Legitimidade

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Candidato. Senador. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. Irregularidade. Utilização. Rádio. Divulgação. Entrevista. Pesquisa eleitoral. Ausência de demonstração de potencialidade. Influência. Eleição. [...] II – Em ação de investigação judicial eleitoral, o Ministério Público Eleitoral é competente para atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, inclusive em sede recursal”. NE: Alegação de ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer.

(Ac. de 19.8.2004 no RO no 781, rel. Min. Peçanha Martins.)