Renúncia de mandato eletivo

  • Generalidades

     

    “Eleições 2016. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Renúncia. Art. 1º, I, K, da LC 64/90. 1. A conclusão da Corte de origem de que, na ocasião da renúncia do candidato, estava em curso procedimento que poderia resultar na cassação do seu mandato não pode ser revista sem novo exame das provas juntadas aos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 24 deste Tribunal.2. O fato de o aludido procedimento ter sido apresentado diretamente perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e não perante a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, órgão competente para processá-lo, configura mera irregularidade procedimental, não suficiente para macular todo o procedimento, sobretudo porque não houve prejuízo ao candidato. 3. Não compete à Justiça Eleitoral adentrar questões interna corporis referentes ao trâmite do procedimento instaurado no Poder Legislativo. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para a incidência da alínea k do inciso I do art. 1º da LC 64/90, é desnecessário o conhecimento oficial do parlamentar acerca do oferecimento de representação perante a Câmara Legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”.

    (Ac de 23.2.2017 no AgR-REspe nº 14953, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Eleições 2014. Recurso ordinário. Registro de candidato. Senador. Inelegibilidade. LC nº 64/90, art. 1º, i, k. Renúncia. Parlamentar. Segundo mandato. Nova representação. Quebra de decoro. Submissão. Arquivamento. Câmara dos deputados. Provimento. 1. No julgamento das ADCs nos 29 e 30 e da ADI nº 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não constitui ofensa ao princípio da segurança jurídica ou retroação vedada pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. 2. A instauração de representação por quebra de decoro parlamentar, lastreada nos mesmos fundamentos de representação anterior - em vista da qual o candidato havia renunciado no primeiro mandato - dessa vez apreciada e arquivada pela Casa Legislativa, constitui circunstância alteradora do quadro fático-jurídico do recorrente, apta a afastar a incidência da inelegibilidade da alínea k do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 3. Se, por um lado, o exercício do mandato não pode ser outorgado a cidadão que ostente mácula incompatível com a gestão da res pública, segundo os parâmetros fixados pelo legislador, também não se pode expungir da vida política aqueles que, nas instâncias próprias, foram legitimamente absolvidos. 4. Recurso provido para deferir o registro de candidatura”.

    (Ac de 2.10.2014 no RO nº 73294, Rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “Inelegibilidade. Renúncia. [...] Aplicam-se às eleições de 2010 as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar n° 135/2010, porque não alteram o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta n° 1120-26. 2010.6.00.0000 (rei. Min. Hamilton Carvalhido). As inelegibilidades da Lei Complementar n° 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei. Tendo renunciado ao mandato de Senador após o oferecimento de representação capaz de autorizar a abertura de processo por infração a dispositivo da Constituição Federal, é inelegível o candidato para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura, nos termos da alínea k do inciso 1 do art. 1º da Lei Complementar n° 64/90, acrescentada pela Lei Complementar n° 135/2010.[...]”

    (Ac. de 31.8.2010 no RO nº 161660, rel. Min. Arnaldo Versiani.)