanto ao seu pedido, o que se verifica no dispositivo da decisão, e não em seus fundamentos. Precedentes. 2. Na pendência de recurso do candidato renunciante, o dies a quo para contagem do prazo de substituição previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 9.504/97 é o dia da renúncia. Precedentes. 3. A suposta nulidade da convenção na qual se deliberou pela substituição de candidato constitui matéria interna corporis e não pode ser suscitada por pessoas estranhas ao partido ou à coligação. 4. Recurso especial da coligação não conhecido, devido à ausência de interesse recursal, e demais recursos especiais providos, para deferir o registro de candidatura para os cargos de prefeito e vice-prefeito”.

      (Ac de 25.06.2013 no REspe nº 18526, rel. Min. Dias Tóffoli.)

       

      “Legitimidade - Impugnação de registro - Abrangência. A legitimidade prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990 não exclui a de terceiro juridicamente interessado, presente o disposto no artigo 499 do Código de Processo Civil. Legitimidade - Registro - Autarquia federal - Instituto Nacional do Seguro Social. O Instituto Nacional do Seguro Social tem interesse jurídico na impugnação de pedido de registro quando candidato utilizar nome fantasia a contemplar a respectiva sigla - INSS.”

      (Ac. de 18.10.2012 no REspe nº 21978, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Interposição. Terceiro prejudicado. Não conhecido. 1. Não se aplica a processo de registro de candidatura o artigo 499 do Código de Processo Civil, uma vez que é inviável a intervenção daquele que não impugnou o registro de candidatura, consoante dispõe o enunciado 11 da Súmula deste Tribunal, verbis: ‘No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional’. [...].”

      (Ac. de 23.11.2010 no AgR-REspe nº 96481, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      "[...] Convenção partidária. Impugnação. Coligação adversária. Ilegitimidade ativa. [...] A coligação recorrente não tem legitimidade para impugnar registro de candidatura, por irregularidade em convenção partidária, por se tratar de matéria interna corporis. [...]”

      (Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 31.162, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “Agravo de instrumento. Agravo regimental. Registro de candidatura. Impugnação. Candidato. Vice-prefeito. Irregularidade. Convenção partidária. Decisão regional. Acolhimento. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Questão interna corporis. Agremiação partidária. Entendimento em consonância com a jurisprudência do TSE. Dissenso jurisprudencial. Precedente invocado. Decisão monocrática. Não-configuração. Impropriedade. Apresentação. Acórdão. Pretensão. Configuração. Divergência. Objetivo. Solução. Equívoco. Erro. Numeração. Ocasião. Interposição. Agravo regimental. Fundamentos não infirmados. Agravo desprovido”. NE: Alegação de que “a Justiça Eleitoral, ante indício de fraude, não poderia se recusar a examinar o que alegado acerca da falsidade da ata que registrou a substituição do candidato renunciante ‘[...] sem que houvesse o respeito ao direito de preferência da agremiação cujo candidato fora substituído'” e de “legitimidade de todo partido político para impugnar registro de candidatura tido como irregular”. Voto do relator: “O que há são procedimentos de competência dos partidos partícipes da coligação de cujo seio saiu um candidato, vindo outro em substituição. Impugnação a qualquer irregularidade daí advinda caberia, tão-somente, aos partidos integrantes de tal coligação”.
      (Ac. nº 5.806, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Ilegitimidade ativa. Anulação de deliberação interna de partido político. Ausência de filiação ao partido impugnado. Candidato não filiado à agremiação não possui legitimidade para impugnar registro de candidatura sobre o fundamento de nulidade dos atos do diretório estadual, com incursão em assuntos interna corporis do partido político. Agravo regimental não provido”.
      (Ac. nº 23.319, de 28.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Eleições 2004. Registro. Recurso especial. Negativa de seguimento. Impugnação. Irregularidade em convenção. Ilegitimidade ativa ad causam de qualquer candidato, coligação ou partido político alheio àquela convenção. Precedentes. Não possui legitimidade a coligação para impugnar registro de candidaturas de outra agremiação partidária, por irregularidades em convenção. Trata-se de questão interna do partido que só seus membros podem questionar. Agravo regimental. Argumentos que não infirmam a decisão. Desprovimento”.
      (Ac. nº 22.534, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Impugnação de registro de candidatura. Irregularidade em convenção partidária. Ilegitimidade do recorrente. Não conhecido. A argüição de irregularidade em convenção partidária por meio de impugnação junto à Justiça Eleitoral deve partir do interior da própria agremiação, sendo carecedor de legitimidade ativa ad causam qualquer candidato, coligação ou partido político alheio àquela convenção.”
      (Ac. nº 228, de 3.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa;no mesmo sentido os acórdãos nos 230, de 3.9.98, do mesmo relator;14.038, de 19.12.96, rel. Min. Francisco Rezek.)