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Período

  • Generalidades

    “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação de matéria em jornal. Finalidade eleitoral [...] 1. A ratio essendi subjacente à vedação do art. 36, caput, da Lei das Eleições, que preconiza que a propaganda eleitoral somente será admitida após 5 de julho do ano das eleições, é evitar, ou, ao menos, amainar a captação antecipada de votos, o que poderia desequilibrar a disputa eleitoral, vulnerar o postulado da igualdade de chances entre os candidatos e, no limite, comprometer a própria higidez do prélio eleitoral. 2. In casu, a instância a quo assentou o conhecimento prévio do Recorrido e a finalidade eleitoral do conteúdo divulgado, reconhecendo a prática de propaganda eleitoral antecipada. Constatou, ainda, que ‘o material foi divulgado em publicação de quase uma página interia do jornal, trazendo a informação do cargo eletivo ocupado pelo representado e sua plataforma de governo’ [...], e que ‘é possível vislumbrar a sua finalidade eleitoral, na medida em que o seu real objetivo é fazer fixar, na mente do eleitor, a imagem do potencial candidato’ [...] 3. A modificação do entendimento do TRE/RJ, para decidir de acordo com a pretensão do Recorrente, no sentido da não configuração da propaganda eleitoral antecipada, demanda o necessário revolvimento do arcabouço probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias, nos termos das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ [...] 5. A configuração da propaganda eleitoral extemporânea exige que seja levado ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, referência à pretensa candidatura, pedido de voto, ações políticas que se pretende desenvolver ou a ideia de que o beneficiário é o mais apto para o desempenho da função pública eletiva [...]”

    (Ac. de 16.4.2015 no AgR-AI nº 26055, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. 1. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que ficou configurada a propaganda eleitoral antecipada por meio de divulgação de vídeo no sítio eletrônico do agravante, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 2. A configuração da prática de propaganda eleitoral antecipada não exige a comprovação da potencialidade da conduta de influenciar o resultado do pleito [...]”.

    (Ac. de 8.10.2013 no AgR-AI nº 9308, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 19.5.2011 na R-Rp nº 295549, rel. Min. Marcelo Ribeiro; Ac de 23.11.2010 na R-Rp nº 270176, rel. Min. Joelson Dias.)

     

    “[...] Propaganda Eleitoral Antecipada. Configuração [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que configura propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura ao futuro pleito ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 3572, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Configuração. Não provimento. 1. Na espécie, o material impugnado configura propaganda eleitoral antecipada na medida em que denota pedido de voto, cargo político pretendido e nome do candidato. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à prévia ciência do beneficiário da propaganda eleitoral extemporânea, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial eleitoral, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Segundo a jurisprudência do TSE, a prática da propaganda eleitoral extemporânea independe da escolha dos candidatos em convenção partidária. Precedentes [...]”

    (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AI nº 5137, rel. Min. José de Castro Meira.)

     

    “[...] Representação. Utilização de site oficial do governo estadual para promover eleitoralmente a figura do chefe do poder executivo. Conduta vedada. Configuração. Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Presunção. Impossibilidade. Multa afastada. Parcial provimento [...] 3. A simples circunstância de exercer a chefia do Poder Executivo Estadual, por si só, não permite a conclusão de que o agravante teria conhecimento do teor de todas as matérias veiculadas por agência que integra a estrutura administrativa do Estado. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento, o qual não pode ser presumido. 5. Agravo regimental parcialmente provido para afastar, tão somente, a multa aplicada por violação ao art. 36 da Lei das Eleições.

    (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 26838, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. [...] Propaganda eleitoral antecipada. Critérios objetivos de aferição. Menção a pleito futuro, pedido de votos ou exaltação das qualidades do candidato. Inexistência. Ausência de apelo ao eleitor. Desprovimento. 1. A configuração de propaganda eleitoral extemporânea exige a presença, ainda que de forma dissimulada, de menção a pleito futuro, pedido de votos ou exaltação das qualidades de futuro candidato, o que deve ser averiguado segundo critérios objetivos. Precedentes. 2. A propaganda impugnada nesta representação consiste em engenho publicitário que continha apenas o nome do futuro candidato e a sua foto associados aos dizeres ‘este ano mais próximo de você’, na qual não se verifica apelo, ainda que implícito, ao eleitor, capaz de lançar antecipadamente uma eventual candidatura. [...]”

    (Ac. de 1º.3.2011 no AgR-REspe nº 21494, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...] Propaganda eleitoral antecipada. Programa de entrevistas. [...] 2. A proibição de realizar propaganda antes de 5 de julho atinge todas as pessoas, independentemente da aspiração pessoal em disputar a eleição a que ela se destina. [...]”

    (Ac. de 5.8.2010 no R-Rp nº 134631, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Agravo regimental. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. [...]. 2. A entrevista concedida por candidato a prefeito, a fim de explicar os motivos pelos quais este estaria deixando o cargo de Ministro de Estado, não configura propaganda eleitoral antecipada, caso o texto não sugira ser este o mais apto para o exercício do cargo, não exponha ação política a ser desenvolvida, nem haja como se inferir, do caso concreto, circunstâncias aptas a concluir por eventual propaganda subliminar. [...].”

    (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35186, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral extemporânea. Aplicabilidade do art. 14, § 3º, da Res. TSE nº 22.261/06. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “Mas entendimento do Tribunal Regional foi de que houve propaganda eleitoral antecipada, ou extemporânea, ou seja, anterior ao período estabelecido pelo artigo 36, caput, da Lei n° 9.504/97 e pela resolução citada. Inaplicável, portanto, o art. 14, § 3°, da Res. TSE 22.261/06, pois esse dispositivo afasta tão-somente a hipótese de propaganda irregular em virtude de posicionamento favorável a candidato, partido político ou coligação, durante o período permitido, e não, a propaganda extemporânea ou antecipada.”

    (Ac. de 13.11.2007 no ARESPE nº 28087, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “[...]. Propaganda eleitoral. Internet. Extemporaneidade. Caracterização. Matéria fática. Revolvimento. Não-provimento. Caracteriza propaganda extemporânea a manutenção de página na Internet que contenha pedido de votos, menção a número de candidato ou ao de seu partido ou qualquer referência à eleição (Resolução-TSE nº 21.610/2004, art. 3º, § 1º). [...].” NE: Propaganda realizada antes da convenção partidária para a escolha dos candidatos.

    (Ac. nº 21650, de 9.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “[...]. Limitação temporal da propaganda eleitoral. Ausência de violação à liberdade de expressão do pensamento. Agravo improvido.”

    (Ac. nº 2645, de 21.8.2001, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Consulta. Delegado nacional. Partido Progressista Brasileiro (PPB). Respondido negativamente, quanto aos primeiro e segundo itens. Quanto ao terceiro, não há marco inicial de proibição. O que a lei estabelece é um marco inicial de sua permissão (art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97).”

    (Res. nº 20507, de 18.11.99, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...]. 3. A realização de propaganda antes do prazo previsto na Lei nº 8.713/93, art. 59, sujeita o responsável e o beneficiário, independentemente de ser candidato nato ou não, ao pagamento de multa. [...].” NE: Veja o art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97.

    (Ac. nº 12091, de 17.8.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

    “[...]. Propaganda eleitoral. Prazo fixado em lei. Observância. Distribuição de material de campanha. Não se pode imputar a candidato a prática de propaganda extemporânea se não evidenciada, nos autos, a ausência de cumprimento do período demarcado pela Lei Eleitoral para a sua realização. [...].”

    (Ac. nº 15757, de 15.12.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

     

    “Segundo turno. Propaganda eleitoral mediante inserções e outdoors. 1. O início da propaganda eleitoral relativa ao segundo turno se dará 48 horas a partir da proclamação dos resultados pelo respectivo Tribunal. [...].”

    (Res. nº 20.377, de 6.10.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)