Generalidades

 

“Eleições 2016. Agravo interno em recurso especial. Aije. Abuso de poder e conduta vedada. Reexame de provas. Negado provimento. 1. O Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovado o abuso do poder econômico ou político com gravidade suficiente para justificar as sanções de inelegibilidade e de cassação dos diplomas. A inversão do julgado encontra óbice no reexame de provas, vedado nesta instância. 2. Não se admite a condenação pela prática de abuso do poder econômico ou político com fundamento em meras presunções quanto ao encadeamento dos fatos impugnados e ao benefício eleitoral auferido pelos candidatos. 3. A partir dos fatos como registrados no acórdão recorrido não é possível concluir, com grau de certeza, que os atos descritos foram graves de modo a caracterizar abuso do poder econômico ou político, não cabendo condenação por presunção. [...]”

(Ac. de 2.4.2019 no AgR-REspe nº 28634, rel. Min. Og Fernandes.)

 

“Eleicões 2014. Recurso ordinário. AIJE e AIME julgadas conjuntamente. Abuso do poder econômico. Utilização de grandioso evento religioso em benefício de candidaturas às vésperas do pleito. Pedido expresso de votos. Procedência no TRE/MG [...] 6. A ausência de juntada, na contrafé, de alguns documentos que instruíram a inicial - especialmente a mídia contendo a gravação do evento religioso - não impediu o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, presente a narração dos fatos na inicial, bem como franqueado às partes o acesso aos DVD's colacionados com a exordial. 7. Ademais, a juntada posterior da degravação das mídias com laudo facultou a manifestação dos investigados logo no início da instrução do feito, antes das alegações finais, ausente, portanto, prejuízo que importe em decretação de nulidade. Da imprestabilidade das provas produzidas unilateralmente. 8. Não verificada a manipulação do vídeo gravado ou a alegada inconsistência técnica do laudo produzido pelo investigante, uma vez que o exame pericial apenas contextualizou os documentos fornecidos pelos recorridos, providenciada, ainda, a transcrição do conteúdo gravado nas mídias apresentadas. O laudo não trouxe, portanto, nenhum documento novo apto a alterar a formação do juízo de convicção, na origem, sobre a condenação, consistindo ‘em mera forma encontrada pela parte autora para expor, de forma otimizada, a documentação que considerou apta a dar suporte às suas razões iniciais’, consoante anotado pelo Órgão Ministerial. Da nulidade na proclamação do resultado da votação no TRE/MG [...]"

(Ac. de 21.8.2018 no RO nº 537003, rel. Min. Rosa Weber.)

 

“Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial Ministerio Publico Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 41-a da lei n° 9507/1997 gravação ambiental. Interceptação ambiental. Terceira pessoa. Não configuração. Não provimento. [...] 2. Nas eleições de 2012, firmada, a jurisprudência no sentido de ‘ilícita a gravação realizada em local estritamente particular, por um dos interlocutores, sem conhecimento dos demais e sem autorização judicial’ (AgR-REspe no 437-13IMT, Relator Min. Herman Benjamin, DJe de 30.9.2016). AgR-REspe n° 256-17.2012.6.10.0007/MA. 3. Excepcionado o entendimento quando evidenciado, no caso concreto, desnaturada a condição de ambiente particular, ausente a intenção de manter o conteúdo do diálogo em esfera restrita, a exemplo do acesso público. Precedentes. 4. No caso em exame, não acobertada pelas garantias constitucionais de privacidade e intimidade (art. 51, X, da CF188) reunião de grande publicidade, onde ‘no local da gravação encontravam-se centenas de pessoas’ (fI 363)[...]”

(Ac de 20.3.2018 no AgR-REspe 25617, rel. Min. Rosa Weber.)

 

Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (aije). Abuso de poder econômico. Art. 22 da LC 64/90. Preliminares. Rejeição. Gravação ambiental. Ambiente externo. Licitude. Tema de fundo. Custeio. Evento. Entrada franca. Distribuição gratuita de bebida. Proximidade do pleito. Público elevado. Ilicitude. Gravidade. Desprovimento. [...] Nulidade de gravação ambiental. 8. Constam dos autos gravações ambientais, realizadas por policiais civis, de diálogos com participantes do evento, nas quais os interlocutores afirmaram que a candidata Chirlene fora responsável pela festividade e pela bebida. 9. Vídeo realizado em local aberto ao público e sem nenhum controle de acesso não está protegido pelas garantias constitucionais de privacidade e intimidade (art. 5º, X, da CF/88), sendo, portanto, lícito. Precedentes. 10. Ademais, inexistiu induzimento. Os policiais apenas perguntaram acerca da gratuidade de entrada e de bebidas, sem instigar as pessoas que constam das gravações. 11. Ausência de contraditório em processo originário não acarreta nulidade se a prova é submetida ao crivo das partes no feito para o qual é emprestada. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, em especial o RHC 66.386/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23.2.2016. Nulidade de perícia 12. Incidem os efeitos da preclusão no ponto. Os recorrentes manifestaram-se duas vezes depois da juntada dos laudos e em nenhuma delas suscitaram nulidade, vindo a fazê-lo apenas a posteriori. 13. Além disso, decretação de nulidade de ato processual pressupõe efetivo prejuízo à parte, a teor do art. 219 do Código Eleitoral e de precedentes desta Corte, o que não se constata na espécie.[...]”

(Ac. de 8.11.2016 no REspe nº 8547, rel. Herman Benjamin.)

“[...] 1. O Tribunal assentou - em face da farta prova documental e testemunhal colhida na representação - que ficaram sobejamente comprovados a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, não havendo falar em fragilidade ou inidoneidade de provas aptas à condenação. 2. A anuência do candidato a senador representado ficou evidenciada por meio de farta prova, sendo oportuno ressaltar que o art. 23 da Lei Complementar nº 64/90 expressamente estabelece que a convicção do julgador, nos feitos em que se apuram ilícitos eleitorais, será formada não apenas relevando a prova produzida, mas fatos públicos e notórios, bem como indícios e presunções. [...]”

(Ac. de 3.11.2009 no ED-RO nº 2.098, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Recurso em habeas corpus. Depoimento pessoal. Investigação judicial. 1. O procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 não contempla a possibilidade de colheita de depoimento pessoal. 2. Conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 85.029, o silêncio da lei eleitoral, quanto à questão, não é casual, já que o depoimento pessoal não tem relevo no processo eleitoral, dada a indisponibilidade dos interesses de que nele se cuidam. [...]”

(Ac. de 4.6.2009 no RHC nº 131, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“Eleições 2012. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Distribuição de benefícios assistenciais e de lotes aos munícipes. Desprovimento dos recursos. [...] 2. Juntada da Lei nº 740/2004 em fase de recurso eleitoral. Na linha da jurisprudência do STJ, ‘somente os documentos tidos como indispensáveis, porque 'substanciais' ou 'fundamentais', devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa do juízo’ (REsp nº 431.716/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 22.10.2002). O TSE entende que se admite "a juntada de documentos novos na hipótese do art. 397 do CPC’ (AgR-REspe nº 35.912, rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 1º.12.2009). 2.1. O primeiro acórdão regional que concluiu pela cassação dos diplomas de prefeito e de viceprefeito, bem como aplicou-lhes multa já havia considerado a existência da Lei nº 740/2004. 2.2. O teor e a vigência da referida lei são de conhecimento do órgão julgador regional, porquanto sua aplicação foi expressamente analisada para afirmar que a sua juntada em nada modificava o quadro fático-jurídico da causa. 2.3. Ausência de prejuízo à parte contrária, mormente quando se verifica que não há contestação quanto ao conteúdo da legislação municipal. [...]”

(Ac de 20.9.2016 no REspe nº 15297, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

 

“[...] Investigação judicial eleitoral. Busca e apreensão. Ilegalidade. Não-demonstração. Magistrado. Exercício. Poder de cautela. 1. Não se evidencia a ilegalidade de ato que, em sede de investigação judicial, determina a busca e apreensão de provas a serem carreadas aos autos no intuito de subsidiar o convencimento motivado do julgador.[...]”

(Ac. de 23.8.2007 no RMS no 508, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Representação. Art. 22 da LC no 64/90. Requisição de peças de inquérito policial. Procedimento preparatório sob segredo de justiça. Manutenção do sigilo no TSE em relação a terceiros. Permissão de acesso aos dados em cartório pelos advogados das partes. 1. Realizado o traslado de peças de inquérito policial que corre sob segredo de justiça para os autos desta representação, há que se relativizar o sigilo, permitindo-se a vista em cartório de tais documentos tão-somente aos advogados das partes litigantes, mantendo-se o absoluto segredo de justiça para terceiros. [...]”

(Ac. de 5.12.2006 no AgRgRp no 1.176, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, red. designado Min. José Delgado.)

 

“Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Não conhecidos. Preliminares. Rejeitadas. Inelegibilidade. Eleição federal. Abuso. Poder econômico. Potencialidade. Reconhecimento. 1. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que, em análise minuciosa das provas depositadas em juízo, reconhece a prática de abuso do poder econômico no processo eleitoral e em sua potencialidade influenciadora na eleição do candidato. 2. Panorama dos autos que não elide as razões do acórdão e a conclusão firmada. 3. Alegação de prova duvidosa não caracterizada. 4. Recurso ordinário não provido”. NE: Alegação de violação do princípio da identidade física do juiz que realizou a audiência de colheita de prova por não ter havido renovação desta pelo novo juiz. Trecho do voto do relator: “Não se aplica aqui o disposto no art. 132 do CPC. Prevalece a norma que fixa a competência do corregedor eleitoral para conhecer e processar a Aije. Terminado o mandato do juiz [...], seu sucessor assumiu o feito, sendo desnecessária a pleiteada renovação da produção de prova. [...]”

(Ac. de 23.5.2006 no RO no 766, rel. Min. José Delgado.)

 

NE: Alegação de violação do art. 22, I, c, da LC no64/90. Trecho doparecer do Ministério Público Eleitoral, adotado no voto do relator: “[...] os fatos narrados nos autos (grande volume de notícias publicadas em jornal e o direcionamento das mesmas), podem, em tese, configurar a conduta vedada pelo art. 22 da LC no 64/90. Isso, por si só, já autorizaria o prosseguimento da presente ação de investigação judicial, até porque essa não necessita vir instruída com prova da materialidade da infração. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

(Ac. de 1o.2.2005 no AgRgREspe no 24.849, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Servidores comissionados. Reunião. Votos. Captação irregular. LC no 64/90, art. 22. Carência de provas. Não-caracterização. Intimação de testemunhas. Desnecessidade. [...] A caracterização de abuso de poder capaz de desequilibrar as eleições pressupõe a produção de provas suficientes à demonstração tanto da materialidade quanto da autoria do ato ilícito”.

(Ac. de 23.11.2004 no RO no 701, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“[...] O art. 23 da LC no 64/90 enumera os meios de prova, sem atribuir-lhes valor ou qualidade. [...]” NE: Embargos de declaração de acórdão que, julgando recurso especial, entendeu que a procedência da ação de investigação judicial eleitoral, a teor do disposto nos arts. 1o, I, d, e 22, XIV e XV, da LC no 64/90 leva sempre à declaração de inelegibilidade, independentemente de ter sido julgada antes ou após as eleições. Trecho do voto do relator: “O art. 23 da LC no 64/90 enumera os meios de prova, sem atribuir-lhes valor ou qualidade, não tendo a prova produzida nos autos maior relevância do que os outros elementos de prova, como os indícios e presunções”.

(Ac. de 2.9.2003 nos EDclREspe no 19.832, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão interlocutória. [...] II – Embora o princípio da ampla defesa assegure a produção de provas, a necessidade de sua realização fica submetida ao livre convencimento do julgador, em face das peculiaridades do caso concreto. Por isso, o pedido deve estar calcado em fundamentos consistentes. [...]”

(Ac. de 28.8.2003 no Ag no 4.170, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“[...] Ação de investigação judicial. Litispendência. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ausência. [...] I – Para a propositura de ação de investigação judicial eleitoral não se impõe a apresentação, desde logo, de provas cabais do alegado, bastando a demonstração de fortes indícios e meios de provas aptos a comprovarem o alegado. [...]”

(Ac. de 12.6.2003 no Ag no 4.203, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso especial. Investigação judicial. Conversas. Gravações não autorizadas por uma das partes. Prova ilícita. Testemunhas. Depoimentos. Prova contaminada. Nulidade. [...]”

(Ac. de 18.2.2003 no REspe no 20.945, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Investigação judicial. Propaganda institucional realizada em período não vedado por lei. Alegação de infringência ao disposto no art. 37, § 1o, CF. Inexistência de promoção de autoridades ou servidores públicos. Desvio ou abuso do poder de autoridade não caracterizado. Improcedência da representação. Possibilidade de ser dispensada a dilação probatória – fatos dependentes de prova exclusivamente documental, já produzida. I – Não obstante prevista dilação probatória no rito da investigação judicial (Lei Complementar no 64/90, art. 22, I, a), esta se dará tão-somente quando cabível. Dispensável quando a apreensão dos fatos submetidos ao exame da Justiça Eleitoral reclamar prova exclusivamente documental, já produzida nos autos. [...]”

(Ac. de 5.11.2002 na Rp no 404, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)