Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
 
Página Inicial temas Propaganda Eleitoral Coordenação de Fiscalização da Propaganda
imprimir

Coordenação de Fiscalização da Propaganda

  • Generalidades

     

    “Processo administrativo. Instrução sobre propaganda eleitoral. Art. 63 da Res.-TSE nº 20.988/2002. Coordenação de Fiscalização de Propaganda Eleitoral. Composição. Magistrado sem função eleitoral. Possibilidade. Gratificação. Percepção. 1. Devido ao caráter transitório da função – e embora a escolha deva, preferencialmente, recair sobre juiz eleitoral –, é admitida a convocação de magistrado que não esteja exercendo função eleitoral para compor a Coordenação de Fiscalização de Propaganda Eleitoral prevista no art. 63 da Res.-TSE nº 20.988/2002. 2. Hipótese em que o magistrado terá direito à percepção da respectiva gratificação eleitoral.”

    (Res. nº 21.088, de 2.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Requerimento. [...]. Comissão de Coordenação de Fiscalização de Propaganda Eleitoral. Impossibilidade de ser composta por juízes federais. Art. 32 do Código Eleitoral. Pedido indeferido.”

    (Res. nº 21.055, de 2.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)