Ilegalidade de doação eleitoral

(Art. 1º, I, p, da LC nº 64/90)

  • Generalidades

     

    “Eleições 2018. Agravo regimental em recurso ordinário. Deputado estadual. Registro de candidatura. Preliminar. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema PJE. Rejeição. Causa de inelegibilidade da alínea ‘p’ do inciso i do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Excesso de doação para campanha eleitoral. Interpretação da expressão ‘doação ilegal’ a partir do art. 14, § 9º da Constituição Federal. Necessidade de demonstração de quebra da normalidade e legitimidade das eleições. Decisão por maioria. Doação de R$ 75.000,00 realizada por pessoa jurídica com faturamento bruto zerado no ano anterior às eleições. Candidato beneficiado que era sócio administrador da empresa. Conduta grave e Apta a violar a normalidade das eleições. Incidência da causa de inelegibilidade. Decisão por maioria. Agravo regimental e recurso ordinário provido. Indeferimento do registro de candidatura. [...] 2. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea ‘p’ da Lei Complementar nº 64/90 conforma-se à norma contida no art. 14, § 9º da Constituição Federal e exige, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, que a doação ilegal tenha a aptidão de violar a normalidade e legitimidade das eleições. Vencido o redator designado, que entende desnecessária essa aferição. 3. Há quebra da normalidade das eleições quando o candidato se vale da sua condição de sócio administrador de pessoa jurídica para, por meio dela, realizar doação para sua campanha no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), apesar da inexistência de faturamento bruto da empresa no ano anterior às eleições, atraindo assim a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea ‘p’ da Lei Complementar nº 64/90. Vencido o relator originário. [...]”

    (Ac de 29.11.2018, no AgR-RO 060026283, rel. Min. Edson Fachin)

    “Eleições 2014. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Inelegibilidade. Anotação. Cadastro nacional de eleitores [...] 2. Não há falar afronta ao art. 275 do Código Eleitoral na espécie, pois o acórdão regional enfrentou devidamente as matérias tidas como omissas, atinentes ao alegado caráter ínfimo do valor doado em excesso, bem como à inadequação da representação por doação acima do limite legal para a imposição da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90. 3. A anotação da causa de inelegibilidade no Cadastro Nacional de Eleitores não configura, em si, punição ou imediato reconhecimento de óbice à capacidade eleitoral passiva do responsável pela doação eleitoral tida por ilegal. Precedentes. 4. A configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90 e os seus respectivos requisitos serão oportunamente analisados pelo juízo competente em face de eventual pedido de registro de candidatura, observando-se a orientação de que ‘nem toda doação eleitoral tida como ilegal é capaz de atrair a inelegibilidade da alínea p. Somente aquelas que, em si, representam quebra da isonomia entre os candidatos, risco à normalidade e à legitimidade do pleito ou que se aproximem do abuso do poder econômico é que poderão ser qualificadas para efeito de aferição da referida inelegibilidade

    (Ac de 1.6.2017 no AgR-AI nº 3663, rel. Min. Admar Gonzaga.)

     

    "Eleições 2016. [...]. Registro de candidatura. Prefeito não eleito. [...]. Inelegibilidade da alínea p do inciso I do art. 1º da LC 64/90. Não incidência. Excesso de doação que não desequilibrou o pleito. Respaldo na jurisprudência do TSE. [...] 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual nem toda doação eleitoral tida como ilegal é capaz de atrair a inelegibilidade da alínea p. Somente aquelas que, em si, representam quebra da isonomia entre os candidatos, risco à normalidade e à legitimidade do pleito ou que se aproximem do abuso do poder econômico é que poderão ser qualificadas para efeito de aferição da referida inelegibilidade (RO 534-30/PB, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe 16.9.2014). 2. No caso, o TRE do Espírito Santo concluiu que o valor que excedeu o limite permitido - R$ 6.981,85 - representava menos de 10% da arrecadação realizada pelo candidato beneficiado, não reunindo, portanto, aptidão para influenciar o pleito - tanto que o agraciado não foi eleito - e, tampouco, ferir a isonomia entre os candidatos. [...]"

    (Ac. de 14.12.2016 no AgR-REspe nº 16188, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

     

    “Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado federal. Inelegibilidade. Excesso de doação. Alínea p. Requisitos. Tipos. Interpretação. Parâmetro constitucional. [...]. Registro deferido. 1. Não é qualquer tipo de doação que gera a inelegibilidade, mas somente aquelas que se enquadram como doações eleitorais (assim compreendidas as disciplinadas pela legislação eleitoral, em especial pela Lei 9.504/97), que tenham sido tidas como ilegais (ou seja, que tenham infringido as normas vigentes, observados os parâmetros constitucionais), por decisão emanada da Justiça Eleitoral (são inservíveis para esse efeito, portanto, as decisões administrativas ou proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário) que não esteja revogada ou suspensa (requisito implícito - REspe nº 229-91, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 4.8.2014) e tenha sido tomada em procedimento que tenha observado o rito previsto no artigo 22 da LC nº 64/90, o que exclui, por consequência, as que tenham sido apuradas por outros meios, como, por exemplo, a representação de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97. 2. No caso das doações realizadas por pessoas jurídicas, é necessário que se comprove que o candidato era dirigente da pessoa jurídica doadora ao tempo da doação, compreendendo-se como dirigente a pessoa que - a par da existência de outras - detém o poder de gerir, administrar e dispor do patrimônio da pessoa jurídica doadora. 3. No processo de registro de candidatura, não cabe reexaminar o mérito da decisão judicial que julgou ilegal a doação eleitoral, cabendo apenas verificar se foi adotado o rito do art. 22 da LC nº 64/90, sem adentrar na análise da existência de eventuais vícios ou nulidades que teriam ocorrido no curso da representação. 4.  Para definição do alcance da expressão ‘tida como ilegais’, constante da alínea p do Art. 1º, I, da LC 64/90, é necessário considerar o disposto no art. 14, § 9º, da Constituição, pois não é qualquer ilegalidade que gera a inelegibilidade, mas apenas aquelas que dizem respeito à normalidade e legitimidade das eleições e visam proteção contra o abuso do poder econômico ou político. 5. Reconhecido expressamente pelas decisões proferidas na representação para apuração de excesso de doação que não houve quebra de isonomia entre as candidaturas, deve ser afastada a hipótese de inelegibilidade por ausência dos parâmetros constitucionais que a regem. [...]”

    (Ac. de 16.9.2014 no RO nº 53430, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

     

    “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Candidato a vereador. Inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/1990. Decisão colegiada que aplicou multa por doação acima do limite legal suspensa por liminar de ministro do TSE. Inelegibilidade suspensa consequentemente. Incidência do art. 26-C da Lei Complementar nº 64/1990. [...] 1. A inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei Complementar nº 64/1990 não é sanção imposta na decisão judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504/1997), mas possível efeito secundário da condenação, verificável se e quando o cidadão se apresentar como postulante a determinado cargo eletivo, desde que presentes os requisitos exigidos. 2. Requisito implicitamente previsto no art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei de Inelegibilidade é que a condenação colegiada por doação acima do limite legal não esteja suspensa por decisão judicial, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988). 3. A interpretação do art. 26-C da Lei Complementar nº 64/1990 compatível com a Constituição Federal de 1988 é no sentido de que não apenas as decisões colegiadas enumeradas nesse dispositivo poderão ser suspensas por força de decisão liminar, mas também outras que lesem ou ameacem direitos do cidadão, suscetíveis de provimento cautelar. 4. Suspensa liminarmente a decisão colegiada de condenação por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504/1997), consequentemente suspensa estará a inelegibilidade decorrente daquela decisão. [...]”

    (Ac. de 22.5.2014 no REspe nº 22991, rel. Min. Gilmar Mendes.)