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Condutas vedadas a agentes públicos

  • Abuso de poder – Caracterização

    • Generalidades

       

      “Direito eleitoral. Recursos especiais eleitorais. Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder político. Representação por conduta vedada. Não conhecimento do recurso de emídio bicalho e provimento parcial do recurso de farias menezes de oliveira. [...] AIJE por abuso do poder político 8. Em relação à AIJE nº 422-70, o acórdão regional concluiu pela configuração do abuso do poder político, com a condenação do prefeito à época dos fatos e de seu pai à inelegibilidade, bem como dos candidatos eleitos à cassação dos diplomas e à inelegibilidade. [...] 11. O TRE/MG entendeu configurado o abuso do poder político, com gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade do pleito, por considerar que houve manipulação do cronograma de entrega com finalidade eleitoreira, uma vez que não havia justificativa para a imissão na posse dos beneficiários dos lotes a cerca de duas semanas do pleito quando as obras de infraestrutura não estavam concluídas. A modificação dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE). 12. A inelegibilidade constitui sanção de natureza personalíssima, de modo que não se aplica ao mero beneficiário dos atos abusivos, mas apenas a quem tenha contribuído, direta ou indiretamente, para a prática de referidos atos. No caso, os candidatos recorrentes foram condenados apenas na qualidade de beneficiários da conduta configuradora de abuso de poder. Não ficou comprovada sua contribuição, direta ou indireta, para a prática dos atos abusivos, de modo que não há como aplicar-lhes a sanção de inelegibilidade. [...]”

      (Ac. de 30.5.2019 no REspe nº 42270, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

       

      “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e abuso do poder político. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento. Cassação mantida. Ações cautelares prejudicadas. Novas eleições. Hipótese 1. Agravos nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recursos especiais eleitorais que têm por objeto acórdão do TRE-RJ que determinou a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Paraty/RJ no pleito de 2016, em razão da prática de condutas vedadas previstas no art. 73, IV, V e § 10, da Lei nº 9.504/1997 e de abuso do poder político. Ações cautelares nas quais foram deferidas liminares pelo relator originário para conferir efeito suspensivo aos recursos, mantendo os recorrentes nos cargos. Agravo interno contra decisão que deferiu a liminar [...] Abuso do poder político 14. De acordo com o TRE-RJ, ficou caracterizado o abuso do poder político no caso, em síntese, por cinco fundamentos: (i) as entregas dos títulos de direito real de uso ocorreram pela primeira vez no ano eleitoral sem comprovação de que se estava seguindo regularmente cronograma ou programação iniciada em exercícios anteriores; (ii) houve uso promocional irregular do programa de regularização fundiária em favor da candidatura dos recorrentes durante as eleições, com a realização de eventos de entrega dos títulos, inclusive com a participação dos candidatos; (iii) houve concentração desproporcional da entrega dos títulos a pouco mais de um mês do pleito (dos 300 títulos entregues, 221 foram entregues no mês anterior ao pleito); (iv) configurada a grande repercussão do programa social que, além de ter beneficiado 300 famílias no ano eleitoral, teria, segundo anunciado pelos candidatos, o potencial de favorecer 5 mil eleitores; e (v) tratou-se de uma eleição muito disputada, vencida pela diferença de 5 votos. 15. Verifica-se, portanto, que a gravidade e a relevância jurídica da conduta vedada, a ensejar cassação de diploma e inelegibilidade por abuso do poder político (art. 22, XIV, da LC nº 64/1990), foram devidamente fundamentadas e aferidas, conforme exige a jurisprudência desta Corte, a partir de critérios tanto qualitativos quanto quantitativos. 16. Configura abuso do poder político a intensificação atípica de programa de regularização fundiária nos meses anteriores ao pleito, com a realização de eventos para entrega de títulos de direito real de uso pessoalmente pelo prefeito candidato à reeleição. A quebra da rotina administrativa para que a fase mais relevante do programa social fosse realizada às vésperas do pleito, com nítida finalidade eleitoreira, somada à grande repercussão que a conduta atingiu justificam a imposição da sanção de cassação dos diplomas dos candidatos beneficiados. 17. Inexiste similitude fática entre as hipóteses tratadas nos acórdãos confrontados, tendo em vista que o acórdão indicado como paradigma assentou que o processo de regularização fundiária foi concluído dentro da normalidade, não tendo sido programado para coincidir com a eleição, enquanto que o acórdão recorrido entendeu que houve uma intensificação anormal das entregas de títulos de direito de real de uso a um mês do pleito com finalidade eleitoreira. Incide, portanto, a Súmula nº 28/TSE, que dispõe que não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido [...]"

      (Ac. de 23.4.2019 no AI nº 28353, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

       

      “Recurso especial. Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Conduta vedada. Prefeito. Vice-prefeito. [...] 4. As instâncias ordinárias entenderam presente o abuso do poder político em face da edição de lei, de iniciativa do então prefeito, por meio da qual houve recomposição de remuneração que em muito excedeu as perdas inflacionárias e beneficiou 147 servidores, conclusão fática irreversível em recurso especial. Manutenção do abuso do poder político.[...]”

      (Ac de 19.3.2019 no REspe 32372, rel. Min. Admar Gonzaga)

        

      “Eleições 2016. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/97. Abuso dos poderes ecônomico e político. Art. 22 da LC n° 64/90. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Procedência em primeiro grau, manutenção pela corte regional. Festividades tradicionais. Aniversário da cidade e dia do trabalhador. Primeiro semestre. Ano do pleito. Distribuição e sorteio de benesses. Cestas básicas. Ferramentas agrícolas. Eletrodomésticos. Dinheiro. Sanções de cassação e inelegibilidade. Preliminares de nulidade processual. 1) litisconsórcio passivo necessário. Meros executores de ordens. Desnecessidade de citação. 2) cerceamento de defesa. Desentranhamento de documentos, juntada. Fase recursal. Arts. 266, 268 e 270 do ce, preclusão. Justo motivo. Ausência. Estabilização. Duração razoável do processo. Impossibilidade. 3) vícios de omissão e contradição. Inexistência. Flagrante tentativa de rediscussão perante o tribunal a quo. Mérito recursal. Considerações iniciais. Delimitação fática à luz da corrente majoritária (súmula n° 24/tse). Alcance da lei eleitoral a eventos ocorridos antes da convenção partidária. Liame com as eleições vindouras. Acervo probatório. Substrato harmónico e convergente. Convicção segura do julgador. Configuração dos ilícitos eleitorais. Reedição de celebrações anuais. Custeio público na aquisição dos bens. Aumento discrepante no ano do pleito. Distribuição gratuita. Excludentes legais. Não incidência. Presença e participação ativa do prefeito. Enaltecimento da gestão. Utilização de bonés e adesivos com a estampa do número e do símbolo de campanha que se confirmou no segundo semestre ante a pretensão de reeleição ao cargo. Gravidade demonstrada. População carente. Liberdade do voto conspurcada. Elemento de reforço. Resultado do pleito. Franzina diferença de votos. Elementos de fato e de prova. Revisitação. Impossibilidade. Súmula n° 24/TSE, divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Desprovimento. 1. Na espécie, a procedência, desde a origem, da ação de investigação judicial eleitoral, com arrimo nos arts. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 (conduta vedada) e 22 da LC no 64/90 (abuso de poder), decorreu da distribuição gratuita de cestas básicas na celebração do aniversário da cidade (coincidente com a Sexta-feira Santa), prática que se repetiu na comemoração do Dia do Trabalhador, ocasião em que também houve distribuição de ferramentas agrícolas (enxadas e foices) e sorteio de brindes (eletrodomésticos e cédula de dinheiro). A instância ordinária assentou, no exame da prova, que: (i) o custeio na aquisição dos bens foi eminentemente público; (ii) a entrega se deu a título gratuito; (iii) não se tratou de programa social em execução orçamentária prévia; (iv) as edições festivas em questão assumiram viés eleitoral; (v) o então prefeito teve participação direta e efetiva; e (vi) os fatos apurados assumiram notas de gravidade no contexto do pleito. [...] 13. Embora o resultado das eleições - sob o enfoque da diferença de votos obtidos entre os colocados - traceje, com inegável preponderância técnica, critério de potencialidade (não mais aferível por força do art. 22, XVI, da LC n° 64/90), seu descarte na vala comum dos dados inservíveis revelaria equívoco por constituir lídimo reforço na constatação da gravidade das circunstâncias verificadas no caso concreto. [...] 16. Em conformidade com o acórdão regional, a Corte de origem concluiu pela prática de ambos os ilícitos apurados, tendo calcado seu juízo condenatório na prova dos autos. Pontuou, ainda, gravidade nas condutas praticadas. A inversão dessas premissas de julgamento demandaria revolvimento do acervo fático-probatário, providência impassível de ser contemplada na via do recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula n° 24 do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”.

      (Ac de 19.3.2019, no REspe 57611, rel. Min.Tarcísio Vieira de Carvalho)

       

      “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Terceiro que contribuiu para a prática do ato tido por abusivo. Inovação recursal. Preclusão. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Art. 73, § 10, da lei nº 9.504/97. Conduta vedada. Interpretação estrita. Abuso do poder econômico e político. Cassação de diplomas. Inelegibilidade. Art. 22, XIV, da LC nº 64/90. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula nº 24/TSE. Dissídio jurisprudencial. Manutenção da cassação dos diplomas. Afastada a inelegibilidade do vice-prefeito. Mero beneficiário. Prejudicado o agravo interno interposto nos autos da ação cautelar nº 0603154-75/MG. Histórico do processo 1. O TRE/MG cassou os diplomas do prefeito e do vice-prefeito eleitos, respectivamente, no Município de Elói Mendes/MG, em 2016, pela prática de conduta vedada, abuso de poder político e abuso de poder econômico, com fulcro nos arts. 22, XIV, da Lei Complementar (LC) nº 64/90 e 73, §§ 5º e 10, da Lei nº 9.504/97, aplicando-lhes a sanção de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, a qual também foi cominada ao prefeito do Município de Varginha/MG, por ter sido um dos responsáveis pela prática das condutas abusivas. [...] Abuso do poder econômico e político 11. Extrai-se da moldura fática dos acórdãos regionais que o primeiro recorrente, chefe do Poder Executivo municipal à época e candidato a reeleição, promoveu evento terceirizado e licitado, com dispêndio de valores vultosos na contratação de shows de bandas de reconhecimento notório (R$ 220.000,00 - duzentos e vinte mil reais) e gratuidade na entrada, utilizando-se, na ocasião, das cores amarela e vermelha, as mesmas de sua campanha. Consignou-se ainda o destaque desproporcional conferido ao número 12 (doze) em outdoor na entrada do evento, em formato idêntico ao adotado na campanha dos recorrentes e não de modo similar à própria EXPOEM, e em canecas usadas por participantes da festa. 12. Ademais, destacou-se que os valores empregados na festa e nos shows contratados eram maiores ‘[...] que o dobro do quanto poderiam os candidatos empregar na campanha [...]’ (fl. 1188). 13. O significado político do evento ficou patente ao ter sido ressaltado pelo candidato a reeleição no grupo de WhatsApp ‘EXPOEM 2016’, na passagem em que apresenta a festa como um diferencial da sua gestão em relação à anterior e direciona a escolha do eleitorado ao conclamar ‘a consciência na hora do voto’. 14. Por fim, consta do acórdão que, malgrado o recorrente que contribuiu para a prática do ato abusivo fosse candidato em Varginha/MG, teve notória participação nos ilícitos perpetrados, pois veiculou propaganda em Elói Mendes por ocasião da gravação de seu programa eleitoral gratuito – ‘com camisa amarela e segurando um microfone com o numeral '12'’ (fl. 1162) - em que enaltecia a festividade. 15. Para afastar o juízo de gravidade e proporcionalidade emitido pelo Tribunal a quo, lastreado em elementos que revelaram a magnitude e as características do evento que, custeado com recursos públicos, gerou benefício à candidatura dos dois primeiros recorrentes, maculando a legitimidade do prélio eleitoral, seria necessário revalorar o acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na instância especial, a teor da Súmula nº 24/TSE. [...]”

      (Ac. de 12.2.2019 no REspe nº 24389, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

       

      “Eleições 2014. Recursos ordinários. Contratação de servidores temporários em prol da candidatura da irmã do prefeito. Configuração do abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. Insuficiência do conjunto probatório para a responsabilização de candidato a deputado federal. Rescisão de contratos temporários após as eleições e antes da posse dos eleitos. Configuração de conduta vedada no caso concreto apesar de não praticada na circunscrição do pleito. Impossibilidade de imposição de multa ao não candidato. Histórico da demanda 1. Trata-se de 8 ações trazidas para julgamento conjunto, por força da conexão e do art. 96-B da Lei nº 9.504/1997: AIMEs nos 2250-28 e 10-32, AIJEs nos 2211-31 e 2229-52, representações por captação ilícita de sufrágio nos 2209-61, 2220-90 e 2227-82 e representação por conduta vedada nº 2230-37. O núcleo essencial de todas é a pretensão da cassação dos mandatos da Deputada Estadual Mira Rocha e do Deputado Federal Marcos Reátegui, eleitos no Pleito de 2014, e a punição de Robson Rocha, Prefeito do Município de Santana e irmão de Mira Rocha. 2. Em síntese, a acusação é de que o Município de Santana teria contratado servidores temporários, alegadamente com fundamento no art. 37, IX, da Constituição, com a finalidade de que votassem e fizessem campanha para os candidatos Mira Rocha e Marcos Reátegui, grande parte dos quais teve os seus contratos rescindidos após as eleições. As contratações representariam abuso de poder político e econômico e configurariam captação ilícita de sufrágio e as demissões, após as eleições, conduta vedada. 3. O Ministério Público Eleitoral é o autor de quatro das ações (AIME nº 10-32, AIJE nº 2229-52, representações nos 2227-82 e 2230-37); Haroldo Wilson Leal Abdon, primeiro suplente da Deputada Estadual Mira Rocha, de três (AIME nº 2250-28, AIJE nº 2211-31 e representação nº 2209-61); e o Partido da Pátria Livre, de que é filiado Haroldo Abdon, uma (representação nº 2220-90). Patrícia Lima Ferraz, primeira suplente do Deputado Federal Marcos Reátegui, ingressou como assistente do Ministério Público nas quatro ações por ele propostas. 4. Em 2.12.2015, o TRE/AP julgou as duas AIMEs improcedentes. Em 31.8.2016, as duas AIJEs e as quatro representações receberam juízo de improcedência em relação a Marcos Reátegui, mas foi cassado o mandato de Mira Rocha, sendo ela e o irmão, Robson Rocha, declarados inelegíveis, com aplicação de multa. 5. Nesse segundo julgamento, foram julgados procedentes pedidos formulados contra Antônio Gilberto Souza Paiva, coordenador da Casa da Juventude de Santana, e improcedentes aqueles feitos em face de Rosemiro Rocha, pai de Mira Rocha e Robson Rocha. Nos dois casos, não foram apresentados recursos. Pelo contrário, o Ministério Público recorre contra a improcedência do seu pedido de condenação de Izabel Souza da Silva, Secretária Municipal de Administração do Município de Santana, pela prática de conduta vedada  [...] 9. Em tese, é possível a hipótese de prova do ilícito eleitoral forte apenas em prova testemunhal. O que o art. 368-A do Código Eleitoral veda é a perda do mandato com prova testemunhal exclusiva e singular, ou seja, não se admite a perda de mandato com base exclusivamente no depoimento de uma única pessoa. 10. Não é o caso dos autos, porém, onde há, também, prova documental, em especial da celebração e renovação de um grande número de contratos por prazo determinado, supostamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Consta dos autos CD contendo cópia digitalizada de, entre contratações novas e renovações, 443 avenças em 2013 e 638 em 2014. 11. A prova testemunhal produzida, com depoimentos coerentes e harmônicos das testemunhas e informantes apresentados pela acusação, em conjunto com a prova documental, que demonstra grande aumento nos contratos temporários celebrados no ano de 2014, confirma a acusação de contratação de expressivo número de servidores temporários pelo Município de Santana, em prol da campanha eleitoral da irmã do Prefeito, conduta configuradora de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico. 12. Clara a responsabilidade não só de Robson Rocha, responsável pelas contratações, como da candidata Mira Rocha, principal beneficiária do esquema e participante ativa dele, a atuar em unidade de desígnios com seu irmão. Impossibilidade da condenação do não candidato por captação ilícita de sufrágio 13. Somente o candidato tem legitimidade para responder pela captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Precedentes do TSE. Insuficiência do quadro probatório para condenação de Marcos Reátegui 14. Tendo sido julgados improcedentes os pedidos formulados contra Marcos Reátegui nas cinco ações em que ele era réu, foram interpostos recursos pelo Ministério Público Eleitoral na AIME nº 10-32 e na AIJE nº 2229-52. 15. Nas ações que tratam de abuso de poder, como a AIME e a AIJE, exige-se, além de que o candidato tenha se beneficiado dele, que as circunstâncias que o caracterizam tenham gravidade, nos termos do inciso XVI do art. 21 da Lei das Inelegibilidades.  16. ‘Com a alteração pela LC 135/2010, na nova redação do inciso XVI do art. 22 da LC 64/90, passou-se a exigir, para configurar o ato abusivo, que fosse avaliada a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, devendo-se considerar se, ante as circunstâncias do caso concreto, os fatos narrados e apurados são suficientes para gerar desequilíbrio na disputa eleitoral ou evidente prejuízo potencial à lisura do pleito’ (REspe 822-03/PR, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 4.2.2015). 17. Embora certo que houve pedido de votos para Marcos Reátegui, não há prova suficiente de que ele tenha se beneficiado das condutas configuradoras do abuso de poder com a gravidade que seria necessária para o reconhecimento da procedência de AIJE ou AIME, pois parte significativa da prova testemunhal é no sentido de que a exigência de voto e trabalho em campanha se voltava para a candidata Mira Rocha, havendo apenas pedido de votos para Marcos Reátegui. Conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997 18. Sendo incontroverso que ocorreram rescisões de contratos temporários após as eleições, mas antes da posse dos eleitos, a questão que se coloca é se seria possível a configuração de conduta vedada, uma vez que o inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 traz a restrição ‘na circunscrição do pleito’ e, no caso, os fatos aconteceram no âmbito municipal e as eleições se referiam ao âmbito estadual e federal. 19. No caso da realização da conduta tipificada no inciso V do art. 73 na circunscrição do pleito, existe presunção absoluta de prática de conduta vedada; tratando-se de circunscrição diversa, não há essa presunção, podendo, em tese, os atos referidos no dispositivo serem praticados de forma lícita. Todavia, caracteriza-se a conduta vedada se demonstrada a conexão com o processo eleitoral. 20. Essa conclusão pode ser extraída da conclusão a que chegou o TSE em caso análogo: ‘1. É vedado a agentes públicos, nos três meses que antecedem a eleição, realizar propaganda institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas, excetuadas grave e urgente necessidade e produtos e serviços com concorrência no mercado (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). 2. Essa regra, embora em princípio inaplicável a esferas administrativas cujos cargos não estejam sob disputa (art. 73, § 3º), não tem natureza absoluta e não autoriza publicidade em benefício de candidato de circunscrição diversa, em completa afronta ao art. 37, § 1º, da CF/88 e de modo a afetar a paridade de armas entre postulantes a cargo eletivo.’ (REspe nº 1563-88, Relator Min. Herman Benjamin, DJE de 17.10.2016). 21. Assim, o recurso do Ministério Público Eleitoral deve ser parcialmente provido para reconhecer a prática de conduta vedada, com a condenação de Mira Rocha e Robson Rocha. A condenação não deve alcançar Izabel Souza da Silva, pois, embora ela tenha assinado rescisões de contratos temporários no período vedado, não existe demonstração de que tivesse vínculo com campanhas eleitorais, que seria necessária no caso concreto, já que as rescisões não ocorreram na circunscrição do pleito, hipótese em que haveria presunção absoluta de conduta vedada. Ademais, não há prova de que sua atuação tenha sido diversa da dos demais Secretários Municipais, que teriam implementado decisão imputável ao Prefeito.Multa diária pelo descumprimento de ordem judicial 22. O momento do julgamento das ações era o mais adequado para o TRE/AP decidir sobre se devida multa pelo descumprimento de ordem judicial. Caracterizado o descumprimento da ordem judicial, é devida a multa diária previamente cominada. Sendo o montante atingido (R$ 790.000,00) excessivo, fica reduzido, como facultado pelo art. 537, § 1º, do CPC/2015, para R$ 50.000,00. Conclusão 23. Recursos ordinários interpostos por Elizalmira do Socorro Rocha Arraes Freires nas AIJEs nos 2211-31 e 2229-52 e nas Representações nos 2209-61, 2220-90 e 2227-82 não providos, mantida a cassação do mandato, a inelegibilidade e a multa. 24. Recursos ordinários interpostos por Robson Santana Rocha Freires nas AIJEs nos 2211-31 e 2229-52 e nas Representações nos 2209-61, 2220-90 e 2227-82, parcialmente providos para afastar a imposição de multa, mantida a inelegibilidade. 25. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral na AIME nº 2250-28 provido e recursos ordinários interpostos pelo MPE e por Haroldo Wilson Leal Abdon na AIME nº 10-32 parcialmente providos para aplicar nova pena de cassação do mandato de Elizalmira do Socorro Rocha Arraes Freires. 26. Recursos ordinários interpostos pelo Ministério Público Eleitoral contra Marcos José Reátegui Souza na AIME nº 10-32 e na AIJE nº 2229-52 desprovidos. 27. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral na representação nº 2230-37 parcialmente provido para reconhecer a prática de conduta vedada, impondo aos representados Elizalmira do Socorro Rocha Arraes Freires e Robson Santana Rocha Freires multa no valor de R$ 10.641,00. 28. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral na Representação nº 2230-37 e na AIJE nº 2229-52 parcialmente providos para considerar devida a multa diária imposta a Robson Santana Rocha Freires pelo descumprimento de ordem judicial, com redução do seu valor para R$ 50.000,00”

      (Ac de 6.3.2018 no Recurso Ordinário nº 222952, rel. Min. Rosa Weber.)

       

      Eleições 2014. Recurso ordinário. Deputado estadual. Abuso de poder. Art. 30-a da lei nº 9.504/1997. Inocorrência. Conduta vedada. Majoração da multa. 1. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de grave ilícito eleitoral suficiente para ensejar as severas e excepcionais sanções de cassação de diploma e de declaração de inelegibilidade. 2. O abuso do poder político qualifica-se quando a estrutura da administração pública é utilizada em benefício de determinada candidatura ou como forma de prejudicar a campanha de eventuais adversários, incluindo neste conceito quando a própria relação de hierarquia na estrutura da administração pública é colocada como forma de coagir servidores a aderir a esta ou aquela candidatura, pois, nos termos do art. 3º, alínea j, da Lei nº 4.898/1965, configura abuso de autoridade qualquer atentado 'aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional'. 2.1. Da leitura da vasta prova testemunhal e documental, verifica-se, com bastante clareza e coerência, que o deputado não ofereceu nenhum convite para os servidores da Assembleia, tampouco há referência à participação em reunião ou em encontros para tratar do tema com servidores com ou sem função gratificada, mas simplesmente concordou com a realização do jantar e com o preço fixado por convite, devidamente comprovado no processo de prestação de contas. Além disso, a realização de jantares de adesão pelos deputados é uma prática comum na Assembleia e sua realização foi devidamente comunicada à Justiça Eleitoral. 2.2. Suposta coação no oferecimento dos convites a servidores (eventual perda da função em caso de recusa na aquisição de convite do jantar). A prova testemunhal dos autos, produzida em juízo, indica uma situação de desconforto ou, quando muito, um temor reverencial. Nesse ponto, nos termos do art. 153 do Código Civil, não se qualifica como coação 'a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial'. O próprio servidor que teria sido demitido porque não comprou o convite esclarece que foi informado de que não seria obrigatória a compra do convite, o que se mostra coerente com as outras provas dos autos, inclusive com a baixa adesão ao jantar, pois, de 2.500 servidores da Assembleia Legislativa, apenas 19 com função compraram o convite do jantar (de um montante de 189 servidores com FG). 2.3. Realização de auditoria no Departamento de Gestão de Pessoas. É inegável que o segundo representado (Superintendente-Geral da Assembleia) falou sobre o tema na reunião sobre os convites para o jantar, mas pessoas participantes da referida reunião já sabiam que essa auditoria estava programada em momento anterior, como se verifica dos depoimentos das testemunhas. A lembrança inoportuna sobre a auditoria não ganha a qualificação de coação sobre os servidores presentes na reunião, muito menos de grave abuso de poder político, suficiente para se chegar à severa sanção de cassação de diploma de um deputado estadual. Some-se a isso a circunstância de que outras auditorias foram realizadas na Assembleia na gestão do representado, o que reforça a conclusão de que não se tratava de uma fiscalização pontual, mas apenas de um procedimento programado anteriormente com o fim de evitar gastos públicos desnecessários. 2.4. Demissão de servidor supostamente em razão da recusa em comprar o convite. O próprio servidor esclarece que foi informado de que não seria obrigatória a compra do convite, o que se mostra coerente com as outras provas dos autos e afasta a alegação de coação. E ainda: a prova dos autos não demonstra de forma robusta que a exoneração decorreu apenas do fato de o servidor não ter adquirido o convite, pois, além de outros servidores não terem comprado o convite e não terem perdido a função gratificada, o depoente enfatizou que a conclusão sobre sua demissão decorreria de 'achismo' [...]".

      (Ac de 5.4.2017 no RO 265041, rel. Min. Gilmar Mendes.) 

      “Eleições 2014. Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Gastos. Governador e vice-governador. Conduta vedada. Abuso do poder político. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. Veiculação do vídeo alusivo ao Programa de Alimentação Escolar e da logomarca governamental no canal GDF Dia a Dia, no YouTube, nos três meses que antecederam o pleito. a. A condenação por prática de conduta vedada somente é possível quando há prova inconteste da veiculação de propaganda institucional, paga com recursos públicos, no período vedado. b. Na espécie, o autor apresentou mera reprodução de suposta divulgação de propaganda institucional na internet, cuja prova obtida em serviço autônomo de armazenamento de dados não se presta a demonstrar a data da veiculação nem que o vídeo encartado aos autos teria sido pago com recursos públicos. c. Os recursos merecem provimento neste ponto para afastar a infração ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 e as respectivas multas impostas aos recorrentes. 2. O fato de os representados não terem sido eleitos não impede que a Justiça Eleitoral examine e julgue ação de investigação judicial eleitoral na forma do art. 22 da LC 64/90. A aferição do abuso do poder econômico, político ou do uso indevido dos meios de comunicação social independe do resultado do pleito, devendo ser aferida de acordo com a gravidade da situação revelada pela prova dos autos [...]  5. A criação da nova logomarca, a publicidade realizada em desacordo com o comando constitucional para identificar atos de determinada gestão e a desproporcional concentração de gastos no primeiro semestre do ano da eleição configura abuso do poder político, com gravidade suficiente para atrair as sanções previstas no art. 22, XIV, da LC 64/90. 6. A utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal em período pré-eleitoral, que serve precipuamente para a autopromoção do governante, tem gravidade suficiente para atrair a sanção de inelegibilidade [...]".NE: ‘[...] na hipótese dos autos, embora os gastos com publicidade institucional realizados em 2014 pelo Governo do Distrito Federal tenham observado formalmente os limites impostos pela redação de então do ad. 73, VII, da Lei 9.504/97, ficou configurada a ilícita concentração dos dispêndios no primeiro semestre do ano eleitoral, com o objetivo de desvirtuamento da publicidade institucional em benefício do candidato a governador que buscava sua reeleição. Tal conclusão não se firma apenas a partir da análise dos gastos realizados, mas da conjunção do alto valor despendido com o uso da logomarca identificadora da gestão e do conteúdo inconstitucional das peças publicitárias, com exaltação da gestão de então. Ou seja, além dos elevados e concentrados gastos, é necessário lembrar que a publicidade divulgada no primeiro semestre não atendeu ao comando do ad. 37, § 1º, da Constituição da República, seja em virtude da divulgação de logomarca criada para identificar gestão específica, seja em razão de o seu conteúdo não se adequar ao preceito constitucional e atender à necessária utilidade pública. Com efeito, como assentado pela Corte Regional, é de extrema gravidade a utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal e serve precipuamente para a autopromoção do governante à custa de recursos públicos.’”

      (Ac de 7.2.2017 no RO nº 138069, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Eleições 2012. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada e abuso do poder político e econômico. Arts. 73, ii, da lei nº 9.504/97 e 22 da lei complementar nº 64/90. Não configuração.preliminares Mérito 1. Na espécie, o acórdão regional não se baseou em meras presunções ou ilações, que não são admitidas pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Ao contrário, os fatos registrados mostram que os serviços contratados pela Prefeitura se misturaram àqueles que teriam sido contratados pelo candidato, caracterizando, assim, a hipótese de conduta vedada e abuso do poder econômico e político. 2. Conforme se depreende do acórdão regional, a contratação dos serviços pela campanha foi considerada como meio adotado pelos candidatos para ilidir as irregularidades apontadas na inicial, pois os documentos que comprovariam efetiva assinatura do contrato e os respectivos pagamentos somente foram produzidos após o ajuizamento da ação, em dissonância com as cláusulas contratuais. 3. A utilização de recursos públicos para custear a campanha do candidato à reeleição constitui grave ofensa à legislação eleitoral, pois, independentemente da sua caracterização como ilícito em outras áreas do direito, gera a indevida quebra do princípio da igualdade de chances entre os candidatos, atingindo a normalidade e legitimidade das eleições [...]"

      (Ac de 7.6.2016 no  REspe nº 38312, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

       

      “Eleições 2006. Agravo regimental. Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, inciso IV, da Lei n° 9.504/1997. Multa fixada no valor máximo previsto em lei. Proporcionalidade. Conduta grave. Manutenção  [...] 1. Conduta vedada. Ad. 73, inciso IV, da Lei das Eleições. Vinculação da concessão de benefício social - redução da tarifa de água - destinado à população de baixa renda à imagem dos recorrentes com o objetivo de obter favorecimento político- eleitoral, por meio de divulgação de apoio político nos edifícios beneficiados, mediante a afixação de placas de propaganda eleitoral, bem como de panfletos distribuídos nessas unidades habitacionais com pedido explícito de voto para fins de dar ‘continuidade’ ao referido ‘trabalho’. 2. Primeiro agravo regimental. As provas dos autos demonstram que o agravante fez uso promocional de serviço social subvencionado pelo poder público com o fim de favorecer a sua candidatura [...] Multa do art.. 73, § 40, da Lei n° 9.504/1997 fixada no máximo legal. O juízo de proporcionalidade quanto à dosimetria do valor da multa foi adequadamente realizado pelo Regional, não merecendo reforma, pois foram considerados parâmetros razoáveis para a imposição da penalidade em grau máximo, tendo em vista o alto cargo ocupado pelo agravante e a expressiva repercussão das graves condutas praticadas [...].”

      (Ac. de 25.02.2016 no AgR-RO nº 1041768, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 17.12.2014 no AgR-ED- MS n° 39946, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Recurso ordinário. Conduta vedada. Art. 73, VI, A, da Lei nº 9.504/97. Abuso de poder. Não caracterização. 1. Não ficou caracterizada a conduta vedada descrita no art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/97, pois a transferência de recursos decorreu de lei estadual impositiva, que previu o montante que cada município deveria receber, o prazo para o repasse e a necessidade de fiscalização legislativa mensal, inclusive com eventual responsabilização em caso de descumprimento da norma. 2.  À falta de provas robustas em sentido contrário, o estrito cumprimento da lei estadual que determinou, de forma exaustiva, o repasse de recursos a municípios não enseja o reconhecimento de abuso do poder político ou econômico, tendo em vista a inexistência de vínculo entre os fatos e o pleito [...]”.

      (Ac. de 18.12.2015 no AgR-RO nº 154648, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      "Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da lei 9.504/97. Distribuição de bens. Tablets. Programa assistencialista. Não configuração. Continuidade de política pública. Abuso de poder político. Desvio de finalidade. Benefício eleitoral [...] 2. O abuso do poder político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros, o que não se verificou no caso. No ponto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ [...]”

      (Ac. de 4.8.2015 no REspe nº 55547, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...] Recurso ordinário. Conduta vedada. Art. 73, VI, A, da Lei nº 9.504/97. Abuso de poder. Não caracterização. 1. Não ficou caracterizada a conduta vedada descrita no art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/97, pois a transferência de recursos decorreu de lei estadual impositiva, que previu o montante que cada município deveria receber, o prazo para o repasse e a necessidade de fiscalização legislativa mensal, inclusive com eventual responsabilização em caso de descumprimento da norma. 2.  À falta de provas robustas em sentido contrário, o estrito cumprimento da lei estadual que determinou, de forma exaustiva, o repasse de recursos a municípios não enseja o reconhecimento de abuso do poder político ou econômico, tendo em vista a inexistência de vínculo entre os fatos e o pleito [...]”.

      (Ac. de 18.12.2015 no AgR-RO nº 154648, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada. 1. O art. 73 da Lei nº 9.504/1997 tutela a igualdade na disputa entre os candidatos participantes do pleito com o fim de manter a higidez do processo eleitoral. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral verificar a existência de provas seguras de que o uso da máquina pública foi capaz de atingir o bem protegido pela referida norma. 2. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, afastou a captação ilícita e concluiu verificar-se na espécie a ressalva disposta no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, por entender que as doações de terrenos e o pagamento de aluguel de empresas em ano eleitoral como forma de implementação de política de incentivo à instalação de indústrias no município, além de ser prática comum na localidade, se deram mediante a imposição de encargos a serem cumpridos pelos donatários. No tocante à realização de serviços a particulares, consignou no acórdão a ausência de provas. 3. Diante da moldura fática do acórdão quanto ao afastamento da captação ilícita e ao enquadramento da conduta na ressalva do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, não merece reparo o acórdão regional, porquanto é possível depreender-se do assentado pelo TRE que já se encontrava em execução orçamentária de anos anteriores a política de incentivo à instalação de indústrias por meio de doações de terrenos e pagamento de aluguéis, bem como haver lei que autorizava a distribuição de bens, tratando-se de política de incentivo usual no município desde 2007. No que tange à alegada realização de serviços particulares em contrariedade à lei, o TRE destacou a inexistência de provas. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na vedação de nova incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos [...]”.

      (Ac de 1.10.2015 no AgR-REspe nº 79734, rel. Min. Gilmar Mendes.)

      "Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da lei 9.504/97. Distribuição de bens. Tablets. Programa assistencialista. Não configuração. Continuidade de política pública. Abuso de poder político. Desvio de finalidade. Benefício eleitoral [...] 2. O abuso do poder político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros, o que não se verificou no caso. No ponto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ [...]”

      (Ac. de 4.8.2015 no REspe nº 55547, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada aos agentes públicos. Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Abuso do poder econômico. Art. 22 da LC 64/90. Proporcionalidade. Falta de gravidade. Provimento. 1. Os recorrentes foram condenados pela Corte Regional com fundamento na execução de programa social de distribuição de cestas básicas (arts. 73, § 10, da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90) e na distribuição de combustível a eleitores na véspera e no dia do pleito (art. 22 da LC 64/90). 2. No tocante à primeira conduta, é incontroverso que o programa social estava previsto em lei municipal e em execução desde 2010, tendo ocorrido somente a majoração dos recursos financeiros empregados para 2012. Ademais, o fato de as cestas básicas terem sido distribuídas por pessoa estranha à administração municipal e a quem não se enquadrava nos requisitos legais não revela, por si só, a existência de ilícito eleitoral, sendo necessários outros elementos de prova que corroborem as assertivas da inicial. 3. Quanto à segunda conduta, as únicas provas que ensejaram a condenação consistiram em depoimento extrajudicial - sem valor probante, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral - e em requisições de combustível apreendidas pela polícia e desacompanhadas de quaisquer outras circunstâncias que atestem o ilícito. 4. Não se admite condenação a partir de meras presunções e ilações, sob pena de responsabilização objetiva. Precedente. 5. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 22, XVI, da LC 64/90, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral [...]”.

      (Ac de 17.3.2015 no REspe nº 132332, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

       

       

      “[...] Publicidade institucional. Não caracterização. Ausência. Dispêndio. Recursos públicos. Agravo desprovido. 1. Alegação de que as fotos utilizadas no material publicitário pago pela coligação seriam do acervo do poder executivo municipal. Inovação recursal não admitida nos termos da jurisprudência desta corte. 2. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, a violação dos arts. 73, inciso VI, alínea b, e 74 da Lei nº 9.504/1997 pressupõe que a publicidade seja paga com recursos públicos e autorizada por agente público. Precedentes do TSE e da doutrina de Direito Eleitoral. Requisitos ausentes no caso concreto. 3. A conduta descrita poderia enquadrar, em tese, como eventual abuso do poder econômico, possível violação do art. 30-a da lei nº 9.504/1997, ou como propaganda eleitoral irregular, a depender do preenchimento de requisitos específicos para cada tipo eleitoral [...]”.

      (Ac. de 5.3.2015 no AgR-AI nº 46015, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice reeleitos. Alegação. Abuso do poder de autoridade. Promoção pessoal em publicidade institucional. Reconhecimento da prática de conduta vedada e do abuso de poder. Incidência das sanções de multa, cassação de diplomas e declaração de inelegibilidade [...] 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, respaldando-se nas provas angariadas durante a instrução processual, concluiu que, para além da conduta vedada de que trata o art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97, também ficou comprovado o abuso do poder de autoridade, por afronta ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, levado a efeito pelos agravantes por meio da veiculação não apenas na conta de Facebook, como também no sítio oficial da Prefeitura de publicidade institucional contendo clara promoção pessoal em prol de suas candidaturas, com gravidade suficiente para desequilibrar a disputa eleitoral e, por conseguinte, ensejar a condenação com base no art. 74 da Lei das Eleições c.c. o art. 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90 [...]”.

      (Ac de 17.12.2014 no AgR-REspe nº 24258, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

       

      “Ação de investigação judicial eleitoral. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido ou ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Rejeição. Alegação. Abuso de autoridade. Violação. Princípio da impessoalidade. Publicidade institucional. Mensagem eletrônica. Servidores. Poder executivo federal. Pronunciamento. Cadeia nacional. Atos de promoção pessoal. Improcedência. 1. A ação de investigação judicial eleitoral para apuração do abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei nº 9.504, de 1997, por violação ao princípio da impessoalidade (Constituição, art. 37, § 1º), pode ser ajuizada em momento anterior ao registro de candidatura, haja vista, na hipótese de eventual procedência, as sanções atingirem tanto candidatos quanto não candidatos. 2. O abuso do poder de autoridade pode se configurar, inclusive, a partir de fatos ocorridos em momento anterior ao registro de candidatura ou ao início da campanha eleitoral. Precedentes.3. A petição inicial não é inepta se descreve os fatos e os fundamentos do pedido e possibilita à parte representada o efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório, o que se verificou na espécie. Precedentes.4. É entendimento deste Tribunal Superior que o abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei nº 9.504, de 1997, exige a demonstração objetiva da violação ao art. 37, § 1º, da Constituição, consubstanciada em ofensa ao princípio da impessoalidade pela menção na publicidade institucional de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos [...]”

      (Ac. de 30.9.2014 na AIJE nº 5032 , rel. João Otávio de Noronha.)

       

      “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Condutas vedadas aos agentes públicos. Não configuração. [...] 1.  A Corte Regional, ao condenar os recorrentes a partir de fato não alegado na inicial - extrapolação de gastos com publicidade institucional no ano do pleito - incorreu em julgamento extra petita, violando os arts. 128 e 460 do CPC.  2.  Não se admite a condenação pela prática de abuso de poder e de conduta vedada com fundamento em meras presunções quanto ao encadeamento dos fatos impugnados e ao benefício eleitoral auferido pelos candidatos. 3. No caso dos autos, a revista e os outdoors custeados pelo prefeito reeleito visando sua autopromoção e a propaganda institucional veiculada no sítio da Prefeitura não configuram abuso do poder econômico, notadamente porque não contêm referências ao pleito de 2012 ou aos candidatos apoiados pelo chefe do Poder Executivo, não se verificando qualquer proveito eleitoral. [...]”

      (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 42512, rel. Min. Otávio De Noronha.)

       

       

      “Eleições 2012. [...]. Abuso de poder. Não configuração. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Multa. [...] 2. Tanto para afastar as conclusões da Corte de origem em relação à caracterização da conduta vedada quanto para agravar a sanção imposta, com vista à cassação do mandato, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 3. Para modificar as conclusões da Corte de origem de que, diante das circunstâncias específicas do caso, a concessão de aumento aos servidores no ano da eleição não configurou abuso do poder político, também seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório. 4. A aprovação de projeto de revisão geral da remuneração de servidores públicos até o dia 9 de abril do ano da eleição, desde que não exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo, não caracteriza a conduta vedada prevista no inciso VIII do art. 73 da Lei das Eleições. [...]”

      (Ac. de 16.6.2014 no AgR-REspe nº 46179, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido a Res. nº 2129, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Eleições 2008. [...]. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada. Abuso de poder. Reexame. Impossibilidade. [...]. 2. A Corte de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu por atribuir, a cada um dos agravantes, as três infrações - captação ilícita de sufrágio, conduta vedada e abuso do poder político - ante a ‘coautoria nas condutas, a identidade de desígnios e a unidade de benefícios recíprocos’. Adotar conclusão diversa demandaria, efetivamente, o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial (Incidência dos Enunciados nos 7/STJ e 279/STF). 3. O bem jurídico a ser protegido com a proibição do abuso é de titularidade coletiva, sendo suficientes, para demonstrar o liame entre a prática da conduta e o resultado do pleito, a sua gravidade e aptidão para macular a igualdade na disputa. [...]”

      (Ac. de 20.5.2014 no AgR-REspe nº 872331566, rel. Min. Luciana Lóssio;no mesmo sentido o Ac de 22.3.2012 no RO n° 643257, rel. Min. Nancy Andrighi, oAc de 9.3.2010 no REspe no 35923, rel. Min. Felix Fischer e o Ac de 15.9.2009 no AgR-REspe n° 35240, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

       

      “[...]. Representação eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Deputado estadual. Irregularidades. Administração. Superintendência de Pesca e Aquicultura. [...] 3. Pela análise das provas contidas no processo, não é possível concluir, com o mínimo de segurança, que tenham ocorrido reuniões políticas na sede do órgão público ou que o veículo da administração tenha sido utilizado em campanha eleitoral. Igualmente, foram identificados servidores que tivessem sido cedidos para a campanha. Afastada a alegada incidência do art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97 na hipótese dos autos, por falta de prova. 4. Para que se possa chegar à cassação do diploma, no âmbito da AIJE, ou à perda do mandato na via da AIME, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos. Em qualquer das situações, é necessário que tais irregularidades possuam uma mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral. [...]”

      (Acs. de 1º.4.2014 nos AC nº 10806, RO nº 323008 e RO 980, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      Recursos ordinários. Representação eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Deputado estadual. Irregularidades. Administração. Superintendência de Pesca e Aquicultura. [...] 3. Pela análise das provas contidas no processo, não é possível concluir, com o mínimo de segurança, que tenham ocorrido reuniões políticas na sede do órgão público ou que o veículo da administração tenha sido utilizado em campanha eleitoral. Igualmente, foram identificados servidores que tivessem sido cedidos para a campanha. Afastada a alegada incidência do art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97 na hipótese dos autos, por falta de prova. 4. Para que se possa chegar à cassação do diploma, no âmbito da AIJE, ou à perda do mandato na via da AIME, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos. Em qualquer das situações, é necessário que tais irregularidades possuam uma mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral. [...]

      (Ac. de 1.4.2014 no RO nº 980, rel. Min. Henrique Neves.)

       

       

      “Eleições 2010. [...]. Ação de impugnação de mandato eletivo. [...]. Abuso do poder econômico e corrupção eleitoral. Manutenção de programa social no período eleitoral. Pedido de votos. Fragilidade da prova. Matérias jornalísticas favoráveis aos candidatos. Ausência de potencialidade lesiva. [...] 3. A procedência da AIME exige a demonstração de que os fatos foram potencialmente graves a ponto de ensejar o desequilíbrio no pleito, o que não se observou na espécie. [...]. 4. A manutenção, no período eleitoral, de programa social criado por lei e em execução orçamentária no exercício anterior encontra amparo no disposto no § 10 do art. 73 da lei nº 9.504/97. 5. A divulgação pela imprensa escrita de matérias jornalísticas favoráveis ao governo estadual, então chefiado pelos candidatos à reeleição, não configura, diante das peculiaridades do caso, abuso do poder econômico apto a ensejar a cassação dos mandatos, uma vez ausente o potencial lesivo da conduta. 6. Também inviável a procedência da AIME por corrupção eleitoral, tendo em vista a fragilidade dos dois depoimentos testemunhais e da falta de potencialidade lesiva. [...]”

      (Ac. de 27.2.2014 no RO nº 621334, rel. Min. Dias Toffoli no mesmo sentido o Ac de 9.10.2012 no AgR-Al n° 10466, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 24.3.2011 no AgR-Al n° 94192, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “Eleições 2012. [...]. AIJE. Prefeito e Vice-prefeito. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Caracterização. Abuso do poder político. Art. 74 da lei nº 9.504/97. Ofensa ao princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1º, da CF. Não configuração. Provimento parcial para afastar a sanção de cassação. Multa mantida. 1. A veiculação de publicidade institucional, consubstanciada na distribuição de material impresso aos munícipes em geral, nos três meses que antecedem o pleito e sem que haja demonstração de situação grave ou urgente, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, configura a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, sujeitando o infrator à sanção pecuniária, quando ausente gravidade que justifique, segundo um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a imposição cumulativa da pena de cassação do registro/diploma outorgado. [...]"

      (Ac. de 3.12.2013 no REspe nº 44530, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo mesmo sentido o Ac de 14.6.2012 no AgR-RO n° 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 31.3.2011 no AgR-REspe no 999897881, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      "[...] Representação. Conduta vedada. Eleição 2010. Lei nº 9.504/97, art. 73, I e II. Abuso do poder político. Descaracterização. Propaganda institucional. [...] 2. A publicidade institucional de caráter meramente informativo acerca de obras, serviços e projetos governamentais, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agentes públicos, não configura conduta vedada ou abuso do poder político. [...]”

      (Ac. de 26.11.2013 no REspe nº 504871, rel. Min. Dias Toffoli no mesmo sentido o Ac de 7.6.2011 no REspe n° 646984, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac de 7.10.2010 no Rp n° 234314, rel. Min. Joelson Dias.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder. 1. Para a configuração de abuso de poder, é necessário que se demonstre que os fatos praticados pelo agente público comprometem a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito. 2. O recurso contra expedição de diploma não é instrumento para apurar eventual prática de conduta vedada. [...]”

      (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 970372, rel. Min. Arnaldo Versiani no mesmo sentido o Ac de 8.8.2006 no Recurso Especial Eleitoral n° 25.460, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Recurso ordinário. Eleições 2010. Deputado federal. Representação. Condutas vedadas. Ato praticado antes do registro de candidaturas. Possibilidade. Beneficiários. Legitimidade ativa. Punição por fundamentos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Art. 73, I e II, da Lei 9.504/97. Não caracterização. [...] 4. A caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 pressupõe a cessão ou o uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Já a conduta descrita no inciso II do mesmo artigo pressupõe o uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que exceda as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. 5. Na espécie, a despeito de o primeiro recorrido ter promovido audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba/SP com distribuição de brindes, não houve promoção da candidatura do segundo recorrido [...]”.

      (Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico e de autoridade. O fato de os investigados utilizarem, em campanha eleitoral, o slogan ‘Alagoas no Caminho do Bem’ não configura, por si só, associação indevida ou abusiva àquele utilizado pelo Governo do Estado em suas propagandas institucionais (‘Alagoas no Rumo Certo’), pois não evidenciado nenhum benefício ou desequilíbrio à disputa entre os candidatos. [...]”

      (Ac. de 20.3.2012 no AgR-RO nº 122716, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido na origem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político. [...] 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. [...]”

      (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 12176, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

       

      “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Deputado estadual. Doação indireta. Publicidade. Entidade religiosa. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. Ausência de Potencialidade. Não configuração. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. [...]”

      (Ac. de 6.8.2009 no RCED nº 746, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

       

      “Recurso contra expedição de diploma. [...] Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político e econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. [...] 10. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições [...] 11. O art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/97 veda a transferência voluntária de recursos nos três meses que antecedem as eleições, exceto para as obras e serviços que estejam em andamento e com cronograma prefixado. No caso, não há prova de que os respectivos objetos não estavam efetivamente em execução na data de sua assinatura. 12. [...] o e. TSE já se manifestou no AG 8.410, DJe de 16.6.2009, Min. Joaquim Barbosa e no REspe 28.433, de minha relatoria, DJe de 27.3.2009, que “é evidente que não há vício eleitoral na criação da Lei que instituiu o já comentado programa de facilitação de obtenção de CNHs para pessoas carentes. Todavia, a execução deste programa, em homenagem ao princípio da legalidade, deveria ter sido imediatamente interrompida após a edição da Lei nº 11.300/2006”. 13. O art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 veda, nos três meses que antecedem ao pleito, as condutas de “nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito [...]”, sua alínea a impõe ressalva quanto a “nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança”. Entretanto, é necessário que se apure a existência de desvio de finalidade. No caso, por um lado, estes cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a “direção, chefia e assessoramento”, em afronta ao disposto no art. 37, V, CR/88; por outro, os decretos que criaram estes cargos fundamentaram-se na Lei Estadual nº 1.124/2000, sancionada pelo governador anterior, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em 3.10.2008 (ADIn 3.232, 3.390 e 3.983, fls. 10.886-10.911). Abuso de poder caracterizado com fundamento: a) no volume de nomeações e exonerações realizadas nos três meses que antecederam o pleito; b) na natureza das funções atribuídas aos cargos que não demandavam tamanha movimentação; c) na publicidade, com nítido caráter eleitoral de promoção da imagem dos recorridos, que foi vinculada a estas práticas por meio do programa “Governo mais perto de você”. 14. No caso, configurado abuso de poder pelos seguintes fatos: a) doação de 4.549 lotes “às famílias inscritas no programa Taquari” por meio do Decreto nº 2.749/2006 de 17.5.2006 que regulamentou a Lei nº 1.685/2006; b) doação de 632 lotes pelo Decreto nº 2.786 de 30.06.2006 que regulamentou a Lei nº 1.698; c) doação de lote para o Grande Oriente do Estado de Tocantins por meio do Decreto nº 2.802, que regulamentou a Lei nº 1.702, de 29.6.2006; d) doações de lotes autorizadas pela Lei nº 1.711 formalizada por meio do Decreto nº 2.810 de 13.6.2006 e pela Lei nº 1.716 formalizada por meio do Decreto nº 2.809 de 13 de julho de 2006, fl. 687, anexo 143); e) 1.447 nomeações para cargos comissionados CAD, em desvio de finalidade, no período vedado (após 1º de julho de 2006); f) concessão de bens e serviços sem execução orçamentária no ano anterior (fotos, alimentos, cestas básicas, óculos, etc. em quantidades elevadíssimas) em 16 municípios, até 29 de junho de 2006, por meio de ações descentralizadas no “Governo mais perto de você”. [...]"

      (Ac. de 25.6.2009 no RCED nº 698, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Não ocorrência. Publicidade institucional e publicidade não institucional. Veiculação na imprensa escrita. Ausência de prova da extensão das irregularidades. Falta de potencialidade para desequilibrar o pleito. Envio de projeto de lei às vésperas do segundo turno. Ato regular de governo. Ausência de provas de falta de estudo prévio do impacto da renúncia fiscal. Litigância de má-fé. Não configuração. [...] 5.   Não há abuso de poder no fato de o candidato à reeleição apresentar, em sua propaganda eleitoral, as realizações de seu governo, já que esta ferramenta é inerente ao próprio debate desenvolvido em referida propaganda [...] É preciso que, antes do período eleitoral, se inicie o trabalho de captação dos votos dos eleitores [...] Na hipótese, verificou-se que, em algumas oportunidades, a propaganda institucional realmente se desnaturou, na mídia impressa, em promoção pessoal do detentor do cargo público, dada a existência de nítida veiculação do nome do governador, já então, àquele tempo, notoriamente candidato. Observou-se a existência de promoção da imagem do recorrido: a) na Propaganda institucional da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste, em abril de 2006; [...] 7. O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições. Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com resultado quantitativo [...] No caso, a publicidade considerada irregular foi divulgada tanto pela mídia impressa quanto por entrevista realizada na televisão, em uma oportunidade. 8. Não há irregularidades na concessão de uma única entrevista. Reprime-se o uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder quando o candidato manifesta-se sobre sua candidatura em reiteradas entrevistas concedidas a emissoras (de rádio ou tv), durante o período vedado [...]  No caso, o recorrido concedeu entrevista ao programa SBT Meio Dia, no dia 23.10.2006, mas não há notícia de que tal vídeo tenha sido reproduzido em outras oportunidades e não há, nos autos, informações que possibilitem o conhecimento da abrangência da Rede SC, canal de televisão no qual foi divulgada a entrevista. 9. A potencialidade da veiculação de publicidade ilegítima em mídia impressa somente fica evidenciada se comprovada sua grande monta, já que o acesso a esta qualidade de mídia depende do interesse do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão [...] No caso, não é possível se extrair da prova dos autos a repercussão que as divulgações, consideradas promocionais, obtiveram no Estado de Santa Catarina. De toda a publicidade em questão, apenas há indicação de tiragem no suplemento do Correio de Santa Catarina, publicado em 10.3.2006: 7.000 exemplares e na propaganda institucional da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste, veiculada no jornal Folha do Oeste, edição 1.097, de abril de 2006, tiragem: 1.500 exemplares. Não foi informada, pois, a tiragem individual dos demais jornais nos quais houve a promoção do recorrido. 10. Não tendo ficado comprovado o descumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não há abuso de poder político na redução de impostos que se insere dentro do contexto de planejamento governamental, sem prejuízo ao erário [...]”

      (Ac. de 28.5.2009 no RCED nº 703, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Governador. Conduta vedada a agente público e abuso do poder político e econômico. [...] 7. Divulgação e assinatura de convênios celebrados entre o Governo do Estado e Prefeitura Municipal durante comício para favorecer candidato. Configuração do abuso do poder político e econômico. Prática de Conduta Vedada aos agentes públicos. 8. Participação de candidato a governador em reunião de projeto a ser implementado pelo Governo do Estado. Uso de material institucional do Governo. Conduta vedada. [...]”

      (Ac. de 3.3.2009 no RCED nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “[...] 3. Cassação de prefeito e vice. Contratação irregular de servidores. Abuso dos poderes político e econômico. Prática reconhecida pelo TRE. Não limitação ao período vedado do art. 73 da Lei no 9.504/97. Precedentes. [...] A condenação pela prática de abuso não está condicionada à limitação temporal das condutas vedadas descritas no art. 73 da Lei no 9.504/97.”

      (Ac. de 6.3.2008 no AgRgMS no 3.706, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e econômico. Uso de transporte oficial. Atos de campanha. Ausência de ressarcimento ao Erário pelas despesas efetuadas. Infração aos arts. 73, I, e 76 da Lei no 9.504/97. [...] Não configurado o abuso de poder político e econômico, julga-se improcedente a representação.” NE: “Também não se vislumbra a apontada ‘promiscuidade entre o público e o privado’ com relação ao sítio eletrônico do PT com link para a página eletrônica da Presidência da República, uma vez que no mencionado endereço eletrônico o boletim ‘em questão’ contém mensagem dando conta de sua suspensão durante o período eleitoral e não há nos autos prova da existência de qualquer irregularidade.”

      (Ac. de 7.11.2006 na Rp no 1.033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] 2. Há, também, de ser prestigiado o aresto atacado que, com base em prova incontroversa depositada nos autos, reconhece que a prática indevida de publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito pode configurar abuso de poder, quando autopromocional de pré-candidato à reeleição. [...]”

      (Ac. de 24.10.2006 no REspe no 25.997, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] O abuso do poder político requer demonstração de sua prática ter influído no pleito. Não caracteriza uso indevido dos meios de comunicação entrevista concedida a uma emissora radiofônica que cobriu o evento. [...]” NE: Alegação de abuso do poder político pela participação em inauguraçãode obra pública consistente em solenidade de transferência do endereço de prestação de serviço já em funcionamento (Lei no 9.504/97, art. 77) e alegação uso indevido dos meios de comunicação mediante pronunciamento em cadeia de rádio (Lei no 9.504/97, art. 73, VI, c).

      (Ac. de 15.8.2006 no RO no 754, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] III – A concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais podem caracterizar abuso do poder político, desde que evidenciada, como na hipótese, a possibilidade de haver reflexos na circunscrição do pleito municipal, diante da coincidência de eleitores. [...] V – Não é fator suficiente para desconfigurar o abuso do poder político de que cuida o art. 22 da LC no 64/90, o fato de o candidato por ele beneficiado não ter sido eleito, pois o que se leva em consideração na caracterização do abuso do poder são suas características e as circunstâncias em que ocorrido. [...]”

      (Ac. de 8.8.2006 no REspe no 26.054, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Representação. Conduta vedada. Art. 73, IV, §§ 4o e 5o, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: Candidato à reeleição, que se vale de discurso em palanque, para mencionar programa de distribuição de cestas básicas custeado pelo município. “[...] os desvirtuamentos na prestação de informações aos eleitores podem vir a caracterizar abuso do poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social ou propaganda eleitoral extemporânea.”

      (Ac. de 14.2.2006 no AgRgAg no 6.350, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Propaganda institucional. Abuso do poder político. Não-caracterização. [...]” NE: Alegações de que governador, candidato à reeleição, teria praticado abuso do poder político consistente em propaganda institucional que divulgou a realização de seminário pela Universidade Federal do Acre e pela Embrapa, material que continha slogan do governo. “[...] não há como se caracterizar a prática do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, pois as provas [...], apenas demonstram que o evento não foi custeado com verba pública. Não há também nenhum indício de que o Governo do Acre tenha concordado com a inclusão de seu slogan no material de divulgação. Na inexistência de tais provas, não há como se afigurar a ilicitude.”

      (Ac. de 8.11.2005 no RO no 727, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “[...] Distribuição de material de construção. Abuso do poder político e econômico. Caracterização. [...] Caracteriza-se o abuso de poder quando demonstrado que o ato da administração, aparentemente regular e benéfico à população, teve como objetivo imediato o favorecimento de algum candidato. Fraus omnia corrumpit.”

      (Ac. no 25.074, de 20.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “[...] Abuso do poder político e de autoridade (arts. 74 da Lei no 9.504/97 e 37, § 1o, da Constituição Federal). [...] Para a configuração do abuso, é irrelevante o fato de a propaganda ter ou não sido veiculada nos três meses antecedentes ao pleito. [...]” NE: Veiculação de publicidade institucional nos três meses anteriores à eleição, com promoção pessoal do prefeito e conseqüente infração ao princípio da impessoalidade. A discussão acerca da data da autorização da propaganda é irrelevante e [...] teria pertinência em casos de representação para apuração de conduta vedada.”

      (Ac. no 25.101, de 9.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Representação eleitoral. [...] As condutas vedadas (Lei das Eleições, art. 73) constituem-se em espécie do gênero abuso de autoridade. Afastado este, considerados os mesmos fatos, resultam afastadas aquelas. O fato considerado como conduta vedada (Lei das Eleições, art. 73) pode ser apreciado como abuso do poder de autoridade para gerar a inelegibilidade do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. O abuso do poder de autoridade é condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar o princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República. [...]”

      (Ac. no 718, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] 1. Configurada a conduta vedada (art. 73 da Lei no 9.504/97), incide a sanção de multa prevista no seu § 4o. Além dela, nos casos que o § 5o indica, o candidato ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. Não se exige fundamentação autônoma. 2. A Lei das Eleições veda ‘fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público’ (art. 73, IV). Não se exige a interrupção de programas nem se inibe a sua instituição. O que se interdita é a utilização em favor de candidato, partido político ou coligação. [...]” NE: “O e. Ministro Carlos Mário Velloso afirma, com propriedade que houve abuso do poder político. E houve. É sabido que as condutas vedadas são modalidades tipificadas do abuso do poder de autoridade. É o quanto basta.”

      (Ac. no 21.320, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Abuso de poder de autoridade não configurado ante a ausência de potencialidade necessária para influir nas eleições. Agravo não provido.” NE: Utilização de servidor público, secretário municipal, na função derepresentante de coligação, em afronta ao art. 73, inc. III da Lei no 9.504/ 97, entendendo a Corte Regional que não restou comprovado nexo de causalidade entre os atos praticados e o comprometimento da lisura do pleito. O TSE decidiu que “[...] o juiz eleitoral e o TRE do Ceará julgaram acertadamente ao verificar que os fatos não tiveram a potencialidade necessária de afetar as eleições [...] descabida a alegação de que o julgado contrariou o disposto no art. 73, III, Lei no 9.504/97. [...]”

      (Ac. no 4.311, de 12.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: Governador, candidato à reeleição, que em entrevista concedida a emissora de rádio fala sobre a importância da instalação da sede da Governadoria do Agreste e sobre o aumento de salário concedido aos servidores públicos da faixa elementar. “[...] não houve, na espécie, violação da norma do art. 73, VI, c, da Lei no 9.504/97, uma vez que a entrevista concedida pelo primeiro recorrido não pode ser tida como ‘pronunciamento’ e, muito menos, ‘em cadeia de rádio’. [...] Em sua fala, o governador faz realmente referência ao aumento que estava concedendo aos servidores públicos da faixa elementar [...] Tal menção, no entanto, não implica afronta a nenhum dos apontados dispositivos de lei (arts. 73, VI, c, e 77 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 22 da LC no 64/90) nem se pode dizer que constitua malferimento ao inciso VIII do mesmo art. 73 da Lei no 9.504/97, por não se tratar de ‘revisão geral da remuneração dos servidores públicos’, como previsto no texto do artigo, e sim de aumento (ou reajuste) do piso salarial de um determinado grupo de servidores, especificamente aqueles situados na faixa elementar.” “[...] quanto às ambulâncias” – distribuídas pelo Detran na véspera das eleições, em favor de municípios administrados por eleitores que apoiavam o governador – “também não restou comprovado nos autos que teriam sido distribuídas ‘na véspera das eleições’ e ‘em favor de dezenas de municípios alagoanos administrados por eleitores’ do primeiro recorrido, como assevera o recorrente. Demais disso, conforme se vê da cópia do Edital Detran no 6/ 2002 (às fls. 265-275), a aquisição de tais veículos fora viabilizada por meio de processo de concorrência, visando ao atendimento dos municípios que aderissem ao ‘Programa de Segurança no Trânsito’, ‘para atender às necessidades emergenciais de vítimas no trânsito’, sendo corriqueira a demora em processos como tais, de licitação pública. [...]”

      (Ac. no 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prefeito. Abuso de poder político. Inauguração de escola municipal. Conduta. Candidato. Participação. Objeto. Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. 1. Em princípio, não se pode dizer que a comprovação da prática de qualquer conduta vedada pela Lei no 9.504/97, embora caracterize abuso do poder político, demonstre automaticamente a ocorrência de potencialidade para desequilibrar o pleito, tanto que o legislador apenou algumas condutas com perda do registro e outras com perda do registro e do diploma, isto é, algumas condutas vedadas foram consideradas mais graves que as demais. 2. A prática de uma das condutas vedadas pela Lei no 9.504/97, mesmo que já tenha sido objeto de representação, pode vir a ser apurada em investigação judicial e ensejar a aplicação do disposto no art. 22 da LC no 64/90, desde que seja demonstrada potencialidade de a prática influir na disputa eleitoral. 3. Reexame de matéria fática em recurso especial. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.”

      (Ac. no 4.511, de 23.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/ 90. Art. 73, inciso II, § 5o, da Lei no 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. 1. A comprovação da prática das condutas vedadas pelos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei no 9.504/97 dá ensejo à cassação do registro ou do diploma, mesmo após a realização das eleições.”

      (Ac. no 21.316, de 30.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] 4. As condutas vedadas no art. 73 da Lei no 9.504/97 podem vir a caracterizar, ainda, o abuso do poder político, a ser apurado na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, devendo ser levadas em conta as circunstâncias, como o número de vezes e o modo em que praticadas e a quantidade de eleitores atingidos, para se verificar se os fatos têm potencialidade para repercutir no resultado da eleição. 5. O uso da máquina administrativa, não em benefício da população, mas em prol de determinada candidatura, reveste-se de patente ilegalidade, caracterizando abuso do poder político, na medida em que compromete a legitimidade e normalidade da eleição. [...]”

      (Ac. no 21.167, de 21.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial. Ação penal. Símbolos, frases ou imagens associadas à administração direta. Uso em propaganda eleitoral. Art. 40 da Lei no 9.504/ 97. Programa de prestação de contas à comunidade. Uso do brasão da Prefeitura. [...] 2. A utilização de atos de governo, nos quais seria lícito o uso de símbolos da Prefeitura, com finalidade eleitoral, pode, em tese, configurar abuso do poder político, a ser apurado em processo específico. 3. Recurso conhecido e provido.”

      (Ac. no 21.290, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso contra a expedição de diploma. Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social [...] Distribuição de cestas básicas a gestantes e lactantes. Remissão de débitos de IPTU. Programas antigos e regulares. Obras e festejos pagos com dinheiro público. Especificação. Ausência. Não-comprovação. Desvirtuamento de atos da administração. Não-demonstração. [...] 2. A caracterização de abuso do poder político depende da demonstração de que a prática de ato da administração, aparentemente regular, ocorreu de modo a favorecer algum candidato, ou com essa intenção, e não em prol da população. [...]” NE: “[...] houve distribuição de propaganda eleitoral em frente ao ginásio onde foi realizada a distribuição de cestas básicas por conta de programas sociais, que se demonstrou serem regulares e terem ocorrido ao longo de todo o ano. [...] Ou seja, a distribuição de propaganda eleitoral foi feita na rua, e não dentro do prédio em que se realizava o evento. Assim, não posso ver, com segurança, a prática da conduta vedada pelo art. 73, IV, da Lei no 9.504, de 1997, ou abuso do poder político, para o que seria necessário o uso da máquina pública com finalidade eleitoral, o que não restou efetivamente provado. [...]” Quanto à remissão de débitos do IPTU, “[...] Verifico, porém, pela prova dos autos, tratar-se de um programa implantado pela Prefeitura, em cumprimento a promessa de campanha, havendo lei a amparar a remissão. [...] Além disso, não encontrei nenhuma evidência da utilização deste programa em benefício do recorrido nas eleições de 2002. [...]”

      (Ac. no 642, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial. Admissão e dispensa de servidores temporários. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei no 9.504/97. Dificultar ou impedir o exercício funcional. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Atos que podem também configurar abuso do poder político a ser apurado por meio de investigação judicial, na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Recursos especiais não conhecidos.”

      (Ac. no 21.167, de 8.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Realização, em período vedado, de propaganda institucional, com violação do art. 37, § 1o, da Constituição da República. Apuração de abuso do poder político. Possibilidade. [...]”

      (Ac. no 661, de 6.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “1. Recurso especial. Abuso de poder econômico e de autoridade. Doação de remédios adquiridos com recursos públicos e utilização de agentes comunitários de saúde e de veículo da Prefeitura em campanha política. Art. 22, XIV, da Lei Complementar no 64/90. Reexame de matéria fática. Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. Inelegibilidade. Termo inicial. Data da eleição em que se verificou o abuso. Precedentes. 2. Recurso provido em parte.” NE: “[...] correta, portanto, a decisão de enquadrar essas condutas como abuso de poder econômico e de autoridade. [...]”

      (Ac. no 19.692, de 27.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] 3. Não caracteriza abuso de poder ou infringência ao art. 73, incisos I e III, da Lei no 9.504, de 1997, o uso de transporte oficial e a preparação de viagem do presidente da República, candidato a reeleição, por servidores públicos não licenciados, quando essa atividade é inerente as funções oficiais que exercem e eles não participam de outras, de natureza eleitoral.”

      (Ac. no 56, de 12.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)

      • Potencialidade ou nexo de causalidade

         

        “Recurso ordinário. Eleições 2014. Governador. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Conduta vedada. Art. 73, VIII, da Lei 9.504/97. Abuso de poder político. Art. 22 da LC n° 64/90. Revisão geral da remuneração acima da inflação. Configuração. Gravidade. Parâmetro adotado a partir da LC n° 135/2010. Inclusão do inciso XVI ao art. 22 da LC n° 64/90. Potencialidade. Critério superado. Opção legislativa. Mandato. Transcurso do prazo. Cassação prejudicada. Inelegibilidade. Incidência. Resultado útil e prático do recurso. Preservação nessa parte. Reforma parcial do acórdão regional. Recurso ordinário do parquet. Provimento. Recurso especial do investigado. Recebimento na via ordinária. Fungibilidade. Desprovimento. [...] 7. O abuso do poder político decorre da utilização da estrutura da administração pública em benefício de determinada candidatura ou, ainda, como forma de prejudicar adversário. 8. A partir da Lei Complementar n° 13512010, que inseriu inciso XVI ao art. 22 da Lei Complementar n° 64/90, não mais se cogita de potencialidade como critério para configuração do abuso de poder, mas apenas a gravidade do ato perpetrado. 9. ln casu, a própria corrente majoritária formada no TRE/RJ reconheceu que ‘o ato é grave, mas não [ ... ] capaz de abalar o pleito a ponto de invalidá-lo. A Justiça Eleitoral tem o dever de proteger, dentro do possível, o voto, não o político ou candidato. Não se justifica invalidar 4.343.298 votos’(fI. 1997). 10. O prejuízo à normalidade e à legitimidade do pleito, dado o contexto revelador de gravidade, foi reconhecido pelo TSE, sobremodo ante a revisão remuneratória - em patamares superiores à de mera recomposição inflacionária - de 24 (vinte e quatro) categorias profissionais do Estado do Rio de Janeiro, o que representou, na época, 336.535 servidores públicos. Justificada, na quadra da conduta vedada, a imposição da pena mais grave. No âmbito do abuso de poder, que não admite gradações sancionatórias, a procedência da AIJE. 11. Logo, merece reforma parcial o acórdão regional, pelo qual imposta apenas a sanção de multa por conduta vedada, pois, embora assentada a gravidade, trilhou-se, cumulativamente, o caminho da potencialidade, em contrariedade às normas de regência e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 12. Tendo sido a ação julgada parcialmente procedente na origem, o transcurso do prazo do mandato não inviabiliza, por si só, a modificação do decisum na linha da procedência in totum, uma vez não esgotado o prazo da inelegibilidade. 13. Recurso especial de Luiz Fernando de Souza recebido como ordinário e a ele negado provimento. Recurso ordinário do Parquet provido para julgar totalmente procedente a AIJE.”

        (Ac. de 9.4.2019 no RO nº 763425, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

         

        “Representação. Conduta vedada. 1. A veiculação de dois outdoors com propaganda institucional divulgando obras públicas municipais, contendo fotografias em que aparecem diversas pessoas, sem destaque à figura do representado, não caracteriza a conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, porquanto não demonstra o propósito de beneficiar candidato às eleições. 2. De igual modo, a divulgação de dois painéis não configura, por si só, abuso de autoridade, visto que ausentes outras circunstâncias a indicar a gravidade da conduta, não estando evidenciado, portanto, o requisito da potencialidade exigido para a configuração da infração. [...]”

        (Ac. de 18.9.2012 no AgR-RO nº 535839, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político e de autoridade. - Não há como se reconhecer a prática de abuso do poder político ou de autoridade pelo candidato, porquanto, ainda que se tenha utilizado de bens, serviços e servidores da Administração Pública, o fato não teve repercussão suficiente a ponto de desequilibrar a disputa eleitoral. [...]”

        (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 282772, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do código eleitoral. Deputado estadual. Abuso do poder econômico. Doação. Fonte vedada. Sindicato. Potencialidade. Ausência. Desprovimento. [...] 2. Conquanto a legislação proíba a doação direta ou indireta, em dinheiro ou estimável em dinheiro, proveniente de entidades sindicais, ex vi do art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97, a utilização de recursos financeiros em desacordo com o referido diploma não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso. [...] 4. Embora reprováveis os atos praticados, o conjunto probatório dos autos não permite concluir que tenha havido abuso do poder econômico, em razão da falta de potencialidade daqueles para influir no resultado do pleito. [...]”

        (Ac. de 24.6.2010 no RCED nº 745, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

         

        “Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a vultosa contratação, às vésperas da eleição, de cabos eleitorais para campanha, o que corresponderia à expressiva parcela do eleitorado, a configurar, portanto, abuso do poder econômico, bem como entendeu, diante do mesmo fato, provada a compra de votos, segundo depoimentos de testemunhas que foram considerados idôneos, julgando, afinal, procedentes os pedidos formulados em investigação judicial e ação de impugnação de mandato eletivo.”

        (Ac. de 1.6.2010 no AgR-AC nº 88037, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

         

        “Governador. Conduta vedada a agente público e abuso do poder político e econômico. Potencialidade da conduta. Influência no resultado das eleições. Captação ilícita de sufrágio. É desnecessário que tenha influência no resultado do Pleito.[...] 9. O abuso do poder político e econômico e a prática de condutas vedadas são dotados de potencialidade para interferir no resultado do pleito. Transferências, realizadas durante o período vedado, suficientes para contaminar o processo eleitoral. Não é necessária a demonstração aritmética dos efeitos do abuso. Precedentes. [...] 14. A probabilidade de comprometimento da normalidade e equilíbrio da disputa é suficiente para ensejar a cassação do diploma de quem nessas circunstâncias foi eleito. Precedentes. [...]”

        (Ac. de 3.3.2009 no RCED nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

         

        “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei no 9.504/97. [...] Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. [...] O abuso do poder apenado pelo art. 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular para influir no resultado da eleição.”

        (Ac. de 7.12.2006 na Rp no 929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I, e 74 da Lei no 9.504/97. Preliminares. Inépcia da inicial. Carência da ação. Ausência de candidatura formalizada. Rejeição. Falta de comprovação. Potencialidade. Desequilíbrio. Resultado do pleito. Improcedência. Arquivamento. [...] O abuso do poder apenado pelo art. 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular para influir no resultado do pleito.”

        (Ac. de 17.10.2006 na Rp no 935, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “[...] III – A concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais podem caracterizar abuso do poder político, desde que evidenciada, como na hipótese, a possibilidade de haver reflexos na circunscrição do pleito municipal, diante da coincidência de eleitores. [...] V – Não é fator suficiente para desconfigurar o abuso do poder político de que cuida o art. 22 da LC no 64/90, o fato de o candidato por ele beneficiado não ter sido eleito, pois o que se leva em consideração na caracterização do abuso do poder são suas características e as circunstâncias em que ocorrido. [...]”

        (Ac. de 8.8.2006 no REspe no 26054, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

         

        “Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral (LC no 64/90, art. 22). Ausência de potencialidade. Condutas vedadas (Lei no 9.504/97, arts. 73, VI, b e 74). Não caracterizadas. Decisão regional que julgou conforme entendimento desta Corte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência dos eunciados nos 279 e 7 das súmulas do STF e STJ, respectivamente. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Fundamentos não suficientes para modificar a decisão, que se mantém. Desprovimento.” NE: “Equivocam-se os agravantes ao afirmarem que foi ausência de potencialidade que afastou a incidência do art. 74 da Lei das Eleições. Como afirmado na decisão agravada, o abuso que restou reconhecido e que ensejaria a procedência da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) não teve potencial lesivo no pleito municipal, afastando assim a violação ao art. 22 da LC no 64/90.”

        (Ac. de 9.5.2006 no AgRgREspe no 25400, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...] Conduta vedada. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Configurada. Pedido de voto em tribuna de Câmara Municipal. Publicidade dos atos por TV a cabo. Infringência ao § 1o do art. 37 da Constituição Federal. Desnecessidade de aferir-se potencialidade, não obstante havida. [...]”

        (Ac. no 25064, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “Recurso contra expedição de diploma. Uso da máquina administrativa. Art. 299 do Código Eleitoral. Inexistência. Abuso do poder econômico. Descaracterização. A conduta não teve a capacidade de viciar a vontade do eleitorado a ponto de desequilibrar o pleito. [...]” NE: Foram considerados insuficientes para provar o alegado uso da máquina administrativa as fotos de ônibus que teriam transportado estagiários da Prefeitura para reunião em que foram feitos discursos com promessa de incentivo a indústrias a darem emprego para jovens. Também foram consideradas insuficientes as faturas e extratos da linha telefônica para comprovar o uso de telefone celular da Prefeitura em benefício da candidatura da esposa do prefeito ao cargo de deputada estadual. Embora tenha havido um aumento de ligações no período da campanha, não foi possível vincular com segurança o uso do aparelho à campanha eleitoral.

        (Ac. no 631, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “[...] A aferição da potencialidade dos atos de abuso de poder para influir no resultado do pleito compete à instância ordinária. [...]” NE: “[...] divulgação de propaganda institucional em período vedado, com quebra da impessoalidade, e utilização de bem público na campanha eleitoral. [...] Anoto que o acórdão regional, assentando pela prática de ilícitos eleitorais capitulados no art. 73 da Lei no 9.504/97 – condutas vedadas –, concluiu tal qual a jurisprudência da Corte: acórdãos nos 24.739, rel. Min. Francisco Peçanha Martins; 21.536, rel. Min. Fernando Neves; 21.380 e 24.795, de minha relatoria; e ainda Medida Cautelar no 1.562, rel. Min. Carlos Mário Velloso. Afirmou, assim, a desnecessidade da demonstração de potencialidade.”

        (Ac. no 25117, de 28.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “[...] Abuso de poder de autoridade não configurado ante a ausência de potencialidade necessária para influir nas eleições. Agravo não provido.” NE: Utilização de servidor público, secretário municipal, na função derepresentante de coligação, em afronta ao art. 73, inc. III da Lei no 9.504/ 97, entendendo a Corte Regional que não restou comprovado nexo de causalidade entre os atos praticados e o comprometimento da lisura do pleito. O TSE decidiu que “[...] o juiz eleitoral e o TRE do Ceará julgaram acertadamente ao verificar que os fatos não tiveram a potencialidade necessária de afetar as eleições [...] descabida a alegação de que o julgado contrariou o disposto no art. 73, III, Lei no 9.504/97. [...]”

        (Ac. no 4311, de 12.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

         

        “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: “[...] inexistem provas incontestes de que os ora recorridos tenham utilizado a máquina administrativa com o escopo meramente eleitoreiro. Os fatos alegados no recurso contra expedição de diploma, vários deles faltos de comprovação, não se mostram aptos a toldar sequer a normalidade e a limpidez da disputa eleitoral, tampouco apresentam a potencialidade necessária para justificar a cassação dos diplomas postulada, ainda mais se considerada a diferença de votos obtida pelo primeiro recorrido (n. de votos: 553.035), em relação ao recorrente (n. de votos: 419.741), que fora de 133.294 (cento e trinta e três mil duzentos e noventa e quatro) votos. [...]”

        (Ac. no 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prefeito. Abuso de poder político. Inauguração de escola municipal. Conduta. Candidato. Participação. Objeto. Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. 1. Em princípio, não se pode dizer que a comprovação da prática de qualquer conduta vedada pela Lei no 9.504/97, embora caracterize abuso do poder político, demonstre automaticamente a ocorrência de potencialidade para desequilibrar o pleito, tanto que o legislador apenou algumas condutas com perda do registro e outras com perda do registro e do diploma, isto é, algumas condutas vedadas foram consideradas mais graves que as demais. 2. A prática de uma das condutas vedadas pela Lei no 9.504/97, mesmo que já tenha sido objeto de representação, pode vir a ser apurada em investigação judicial e ensejar a aplicação do disposto no art. 22 da LC no 64/90, desde que seja demonstrada potencialidade de a prática influir na disputa eleitoral. 3. Reexame de matéria fática em recurso especial. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.”

        (Ac. no 4.511, de 23.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/ 90. Art. 73, inciso II, § 5o, da Lei no 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. 1. A comprovação da prática das condutas vedadas pelos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei no 9.504/97 dá ensejo à cassação do registro ou do diploma, mesmo após a realização das eleições.”

        (Ac. no 21.316, de 30.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 1998. Governador e vice-governador. Abuso de poder econômico, corrupção e fraude. Distribuição de títulos de domínio a ocupantes de lotes. Não-caracterização em face da prova coligida. Potencialidade para repercutir no resultado das eleições. Não-ocorrência. Fato isolado que não evidencia, por si só, a existência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tampouco a potencialidade necessária para influir no resultado das eleições. Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.”

        (Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

         

        “Representação. Mensagem eletrônica com conteúdo eleitoral. Veiculação. Intranet de Prefeitura. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Caracterização. [...] 2. Para a configuração das hipóteses enumeradas no citado art. 73 não se exige a potencialidade da conduta, mas a mera prática dos atos proibidos. 3. Não obstante, a conduta apurada pode vir a ser considerada abuso do poder de autoridade, apurável por meio de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, quando então haverá de ser verificada a potencialidade de os fatos influenciarem o pleito. [...]”

        (Ac. no 21.151, de 27.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Recurso especial. Investigação judicial. Abuso do poder econômico e de autoridade (LC no 64/90, art. 22, XIV, e Lei no 9.504/97, art. 73, § 4o). Utilização de veículo do poder público municipal. Alegações de atipicidade das condutas delitivas e de inexistência do nexo causal: improcedência. I – Indagar da utilização de veículo colocado à disposição da Prefeitura Municipal mediante convênio, bem como se os maquinários agrícolas distribuídos às associações de produtores rurais foram utilizados em favor da candidatura do primeiro recorrente, prefeito e candidato à reeleição, são questões de fato, dependentes de reexame de provas, a que não se presta o recurso especial (Súmula-STF no 279). II – Nexo de causalidade: é indispensável a demonstração – posto que indiciária – da provável influência do ilícito no resultado eleitoral. Acórdão dos embargos declaratórios que registra a demonstração de benefício concreto em prejuízo dos demais partidos e candidatos, com influência significativa no resultado do pleito. [...]”

        (Ac. no 19.571, de 9.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

      • Ato de campanha – Participação

        • Generalidades

          “[...] Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político. Não configuração. [...]. 1. No caso dos autos, não se comprovou a prática da conduta vedada do art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, pois não há no acórdão regional evidências de que o evento de campanha dos agravados tenha sido realizado na parcela da propriedade afetada à prefeitura de Itapevi/SP. Conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Ademais, apesar da inequívoca publicidade institucional em sítio da prefeitura contendo referência a um dos agravados (então vice-prefeito), a conduta não possui gravidade suficiente para caracterizar o abuso do poder político, pois a) as notícias foram veiculadas somente no primeiro semestre de 2012; b) a seção de notícias estava em manutenção desde o início da campanha; c) a internet possui alcance menor que os demais meios de comunicação; d) não houve menção às eleições ou à candidatura dos agravados. [...]”

          (Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 73829, rel. Min. Otávio de Noronha.)

           

          “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97. [...] Reunião política em residência oficial da presidente da República. Não configuração. Registro de candidatura não formalizado. Inexistência de ato público. Possibilidade de utilização de residência oficial. Participação de agentes políticos. Improcedência da representação. [...] 2. A hipótese de incidência do inciso I do referido art. 73 é direcionada às candidaturas postas, não sendo possível cogitar sua aplicação antes de formalizado o registro de candidatura. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral. 3. O ato de se publicar ou ilustrar determinado fato num sítio da internet, ou em qualquer outro veículo de comunicação e divulgação, não tem, por si, o poder de convertê-lo em ato público, para os fins eleitorais, considerada a inteligência do § 2º do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Não vislumbrado, na espécie, o objetivo de transformar o evento em algo com grande amplitude. 4. Não comprovada a realização da reunião em horário de expediente. Demais disso, os agentes políticos não se sujeitam a expediente fixo ou ao cumprimento de carga horária, o que afasta a incidência do inciso III do referido dispositivo legal.”

          (Ac. de 7.8.2014 na Rp nº 14562, rel. Min. Admar Gonzaga.)


          “[...] Inexistência de prova inconcussa, cabal, de que os representados tenham incorrido nas vedações constantes do art. 73, I a III, da Lei no 9.504/97. [...] Recurso ordinário ao qual se nega provimento.” NE: “[...] não há óbice legal à participação do governante em comícios ou eventos realizados para o fim de campanha eleitoral. [...] Se assim o faz, é-lhe permitido acompanhar-se de servidores do cerimonial e da segurança do governo do estado, ou mesmo de outros que se fizerem necessários.”

          (Ac. no 21.289, de 30.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

        • Bens públicos – Uso ou cessão

          • Generalidades

             “Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso ordinário. Deputado federal. Representação. Improcedência. Conduta vedada. Lei nº 9.504/97, art. 73, I. Uso de bem público para favorecimento de candidato. não configuração. discurso de campanha. campus. instituto federal de ensino (IFES). autarquia federal. área acessível ao público em geral. desprovimento. o caso 1. In casu, o Tribunal a quo reputou configurada a conduta prevista no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97 e aplicou ao representado multa em patamar mínimo, no valor de R$ 5.320,00 (cinco mil, trezentos e vinte reais), a partir do conjunto probatório, sobretudo fotos extraídas da página pessoal do candidato mantida no Facebook, nas quais apareceu ao lado de alunos que portavam material de campanha, em 15.9.2014, no pátio do Instituto Federal de Ensino (IFES), imóvel pertencente à autarquia federal. MÉRITO 2. Com o panorama obtido a partir do caderno probatório, depreende-se que o candidato não adentrou na área restrita do campus do IFES, mas permaneceu próximo ao ginásio e ao refeitório, áreas cujo acesso é franqueado ao público em geral. 3. Tais condutas não se amoldam ao tipo previsto no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, devido à ausência de elemento indispensável à configuração do ilícito, qual seja, a utilização intencional do imóvel, por parte de agente público ou dirigente da autarquia, em favor de partido, coligação ou candidato, o que afasta a subsunção dos fatos ao tipo legal. 4. Ademais, o candidato não se valeu de sua condição de deputado federal para acessar as dependências do Instituto, pois qualquer outro concorrente poderia ter adotado a mesma prática, o que afasta, por completo, a violação ao bem jurídico protegido pelo art. 73 da Lei nº 9.504/97, que consiste na igualdade de chances entre os candidatos. Precedente. 5. O agravado poderia, quando muito, ser sancionado na condição de beneficiário, ex vi dos §§ 5º e 8º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, desde que particularizado o uso intencional do bem público por ato do agente responsável, o que não ocorreu na espécie. 6. Agravo regimental desprovido.”

            (Ac. de 31.10.2017 no AgR-RO nº 213566, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

             

            "Agravo regimental. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei 9.504/97. Utilização de cores do partido. Período eleitoral. Vias públicas. Reexame de provas. 1. Segundo a Corte de origem, a pintura de calçadas e de meios-fios das ruas da cidade nas cores do partido, com recursos públicos e em pleno período eleitoral, configurou a conduta descrita inciso I do art. 73 da Lei 9.504/97, por ter havido a utilização de bens públicos em favor dos candidatos a prefeito e vice-prefeito.2. A decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ‘a pintura de postes de sinalização de trânsito, dias antes do pleito de 2012, por determinação do presidente da empresa municipal da área de transportes, na cor rosa, a mesma utilizada na campanha eleitoral da candidata à reeleição para o cargo de prefeito, caracterizou a conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral (art. 73, I, da Lei nº 9.504/97)’(Ac de AgR-REspe 953-04, rel. Min. João Otávio Noronha, DJe de 25.2.2015). [...]"

            (Ac. de 31.8.2017 no AgR-AI nº 53553, rel. Min. Admar Gonzaga.)

             

            “Eleições 2012. Recursos especiais. Prefeito, vice-prefeito e vereador. Aije. Captação ilícita de sufrágio. Configuração [...] Renúncia do prefeito. Aplicação apenas da sanção pecuniária. Possibilidade. Conduta vedada. Não configuração. Aproveitamento dos votos. Art. 175, § 4º, do CE. Ausência de interesse de agir do parlamentar cassado. Provimento parcial do recurso especial do prefeito e do vice-prefeito. Conhecimento, em parte, do recurso do vereador e, nesta parte, desprovido. 1. A renúncia a mandato, durante o curso de investigação destinada à apuração da conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, não obsta o prosseguimento da demanda, em razão da possibilidade de aplicação isolada da sanção de multa. 2. In casu, o TRE assentou a ocorrência de captação ilícita de sufrágio através da distribuição de cascalho a eleitores, durante o período eleitoral, em troca de voto [...] 3. A cessão de um único bem, tal como delineado na moldura fática do acórdão recorrido, não configura a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. 4. O parlamentar cassado não possui interesse de agir na interposição de recurso especial para atacar acórdão regional no ponto em que determinou o recálculo do quociente eleitoral e partidário em virtude da nulidade dos votos por ele auferidos. 5. Recurso especial do vice-prefeito e do vereador conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a caracterização da conduta vedada. Recurso especial do Prefeito desprovido”.

            (Ac. de 21.6.2016 no REspe nº 27008, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, I, III e VI, b, da Lei 9.504/97. Notícia veiculada em sítio mantido por empresa pública. Período vedado. Mero caráter informativo.preliminar de inépcia da inicial alegada pelo representado Thomas Timothy Traumann. Rejeitada. 1. O pedido é certo, bem como a causa de pedir compreensível, estando devidamente embasada no art. 73, incisos I, II e VI, b, da Lei das Eleições, ao argumento de suposta utilização da página mantida na internet pelos Correios para fins eleitorais. Além disso, dos fatos narrados decorre conclusão lógica, pois não se verifica dissociação entre o pedido e a causa de pedir. Portanto, o disposto no art. 295 do CPC foi integralmente atendido. Preliminar de ilegitimidade passiva dos representados Dilma Vana Rousseff, Michel Temer e Thomas Timothy Traumann. Acolhida. 2. Com base na Teoria da Asserção, a petição inicial deve indicar fundamento mínimo para que, em abstrato, se admita o conhecimento dos beneficiários sobre determinada propaganda irregular. Precedentes. 3. Muito embora a coligação representante afirme que os dois primeiros e o quarto representados são responsáveis pela notícia veiculada no site dos Correios, tem-se que não houve a necessária e suficiente demonstração, por meio de descrição fática na inicial, do liame entre a conduta apontada como vedada e os citados representados. Do exame do mérito em relação ao representado Wagner Pinheiro de Oliveira. 4. Segundo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não há falar em conduta vedada (art. 73 da Lei das Eleições) na hipótese em que a notícia veiculada no portal de órgão da administração pública possui conteúdo meramente informativo. Precedente. 5. Na espécie, a nota publicada pelos Correios em sua página na internet não tem o condão de causar o pretenso desequilíbrio na disputa eleitoral. O que se percebe, bem verdade, é apenas a veiculação de uma nota de esclarecimento, com caráter informativo, por meio da qual a empresa defende a própria imagem, à vista das suspeitas lançadas pelo então candidato a Presidente da República, Senador Aécio Neves, a respeito de supostas irregularidades na realização de serviços postais relativos à distribuição de material de campanha. 6. Não se verifica, portanto, a realização das condutas vedadas descritas no art. 73, I, III e VI, b, da Lei nº 9.504/97, haja vista a inexistência do uso de bens da administração pública ou a utilização dos serviços de seus empregados em benefício de candidatos, partido político ou coligação, tampouco se evidencia a publicidade institucional em período vedado.7. Processo extinto sem resolução do mérito em relação aos representados Dilma Rousseff, Michel Temer e Thomas Timothy Traumann, por ilegitimidade passiva; e, quanto ao representado Wagner Pinheiro de Oliveira, representação julgada improcedente.

            (Ac. de 17.12.2015 na Rp nº 160062, rel. Maria Thereza de Assis Moura.)

             

             

            “[...] Eleições 2012. Prefeito. Vice-prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Conduta vedada a agente público. Art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento. 1. No caso dos autos, os candidatos, a pretexto da divulgação da aquisição de uma máquina patrol e de um micro-ônibus pela prefeitura, realizaram carreata utilizando-se de veículos e de servidora pública municipal visando promover sua candidatura à reeleição. 2. A utilização de bens adquiridos pela Administração Municipal, com o claro objetivo de beneficiar as candidaturas do prefeito e do vice-prefeito à reeleição, configura conduta vedada prevista no art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. 3. Na aplicação da sanção de multa foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do disposto nos arts. 22, XVI, da LC nº 64/90 e 73, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97 [...]”.

            (Ac. de 23.6.2015 no AgR-REspe nº 75037, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

            NE: "Neguei seguimento aos agravos por não vislumbrar a possibilidade de alteração da conclusão a que chegou a Corte Regional, sem o vedado reexame de fatos e provas nesta instância especial, a teor, das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Afinal, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, foi enfático ao assentar que ‘a existência de material de campanha de posse de diretora de escola pública e o envolvimento de servidores públicos em atos de campanha eleitoral, durante horário de expediente restou, portanto, evidente’ (fI. 455). O acórdão impugnado, ainda, assevera que "houve a participação direta de agentes públicos em prol da campanha eleitoral dos candidatos demandados" (fl. 457)." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema)

            (Ac. de 12.5.2015 no AgR-AI nº 148675, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            Eleições 2012. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prefeito, vice-prefeito e vereador. Representação. Conduta vedada a agente público (lei das eleições, art. 73, i). Distribuição gratuita de bens. Condenação ao pagamento de multa [...] 1.  A realização de obra em propriedade particular com maquinário e equipamentos públicos, quando comprovadas a ciência e a autorização do Prefeito e do Vereador para a concessão da benesse às vésperas das eleições municipais, consubstancia conduta vedada pelo art. 73, I, da Lei das Eleições [...] 3. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, debruçando-se sobre o arcabouço probatório, inclusive quando instado a se manifestar em sede de embargos de declaração, concluiu que a obra realizada em propriedade particular foi construída com máquina e equipamentos públicos, tendo sido necessária a ciência e a autorização do Prefeito e do Vereador para a concessão da benesse às vésperas das eleições municipais, razão por que superar tal conclusão demandaria a reapreciação das provas acostadas aos autos [...]”

            (Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 62587, rel. Min. Luiz Fux.)

             

            “[...] 1. A pintura de postes de sinalização de trânsito, dias antes do pleito de 2012, por determinação do presidente da empresa municipal da área de transportes, na cor rosa, a mesma utilizada na campanha eleitoral da candidata à reeleição para o cargo de prefeito, caracterizou a conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral (art. 73, I, da Lei nº 9.504/97). 2. Na espécie, não se constata afronta aos arts. 73, I, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e 5º, LIV, da CF/88, nem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a Corte Regional, verificando as circunstâncias do caso, afastou a cassação do diploma, vindo a impor somente multa, de forma diferenciada para cada agravante, em obediência aos aludidos princípios. No que tange à alegada ausência de gravidade, não há menção no acórdão à quantidade de postes pintados e ao alcance da conduta, razão pela qual a reforma do aresto, neste ponto, demandaria o reexame dos fatos, o que é vedado em recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3. No caso, não se configurou violação ao art. 458, II, do CPC, pois a Corte Regional fundamentou a condenação da prefeita e candidata à reeleição e, de fato, as sanções decorrentes da prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha são aplicáveis ao candidato beneficiado, consoante previsto no § 8º do art. 73 da Lei nº 9.504/97. 4. Não obstante a ordem para a realização da pintura tenha partido do presidente da empresa pública de transporte (EMUT), a agravante, na condição de prefeita, também é responsável por ela. Ademais, por ter sido a candidata beneficiada com a ordem administrativa, incidem as sanções legais em relação a ela, a teor do art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97. [...]”.

            (Ac. de 2.2.2015 no AgR-REspe nº 95304, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

             

             “Recurso ordinário. Eleições 2006. Representação. Condutas vedadas a agentes públicos em campanha. Candidatos aos cargos governador e senador. Publicidade institucional. Autorização. Limites. Desvirtuamento. Art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. Configuração. Sanções. Proporcionalidade. 1. O art. 73, I, da Lei 9.504/97 estabelece a impossibilidade de cessão ou uso de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios em benefício de candidato, partido político ou coligação. 2. Na espécie, o recorrido João Alves Filho - então governador e candidato à reeleição - promoveu carreatas de ambulâncias por todo o Estado de Sergipe às vésperas das eleições, vinculando os serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Estado de Sergipe (SAMU) a sua candidatura, em manifesto desvio de finalidade, transformando a divulgação do serviço em promoção de suas candidaturas. 3. Diante da gravidade dos fatos e da repercussão dos eventos, aplica-se a multa individual de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs ao recorrido João Alves Filho e à Coligação Sergipe no Rumo Certo. 4. Recurso ordinário parcialmente provido.”

            (Ac. de 2.12.2014 no RO nº 476687, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. designada Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

             

            “Eleições 2012. Recurso especial. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90. Conduta vedada e abuso do poder político. Não configuração. 1. A realização de obras de terraplanagem em propriedades particulares, quando respaldada em norma prevista na Lei Orgânica do Município, atrai a ressalva do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504.97. 2. Recurso especial desprovido.”

            (Ac de 16.10.2014 no REspe nº 36579, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido o Ac de 14.6.2012 no Respe 2971451, rel. Min. Cármen Lúcia.)

             

            “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73, I, II e III, da Lei nº 9.504/97. Uso do memorial JK. Bem de uso comum. Não caracterização. Improcedência.[...] 2. A utilização do bem imóvel, que restou evidenciada nos autos, deu-se mediante contrato de locação e teve por objeto espaço pertencente à Sociedade Civil Memorial Juscelino Kubitschek, cuja natureza jurídica é de bem de uso comum para fins eleitorais e caracteriza-se como sendo de caráter privado e de utilidade pública. 3. É pacífico o entendimento de que a vedação legal ao uso ou cessão de bem público em benefício de candidato, partido político ou coligação não alcança os bens de uso comum. 4. No presente caso, não há prova da utilização de serviços ou de bens custeados pelo poder público ou de participação de agente público para a realização da propaganda eleitoral contestada, bem como não restou evidenciada qualquer prática capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições que se encerraram.5. Improcedência da representação.”

            (Ac. de 4.12.2014 no Rp nº 160839, rel. Min. Admar Gonzaga e no mesmo sentido o (Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 12229, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “Recurso ordinário. Eleições 2006. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Senador. Publicidade institucional do governo do estado realizada fora dos limites autorizados. Abuso de poder e benefício potencialmente lesivo às eleições em favor da senadora. Ausência. Recurso desprovido. 1. Na espécie, João Alves Filho - então governador e candidato à reeleição - promoveu carreatas de ambulâncias por todo o Estado de Sergipe às vésperas das eleições, vinculando os serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Estado de Sergipe (SAMU) à sua candidatura à reeleição, em desvio de finalidade, transformando a divulgação do serviço em promoção de sua candidatura, fato apurado em outros autos. 2. O abuso em questão traz, em tese, benefício ao próprio governador, candidato à reeleição. 3. O fato da senadora ser esposa do então governador, bem como a ocorrência da veiculação de um boneco, representando a sua pessoa, junto a outro, representando seu esposo, na carroceria de um veículo em carro particular, em uma das carreatas, fato comprovado em um único e isolado momento pelas provas dos autos, não configuram motivos suficientes para o reconhecimento da potencialidade lesiva necessária a justificar o abuso de poder e a impugnação do mandato [...]”

            (Ac. de 2.12.2014 no RO nº 273560, rel. Fátima Nancy Andrighi e red. designado Maria Thereza de Assis Moura.)

             

            “Representação. Conduta vedada. Agente público. Utilização de aparato estatal. Correio eletrônico pessoal. Solicitação de informações a agremiação partidária. Atipicidade. Premissa fática. 1. De acordo com a peça vestibular, baseada em fato noticiado pelo jornal O Globo (fls. 28-29), o primeiro Representado, assessor da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, teria telefonado à assessoria de imprensa do Diretório do PMDB do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de junho, e requerido cópia da lista de presença dos Prefeitos que compareceram ao almoço de formalização de apoio do partido ao movimento Aezão formado a partir de aliança política entre as candidaturas de Aécio Neves, à Presidência da República, e de Luiz Fernando Pezão, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, enviou e-mail (doc. de fl. 27), em horário de expediente, àquele Diretório solicitando a referida lista [...] 9. Não obstante a existência de recentes julgados em sentido contrário, parece-me claro que o legislador, quando o desejou, expressamente limitou o período no qual a conduta seria vedada. Nos incisos V e VI do art. 73, está clara a restrição aos três meses que antecedem o pleito. Essa menção não existe em relação aos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo. Trata-se de silêncio eloquente. 10. Sob outra perspectiva, ao se impor a restrição dos três meses, inúmeras condutas ficariam legitimadas mesmo sendo capazes de afetar a igualdade de oportunidades entre notórios pré-candidatos. 11. Tratando-se de tema ainda não sedimentado na jurisprudência do TSE, registro meu entendimento de que as condutas vedadas previstas no art. 73, I, lI e III, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura. Inexpressividade da conduta em termos eleitorais 12. A mera utilização de linha telefônica do Palácio do Planalto, para único telefonema, e o uso de computador do mesmo local para envio de apenas uma mensagem eletrônica, de conta pessoal e não institucional, não têm o condão de repercutir no bem jurídico tutelado, qual seja, a lisura e a isonomia do pleito eleitoral. 13. Segundo o magistério de José Jairo Gomes, ‘O que se impõe para a perfeição da conduta vedada é que o evento considerado tenha aptidão para lesionar o bem jurídico protegido pelo tipo em foco, no caso, a igualdade na disputa, e não propriamente as eleições como um todo ou os seus resultados’. E mais: ‘assim, não chega a configurar ilícito em tela hipóteses cerebrinas de lesão, bem como condutas absolutamente irrelevantes ou inócuas relativamente ao ferimento do bem jurídico salvaguardado’ (in Direito Eleitoral. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 599) [...]”

            (Ac de 1.10.2014 na Rp 66522, rel. Min. Herman Benjamin.)

             

            “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Utilização de fotografia produzida por servidor público em sítio eletrônico de campanha. Bem de uso comum ou do domínio público. Não caracterização. Improcedência. 1. Mera utilização de fotografias que se encontram disponíveis a todos em sítio eletrônico oficial, sem exigência de contraprestação, inclusive para aqueles que tiram proveito comercial (jornais, revistas, blogs, etc), é conduta que não se ajusta às hipóteses descritas nos incisos I, II e III, do art. 73 da Lei das Eleições. [...]”

            (Ac. de 9.9.2014 na Rp nº 84453, rel. Min. Admar Gonzaga.)

             

            “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, Incisos I, III, IV e VI, Alínea b, da Lei nº 9.504/97. Presidente da República. Candidata à reeleição. Bate-papo virtual. Facebook. Face to face. Programa ‘Mais Médicos’. Palácio da Alvorada. Residência oficial. [...] IV - Não caracteriza infração ao disposto no inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, diante da ressalva contida no § 2º, do mesmo art. 73, o uso da residência oficial e de um computador para a realização de "bate-papo" virtual, por meio de ferramenta (face to face) de página privada do Facebook. V - A parte final do disposto no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/97 ("...durante o horário de expediente normal..."), não se aplica à presença moderada, discreta ou acidental de Ministros de Estado em atos de campanha, conquanto agentes políticos, não sujeitos a regime inflexível de horário de trabalho; VI - A infração esculpida no inciso IV do art. 73 da Lei nº 9.504/97, requesta que se faça promoção eleitoral durante a distribuição de bens e serviços custeados ou subvencionados pelo Poder Público; VII - O descumprimento do preceito consubstanciado no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97, pressupõe a existência de publicidade institucional, o que não se confunde com ato de campanha realizado por meio de um "bate-papo" virtual, via Facebook. [...]”

            (Ac. de 4.9.2014 na Rp nº 84890, rel. Min. Tarcisio Vieira.)

             

            “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97 [...] Reunião política em residência oficial da presidente da república. Não configuração. Registro de candidatura não formalizado. Inexistência de ato público. Possibilidade de utilização de residência oficial. Participação de agentes políticos. Improcedência da representação [...] 2. A hipótese de incidência do inciso I do referido art. 73 é direcionada às candidaturas postas, não sendo possível cogitar sua aplicação antes de formalizado o registro de candidatura. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral. 3. O ato de se publicar ou ilustrar determinado fato num sítio da internet, ou em qualquer outro veículo de comunicação e divulgação, não tem, por si, o poder de convertê-lo em ato público, para os fins eleitorais, considerada a inteligência do § 2º do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Não vislumbrado, na espécie, o objetivo de transformar o evento em algo com grande amplitude. 4. Não comprovada a realização da reunião em horário de expediente. Demais disso, os agentes políticos não se sujeitam a expediente fixo ou ao cumprimento de carga horária, o que afasta a incidência do inciso III do referido dispositivo legal”.

            (Ac. de 7.8.2014 no Rp nº 14562, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

             

            “Eleições 2014. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Cumulação. Propaganda antecipada. Comparação entre governos. Prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração’ para a divulgação de ‘assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público. 7. Configuram propaganda eleitoral extemporânea os temas da entrevista que desbordam do motivo da convocação e se mostram de nítido caráter eleitoreiro. 8. A comparação entre o atual Governo Federal e o anterior, é inadmissível quando extrapola os limites da discussão de temas de interesse político-comunitário, sob pena de se configurar propaganda subliminar. 9. Para aplicação da penalidade prevista no § 3º da Lei nº 9504/1997, há que ser comprovado o prévio conhecimento do beneficiário [...]”.

            (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

             

            “[...]. Associação esportiva. Sede. Alteração. Distribuição gratuita. Inocorrência. Conduta vedada. Descaracterização. Norma. Direito. Restrição. Interpretação restritiva. Captação ilícita de sufrágio. Especial fim de agir. Não ocorrência. [...]. 1. In casu, houve apenas a disponibilização de um local público, em substituição ao anteriormente utilizado para prática desportiva, não havendo que se falar na prática de conduta vedada, prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, o qual apenas incide quando há ‘distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios’. 2. Normas restritivas de direitos devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual a substituição da sede de associação esportiva, por motivos alheios à vontade da Administração Pública e da associação beneficiada, não configura ‘distribuição gratuita de bens’. 3. A captação ilícita de sufrágio somente se configura quando o candidato agir com o fim especial de obter o voto, o que não restou evidenciado na espécie. [...]”

            (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 53283, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “Recursos especiais. Art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97. Automóvel público. Utilização. Transporte de eleitores. Fato ocorrido antes do período eleitoral. Conduta vedada. Descaracterização. Limitação temporal. Observância. Necessidade. Provimento. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73 da lei nº 9.504/97 têm por escopo proteger a igualdade de oportunidades entre candidatos em campanha eleitoral. 2. Diante da ausência de previsão expressa, para a incidência do inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, a conduta deve ser praticada durante o período eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito, quando se pode falar em candidatos. 3. Normas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente. 4. Recursos especiais providos”.

            (Ac. de 17.12.2013 no REspe nº 98924, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...]. Eleições 2006. [...]. Representação. Utilização de site oficial do Governo Estadual para promover eleitoralmente a figura do chefe do Poder Executivo. Conduta vedada. Configuração. Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Presunção. Impossibilidade. Multa afastada. Parcial provimento. 1. Para a incidência dos incisos I e II do art. 73 da Lei n° 9.504/97, não se faz necessário que a conduta tenha ocorrido durante os três meses que antecedem o pleito. Precedente.  2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela configuração dos ilícitos descritos nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 9.504/97. A argumentação relativa ao limite temporal das condutas vedadas é incapaz de afastar a sanção imposta ao agravante. 3. A simples circunstância de exercer a chefia do Poder Executivo Estadual, por si só, não permite a conclusão de que o agravante teria conhecimento do teor de todas as matérias veiculadas por agência que integra a estrutura administrativa do Estado. 4.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento, o qual não pode ser presumido.  5.  Agravo regimental parcialmente provido para afastar, tão somente, a multa aplicada por violação ao art. 36 da Lei das Eleições.”

            (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 26838, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “[...]. Conduta vedada. Utilização de imóvel público. Gravação de programa eleitoral. Biblioteca pública. Mera captação de imagens. Benefício a candidatura. Não caracterização. 1. Para configuração da conduta vedada descrita no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, é necessário que a cessão ou utilização de bem público seja feita em benefício de candidato, violando-se a isonomia do pleito. 2. O que a lei veda é o uso efetivo, real, do aparato estatal em prol de campanha, e não a simples captação de imagens de bem público. 3. Ausente o benefício a determinada candidatura, não há como se ter por violada a igualdade entre aqueles que participaram da disputa eleitoral. [...]”

            (Ac. de 29.3.2012 na Rp nº 326725, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...]. Eleições 2010. [...]. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura, ou seja, anteriormente ao denominado período eleitoral. Precedente. [...]. 4. A caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 pressupõe a cessão ou o uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Já a conduta descrita no inciso II do mesmo artigo pressupõe o uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que exceda as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. 5.  Na espécie, a despeito de o primeiro recorrido ter promovido audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba/SP com distribuição de brindes, não houve promoção da candidatura do segundo recorrido. [...]”

            (Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...]. Conduta vedada. Uso de bens móveis. [...] 2. A cessão ou uso de bens móveis ou imóveis, ainda que dissociada de sua finalidade específica, pode configurar a conduta vedada prevista no inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, se comprovada a utilização em benefício de candidato, partido ou coligação. 3. Para a incidência do inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, não se faz necessário que a conduta tenha ocorrido durante os três meses que antecedem o pleito. [...]” NE: Caso em que houve exposição de tratores e motos, em grande quantidade, em uma das avenidas principais da capital, tendo ao lado diversas placas e faixas. Trecho do voto do relator: “[...] a exposição excessiva de bens móveis adquiridos pela administração em via pública em ano eleitoral, por si só, já tende a beneficiar o ocupante de cargo em vias de declarada candidatura à reeleição. A conduta, na espécie, foi agravada pela veiculação de mensagens em faixas de cunho eleitoreiro às vésperas do pedido de candidatura.”

            (Ac. de 25.8.2011 no REspe nº 93887, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. Cessão. Uso. Bem público. Benefício. Candidatura. Não caracterização. [...] 2. O discurso feito por agente público, durante inauguração de obra pública, no qual ele manifesta sua preferência por determinada candidatura, não significa que ele usou ou cedeu o imóvel público em benefício do candidato, conduta vedada pelo art. 73, I, da Lei 9.504/97. [...]”

            (Ac. de 4.8.2011 no AgR-REspe nº 401727, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 10.3.2005 no REspe nº 24963, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            (...) 2. Na decisão agravada, consignou-se que o agravado não praticou a conduta vedada do art. 73, I, da Lei 9.504/97, pois as faixas de agradecimento fixadas em veículos públicos não continham pedido de votos, tampouco menção a eleição futura ou candidatura. 3. Todavia, o agravante aduziu na espécie somente que condutas anteriores ao pedido de registro de candidatura podem ser enquadradas no mencionado dispositivo legal, o que não foi discutido neste grau de jurisdição [...]”.

            (Ac. de 1.7.2011 no AgR-AI nº 637624, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            "[...]. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei 9.504/97. Bem de uso comum do povo. Não caracterização. [...] 4. A vedação do uso e cessão de bem público em benefício de candidato, prevista no art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97, não abrange bem público de uso comum do povo. [...]."

            (Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 12229, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

             

            “[...] Conduta vedada a agente público. [...] Propaganda política em imóvel público. Ocorrência. Potencialidade. Inexigibilidade em razão de presunção legal. Proporcionalidade na sanção. Multa no valor mínimo. 1. Uso em benefício de candidato de imóvel pertencente à administração indireta da União. 2. Inexigível a demonstração de potencialidade lesiva da conduta vedada, em razão de presunção legal. 3. Juízo de proporcionalidade na aplicação da sanção. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento para aplicar multa no mínimo legal.”

            (Ac. de 28.10.2009 no RO nº 2.232, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            "[...] Conduta vedada. Art. 73, I e III, §§ 4º e 5º, da lei n° 9.504/97. Prova insuficiente. Potencialidade do ato. Desnecessidade. Juízo de proporcionalidade. Pena. Recurso desprovido. [...] 2. Do conjunto probatório dos autos, não há como se concluir pela prática das condutas descritas nos incisos I e III do artigo 73 da Lei n° 9.504/97. 3. Recurso ordinário desprovido." NE: Conduta consistente na convocação, pela diretora de escola pública, de funcionários comissionados e contratados para participarem de reunião com dois deputados. O evento ocorreu em imóvel privado e não há prova da obrigatoriedade da presença dos servidores na reunião nem de que a mesma se deu durante o horário de expediente normal da escola.

            (Ac. de 8.10.2009 no RO nº 2378, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

             

            “[...] Conduta vedada (art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97). Não caracterização. Evento eleitoral realizado em área desapropriada para reforma rural. [...] Recurso especial não se presta ao reexame de prova já analisada pelo tribunal de origem, o qual entendeu que evento eleitoral realizado em área desapropriada pelo Incra para reforma rural não configura conduta vedada, pois trata-se de área de uso comum da comunidade ali assentada.”

            (Ac. de 16.6.2009 no ARESPE nº 25969, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

             

            “[...] Conduta vedada. Propaganda eleitoral. Assembleia legislativa. Participação. Servidor público. Campanha eleitoral. Ausência. Prova. [...]  4. Do conjunto probatório dos autos não há como se concluir pela prática das condutas descritas nos incisos I e III [do art. 73] da Lei nº 9.504/97. [...]”. NE: Trecho do voto do relator: “[...] Em que pese a regra geral, que estabelece a vedação do uso de bens públicos em benefício de candidato, a Lei das Eleições deixa a critério da Mesa Diretora a realização de propaganda eleitoral no interior das dependências do Poder Legislativo. [...] Dentre as fotos juntadas aos autos, tiradas dos cartazes e adesivos afixados nos corredores da Assembléia Legislativa, há somente uma que contém propaganda do representado (fl. 41). Entretanto, a simples afixação de adesivo na porta do gabinete do ora recorrido não é suficiente para comprovar os fatos narrados na inicial. [...] Além disso, a jurisprudência da Corte é no sentido de que, mesmo em se  tratando da hipótese do art. 73 da Lei n° 9.504/97, há de ser demonstrada a potencialidade da conduta de influir no resultado da eleição. Embora não esteja de acordo com tal entendimento, pois, a meu ver, o que se deve buscar é a aferição da conduta sob a ótica do princípio da proporcionalidade, a verdade é que, no caso, ainda que fosse verdadeira a imputação, não seria razoável a aplicação de sanções por conduta que, com certeza, não teve reflexo algum no resultado do pleito. [...]”

            (Ac. de 7.5.2009 no RO nº 1478, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Audiência concedida pelo candidato à reeleição. Art. 73, § 2o, da Lei no 9.504/97. 1. A audiência concedida pelo titular do mandato, candidato à reeleição, em sua residência oficial não configura ato público para os efeitos do art. 73 da Lei no 9.504/97, não relevando que seja amplamente noticiada, o que acontece em virtude da própria natureza do cargo que exerce. [...]”

            (Ac. de 27.9.2007 no AgRgRp no 1252, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

             

            “[...] Conduta vedada a agente público. Influência no equilíbrio do pleito. Comprovação. Agravo regimental desprovido. Configura-se conduta vedada a agente público, segundo os tipos da Lei das Eleições, quando o fato provado tenha capacidade concreta de comprometer a igualdade do pleito.” NE: Utilização de estádio de futebol para a realização de showmício e demaquinário na execução de serviço de terraplanagem para viabilizar a realização do evento. Trecho do voto do relator: “Na decisão agravada, entendi que não ocorreu a conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei no 9.504/97, porque o showmício foi realizado em estádio de futebol, cujo uso para fins de campanha eleitoral não encontra vedação, por ser definido como bem público de uso comum.”

            (Ac. de 17.5.2007 nos EDclAg e AgRgAg no 6.642, rel. Min. Cezar Peluso.)

             

            “[...] O uso de transporte oficial para atos de campanha é permitido ao presidente da República e candidato à reeleição, devendo os valores gastos serem ressarcidos nos dez dias úteis posteriores à realização do primeiro ou do segundo turno, se houver, do pleito, sob pena de aplicação aos infratores de multa correspondente ao dobro do valor das despesas, nos termos dos arts. 73, § 2o, e 76, caput, §§ 2o e 4o, da Lei das Eleições. [...]” NE: “Também não se vislumbra a apontada ‘promiscuidade entre o público e o privado’ com relação ao sítio eletrônico do PT com link para a página eletrônica da Presidência da República, uma vez que no mencionado endereço eletrônico o boletim ‘em questão’ contém mensagem dando conta de sua suspensão durante o período eleitoral e não há nos autos prova da existência de qualquer irregularidade.”

            (Ac. de 7.11.2006 na Rp no 1.033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “Conduta vedada. Não-caracterização. Uso de estádio de futebol. Bem público de uso comum. [...] Inteligência do art. 73, I, da Lei no 9.504/97. A vedação do uso de bem público, em benefício de candidato, não abrange bem público de uso comum.”

            (Ac. de 1o.8.2006 no AgRgREspe no 25377, rel. Min. Cezar Peluso.)

             

            “[...] Propaganda eleitoral negativa. Uso de bem público. Configura transgressão eleitoral o uso de bem público para reunião na qual se discorre sobre procedimento de candidato opositor apontando-o contrário aos interesses dos munícipes.

            (Ac. no 25144, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “[...] Conduta vedada. Art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “Alega-se que os candidatos recorridos utilizaram estruturas de metal da Polícia Militar e membros da corporação, na montagem e desmontagem de palanque para sua campanha eleitoral [...]”

            (Ac. no 25.145, de 25.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Conduta vedada. Art. 73, inciso I, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “De qualquer modo, restou assentado no acórdão regional o fato de que o agravante utilizou máquina de xerox do município para copiar material de propaganda eleitoral, o que caracteriza conduta vedada no art. 73, I, da Lei no 9.504/97, sujeitando o agente público infrator ao pagamento da multa prevista no § 4o do art. 73 da Lei no 9.504/97.”

            (Ac. no 5694, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, b, da Lei no 9.504/97. Uso de papel timbrado da Prefeitura. Publicidade institucional no período vedado. 1. O uso de uma única folha de papel timbrado da administração não pode configurar a infração do art. 73, II, da Lei no 9.504/97, dada a irrelevância da conduta, ao se tratar de fato isolado e sem prova de que outros tenham ocorrido. 2. O art. 73 da Lei no 9.504/97 visa à preservação da igualdade entre os candidatos, não havendo como reconhecer que um fato de somenos importância tenha afetado essa isonomia ou incorrido em privilégio do candidato à reeleição. 3. A intervenção da Justiça Eleitoral deve ter como referência o delicado equilíbrio entre a legitimidade da soberania popular manifestada nas urnas e a preservação da lisura do processo eleitoral. [...]”

            (Ac. no 25073, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            NE: Realização de reunião em escola pública para apresentar aosprofessores a plataforma política de candidato, descaracterizando-se a conduta do art. 73, I, da Lei no 9.504/97 por não ter havido o uso ou cessão continuada do imóvel para beneficiar o candidato. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Ac. no 25070, de 21.6.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Representação. Conduta vedada. Caracterização. Incidência do § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97. Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, não se cogita de potencialidade para influir no resultado do pleito. A só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade. Leva à cassação do registro ou do diploma. Pode ser executada imediatamente. [...]” NE: Utilização de assessor jurídico do município, ocupante de cargo em comissão, em prol de campanha eleitoral e de equipamento de fax da Prefeitura para remessa ao juiz eleitoral da comarca de resultado de pesquisa eleitoral.

            (Ac. no 24862, de 9.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Eleição estadual. Conduta vedada. Art. 73, I, II, e III, da Lei no 9.504/ 97. [...] A vedação do uso de bem público, em benefício de candidato, não abrange bem público de uso comum. [...]” NE: Governador, candidato à reeleição, que se utilizou de bem público, Parque das Nações Indígenas, para a gravação de imagens para seu programa eleitoral.

            (Ac. no 4246, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. Uso da máquina administrativa. Art. 299 do Código Eleitoral. Inexistência. Abuso do poder econômico. Descaracterização. [...]” NE: Utilização de aparelho celular, de propriedade de Prefeitura, em benefício de esposa de prefeito, candidata a deputada estadual. “[...] não obstante aponte indício de que a linha telefônica teria sido utilizada irregularmente pela candidata, em ofensa ao art. 73, inciso I, da Lei no 9.504/97, o documento [...] não constitui prova suficiente da conduta vedada, sobretudo inexistindo nos autos elementos que possibilitem definir com segurança a vinculação do uso do telefone à campanha eleitoral.”

            (Ac. no 631, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Representação. Condutas vedadas – incisos I e VI, b, do art. 73 da Lei no 9.504/97. Hipóteses não caracterizadas. [...]” NE: Descaracterização de conduta vedada, de propaganda eleitoral e, por conseqüência, do uso de bem público em favor de prefeito, candidato à reeleição, que em reunião promovida para cerca de 60 eleitores, utilizou-se de um computador e de um projetor de multimídia da Prefeitura para passar slides com a demonstração de obras, serviços e dados comparativos de sua gestão com o governo anterior, cuja titular era sua atual adversária na disputa eleitoral, sem pedidos de votos ou menção a futuras eleições. Ficou descaracterizada também a propaganda institucional no período vedado, por se tratar de mera reunião para prestação de contas do prefeito.

            (Ac. no 5.272, de 12.5.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Recurso especial. Representação. Objetivo. Cassação. Registro. Candidato. Alegação. Utilização. Bem público. União. Administração. Exército. Realização. Showmício. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Improcedência. 1. O local da realização do evento em questão é área de uso compartilhado com a comunidade, onde, inclusive, ocorreu a festa do Peão de Boiadeiro, não caracterizando, a sua cessão, nenhum favorecimento por agente público ou instituição a determinado candidato, em desfavor dos demais. 2. Registre-se, ainda, que referido espaço poderia ter sido utilizado por qualquer candidato, observadas as formalidades de praxe, o que, em si, já retira da cessão o caráter de privilégio e desequilíbrio de forças entre os partícipes do certame eleitoral. 3. Recurso provido para o fim de se julgar improcedente a representação”.

            (Ac. no 24865, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental, agravo de instrumento. Recurso especial. Provido. Mantido um dos fundamentos da decisão agravada. Negado provimento.” NE: Alegação de cessão proibida de bens públicos para festa de lançamento de candidatura. “Ora, se o uso do clube [Clube Recreativo Municipal] é aberto ao público por meio de solicitação formal e pagamento de taxa, e, no caso, foram cumpridas as formalidades, não encontro aí violação a norma”. “É de se concluir que a sua cessão para a coligação recorrente, desde que em igualdade de condições para com os terceiros, não traz a presunção de desequilíbrio entre candidatos”.

            (Ac. no 5.135, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: Alegação, não comprovada, de utilização de um helicóptero e de um servidor público (piloto) em campanha eleitoral. “[...] Não se pode excluir, no ponto, a possibilidade de tais documentos – se efetivamente demonstrativos do uso daquela aeronave –, referirem-se a deslocamentos de servidores do estado. Nesse caso, não haveria nenhum impedimento legal, caso se tratasse dos servidores que prestam segurança e atendimento pessoal ao governador, nas suas saídas em missão oficial, a teor do disposto no art. 37, § 4o, da Res.-TSE no 20.988/2002. [...]”

            (Ac. no 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

             

            “Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. [...] A vedação a que se refere o inciso I do art. 73 da Lei no 9.504/97 não diz, apenas, com as coisas móveis ou imóveis, como veículos, casas e repartições públicas. A interdição está relacionada ao uso e à cessão de todos os bens patrimoniais indisponíveis ou disponíveis – bens do patrimônio administrativo – os quais, ‘pelo estabelecimento da dominialidade pública’, estão submetidos à relação de administração – direta e indireta, da União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios. Para evitar a desigualdade, veda-se a cessão e o uso dos bens do patrimônio público, cuja finalidade de utilização, por sua natureza, é dada pela impessoalidade. Recurso conhecido como ordinário a que se nega provimento. Medida Cautelar no 1.264 prejudicada.”

            (Ac. no 21120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 1998. Governador e vice-governador. Abuso de poder econômico, corrupção e fraude. Distribuição de títulos de domínio a ocupantes de lotes. Não-caracterização em face da prova coligida. Potencialidade para repercutir no resultado das eleições. Não-ocorrência. Fato isolado que não evidencia, por si só, a existência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tampouco a potencialidade necessária para influir no resultado das eleições. Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.” NE: O Tribunal julgou impertinente a invocação do art. 73, inc. I e IV, da Lei no 9.504/97, ao fundamento de que “O governador, então candidato à reeleição, não patrocinou a venda de bens pertencentes ao estado, mas sim, como acentuado, fez a entrega de títulos de domínio a ocupantes de lotes, em área especificamente destinada àquele fim. Tampouco realizou a distribuição de bens e serviços de natureza social. [...]”

            (Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

             

            “Representação. Mensagem eletrônica com conteúdo eleitoral. Veiculação. Intranet de Prefeitura. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Caracterização. 1. Hipótese em que a Corte Regional entendeu caracterizada a conduta vedada a que se refere o art. 73, I, da Lei das Eleições, por uso de bem público em benefício de candidato, imputando a responsabilidade ao recorrente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. 2. Para a configuração das hipóteses enumeradas no citado art. 73 não se exige a potencialidade da conduta, mas a mera prática dos atos proibidos. 3. Não obstante, a conduta apurada pode vir a ser considerada abuso do poder de autoridade, apurável por meio de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, quando então haverá de ser verificada a potencialidade de os fatos influenciarem o pleito. 4. Não há que se falar em violação do sigilo de correspondência, com ofensa ao art. 5o, XII, da Constituição da República, quando a mensagem eletrônica veiculada não tem caráter sigiloso, caracterizando verdadeira carta circular. Recurso especial não conhecido.”

            (Ac. no 21151, de 27.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Suspensão de liminar. Decisão proferida em ação cautelar preparatória de investigação judicial eleitoral que submete a movimentação financeira do estado à prévia autorização da Justiça Eleitoral. Suspensão deferida.”

            (Ac. no 33, de 18.10.2002, rel. Min. Nelson Jobim.)

             

            “[...] Alegação de ofensa aos arts. 73, I, § 5o, e 74 da Lei no 9.504/97. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Hipóteses relacionadas a atos de agentes públicos ou agentes públicos e candidatos. Utilização de símbolos de administração de candidato em período não imediatamente anterior ao pleito. Não-incidência de proibição de condutas vedadas. [...]” NE: “A prefeita eleita, por ter exercido seu primeiro mandato no quadriênio 1993-1996, utilizou-se do mesmo símbolo, daquele mandato, para se beneficiar na campanha municipal de 2000, veiculando propaganda eleitoral de forma ostensiva e com o intuito de transmitir a idéia de continuidade administrativa.”

            (Ac. no 19538, de 27.11.2001, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Conduta vedada. Art. 73, I e II, da Lei no 9.504/97. Asfaltamento de área para realização de comício. Representação julgada após a eleição. Possibilidade de cassação de diploma – § 5o do art. 73 da mesma lei. Recurso de Ministério Público conhecido e provido.”

            (Ac. no 19417, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Recurso especial. Investigação judicial. Lei Complementar no 64/90. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. I – Preliminares: 1. Nulidade do processo em razão do indeferimento do pedido de dilação do prazo para apresentação das razões finais. Matéria preclusa, por não haver interposição de recurso em tempo hábil contra a decisão. 2. Juntada do relatório do corregedor antes da inclusão do processo em pauta. Observância do disposto no art. 22, incisos XI e XIII, da LC no 64/90, para possibilitar ao procurador regional eleitoral emissão de parecer a respeito do tema. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade. Não-ocorrência. 3. Rejeição dos embargos de declaração, por serem inexistentes os vícios apontados. Pressupostos de conhecimento observados. Nulidade. Alegação insubsistente. II – Investigação judicial. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da prática da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Decisão em harmonia com conjunto probatório. Recurso desprovido.” NE: O objeto da investigação foi a utilização de empresa pública municipal e dos serviços de servidor estadual, em benefício de campanha eleitoral. “A representação foi oferecida pelo Ministério Público, tendo em vista o descumprimento das disposições normativas insertas no art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97, que prevê expressamente, no art. 96 e seguintes, o rito processual para a apuração da infração, bem como a penalidade a ser imposta, consignada no § 4o do mencionado art. 73. Todavia, o representante requereu, na inicial, a observância dos procedimentos e das sanções previstas na LC no 64/90, no que foi atendido pela instância ordinária, com a anuência do recorrente, que em nenhum momento processual argüiu a matéria. Assim, embora questionáveis o rito procedimental sugerido e a sanção aplicada, a matéria não foi suscitada, nem mesmo nas razões do recurso especial interposto, restando absolutamente preclusa. Ademais, a Lei no 9.840/99, conferindo nova redação ao § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97, impõe a pena de cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado pelas práticas ilícitas previstas nos incisos I e III do art. 73, o que é o caso dos autos.”

            (Ac. no 16.003, de 1o.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

             

            “[...] Uso de bem pertencente a administração indireta estadual em benefício de candidato. Não-ocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes a União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe a utilização irregular de bem público em favor de candidato previamente escolhido em convenção partidária. Fato caracterizado. [...]” NE: O representado, ministro de Estado, viajou com o objetivo de comparecera solenidades oficiais, todavia o TRE entendeu que, apesar dessas solenidades, não podia aproveitar a viagem para, também, participar de encontro promovido pelo partido político a que se encontra filiado.

            (Ac. no 16.122, de 4.11.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)

            • Veículo

              “[...]. 1. A utilização de veículos que se encontram a serviço da prefeitura do município para ostentar propaganda eleitoral de candidato configura a conduta vedada pelo art. 73, inciso IV, da Lei  nº 9.504/97. 2. A gravidade da conduta vedada determina a aplicação da sanção. [...]”

              (Ac. de 23.3.2010 no REspe nº 35702, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

               

              “[...] 4. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. Uso de automóvel pertencente à prefeitura municipal. Distribuição de 40 (quarenta) camisetas alusivas à campanha de candidatos. Apreensão do veículo antes da efetivação da conduta. Ilegalidade não caracterizada. A utilização de veículo público para promover a campanha de candidatos não configura infração ao art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, se a distribuição do material publicitário, em número reduzido e insuficiente para influir nas eleições, não se concretiza [...]”

              (Ac. de 19.6.2008 no AgRgREspe nº 27197, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

               

              “[...] O uso de transporte oficial para atos de campanha é permitido ao presidente da República e candidato à reeleição, devendo os valores gastos serem ressarcidos nos dez dias úteis posteriores à realização do primeiro ou do segundo turno, se houver, do pleito, sob pena de aplicação aos infratores de multa correspondente ao dobro do valor das despesas, nos termos dos arts. 73, § 2o, e 76, caput, §§ 2o e 4o, da Lei das Eleições. [...]” NE: “Também não se vislumbra a apontada ‘promiscuidade entre o público e o privado’ com relação ao sítio eletrônico do PT com link para a página eletrônica da Presidência da República, uma vez que no mencionado endereço eletrônico o boletim ‘em questão’ contém mensagem dando conta de sua suspensão durante o período eleitoral e não há nos autos prova da existência de qualquer irregularidade.”

              (Ac. de 7.11.2006 na Rp no 1033, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

               

              “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.” NE: Alegação, não comprovada, de utilização de um helicóptero e de um servidor público (piloto) em campanha eleitoral. “[...] Não se pode excluir, no ponto, a possibilidade de tais documentos – se efetivamente demonstrativos do uso daquela aeronave –, referirem-se a deslocamentos de servidores do estado. Nesse caso, não haveria nenhum impedimento legal, caso se tratasse dos servidores que prestam segurança e atendimento pessoal ao governador, nas suas saídas em missão oficial, a teor do disposto no art. 37, § 4o, da Res.-TSE no 20.988/2002. [...]”

              (Ac. de 25.5.2004 no RCED nº 608, rel. Min. Barros Monteiro.)

               

              “[...]. Tendo em vista a circunstância de jamais os réus terem reconhecido a procedência do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC, não ocorre, na espécie, a aventada confissão expressa. No mérito, não merece acolhida o recurso, por não existir, in casu, prova inconcussa, cabal, de que os representados tenham incorrido nas vedações constantes do art. 73, I a III, da Lei no 9.504/97. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.” NE: Acusação de ter o governador utilizado servidores públicos e aeronaves do estado em favor do seu candidato à sucessão e do candidato a deputado federal.

              (Ac. de 30.10.2003 no REspe no 21289, rel. Min. Barros Monteiro.)

               

              “Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Uso de veículo. Polícia Militar. Caráter eventual. Conduta atípica. Cassação de registro. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Possibilidade. 1. A melhor interpretação do inciso I do art. 73 da Lei no 9.504/97 é aquela no sentido de que a cessão ou o uso de bens públicos móveis e imóveis em benefício de candidato ou partido ocorra de forma evidente e intencional. 2. A aplicação da penalidade de cassação de registro de candidatura pode decorrer de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, apurada mediante representação prevista no art. 96 da mesma lei.”

              (Ac. de 10.5.2001 no Respe no 18900, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “Crime eleitoral. Denúncia. Atipicidade. A cessão ou uso de veículo da administração, em benefício de candidato, não foram erigidos como crime, pela Lei das Eleições, configurando apenas condutas vedadas aos agentes públicos, sujeitas a pena de multa. Decisão que se confirma, pois o fato descrito na denúncia não constitui crime.”

              (Ac. de 24.8.2000 no REspe no 16239, rel. Min. Garcia Vieira.)

               

              “[...] Conduta vedada. Lei no 9.504/97, art. 73, I, § 7o. Improbidade administrativa. Lei no 8.429/92. Incompetência da Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Não-ocorrência. 1. A Lei no 9.504/97, art. 73, I, § 7o, sujeita as condutas ali vedadas ao agente público às cominações da Lei no 8.429/92, por ato de improbidade administrativa. 2. Todavia, não é possível a aplicação dessas sanções pela Justiça Eleitoral, quanto menos através do rito sumário da representação. [...]” NE: Utilização de ônibus da Polícia Militar do estado na locomoção de cabos eleitorais, tendo a Corte Regional determinado o processamento da causa, nos termos da Lei no 9.504/97, art. 96. A sanção prevista nessa lei é a suspensão da conduta vedada e pagamento de multa. “A competência para apreciar os fatos sob a ótica da improbidade, com a aplicação das sanções previstas na Lei no 8.429/92, é da Justiça Comum.”

              (Ac. de 17.6.99 no REspe nº15840, rel. Min. Edson Vidigal.)


              “Conduta vedada. Uso de serviço de transporte. Senador da República que se utiliza de carro oficial para ir ao estúdio de gravação de programa eleitoral de candidato, não pratica a conduta vedada pelo art. 73, inciso I, da Lei no 9.504, de 1997. A utilização do transporte oficial não implica, na espécie, em beneficio para o candidato.”

              (Ac. de 2.9.98 no RO no 94, rel. Min. Fernando Neves.)

               

              “A disposição do § 7o do art. 73 da Lei no 9.504, de 1997, acrescenta novas hipóteses de improbidade administrativa, mas não permite que tal prática possa ser apurada e punida pela Justiça Eleitoral [...]. 3. Não caracteriza abuso de poder ou infringência ao art. 73, incisos I e III, da Lei no 9.504, de 1997, o uso de transporte oficial e a preparação de viagem do presidente da República, candidato a reeleição, por servidores públicos não licenciados, quando essa atividade é inerente as funções oficiais que exercem e eles não participam de outras, de natureza eleitoral.”

              (Ac. de 12.8.98 no RRP no 56, rel. Min. Fernando Neves.)

            • Constitucionalidade do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97

              • Generalidades

                “Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...] 3. O § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não configura hipótese de inelegibilidade. Razão pela qual não há que se falar em sua inconstitucionalidade. [...]”

                (Ac. de 31.5.2007 no REspe no 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                 

                “[...] Conduta vedada. Remessa de propaganda eleitoral pela Câmara de Vereadores. Art. 73, II, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: Trecho da decisão agravada: “Quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei no 9.504/97, por esta não poder criar novas modalidades de inelegibilidade, vale invocar a impertubável jurisprudência do TSE, no sentido de que as sanções de cassação de registro ou de diploma não caracterizam formas de inelegibilidade [...]”

                (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe no 25.770, rel. Min. Cezar Peluso.)

                 

                “[...] Violação aos arts. 14, § 9o, da Constituição Federal, 15 e 22 da Lei Complementar no 64/90. Inconstitucionalidade do § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97. [...] O § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não contém hipótese de inelegibilidade. Inconstitucionalidade não configurada. Precedentes. Art. 15 da Lei Complementar no 64/90. [...]”

                (Ac. de 28.4.2005 no REspe no 25.117, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o Ac. de 1o.6.2006 no REspe no 25.614, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                 

                “[...] Propaganda institucional. Período vedado. [...] Inconstitucionalidade. Afastada. Aplicação de multa e cassação do registro de candidatura. [...] I – A penalidade de cassação de registro ou de diploma prevista no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não constitui hipótese de inelegibilidade. Precedente. [...]” NE: “[...] assiste razão à recorrente quando afirma ser constitucional o § 5o do art. 73 da Lei das Eleições. Esta Corte já se manifestou no Respe no 19.644/SE, rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 14.2.2003, no tocante à constitucionalidade do art. 41-A da Lei no 9.504/97 – introduzido também pela Lei no 9.840/99 – cuja pena é a cassação do registro ou do diploma. Igualmente, a penalidade de cassação de registro ou de diploma previsto no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97, pelos mesmos fundamentos, não gera inelegibilidade.”

                (Ac. no 24.739, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                 

              • Distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social – Uso promocional

                • Generalidades

                   

                  “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e abuso do poder político. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento. Cassação mantida. Ações cautelares prejudicadas. Novas eleições. Hipótese 1. Agravos nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recursos especiais eleitorais que têm por objeto acórdão do TRE-RJ que determinou a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Paraty/RJ no pleito de 2016, em razão da prática de condutas vedadas previstas no art. 73, IV, V e § 10, da Lei nº 9.504/1997 e de abuso do poder político. Ações cautelares nas quais foram deferidas liminares pelo relator originário para conferir efeito suspensivo aos recursos, mantendo os recorrentes nos cargos. Agravo interno contra decisão que deferiu a liminar [...] 12. O acórdão concluiu pela prática das condutas vedadas previstas no art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/1997, ao verificar que houve a efetiva entrega gratuita dos títulos de direito real de uso durante o ano eleitoral e que, embora o programa de regularização fundiária estivesse autorizado em lei, não houve comprovação de dotação orçamentária específica relativa ao programa nos exercícios anteriores. A modificação dessas conclusões - para entender que o programa de regularização fundiária se enquadra na exceção "de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior" - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE).13. Deve ser mantido o valor da sanção pecuniária imposta com fundamento no art. 73, IV, na medida em que foi arbitrado em consonância com os limites previstos no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 e sua fixação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem [...]"

                  (Ac. de 23.4.2019 no AI nº 28353, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                   

                  “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Terceiro que contribuiu para a prática do ato tido por abusivo. Inovação recursal. Preclusão. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Conduta vedada. Interpretação estrita. Abuso do poder econômico e político. Cassação de diplomas. Inelegibilidade. Art. 22, XIV, da LC nº 64/90. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula nº 24/TSE. Dissídio jurisprudencial. Manutenção da cassação dos diplomas. Afastada a inelegibilidade do vice-prefeito. Mero beneficiário. Prejudicado o agravo interno interposto nos autos da ação cautelar nº 0603154-75/MG. Histórico do processo 1. O TRE/MG cassou os diplomas do prefeito e do vice-prefeito eleitos, respectivamente, no Município de Elói Mendes/MG, em 2016, pela prática de conduta vedada, abuso de poder político e abuso de poder econômico, com fulcro nos arts. 22, XIV, da Lei Complementar (LC) nº 64/90 e 73, §§ 5º e 10, da Lei nº 9.504/97, aplicando-lhes a sanção de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, a qual também foi cominada ao prefeito do Município de Varginha/MG, por ter sido um dos responsáveis pela prática das condutas abusivas. [...] Conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 – descaracterização 9. Os fatos narrados na decisão recorrida são incontroversos quanto à realização da 12ª EXPOEM, às cores utilizadas, ao destaque dado ao numeral 12 (doze) e, em especial, à gravação de propaganda eleitoral do candidato do Município de Varginha/MG, veiculada em Elói Mendes. 10. Eventos tradicionais desacompanhados da distribuição de brindes por parte da administração pública não se enquadram no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Na espécie, o Tribunal a quo assentou, tão somente, que ‘[...] a entrada do evento em alguns dias foi franca, inclusive, em show de renomada dupla sertaneja conhecida nacionalmente [...]’, ressaltando que ‘[...] a doação de leite ocorreu somente nos dias em que eram cobrados ingressos, de forma a proporcionar um desconto no valor deles’. Consabido que as normas que restringem direitos devem ser interpretadas de forma objetiva e estrita. Precedentes. [...]”

                  (Ac. de 12.2.2019 no REspe nº 24389, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                   

                  “Eleições 2010. Agravo regimental. Recurso ordinário. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/1997. Governador em favor de candidato a deputado federal. Não configuração. Distribuição gratuita de bens. Não ocorrência. Contraprestação [...] 5. A participação de pré-candidato em inauguração de conjunto habitacional em que entregues casas próprias a algumas famílias não caracteriza a conduta vedada de que trata o art. 73, IV, da Lei nº 9.504/1997, ausente prova de que tenha sido feito ou permitido uso promocional dessa ação social em seu favor, bem assim ocorrido o fato cerca de um ano antes das eleições de 2010. 6. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, verificada a contraprestação por parte do beneficiado que recebe bens ou serviços de caráter social subvencionados pelo Poder Público, não incide a proibição contida no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/1997. Precedentes.[...]”

                  (Ac de 7.2.2019 no AgR-RO 159535,rel. Min. Rosa Weber)

                   

                  "Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prefeito. Vice-prefeito. Candidatos eleitos. Conduta vedada. Uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Cassação e multa. Renovação do pleito. Fundamentos não infirmados. [...] No mérito, ficou expressamente consignado no acórdão regional, mediante exame soberano do caderno probatório, que o desvio de finalidade decorreu justamente da forma como foram distribuídas as cestas básicas, somente às vésperas do pleito, no início do mês de outubro, apesar de os gêneros estarem disponíveis há mais de 40 dias, desde 20 de agosto de 2012. Além disso, os 1.800 quilos de feijão e 3.600 quilos de farinha de mandioca foram distribuídos sem obedecer aos critérios do cadastramento.- A presença dos candidatos no momento da entrega das mercadorias gerou, segundo constatado pelo TRE/BA, influência positiva em seu benefício, levando-se em conta, inclusive, o grau de acirramento da disputa municipal, pois a chapa vencedora foi eleita com apenas 228 votos à frente dos segundos colocados, circunstância que robusteceu a gravidade e lesividade da conduta no equilíbrio e, consequentemente, na legitimidade e lisura do pleito municipal.[...]"

                  (Ac. de 10.10.2017 no AgR-AI nº 33481, rel. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                   

                  “Eleições 2012. Recursos especiais. Prefeito, vice-prefeito e vereador. Aije. Captação ilícita de sufrágio. Configuração [...] Renúncia do prefeito. Aplicação apenas da sanção pecuniária. Possibilidade. Conduta vedada. Não configuração. Aproveitamento dos votos. Art. 175, § 4º, do CE. Ausência de interesse de agir do parlamentar cassado. Provimento parcial do recurso especial do prefeito e do vice-prefeito. Conhecimento, em parte, do recurso do vereador e, nesta parte, desprovido. 1. A renúncia a mandato, durante o curso de investigação destinada à apuração da conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, não obsta o prosseguimento da demanda, em razão da possibilidade de aplicação isolada da sanção de multa. 2. In casu, o TRE assentou a ocorrência de captação ilícita de sufrágio através da distribuição de cascalho a eleitores, durante o período eleitoral, em troca de voto [...] 3. A cessão de um único bem, tal como delineado na moldura fática do acórdão recorrido, não configura a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. 4. O parlamentar cassado não possui interesse de agir na interposição de recurso especial para atacar acórdão regional no ponto em que determinou o recálculo do quociente eleitoral e partidário em virtude da nulidade dos votos por ele auferidos. 5. Recurso especial do vice-prefeito e do vereador conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a caracterização da conduta vedada. Recurso especial do Prefeito desprovido”.

                  (Ac. de 21.6.2016 no REspe nº 27008, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                   

                  "Eleições 2012. Preliminar. Litisconsorte passivo necessário. Rejeitada. Mérito conduta vedada. Reexame de fatos. [...] 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência dos dispositivos contidos no art. 73 da Lei nº 9.504/97 com base na apreciação do conjunto probatório dos autos e concluiu ter restado comprovado que: (i) o programa social já se encontrava em plena execução orçamentária no exercício anterior ao da eleição; e (ii) a adesão do Município se deu dentro dos moldes e prazos previstos pelas normas de regência [...]. 6. Voto-vista convergente em razão das peculiaridades do caso concreto, máxime o fato de o atraso na execução do programa social ter sido, em parte, aparentemente ocasionado pela empresa fornecedora dos bens. Destacado, porém, que: ‘se o objetivo precípuo da norma é garantir a igualdade entre os candidatos, entendo que seria mais consentâneo com o objetivo almejado pela norma do caput do art. 73, § 10, da Lei das Eleições permitir a continuação no ano eleitoral somente de programas sociais em que se verificasse, além da observância dos requisitos legais, a descaracterização do intento de obtenção de vantagem ilícita (animus lucri faciendi). Execuções orçamentárias tardias, atrasos na liquidação da despesa e eventuais atos que atentem contra a lisura eleitoral, ainda que realizados nos limites definidos pela lei, podem e devem ser objeto de análise sob a perspectiva do abuso de poder político ou de eventual conduta vedada definida no art. 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997’. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido."

                  (Ac de 17.3.2016 no REspe nº 1514, rel. Min. Henrique Neves.)

                   

                  "Eleições 2010. Recurso ordinário. Representação. Conduta vedada. Art. 73, § 11, da Lei nº 9.504/97. Provimento parcial. Imposição. Multa. 1. A execução, em ano eleitoral, de programa social de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios decorrentes de convênio firmado com o governo estadual, realizado por entidade mantida por candidato, configura a conduta vedada prevista no § 11 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, independentemente da existência de autorização legal ou execução orçamentária prévia. Precedente [...] 3. Resta comprovado nos autos tanto a distribuição de benesses em ano eleitoral por meio do Programa Supera Brasil, quanto o benefício direto auferido pelo recorrido Ivo Narciso Cassol, que exercia o cargo de governador e foi candidato ao cargo de senador, bem como por João Aparecido Cahulla, que o sucedeu na chefia do Poder Executivo estadual e foi candidato ao cargo de governador, em face da execução do programa social, com vinculação, em especial, à propaganda eleitoral dos referidos representados [...]".

                  (Ac. de 10.3.2016 no RO nº 244002, rel. Henrique Neves Da Silva.)

                   

                  “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada. 1. O art. 73 da Lei nº 9.504/1997 tutela a igualdade na disputa entre os candidatos participantes do pleito com o fim de manter a higidez do processo eleitoral. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral verificar a existência de provas seguras de que o uso da máquina pública foi capaz de atingir o bem protegido pela referida norma. 2. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, afastou a captação ilícita e concluiu verificar-se na espécie a ressalva disposta no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, por entender que as doações de terrenos e o pagamento de aluguel de empresas em ano eleitoral como forma de implementação de política de incentivo à instalação de indústrias no município, além de ser prática comum na localidade, se deram mediante a imposição de encargos a serem cumpridos pelos donatários. No tocante à realização de serviços a particulares, consignou no acórdão a ausência de provas. 3. Diante da moldura fática do acórdão quanto ao afastamento da captação ilícita e ao enquadramento da conduta na ressalva do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, não merece reparo o acórdão regional, porquanto é possível depreender-se do assentado pelo TRE que já se encontrava em execução orçamentária de anos anteriores a política de incentivo à instalação de indústrias por meio de doações de terrenos e pagamento de aluguéis, bem como haver lei que autorizava a distribuição de bens, tratando-se de política de incentivo usual no município desde 2007. No que tange à alegada realização de serviços particulares em contrariedade à lei, o TRE destacou a inexistência de provas. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na vedação de nova incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos [...]”.

                  (Ac de 1.10.2015 no AgR-REspe nº 79734, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                   

                  “Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. AIJE. Conduta vedada. Art. 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997. Acórdão recorrido que concluiu pela aplicação de multa aos candidatos eleitos. Divulgação de programa social. Promessa de distribuição de lotes de terra. Não configuração. 1. Para configuração da conduta vedada prevista no art. 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997, exige-se o uso promocional de efetiva distribuição de bens e serviços custeados pelo poder público, não sendo suficiente a mera divulgação de futura implementação de programa social mediante a promessa de distribuição de lotes de terra aos eleitores, não cabendo ao intérprete supor que o legislador dissera menos do que queria. 2. A conduta poderia configurar, em tese, abuso do poder político, mas os recorrentes não infirmaram o ponto da decisão regional referente à ausência de sentença condenatória por abuso de poder político, o que impede a apreciação pelo TSE em recurso especial eleitoral [...].

                  (Ac de 8.9.2015 no AgR-REspe nº 85738, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                   

                  “[...]. Eleições 2012. Prefeito e vice. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. 1. Para os fins do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, há que se distinguir as situações em que o agente público que executa a conduta vedada atua com independência em relação ao candidato beneficiário, fazendo-se obrigatória a formação do litisconsórcio, e aquelas em que ele atua como simples mandatário, nas quais o litisconsórcio não é indispensável à validade do processo. 2. Na espécie, não existe litisconsórcio passivo necessário entre os agravantes chefes do Poder Executivo de Três Barras do Paraná/PR, candidatos à reeleição no pleito de 2012 e a secretária municipal de ação social que distribuiu o material de construção a eleitores no ano eleitoral, pois ela praticou a conduta na condição de mandatária daqueles. [...]”

                  (Ac. de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 31108, rel. Min. Otávio De Noronha.)

                   

                  "[...] Bens imóveis - Distribuição. Exceto em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, por parte da administração pública, no ano da eleição. [...]"

                  (Ac. de 13.3.2014 no REspe nº 36045, rel. Min. Marco Aurélio.)

                   

                  “[...]. Eleição 2010. Representação. Conduta vedada. Execução. Programa social. Ano eleitoral. Aplicação. Multa. Patamar mínimo. Cassação. Diploma. Princípio da proporcionalidade. Desprovido. 1. A assinatura de convênio e o repasse de recursos públicos a entidade assistencial presidida por parente de candidato não caracteriza, por si só, infração às normas previstas no art. 73, §§ 10 e 11, da Lei nº 9.504/97. 2. A realização de gastos ínfimos no mês de janeiro de ano eleitoral não justifica a cassação do diploma do agravado. Tal penalidade incide apenas na hipótese de ilícitos graves, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. [...]”

                  (Ac. de 9.5.2013 no AgR-RO nº 505393, rel. Min. Dias Toffoli.)

                   

                  “Representação. Conduta vedada. - Para a configuração da conduta vedada prevista no citado inciso IV do art. 73 - distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público -, é necessário demonstrar o caráter eleitoreiro ou o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação. [...]”

                  (Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 5427532, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “[...] Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Programa social. Cestas básicas. Autorização em lei e execução orçamentária no exercício anterior. Aumento do benefício. Conduta vedada não configurada. 1. A continuação de programa social instituído e executado no ano anterior ao eleitoral não constitui conduta vedada, de acordo com a ressalva prevista no art. 73, § 10 da Lei nº 9.504/97. 2. Consta do v. acórdão recorrido que o "Programa de Reforço Alimentar à Família Carente" foi instituído e implementado no Município de Santa Cecília/SC em 2007, por meio da Lei Municipal nº 1.446, de 15 de março de 2007, de acordo com previsão em lei orçamentária de 2006. Em 19 de dezembro de 2007, a Lei Municipal nº 1.487 ampliou o referido programa social, aumentando o número de cestas básicas distribuídas de 500 (quinhentas) para 761 (setecentas e sessenta e uma). 3. No caso, a distribuição de cestas básicas em 2008 representou apenas a continuidade de política pública que já vinha sendo executada pelo município desde 2007. Além disso, o incremento do benefício (de 500 para 761 cestas básicas) não foi abusivo, razão pela qual não houve ofensa à norma do art. 73, § 10 da Lei nº 9.504/97. [...]”

                  (Ac. de 1º.3.2011 no AgR-REspe nº 997906551, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                   

                  “Conduta vedada - cafés e lanches em reuniões com eleitores - alcance do § 6º do artigo 39 da Lei n° 9.504/1997. O preceito do § 6º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 não alcança o fornecimento de pequeno lanche - café da manhã e caldos - em reunião de cidadãos, visando a sensibilizá-los quanto a candidaturas.”

                  (Ac. de 28.10.2010 no RO nº 1859, rel. Min. Marco Aurélio.)

                   

                  “Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]. 3. Ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal. [...].”

                  (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 12165, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. [...] 4. Mesmo que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal. [...].”

                  (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35.590, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “[...]. Abuso de poder político. Distribuição de brindes. Comemoração do dia das mães. Ausência de prova do intuito eleitoral do evento. Jornal. Realizações do governo. Tratores e insumos agrícolas. Continuidade de programa social. Aula magna. Inauguração de obra pública. Descaracterização. Uso de símbolo. Competência. Comparecimento pessoal. Entrega de títulos fundiários. Ato de governo. Vale solidariedade. Programa do governo anterior. Entrega em dobro não comprovada. Conduta vedada. Servidor público ou agente público. Estagiários. Contratação. [...]. 4. A publicidade através de mídia escrita deve ostentar potencialidade lesiva para caracterizar o abuso a que alude o art. 74 da Lei 9.504/97. 5. Não há ilicitude na continuidade de programa de incentivo agrícola iniciado antes do embate eleitoral. 6. Os atos próprios de governo não são vedados ao candidato à reeleição. 7. O ato de proferir aula magna não se confunde com inauguração de obra pública. 8. O alegado maltrato ao princípio da impessoalidade em vista da utilização de símbolo de governo não constitui matéria eleitoral, devendo ser a questão levada ao conhecimento da Justiça Comum. [...]. 9. A continuidade de programa social iniciado no governo anterior não encontra óbice na legislação eleitoral, não restando comprovadas, ademais, a alegação de pagamento em dobro do benefício às vésperas da eleição. 10. Ainda que se admita interpretação ampliativa do disposto no art. 73, V, da Lei 9.504/97 é necessário, ao menos, vínculo direto com a Administração. 11. Não comprovada a ligação entre as contratações e a campanha eleitoral, eventuais irregularidades devem ser apuradas em outras instâncias. 12. Recurso ordinário desprovido.”

                  (Ac. de 16.12.2009 no RO nº 2.233, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                   

                  “[...] Conduta vedada a agentes públicos em campanha. Parcial provimento. [...] 3.   Quanto à aventada violação ao art. 73, IV, da  Lei nº 9.504/97, reconsidero a decisão monocrática apenas para conhecer do recurso especial no ponto. [...] Na espécie, o Regional verificou a "exata subsunção" (fl. 303) do fato à norma. Isso significa que, na ótica do e. TRE/PI, houve o uso promocional do programa social de distribuição gratuita de carteiras de motoristas em favor do Governador, candidato à reeleição. [...] 4.  Desde o pleito de 2006, o comando do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 11.300/2006, proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, no ano em que se realizar eleição. Uma das exceções é o caso de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Na hipótese dos autos, o programa social, embora autorizado em lei, não estava em execução orçamentária desde ano anterior (2005). A suspensão de sua execução deveria ser imediata, a partir da introdução do mencionado § 10 da Lei nº 9.504/97, o que não ocorreu na espécie. [...]”

                  (Ac. de 15.10.2009 no ARESPE nº 28.433, rel. Min. Felix Fischer.)

                   

                  “Investigação judicial. Conduta vedada e abuso de poder. 1.   A distribuição gratuita de jornal contendo publicidade supostamente institucional não configura o ilícito previsto no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, uma vez que não se trata de bem ou serviço de caráter social. [...]”

                  (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.316, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                   

                  “[...] Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Dois núcleos de incidência. Distribuição de bens e serviços. [...] 1. A conduta vedada pelo art. 73, IV, da Lei no 9.504/97, possui dois núcleos distintos de incidência: distribuição gratuita de bens públicos e distribuição gratuita de serviços de caráter social. 2. In casu, a conduta foi tipificada pelo TRE/BA apenas em relação a bem público, razão pela qual o aresto ora embargado considerou não prequestionado o tema ‘distribuição de serviços de caráter social’. [...]”

                  (Ac. de 20.9.2007 nos EDclREspe no 28.158, rel. Min. José Delgado.)

                   

                  “[...] Aproveitamento eleitoral da conduta. Art. 73, IV, da lei no 9.504/97. Configuração. [...] 3. A irresignação sobre a qualificação jurídica dada ao fato de que a gratuidade do ingresso para a final do campeonato municipal de futebol não configura distribuição de bens e serviços de caráter social, custeados pelo poder público, somente foi argüida em sede de recurso especial eleitoral, olvidando os recorrentes em suscitá-la nos embargos de declaração, opostos às fls. 816-824. [...] 4. Da análise probatória, correto o acórdão regional ao entender configurado o aproveitamento eleitoral da conduta, concluindo pela sua subsunção ao art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. [...]”

                  (Ac. de 19.6.2007 no REspe no 28.158, rel. Min. José Delgado.)

                   

                  “[...] Arts. 73 e 77 da Lei no 9.504/97 e 22 da LC no 64/90. Conduta vedada. Ausência. Preceito legal. Violação. Não-ocorrência. [...] 1. A sanção, promulgação e publicação, bem como a regulamentação de lei, não configuram, por si só, uso indevido de materiais e serviços custeados pelo poder público. [...]”

                  (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.831, rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  “[...] 4. O comprovado uso de programa habitacional do poder público, por agente público, em período eleitoral, com distribuição gratuita de lotes com claro intuito de beneficiar candidato que está apoiando, com pedido expresso de voto, configura abusivo desvio de finalidade do mencionado projeto social, caracterizando conduta vedada pelo inciso III do art. 73 da Lei no 9.504/97. [...]”

                  (Ac. de 29.6.2006 no REspe no 25.890, rel. Min. José Delgado.)

                   

                  “[...] Conduta vedada (art. 73, IV, da Lei no 9.504/97). Não caracterizada. [...] Para a configuração do inc. IV do art. 73 da Lei no 9.504/97, a conduta deve corresponder ao tipo definido previamente. O elemento é fazer ou permitir uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços para o candidato, quer dizer, é necessário que se utilize o programa social – bens ou serviços – para dele fazer promoção. [...]” NE: Participação de prefeito e vice-prefeito em implementação de programa de distribuição de alimentos intitulado “Pão e leite na minha casa.”

                  (Ac. no 25.130, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Programa habitacional. Doação de lotes. Decisão regional. Condenação. Alegação. Julgamento ultra petita. Não-configuração. Cassação. Registro ou diploma. [...] 1. A delimitação da demanda não ocorre em função da fundamentação jurídica dada pela parte na inicial, mas sim pelos fatos postos à apreciação do julgador, além do que compete a este a tarefa de subsunção desses fatos à norma. 2. Conforme já assentado por esse Tribunal, ‘os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, segundo os fatos imputados à parte’ (acórdãos nos 3.066 e 3.363). [...] 5. Averiguada a necessidade de implementação das providências administrativas para adoção de programa social, mostra-se óbvia a necessidade de rapidez por parte do administrador público, em face da natureza da situação e ponderando, ainda, o advento das restrições impostas pela Lei Eleitoral, com a proximidade do pleito, não se podendo, simplesmente, por meio dessa circunstância, se inferir o intento eleitoral do candidato. 6. Um candidato em campanha normalmente é instado a se manifestar sobre determinado programa que implementou ou pretende implementar, sendo assim permitido que se manifeste sobre ele, não podendo daí concluir-se o indevido uso promocional a que se refere o art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. 7. Com relação às condutas vedadas, é imprescindível que estejam provados todos os elementos descritos na hipótese de incidência do ilícito eleitoral para a imputação das severas sanções de cassação de registro ou de diploma. 8. Para a configuração da infração ao art. 73, IV, da Lei no 9.504/97 faz-se necessária a efetiva distribuição de bens e serviços de caráter social. [...]”

                  (Ac. no 5.817, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  “Representação. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Participação. Prefeito. Candidato à reeleição. Campanha de vacinação. Conduta vedada. Não-subsunção do fato à norma legal. Precedentes. [...] 1. A mera participação do chefe do Poder Executivo Municipal em campanha de utilidade pública não configura a conduta vedada a que se refere o art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Há, in casu, ausência de subsunção do fato à norma legal. Precedente: Acórdão no 24.963. 2. A intervenção da Justiça Eleitoral há de se fazer com o devido cuidado no que concerne ao tema das condutas vedadas, a fim de não se impor, sem prudencial critério, severas restrições ao administrador público no exercício de suas funções. [...]” NE: A fixação de faixa, distante dos postos de saúde onde ocorria a vacinação, veiculando texto de natureza eleitoral e com referência à campanha, desde que não custeada pelos cofres públicos, não constitui conduta vedada, posto que qualquer outro candidato poderia ter lançado mão de tal propaganda, não se caracterizando o uso promocional da campanha de vacinação.

                  (Ac. no 24.989, de 31.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                   

                  NE: “Não há como se extrair do acórdão regional que o envio do projeto delei à Câmara Municipal tenha sido divulgado, visando a beneficiar a candidatura do recorrido. [...] É vedado o uso promocional do encaminhamento de projeto de lei para a aprovação do Poder Legislativo.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                  (Ac. no 24.961, de 16.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                   

                  “[...] Conduta vedada. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Não-enquadramento no tipo. Para a incidência do inciso IV do art. 73 da Lei das Eleições, supõe-se que o ato praticado se subsuma na hipótese de ‘distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público’. As hipóteses de condutas vedadas são de legalidade estrita. [...]” NE: Remessa por vereadores, candidatos a prefeito e vereador, de ofício a moradores de determinando conjunto habitacional, comunicando a realização de pavimentação asfáltica no prazo de 15 dias, sem referência as eleições, candidaturas ou pedidos de voto.

                  (Ac. no 24.864, de 14.12.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “[...] 2. A Lei das Eleições veda ‘fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público’ (art. 73, IV). Não se exige a interrupção de programas nem se inibe a sua instituição. O que se interdita é a utilização em favor de candidato, partido político ou coligação. [...]”

                  (Ac. no 21.320, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “[...] Representação. Conduta vedada (art. 73, IV e VI, b, da Lei no 9.504/97). Não configurada. Cassação do registro. Impossibilidade. [...] As condutas vedadas julgam-se objetivamente. Vale dizer, comprovada a prática do ato, incide a penalidade. As normas são rígidas. Pouco importa se o ato tem potencialidade para afetar o resultado do pleito. Em outras palavras, as chamadas condutas vedadas presumem comprometida a igualdade na competição, pela só comprovação da prática do ato. Exige-se, em conseqüência, a prévia descrição do tipo. A conduta deve corresponder ao tipo definido previamente. A falta de correspondência entre o ato e a hipótese descrita em lei poderá configurar uso indevido do poder de autoridade, que é vedado; não ‘conduta vedada’, nos termos da Lei das Eleições. [...]” NE: Convite feito à população, pelo prefeito candidato à reeleição, na propaganda eleitoral (horário gratuito), para participar de eventos culturais em comemoração do aniversário do município. O TSE decidiu que “[...] houve uso promocional de bem de natureza cultural, posto à disposição de toda a coletividade, não sujeito, portanto, à distribuição. Os bens e serviços de caráter social, objeto da distribuição, supõem como destinatária a população carente, daí porque se diz distribuição gratuita. Não vislumbro, pois, que nesse caráter social esteja incluído o lazer.”

                  (Ac. no 24.795, de 26.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “Eleições 2002. Recurso especial recebido como recurso ordinário. Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de programas sociais, em proveito de candidato, na propaganda eleitoral. Recurso provido para cassar o diploma de governador. Aplicação de multa. Das decisões dos tribunais regionais cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior, quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais (CE, art. 276, II, a). É vedado aos agentes públicos fazer ou permitir o uso promocional deprogramas sociais custeados pelo poder público.” NE: “[...] O que se vê do processo é uma série de iniciativas do primeiro recorrido, por meio de decretos e de mensagens legislativas, inclusive estabelecendo regime de urgência, à produção legislativa de benefícios sociais. Vejam, V. Exas., que, perdendo o recorrido as eleições no primeiro turno, alguns atos foram praticados durante o processo do segundo turno. Foram estímulos à agricultura, vales-alimentação para policiais, incentivos fiscais, redução do ICMS para combustíveis, remissão de débitos dos mutuários de contratos de aquisição da casa própria, que estão suficientemente documentados nos autos. Não se questiona a legalidade desses atos, diante do processo legislativo do estado. [...] Não se trata de interromper o programa social, que pode, perfeitamente, continuar o seu curso. O que é vedado é valer-se dele para fins eleitorais, em proveito de candidato ou partido, como inquestionavelmente está posto na propaganda eleitoral do recorrido. [...]”

                  (Ac. no 21.320, de 3.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                   

                  “Recurso contra a expedição de diploma. Abuso do poder econômico e político e uso indevido de meio de comunicação social [...] Distribuição de cestas básicas a gestantes e lactantes. Remissão de débitos de IPTU. Programas antigos e regulares. Obras e festejos pagos com dinheiro público. Especificação. Ausência. Não-comprovação. Desvirtuamento de atos da administração. Não-demonstração. [...] 2. A caracterização de abuso do poder político depende da demonstração de que a prática de ato da administração, aparentemente regular, ocorreu de modo a favorecer algum candidato, ou com essa intenção, e não em prol da população. [...]” NE: “[...] houve distribuição de propaganda eleitoral em frente ao ginásioonde foi realizada a distribuição de cestas básicas por conta de programas sociais, que se demonstrou serem regulares e terem ocorrido ao longo de todo o ano. [...] Ou seja, a distribuição de propaganda eleitoral foi feita na rua, e não dentro do prédio em que se realizava o evento. Assim, não posso ver, com segurança, a prática da conduta vedada pelo art. 73, IV, da Lei no 9.504, de 1997, ou abuso do poder político, para o que seria necessário o uso da máquina pública com finalidade eleitoral, o que não restou efetivamente provado. [...]” Quanto à remissão de débitos do IPTU, “[...] Verifico, porém, pela prova dos autos, tratar-se de um programa implantado pela Prefeitura, em cumprimento a promessa de campanha, havendo lei a amparar a remissão. [...] Além disso, não encontrei nenhuma evidência da utilização deste programa em benefício do recorrido nas eleições de 2002. [...]”

                  (Ac. no 642, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                   

                  “[...] Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC no 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, bem como não causa prejuízo à defesa. Art. 14, § 9o, da CF/88. Não implica nova hipótese de inelegibilidade prever-se a pena de cassação do diploma no referido art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. [...] A mera disposição, aos cidadãos, de serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, por meio de ampla divulgação promovida em prol de candidatos a cargos eletivos, importa na violação do art. 73, IV, da Lei das Eleições. [...]”

                  (Ac. no 20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                   

                  “Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 1998. Governador e vice-governador. Abuso de poder econômico, corrupção e fraude. Distribuição de títulos de domínio a ocupantes de lotes. Não-caracterização em face da prova coligida. Potencialidade para repercutir no resultado das eleições. Não-ocorrência. Fato isolado que não evidencia, por si só, a existência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tampouco a potencialidade necessária para influir no resultado das eleições. Recurso ordinário tido por prejudicado, em parte, e desprovido no restante.” NE: O Tribunal julgou impertinente a invocação do art. 73, incisos I e IV, da Lei no 9.504/97, ao fundamento de que “O governador, então candidato à reeleição, não patrocinou a venda de bens pertencentes ao estado, mas sim, como acentuado, fez a entrega de títulos de domínio a ocupantes de lotes, em área especificamente destinada àquele fim. Tampouco realizou a distribuição de bens e serviços de natureza social. [...]”

                  (Ac. no 502, de 4.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                   

                  “Investigação judicial. [...] Abuso de poder político. Hipótese em que não se verificou o uso promocional de serviços de caráter social em benefício de candidato, porque apreendido, no local de instalação das obras, o material de propaganda.” NE: “O uso promocional de bens ou serviços, tendentes a afetar a igualdade entre candidatos, na propaganda eleitoral, conduz à aplicação da penalidade prevista no art. 73 da Lei no 9.504/97. A mesma conduta pode ensejar, também, a imposição de sanção prevista na Lei de Inelegibilidade, na medida em que venha a distorcer a manifestação popular, influindo no resultado do pleito. Daí a possibilidade da deflagração das duas representações pelos mesmos fatos, sem que isso implique inépcia de qualquer delas.” O fato: requerimento de deputado estadual ao secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do estado visando a execução de obras consistentes na perfuração de poços artesianos para fornecimento de água potável em alguns bairros do município. Na data da instalação dos poços, foi apreendido carro de som juntamente com uma fita cassete contendo propaganda, cuja veiculação não ficou provada, situando a questão, portanto, no campo dos atos preparatórios.

                  (Ac. no 16.238, de 23.5.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                • Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios

                  • Generalidades

                     

                    “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e abuso do poder político. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento. Cassação mantida. Ações cautelares prejudicadas. Novas eleições [...] Intensificação de programa de regularização fundiária. 12. O acórdão concluiu pela prática das condutas vedadas previstas no art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/1997, ao verificar que houve a efetiva entrega gratuita dos títulos de direito real de uso durante o ano eleitoral e que, embora o programa de regularização fundiária estivesse autorizado em lei, não houve comprovação de dotação orçamentária específica relativa ao programa nos exercícios anteriores. A modificação dessas conclusões - para entender que o programa de regularização fundiária se enquadra na exceção ‘de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior’ - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE). 13. Deve ser mantido o valor da sanção pecuniária imposta com fundamento no art. 73, IV, na medida em que foi arbitrado em consonância com os limites previstos no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 e sua fixação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem [...]”.

                    (Ac. de 23.4.2019 no AI nº 28353, rel. Luís Roberto Barroso.)

                     

                    “Eleições 2016. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral (aije). Conduta vedada. Art. 73, § 10, da lei nº 9.504/97. Abuso dos poderes ecônomico e político. Art. 22 da LC nº 64/90. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Procedência em primeiro grau. Manutenção pela corte regional. Festividades tradicionais. Aniversário da cidade e dia do trabalhador. Primeiro semestre. Ano do pleito. Distribuição e sorteio de benesses. Cestas básicas. Ferramentas agrícolas. Eletrodomésticos. Dinheiro. Sanções de cassação e inelegibilidade. Preliminares de nulidade processual. 1) litisconsórcio passivo necessário. Meros executores de ordens. Desnecessidade de citação. 2) cerceamento de defesa. Desentranhamento de documentos. Juntada. Fase recursal. Arts. 266, 268 e 270 do ce. Preclusão. Justo motivo. Ausência. Estabilização. Duração razoável do processo. Impossibilidade. 3) vícios de omissão e contradição. Inexistência. Flagrante tentativa de rediscussão perante o tribunal a quo. Mérito recursal. Considerações iniciais. Delimitação fática à luz da corrente majoritária (súmula nº 24/tse). Alcance da lei eleitoral a eventos ocorridos antes da convenção partidária. Liame com as eleições vindouras. Acervo probatório. Substrato harmônico e convergente. Convicção segura do julgador. Configuração dos ilícitos eleitorais. Reedição de celebrações anuais. Custeio público na aquisição dos bens. Aumento discrepante no ano do pleito. Distribuição gratuita. Excludentes legais. Não incidência. Presença e participação ativa do prefeito. Enaltecimento da gestão. Utilização de bonés e adesivos com a estampa do número e do símbolo de campanha que se confirmou no segundo semestre ante a pretensão de reeleição ao cargo. Gravidade demonstrada. População carente. Liberdade do voto conspurcada. Elemento de reforço. Resultado do pleito. Franzina diferença de votos. Elementos de fato e de prova. Revisitação. Impossibilidade. Súmula nº 24/TSE. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência [...] Do resultado das eleições como reforço da gravidade 13. Embora o resultado das eleições - sob o enfoque da diferença de votos obtidos entre os colocados - traceje, com inegável preponderância técnica, critério de potencialidade (não mais aferível por força do art. 22, XVI, da LC nº 64/90), seu descarte na vala comum dos dados inservíveis revelaria equívoco por constituir lídimo reforço na constatação da gravidade das circunstâncias verificadas no caso concreto. Da reedição de celebração tradicional no município 14. O fato de se cuidar de reedição de festividade há muito tradicional no município não desconstitui, por si só, eventual constatação no sentido da prática de atos abusivos (gênero). 15. Há que ser verificado, em cada situação, se houve: a) para fins de abuso, desvirtuamento do evento comemorativo, visando à obtenção de dividendos eleitorais espúrios, mediante emprego desproporcional de recursos de conteúdo econômico e/ou utilização indevida da máquina pública; b) para fins de conduta vedada, infração objetiva ao comando legal, mediante a prática do ato no período crítico; c) em ambos, presença de circunstâncias que denotem gravidade (na quadra do abuso para a caracterização da ilegalidade e, no da conduta vedada, para ajuste da sanção). Da efetiva configuração dos ilícitos eleitorais: impossibilidade de reexame fático-probatório no apelo nobre (Súmula nº 24/TSE) 16. Em conformidade com o acórdão regional, a Corte de origem concluiu pela prática de ambos os ilícitos apurados, tendo calcado seu juízo condenatório na prova dos autos. Pontuou, ainda, gravidade nas condutas praticadas. A inversão dessas premissas de julgamento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência impassível de ser contemplada na via do recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula nº 24 do Tribunal Superior Eleitoral [...]"

                    (Ac. de 19.3.2019 no REspe nº 57611, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                     

                    “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Terceiro que contribuiu para a prática do ato tido por abusivo. Inovação recursal. Preclusão. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Conduta vedada. Interpretação estrita. Abuso do poder econômico e político. Cassação de diplomas. Inelegibilidade. Art. 22, XIV, da LC nº 64/90. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula nº 24/TSE. Dissídio jurisprudencial. Manutenção da cassação dos diplomas. Afastada a inelegibilidade do vice-prefeito. Mero beneficiário. Prejudicado o agravo interno interposto nos autos da ação cautelar nº 0603154-75/MG. Histórico do processo1. O TRE/MG cassou os diplomas do prefeito e do vice-prefeito eleitos, respectivamente, no Município de Elói Mendes/MG, em 2016, pela prática de conduta vedada, abuso de poder político e abuso de poder econômico, com fulcro nos arts. 22, XIV, da Lei Complementar (LC) nº 64/90 e 73, §§ 5º e 10, da Lei nº 9.504/97, aplicando-lhes a sanção de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, a qual também foi cominada ao prefeito do Município de Varginha/MG, por ter sido um dos responsáveis pela prática das condutas abusivas. Ausência de violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 275 do Código Eleitoral. 2. Afastam-se as mencionadas violações e a aventada deficiência de fundamentação dos julgados, pois, no acórdão integrativo, o Tribunal a quo consignou que: a) as questões referentes à ausência de litisconsórcio, à ilicitude da prova e ao seu caráter unilateral não haviam sido suscitadas anteriormente, consubstanciando inovação vedada em sede de embargos; b) a suposta alteração de jurisprudência, a consequente violação aos princípios da segurança jurídica e da anualidade, no tocante à caracterização da conduta vedada, e a alusão aos fundamentos da sentença, à gravidade dos fatos e à individualização da conduta do vice-prefeito foram devidamente enfrentadas no aresto embargado. Da leitura dos arestos regionais, não se vislumbram os vícios autorizadores da oposição dos aclaratórios. Preliminar rejeitada [...]. Mérito. Conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 – descaracterização. 9. Os fatos narrados na decisão recorrida são incontroversos quanto à realização da 12ª EXPOEM, às cores utilizadas, ao destaque dado ao numeral 12 (doze) e, em especial, à gravação de propaganda eleitoral do candidato do Município de Varginha/MG, veiculada em Elói Mendes. 10. Eventos tradicionais desacompanhados da distribuição de brindes por parte da administração pública não se enquadram no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Na espécie, o Tribunal a quo assentou, tão somente, que ‘[...] a entrada do evento em alguns dias foi franca, inclusive, em show de renomada dupla sertaneja conhecida nacionalmente [...]’, ressaltando que’[...] a doação de leite ocorreu somente nos dias em que eram cobrados ingressos, de forma a proporcionar um desconto no valor deles’. Consabido que as normas que restringem direitos devem ser interpretadas de forma objetiva e estrita [...]”.

                    (Acórdão de 12.2.2019 no REspe nº 24389, Rel. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                     

                    “Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da lei 9.504/97. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. Ficou configurada a prática da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei 9.504/97 e de abuso do poder político, pois a sanção da Lei Municipal n° 2.617/2012, de iniciativa do então prefeito, em ano eleitoral, concedendo a isenção de ITBI a 272 famílias, sem estimativa orçamentária específica, foi suficiente, por si só, para gerar benefício aos moradores, independentemente do registro das escrituras na matrícula dos imóveis.[...]”

                    (Ac de 9.8.2018 no REspe 82203, rel. Min. Herman Benjamin, red. designado Min. Admar Gonzaga)

                     

                    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Representação. Abuso de poder político e econômico. Conduta vedada. Captação ílicita de sufrágio. Corrupção eleitoral. Transporte e distribuição de macadame. Programa social autorizado em lei. Execução orçamentária no ano anterior ao pleito. Ausência. Gravidade demonstrada. Conduta abusiva configurada. Intuito de obter o voto. Corrupção eleitoral. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Histórico da demanda 1. Contra acórdão do TRE/SC pelo qual, por maioria, afastada a multa e a declaração de inelegibilidade, mantida a cassação dos seus mandatos por corrupção e abuso do poder político e econômico, ante a distribuição gratuita de macadame a diversos agricultores, mediante programa social, interpôs recurso especial Mario Fernando Reinke, e agravo de instrumento Armindo Sésar Tassi, reeleitos, respectivamente, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Massaranduba/SC, nas Eleições 2012. 2. Negado seguimento aos recursos ao fundamento de que: (i) demonstrada prática de conduta abusiva pelos agravantes; (ii) não comprovação do dissídio jurisprudencial; (iii) ausência de prequestionamento de temas arguidos; e (iv) impossibilidade de modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à corrupção eleitoral sem incorrer no vedado reexame do acervo probatório dos autos. [...] 2. À luz da moldura fática delineada na origem, houve a distribuição gratuita de bens no ano eleitoral, por meio de programa social autorizado em lei, porém sem execução orçamentária no ano anterior, a contrariar o disposto no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1994, ressaltada, ademais, a gravidade dos fatos para configuração da conduta abusiva. 3. Consignado pela Corte Regional que "no ano anterior ao da eleição de 2012, a Prefeitura de Massaranduba somente tinha autorização legal para custear o transporte de macadame, não podendo utilizar receita do orçamento para adquirir esse material com o intuito de distribuí-lo gratuitamente a produtores rurais para fins de incentivo". Consignada, também, a inobservância dos requisitos instituídos em lei para concessão do benefício. 4. Não se trata, portanto, de mera ampliação de programa social já em execução no anterior ao pleito de 2012, mas da entrega de novo benefício, cuja autorização legislativa sobreveio apenas em dezembro de 2011, a obstar a sua execução ao longo deste mesmo exercício financeiro. 5. Examinados os fatos também sob a ótica da corrupção eleitoral, entendeu o TRE/SC provadas a participação e a anuência dos então candidatos com a ilicitude, bem como o intuito de cooptar votos indevidamente. A modificação de tais premissas só seria possível mediante nova incursão na seara probatória dos autos, providência vedada na estreita via do recurso especial (Súmula nº 24/TSE). Agravo regimental a que se nega provimento.”

                    (Ac. de 24.5.2018 no AgR-REspe nº 3611, rel. Min. Rosa Weber.)

                     

                    “Direito eleitoral. Recurso ordinário. Eleições de 2014. Imputação de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997) ao governador e vice-governador de estado do amazonas. Configuração. Imputação de prática de conduta vedada aos agentes públicos (art. 73, I, da Lei 9.504/1997). Ausência de prova de aplicação de recursos para fins eleitorais. Provimento parcial dos recursos para afastar imputação da conduta vedada. Cassação dos diplomas [...]  2. Já em relação à imputação de conduta vedada aos agentes públicos, embora os elementos contidos nos autos permitam questionar a higidez da contratação pelo Estado do Amazonas da empresa de que a autora da compra de votos era sócia-gerente, não há prova suficiente de que os recursos contratuais oriundos dos cofres públicos tenham sido desviados para a compra de votos ou para outras finalidades eleitorais em benefício do então candidato à reeleição. Provimento dos recursos ordinários dos recorrentes José Melo de Oliveira, José Henrique de Oliveira, Nair Queiroz Blair, Paulo Roberto Vital, Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Raimundo Rodrigues da Silva, para fins de afastar a caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/1997 [...]" 

                    (Ac. de 4.5.2017 no RO nº 224661, rel. Min. Luís Roberto Barroso, rel. designado Min. Roberto Barroso.)

                     

                    “Eleições 2012. Recursos especiais. Prefeito, vice-prefeito e vereador. Aije. Captação ilícita de sufrágio. Configuração [...] Renúncia do prefeito. Aplicação apenas da sanção pecuniária. Possibilidade. Conduta vedada. Não configuração. Aproveitamento dos votos. Art. 175, § 4º, do CE. Ausência de interesse de agir do parlamentar cassado. Provimento parcial do recurso especial do prefeito e do vice-prefeito. Conhecimento, em parte, do recurso do vereador e, nesta parte, desprovido. 1. A renúncia a mandato, durante o curso de investigação destinada à apuração da conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, não obsta o prosseguimento da demanda, em razão da possibilidade de aplicação isolada da sanção de multa. 2. In casu, o TRE assentou a ocorrência de captação ilícita de sufrágio através da distribuição de cascalho a eleitores, durante o período eleitoral, em troca de voto [...] 3. A cessão de um único bem, tal como delineado na moldura fática do acórdão recorrido, não configura a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. 4. O parlamentar cassado não possui interesse de agir na interposição de recurso especial para atacar acórdão regional no ponto em que determinou o recálculo do quociente eleitoral e partidário em virtude da nulidade dos votos por ele auferidos. 5. Recurso especial do vice-prefeito e do vereador conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a caracterização da conduta vedada. Recurso especial do Prefeito desprovido”.

                    (Ac. de 21.6.2016 no REspe nº 27008, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                    “Eleições 2010. Recurso ordinário. Representação. Conduta vedada. Art. 73, § 11, da Lei nº 9.504/97. Provimento parcial. Imposição. Multa. 1. A execução, em ano eleitoral, de programa social de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios decorrentes de convênio firmado com o governo estadual, realizado por entidade mantida por candidato, configura a conduta vedada prevista no § 11 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, independentemente da existência de autorização legal ou execução orçamentária prévia. Precedente [...] 3. Resta comprovado nos autos tanto a distribuição de benesses em ano eleitoral por meio do Programa Supera Brasil, quanto o benefício direto auferido pelo recorrido Ivo Narciso Cassol, que exercia o cargo de governador e foi candidato ao cargo de senador, bem como por João Aparecido Cahulla, que o sucedeu na chefia do Poder Executivo estadual e foi candidato ao cargo de governador, em face da execução do programa social, com vinculação, em especial, à propaganda eleitoral dos referidos representados [...]”.

                    (Ac de 10.3.2016 no RO nº 24402, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                     

                    “Eleições 2012. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder. Distribuição de benefícios assistenciais e de lotes aos munícipes. Desprovimento dos recursos. [...] 3. Mérito. Na perspectiva do Direito Eleitoral, a Constituição Federal é expressa ao afirmar a proteção à ‘normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta’ (art. 14, § 9º). No âmbito infraconstitucional, a Lei das Eleições, por meio de seu art. 73, protege o princípio da igualdade de chances ou paridade de armas entre os contendores candidatos, partidos políticos e coligações, entendido assim como a necessária concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida política, sem o qual fica comprometida a própria essência do processo democrático. 4. Concessão de benefícios assistenciais. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 e abuso de poder. O acórdão regional expressamente consignou que: i) a concessão de benefícios assistenciais estavam amparados em lei e em execução orçamentária no ano anterior; ii) o aumento das concessões não ocorrera de forma abusiva; iii) existia critério na distribuição dos benefícios, padronizado desde 2009; iv) ausência de mínima prova indiciária acerca de conotação eleitoral, como pedido de votos, entre outras circunstâncias; v) o prefeito sequer participava da distribuição, mas apenas os servidores do município. Não há, pois, violação ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, valendo ressaltar o entendimento do TSE no sentido de que ‘o incremento do benefício (de 500 para 761 cestas básicas) não foi abusivo, razão pela qual não houve ofensa à norma do art. 73, § 10 da Lei nº 9.504/97’ [...] 5. Concessão de direito real de uso Lotes. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 e abuso de poder. O acórdão regional demonstrou que: i) a distribuição de terrenos se dera em continuidade a programa social estabelecido em lei e em execução orçamentária no ano anterior ao da eleição; ii) não há provas de desvio de finalidade do programa, a ensejar o reconhecimento de abuso de poder; iii) a simples leitura da Lei Municipal nº 740/2004 revela que há regramento específico a respeito da possibilidade de concessão de direito real de uso de modo oneroso, o que afasta de plano o art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, que pressupõe distribuição gratuita. [...]”

                    (Ac. de 20.9.2016 no REspe nº 15297, rel. Min. Gilmar Mendes, no mesmo sentido o Ac de 1.3.2011 no AgR-REspe nº 997906551, rel. Min. Aldir Passarinho.)

                     

                    “Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. AIJE. Conduta vedada. Art. 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997. Acórdão recorrido que concluiu pela aplicação de multa aos candidatos eleitos. Divulgação de programa social. Promessa de distribuição de lotes de terra. Não configuração. 1. Para configuração da conduta vedada prevista no art. 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997, exige-se o uso promocional de efetiva distribuição de bens e serviços custeados pelo poder público, não sendo suficiente a mera divulgação de futura implementação de programa social mediante a promessa de distribuição de lotes de terra aos eleitores, não cabendo ao intérprete supor que o legislador dissera menos do que queria. 2. A conduta poderia configurar, em tese, abuso do poder político, mas os recorrentes não infirmaram o ponto da decisão regional referente à ausência de sentença condenatória por abuso de poder político, o que impede a apreciação pelo TSE em recurso especial eleitoral [...]”.

                    (Ac.de 8.9.2015 no AgR-REspe nº 85738, rel. Gilmar Mendes.)

                     

                    "Eleições 2008. Representações eleitorais. Julgamento conjunto. Captação ilícita de sufrágio e conduta vedada (art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97). Distribuição de cheques-reforma. Decisão regional. Procedência. 1. Ainda que fosse possível afastar os outros elementos considerados pelo acórdão regional, a existência de propaganda eleitoral realizada pelo irmão do candidato no momento da distribuição de bens custeados pelo Poder Público é motivo suficiente para o enquadramento dos fatos na hipótese do art. 73, IV, da Lei das Eleições. 2. A realização de atos de propaganda eleitoral de forma concomitante à distribuição de bens e vantagens custeados pelos cofres públicos, com a presença de familiares e integrantes da campanha eleitoral, configura a hipótese de uso promocional proibido pela legislação [...] Recurso especial que se julga prejudicado."

                    (Ac. de 8.9.2015 no REspe nº 4223285, rel. Min. Henrique Neves.)

                     

                    "[...] Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Distribuição de bens. Tablets. Programa assistencialista. Não configuração. Continuidade de política pública. Abuso de poder político. Desvio de finalidade. Benefício eleitoral. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na espécie, a distribuição de tablets aos alunos da rede pública de ensino do Município de Vitória do Xingu/PA, por meio do denominado programa ‘escola digital’, não configurou a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97 pelos seguintes motivos: a) não se tratou de programa assistencialista, mas de implemento de política pública educacional que já vinha sendo executada desde o ano anterior ao pleito. Precedentes. b) os gastos com a manutenção dos serviços públicos não se enquadram na vedação do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Precedentes. c) como os tablets foram distribuídos em regime de comodato e somente poderiam ser utilizados pelos alunos durante o horário de aula, sendo logo depois restituídos à escola, também fica afastada a tipificação da conduta vedada, pois não houve qualquer benefício econômico direto aos estudantes. Precedentes. d) a adoção de critérios técnicos previamente estabelecidos, além da exigência de contrapartidas a serem observadas pelos pais e alunos, também descaracterizam a conduta vedada em exame, pois não se configurou o elemento normativo segundo o qual ‘a distribuição de bens, valores ou benefícios’ deve ocorrer de forma ‘gratuita’. Precedentes. (...)"

                    (Ac. de 4.8.2015 no REspe nº 55547, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                     

                    “Consulta. Ministério público eleitoral. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Alimentos perecíveis apreendidos em razão de infração legal. Perdimento. 1. É possível, em ano de eleição, a realização de doação de pescados ou de produtos perecíveis quando justificada nas situações de calamidade pública ou estado de emergência ou, ainda, se destinada a programas sociais com autorização específica em lei e com execução orçamentária já no ano anterior ao pleito. No caso dos programas sociais, deve haver correlação entre o seu objeto e a coleta de alimentos perecíveis apreendidos em razão de infração legal. 2. Consulta respondida afirmativamente”.

                    (Ac. de 2.6.2015 no Cta nº 5639, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                     

                    “Embargos de declaração. Recurso especial. Decisão monocrática. Recebimento. Agravo regimental. Conduta vedada. Configuração. 1. Recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e com pretensão infringente. 2. O uso de programa social custeado pelo erário, para fins de promoção de candidatura, caracteriza a conduta vedada do art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. 3. Tendo a Corte de origem assentado a utilização promocional e eleitoreira de programa lançado pela Prefeitura de Massapê/CE, não há como modificar essa premissa sem incorrer nas restrições impostas pelas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, a este, negado provimento. NE: ‘A leitura do acórdão regional evidencia que o agravante foi sancionado pelo uso promocional e eleitoreiro de programa social, conduta tipificada no art. 73, IV, da Lei n° 9.504/97, e não pela distribuição gratuita de bens em período vedado, como prevê o § 10 do mesmo dispositivo legal. Não se pode perder de vista, que as referidas normas, conquanto correlatas, enunciam condutas distintas, razão pela qual não se confundem. Reitero, assim, que, não sendo o § 10, do art. 73 fundamento da condenação, não há como se reconhecer ofensa a tal preceito, à míngua, inclusive, do necessário prequestionamento.’

                    (Ac. de 12.2.2015 no AgR-REspe nº 19298, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                     

                     

                    “Ação de investigação judicial eleitoral. Candidatos a prefeito e vice-prefeito. Conduta vedada, captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. Decisão regional. Não configuração. Reexame impossibilidade. NE: ‘Ademais, quanto à configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei das Eleições, anoto que não procede a alegação de configuração desse ilícito, porquanto, após a análise da prova efetuada pela Corte de origem, concluiu-se pela sua improcedência, porque, conforme assinalou a Presidência do TRE/SE, houve ‘a constatação de que o programa impugnado possuía previsão legal e execução orçamentária no ano anterior ao da eleição e de que havia um cadastramento prévio regular para a distribuição dos benefícios, em conformidade com a ressalva prevista no §10, do art. 73, da Lei das Eleições’.

                    (Ac. de 7.10.2014 no AgR-AI nº 21284, rel. Min. Henrique Neves.)

                     

                    “Ação de investigação judicial eleitoral. Candidatos a prefeito e vice-prefeito. Eleições de 2012. Conduta vedada. Ofensa ao art. 275 do código eleitoral. Não configurada. Preliminares de ilegitimidade recursal e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Art. 73, inciso IV e §§ 4º, 5º e 10, da Lei nº 9.504/97. Doação gratuita de bens durante o ano eleitoral. Inexistência. Conduta não caracterizada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido [...]. 6. No ano eleitoral, é possível a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, desde que no bojo de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. 7. As condutas do art. 73 da Lei nº 9.504/97 se configuram com a mera prática dos atos, os quais, por presunção legal, são tendentes a afetar a isonomia entre os candidatos, sendo desnecessário comprovar a potencialidade lesiva. 8. In casu, para concluir se foram perpetradas as condutas vedadas, é imprescindível verificar a ocorrência, ou não, de efetiva doação dos lotes no período vedado. 9. A norma local apenas autorizou a distribuição dos lotes, mas a tradição não foi formalizada de imediato, pois, para tanto, necessário cumprir diversos requisitos, não havendo notícia de que houve efetiva distribuição gratuita de bens durante o ano eleitoral. 10. Não é possível avaliar a gravidade das condutas tendo por esteio a mera presunção de que determinado pronunciamento incutiu ‘no íntimo de cada eleitor’ a certeza de que receberia um dos imóveis. 11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos.”

                    (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 1429, rel. Min. Laurita Vaz.)

                     

                    “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agentes públicos (Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97). Gastos ilícitos de recursos de campanha (Art. 30-A da Lei 9.504/97). Abuso do poder econômico e político (Art. 22 da LC 64/90). [...]. 2. A distribuição de mochilas, em complementação a programa social de fornecimento de uniformes escolares previsto em lei e em execução orçamentária desde 2009, também não é apta na espécie à cassação dos registros e à inelegibilidade, sendo suficiente a aplicação de multa. 3. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 22, XVI, da LC 64/90, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

                    (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 48472, rel. Min. Otávio de Noronha.)

                     

                    “[...]. Associação esportiva. Sede. Alteração. Distribuição gratuita. Inocorrência. Conduta vedada. Descaracterização. Norma. Direito. Restrição. Interpretação restritiva. Captação ilícita de sufrágio. Especial fim de agir. Não ocorrência. [...]. 1. In casu, houve apenas a disponibilização de um local público, em substituição ao anteriormente utilizado para prática desportiva, não havendo que se falar na prática de conduta vedada, prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, o qual apenas incide quando há ‘distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios’. 2. Normas restritivas de direitos devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual a substituição da sede de associação esportiva, por motivos alheios à vontade da Administração Pública e da associação beneficiada, não configura ‘distribuição gratuita de bens’. [...].”NE: Trecho do acórdão regional: “[...] A mudança do local em que era praticada a atividade esportiva, já existente, inclusive em período anterior ao pleito, evidencia verdadeiro ato gestão, o que não se confundo com a distribuição de bens, conduta vedada.”

                    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-REspe nº 53283, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                     

                    “Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Distribuição de cestas básicas em período eleitoral. Impossibilidade de cassação em ação de investigação judicial eleitoral julgada, em primeira instância, após a diplomação. Inelegibilidade. Perda superveniente do objeto segundo a norma originária do art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/1990. Inaplicabilidade da Lei Complementar n. 135/2010. Vedação do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Programa social sem previsão em lei específica. Conduta vedada configurada. Recurso especial parcialmente provido.”

                    (Ac. de 14.6.2012 no REspe nº 2971451, rel. Min. Cármen Lúcia e no mesmo sentido o Ac de 9.3.2010 no Respe nº 35923, rel. Min. Felix Fischer.)

                     

                    “[...]. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Subvenção social. Entidades privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. [...] 2. A assinatura de convênios e o repasse de recursos financeiros a entidades privadas para a realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de distribuição gratuita, previsto no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                    (Ac. de 24.4.2012 no RO nº 1717231, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “Recurso contra expedição de diploma. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Entidades públicas e privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. Abuso do poder político e econômico. Ausência de prova. Desprovimento. [...] 5.  O mero aumento de recursos transferidos em ano eleitoral não é suficiente para a caracterização do ilícito, porquanto o proveito eleitoral não se presume, devendo ser aferido mediante prova robusta de que o ato aparentemente irregular fora praticado com abuso ou de forma fraudulenta, de modo a favorecer a imagem e o conceito de agentes públicos e impulsionar eventuais candidaturas. [...]” NE: Trecho do voto do relator: "Não se pode equiparar a transferência de recursos com vistas ao fomento da cultura, do esporte e do turismo à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, sobretudo quando há formalização de contratos que preveem contrapartidas por parte dos proponentes, podendo ser financeiras, na forma de bens ou serviços próprios ou sociais"

                    (Ac. de 24.4.2012 no RCED nº 43060, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                     

                    “Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. 1. À falta de previsão em lei específica e de execução orçamentária no ano anterior, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, em ano eleitoral, consistente em programa de empréstimo de animais, para fins de utilização e reprodução, caracteriza a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                    (Ac. de 13.12.2011 no RO nº 149655, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “Dívida ativa do Município - benefícios fiscais - ano das eleições. A norma do § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 é obstáculo a ter-se, no ano das eleições, o implemento de benefício fiscal referente à dívida ativa do Município bem como o encaminhamento à Câmara de Vereadores de projeto de lei, no aludido período, objetivando a previsão normativa voltada a favorecer inadimplentes.”

                    (Ac. de 20.9.2011 na Cta nº 153169, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “Doação de bens – Poder Público. A teor do § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, é proibida a doação de bens em época de eleições, não cabendo distinção quando envolvidos perecíveis.” NE: Pedido de reconsideração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para realização de doação de bens perecíveis apreendidos em razão do exercício do poder de polícia ambiental.

                    (Ac. de 20.9.2011 na Pet nº 100080, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “[...]. Conduta vedada. Distribuição de benefícios sociais em período vedado. Art. 73, § 10, da Lei 9.504/97. Programas sociais não criados por lei. 1. A instituição de programa social mediante decreto não atende à ressalva prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. 2. A mera previsão na lei orçamentária anual dos recursos destinados a esses programas não tem o condão de legitimar sua criação. [...]”

                    (Ac. de 30.6.2011 no AgR-AI nº 116967, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                     

                    “Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. [...]. 2. O Tribunal a quo assentou que o serviço social prestado pelos agravantes à população não se enquadra na situação excepcional descrita no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, pois foi utilizado como uso promocional em benefício de suas campanhas eleitorais, configurando, na verdade, a conduta vedada prevista no inciso IV do art. 73 da referida lei. [...].”

                    (Ac. de 8.2.2011 no AgR-REspe nº 955973845, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “Conduta vedada - cafés e lanches em reuniões com eleitores - alcance do § 6º do artigo 39 da Lei n° 9.504/1997. O preceito do § 6º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 não alcança o fornecimento de pequeno lanche - café da manhã e caldos - em reunião de cidadãos, visando a sensibilizá-los quanto a candidaturas.”

                    (Ac. de 28.10.2010 no RO nº 1859, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b e § 10, da Lei nº 9.504/97. [...]. 3. Ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal. [...].”

                    (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 12165, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                     

                    “Doação de bens - Ano eleitoral. A teor do disposto no artigo 73, § 10, da Lei n° 9.504/1997, é proibida a doação de bens no ano em que se realizarem as eleições.” NE: “Então, não há como considerar legítima a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, integrante da Administração Pública, proceder a doações de bens. O argumento referente à origem e à natureza perecível não é suficiente a excepcionar-se a regra proibitiva, fora de previsão dela constante.”

                    (Res. nº 23.291, de 1.7.2010, rel. Min. Marco Aurélio.)

                     

                    “Consulta. Banco do Brasil. Projeto Criança Esperança. Apoio e doação. Natureza de processo administrativo. Prioridade constitucional absoluta à criança. Dever do Estado. Inexistência de objetivo eleitoral. Possibilidade.”

                    (Res. no 22.323, de 3.8.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                  • Efeito da decisão sobre conduta vedada na validade da votação e da eleição

                    • Generalidades

                      “Governador. Conduta vedada a agente público e abuso do poder político e econômico. [...] Não aplicação do disposto no artigo 224 do Código Eleitoral. Eleições disputadas em segundo turno. Cassação dos diplomas do governador e de seu vice. [...] 15. Eleição decidida em segundo turno. Cassado o diploma pela prática de atos tipificados como abuso de poder, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio, deve ser diplomado o candidato que obteve o segundo lugar. Precedente. [...]”

                      (Ac. de 3.3.2009 no RCED nº 671, rel. Min. Eros Grau.)

                       

                      “Eleição majoritária. Nulidade. Nova eleição. Código Eleitoral, art. 224. Candidato que teve seu diploma cassado. Registro para a nova eleição. Deferimento. I – A ‘nova eleição’ a que se refere o art. 224 do Código Eleitoral não se confunde com aquela de que trata o art. 77, § 3o, da Constituição Federal. Esta última tem caráter complementar, envolvendo candidatos registrados para o escrutínio do primeiro turno. Já a ‘nova eleição’ prevista no art. 224 do CE nada tem de complementar (até porque foi declarada nula a eleição que a antecedeu). Em sendo autônoma, ela requisita novo registro. II – Nada impede a participação de candidato que deu causa à nulidade da primeira eleição, desde que não esteja inelegível, por efeito de lei ou sentença com trânsito em julgado. III – Resolução de TRE não pode criar casos de inelegibilidade.” NE: Diploma de prefeito cassado por violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97. Entendimento mais recente é no sentido de impossibilidade da participação, na nova eleição, do candidato que deu causa à anulação do primeiro pleito (acórdão de 14.2.2006 no Mandado de Segurança no 3.413).

                      (Ac. no 25.127, de 17.5.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                       

                      “[...] 11. A jurisprudência firme da Corte é no sentido de que o vice-governador está numa relação de subordinação em relação ao governador, sendo atingido pela decisão que cassa o registro ou o diploma pela prática de conduta vedada. [...] 13. Nas eleições disputadas em segundo turno (CF, art. 77, § 3o; Lei no 9.504/97, art. 2o, § 1o), considera-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Não-incidência, na situação posta, da norma do art. 224 do Código Eleitoral. 14. Cassado o diploma de governador de estado, eleito em segundo turno, pela prática de ato tipificado como conduta vedada, deve ser diplomado o candidato que obteve o segundo lugar. [...]”

                       (Ac. nº 21.320, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. de 17.2.2009 no ERO nº 1.497, rel. Min. Eros Grau.)

                       

                      NE: “[...] Com todas as vênias, no caso, não há omissão, já que o conteúdoda decisão foi, justamente, o efeito imediato da decisão que cassou o mandato do primeiro colocado nas eleições, em virtude da prática de conduta vedada (Lei no 9.504/97, art. 73, § 5o). De qualquer sorte, se a votação deste excede a 50% dos votos, incide a norma do art. 224 do Código Eleitoral, mas não se dá posse ao segundo colocado. [...]” Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

                      (Ac. no 1.273, de 28.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                       

                      “[...] Nulidade de mais de 50% dos votos em pleito municipal por infração ao art. 73 da Lei no 9.504/97. Incidência do art. 224 do Código Eleitoral. Diplomação indevida dos segundos colocados. Ilegitimidade para o exercício dos cargos. Usurpação configurada. Legitimidade do presidente da Câmara de Vereadores reconhecida. Liminar concedida para sustar os efeitos da diplomação.” NE: Diplomas de prefeito e vice-prefeito foram cassados por violação ao art. 73, inc. IV, e § 5o, da Lei no 9.504/97. “[...] Para avaliar a situação posta, não se há distinguir as ilicitudes do art. 41-A daquelas do art. 73, todos da Lei no 9.504/97, a contar dos preceitos contidos nos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral. Comprovado: o candidato que teve seu diploma cassado obteve mais de 50% dos votos: proceder-se-á na conformidade com o art. 224 do Código Eleitoral. [...]”

                      (Ac. no 1.273, de 12.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. no 4.399, de 30.9.2003, da lavra do mesmo relator.)

                       

                    • Execução da decisão

                      • Generalidades

                        “Medida cautelar. Liminar. Cassação de diploma. Investigação judicial eleitoral. Eleições 2006. Governador. Execução imediata. Necessidade de se aguardar a publicação do acórdão. Inconveniência da sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo. Peculiaridades do caso. Liminar deferida. 1. As peculiaridades do caso demonstram que a execução do acórdão proferido pelo TRE/PB deve aguardar o julgamento, pelo TSE, de eventual recurso ordinário. 2. É de todo inconveniente a sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos eleitores, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral. 3. Liminar deferida.”

                        (Ac. de 1º.8.2007 na MC no 2.230, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                         

                        “[...] 2. É possível a execução imediata da decisão no que diz respeito às sanções de cassação de registro ou diploma previstas nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. 3. A sentença que determina a cassação de registro tem efeito ex tunc. [...]”

                        (Ac. de 25.5.2006 no RMS no 436, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        “Medida cautelar. Agravo regimental. Efeito suspensivo. Recurso especial. Circunstância. Superveniência. Fato novo. Relativo. Produção de provas. Alteração. Jurisprudência. Sentido. Exigência. Publicação. Acórdão. Possibilidade. Cumprimento. Decisão. TSE. [...] 2. A decisão nos agravos regimentais nos 1.649 e 1.650, rel. Min. Carlos Velloso, no sentido da necessidade de se aguardar a publicação do acórdão para que se execute a decisão prolatada, revela a nova tendência desta Casa. Isso, no entanto, não lhe subtrai a competência para, em cada caso, determinar os termos da execução das suas decisões, como firmado no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial no 21.320, de 9.11.2004. 3. Necessidade de se evitar instabilidade no município com sucessivas alterações na administração. 4. Cumprida a execução do julgado, resta prejudicado o pedido. [...]”

                        (Ac. no 1.722, de 1o.12.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        “[...] Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: Em questão de ordem, o Tribunal determinou a execução imediata do acórdão que deu provimento ao recurso especial. “Observada a jurisprudência da Casa quanto à necessidade de publicação do acórdão e de eventuais embargos, entendo que não há mais óbice à execução da decisão que julgou improcedente a representação.”

                        (Ac. no 5.817, de 4.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        “Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Programa habitacional. Doação de lotes. [...] 4. Em relação à condenação fundada no art. 73, IV, da Lei no 9.504/97 aplica-se a regra do art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece que ‘os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo’, resultando, portanto, a imediata execução da decisão. [...]”

                        (Ac. no 5.817, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        “Petição. Decisão do TSE. Execução. Acórdão. Publicação. Necessidade.” NE: Pedido de execução imediata de acórdão do TSE que cassou registrode candidato “em sede de representação por suposta violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97”.

                        (Ac. no 1.649, de 9.8.2005, rel. Min. Carlos Velloso.)

                         

                        “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, b, da Lei no 9.504/97. Uso de papel timbrado da Prefeitura. Publicidade institucional no período vedado. [...]” NE: Em questão de ordem suscitada pelo relator, o Tribunal determinou a execução imediata da decisão.

                        (Ac. no 25.073, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                         

                        “[...] Representação. Conduta vedada. Caracterização. Incidência do § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97. Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, não se cogita de potencialidade para influir no resultado do pleito. A só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade. Leva à cassação do registro ou do diploma. Pode ser executada imediatamente. [...]” NE: Utilização de assessor jurídico do município, ocupante de cargo em comissão, em prol de campanha eleitoral e de equipamento de fax da Prefeitura para remessa ao juiz eleitoral da comarca de resultado de pesquisa eleitoral.

                        (Ac. no 24.862, de 9.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                         

                        “Representação. Candidatos. Prefeito e vice-prefeito. Panfletos. Distribuição. Menção. Realizações. Governo. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no9.504/97. Publicidade institucional. Não-configuração.Ausência. Pagamento. Recursos públicos. Decisão agravada. Execução imediata. Possibilidade. [...] 3. Hipótese em que foi determinada a execução imediata da decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial, em face da excepcionalidade quanto à indefinição da chefia do Poder Executivo do município, associada ao fato de que, por decisões proferidas neste Tribunal em feitos acautelatórios correlatos, não se procedeu à diplomação de nenhum candidato, além do que a matéria do especial não se mostrava controvertida. Tal orientação encontra fundamento na jurisprudência desta Casa: Acórdão no 21.320, Embargos de Declaração no Recurso Especial no 21.320, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, de 9.11.2004; Questão de Ordem no Recurso Especial no 25.016, rel. Min. Peçanha Martins, de 22.2.2005. Agravo regimental a que se nega provimento. Medida cautelar e reclamação julgadas prejudicadas.”

                        (Ac. no 25.049, de 12.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        “[...] Art. 77 da Lei no 9.504/97. Não-participação do candidato na inauguração. Precedente. Recurso provido para restabelecer a sentença.” NE: “Determinou-se a execução imediata da decisão que restabeleceu oregistro do candidato, independentemente de publicação, haja vista a manifestação do povo nas urnas, tendo sido o candidato eleito por uma grande margem de votos”.

                        (Ac. no 25.016, de 22.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                         

                        “Reclamação. Decisão do TSE. Preservação de sua autoridade. Admitir a realização do pleito com a participação de candidato cujo registro foi cassado pelo TSE afronta a decisão exarada pela Corte.” NE: “No caso, o TSE cassou o registro de candidatura [...] em representação fundada no art. 73 da Lei 9.504/97, regulamentada pela Res.-TSE no 21.610. Aqui não há que se falar em aplicação do art. 15 da LC no 64/90 nem há na citada resolução norma que garanta a permanência do nome do candidato na urna.” O TSE concedeu liminar suspendendo o segundo turno com a participação do primeiro colocado, que tivera o registro cassado.”

                        (Ac. no 359, de 16.12.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                         

                        “Representação. Investigação judicial. Rito. Lei de Inelegibilidade. Adoção. Possibilidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Comprovação. Sanções. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Prefeito e vice-prefeito. Decisão. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. [...] 4. As decisões da Justiça Eleitoral merecem pronta solução e devem, em regra, ser imediatamente cumpridas, sendo os recursos eleitorais desprovidos de efeito suspensivo, a teor do art. 257 do Código Eleitoral, preceito que somente pode ser excepcionado em casos cujas circunstâncias o justifiquem. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.”

                        (Ac. no 21.316, de 18.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        “[...] 11. A jurisprudência firme da Corte é no sentido de que o vice-governador está numa relação de subordinação em relação ao governador, sendo atingido pela decisão que cassa o registro ou o diploma pela prática de conduta vedada. 12. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral determinar os termos da execução das suas decisões. 13. Nas eleições disputadas em segundo turno (CF, art. 77, § 3o; Lei no 9.504/97, art. 2o, § 1o), considera-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Não-incidência, na situação posta, da norma do art. 224 do Código Eleitoral. 14. Cassado o diploma de governador de estado, eleito em segundo turno, pela prática de ato tipificado como conduta vedada, deve ser diplomado o candidato que obteve o segundo lugar. [...]”

                        (Ac. no 21.320, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                         

                        “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, da Constituição Federal). [...] Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97 não se cogita de potencialidade para influir no resultado do pleito. A só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade. Leva à cassação do registro ou do diploma. Pode ser executada imediatamente. [...]”

                        (Ac. no 21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                         

                        “Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Decisão. Efeitos. Proclamação. Eleitos. Anterioridade. Registro. Diploma. Cassação. 1. Nas representações fundadas em artigos da Lei no 9.504/97 que prevêem a perda do registro mas não do diploma, a decisão que cassar o registro deve ser prolatada até a proclamação dos eleitos, de modo a impedir a diplomação do candidato.” NE: Segundo o relator, a Lei no 9.504/97 sanciona algumas condutas (mais graves) com a perda do registro ou do diploma e outras (menos graves) apenas com a perda do registro. Reconhecida a conduta mais grave, o candidato é alcançado “em qualquer fase do processo eleitoral, independentemente de interposição de ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma”. Na hipótese em que apenas o registro é atingido, a decisão deve ser exarada até a proclamação dos eleitos, a partir do que não mais poderá atingir automaticamente o diploma do candidato, a não ser por meio de ação de impugnação de mandato eletivo ou de recurso contra expedição de diploma.

                        (Ac. no 4.548, de 16.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Acórdão regional em que se confirmou sentença indeferindo pedido de cumprimento de decisão deste Tribunal Superior. Recurso. Ausência. Súmula no 268 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Teratologia. Ausência.” NE: A pretensão do impetrante, 2o colocado na eleição, é a de ser empossado no cargo de prefeito, em face de decisão do TSE que julgou procedente representação por conduta vedada prevista no art. 77 da Lei no 9.504/97. “Remetidos os autos à origem, o juiz eleitoral determinou o arquivamento do feito, por entender que ‘a decisão do e. Tribunal Superior Eleitoral, [...] mostrou-se inócua, já que incapaz de repercutir na diplomação e investidura no mandato eletivo do requerido, em razão do momento em que foi proferida’.” No recurso, o TRE manifestou-se no sentido da “existência, nos autos, de manifestação expressa e definitiva do TSE, delimitando as conseqüências de sua decisão em sentido contrário às pretensões do recorrente”.

                        (Ac. no 3.166, de 11.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “Recurso extraordinário eleitoral: carência de efeito suspensivo e conseqüente exeqüibilidade imediata, que ao presidente do TSE é dado determinar, ainda quando já interposto o recurso extraordinário.” NE: “[...] agravo regimental contra decisão que determinou a execução imediata do acórdão do Tribunal que lhes cassou os mandatos de prefeito e vice-prefeito [...] por conduta vedada aos agentes públicos (Lei no 9.504/97, art. 73, IV). [...] o caráter provisório da execução imediata do acórdão não a impossibilita no âmbito da Justiça Eleitoral. Incide o art. 257 do Código Eleitoral. As regras de Direito Processual Civil aplicam-se, subsidiariamente, na ausência de regras específicas e se forem compatíveis com as regras e princípios de Direito Eleitoral: não é o caso, por óbvio, da caução, contra cautela só adequada às causas de objeto patrimonial.”

                        (Ac. no 1.424, de 12.2.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                         

                        “Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/ 90. Art. 73, inciso II, § 5o, da Lei no 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. 1. A comprovação da prática das condutas vedadas pelos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei no 9.504/97 dá ensejo à cassação do registro ou do diploma, mesmo após a realização das eleições.” NE: “[...] no caso, se pediu, na mesma representação, a aplicação do art. 73 da Lei no 9.504 e do art. 22 da LC no 64/90 [...]”. “Dessa forma, julgadas conjuntamente a investigação judicial e a representação do art. 96 da Lei no 9.504, a parte da decisão que decretar a inelegibilidade dos candidatos somente terá efeito quando transitar em julgado, ao passo que a parte que determinar a cassação do registro ou do diploma terá efeito imediato”.

                        (Ac. no 21.316, de 30.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “Reclamação. Descumprimento de decisão deste Tribunal. Acórdão que julgou procedente representação por conduta vedada pelo art. 77 da Lei no 9.504/97, sem analisar a questão relativa à diplomação do segundo colocado. Decisão não descumprida. Reclamação indeferida.” NE: Alegação de que a decisão do TSE não havia sido executada.

                        (Ac. no 219, de 16.9.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        NE: “[...] Com todas as vênias, no caso, não há omissão, já que o conteúdoda decisão foi, justamente, o efeito imediato da decisão que cassou o mandato do primeiro colocado nas eleições, em virtude da prática de conduta vedada (Lei no 9.504/97, art. 73, § 5o). De qualquer sorte, se a votação deste excede a 50% dos votos, incide a norma do art. 224 do Código Eleitoral, mas não se dá posse ao segundo colocado. [...]” Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

                        (Ac. no 1.273, de 28.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                         

                        “Agravo regimental. Pedido de execução imediata de decisão do TSE com fundamento no art. 77 da Lei no 9.504/97. Deferimento. Decisão do TSE que, ao dar provimento a recurso especial eleitoral, restabelece a sentença proferida em primeira instância. Não tendo os recursos eleitorais efeito suspensivo, uma vez provido o recurso especial para restabelecer a sentença, cabe ao juiz eleitoral executá-la como entender de direito. Agravo não provido.”

                        (Ac. no 19.743, de 19.11.2002, rel. Min. Nelson Jobim.)

                         

                        “Consulta. Instrução no 55. Registro de candidatura. Art. 56, parágrafo único. Res.-TSE no 20.993. Processos de registro de candidatura. Cassação de registro ou de diploma com base nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei no 9.504/97. 1. O parágrafo único do art. 56 da Res.-TSE no 20.993 aplica-se somente aos processos de registro de candidatura, não alcançando as decisões proferidas em representação fundada nos arts. 41-A, 73 ou 77 da Lei no 9.504/97. 2. Na hipótese de representação fundada nos artigos referidos, o prosseguimento da campanha eleitoral é admitido pela Justiça Eleitoral para evitar dano irreparável, mas isso se dá por conta e risco do candidato e do partido político que prefira não substituir seu candidato, sem nenhuma garantia de sua diplomação.” NE: O parágrafo único do art. 56 da Res. no 20.993, de 26.2.2002, previa o cancelamento do registro após o trânsito em julgado da decisão, no caso de o candidato ser considerado inelegível ou ter seu registro cassado.

                        (Res. no 21.087, de 2.5.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                      • Inauguração de obra pública

                        • Generalidades

                           

                          “Eleições 2016. [...] Conduta vedada. Abuso de poder. [...] Art. 77 da Lei nº 9.504/1997. Condição de candidato. Descompasso legislativo. Interpretação teleológica. Preservação do espectro de proteção da norma. Abuso de poder. Gravidade da conduta. Reexame de provas. Súmula nº 24/TSE. [...] 4. Nos termos do art. 132, § 2º, do Código Civil, os prazos materiais em meses expiram no dia de igual número do de início. Dessa forma, o prazo de 3 meses referido na vedação do art. 77 da Lei nº 9.504/1997 incidiu, nas eleições de 2016, a partir de 2.7.2016. [...] 10. O art. 77 da Lei nº 9.504/1997, ao exigir a condição de candidato para a configuração da conduta vedada, deve ser interpretado de acordo com o telos subjacente à normatização, no sentido de evitar que agentes e gestores se utilizem das inaugurações de obras públicas como meio de angariar benefício eleitoral. 11. As alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015, ao estreitarem o processo eleitoral e postergarem a data-limite para apresentação do registro de candidatura, não alteraram a possibilidade de que gestores compareçam a eventos imbuídos da condição material de concorrentes à reeleição. Portanto, o fato de o gestor não ostentar a qualificação formal de candidato não afasta a necessidade de proteção reconhecida pelo art. 77 da Lei nº 9.504/1997. 12. Impor interpretação estritamente formal ao ilícito em debate enveredaria por violação ao princípio da proporcionalidade sob a ótica da vedação da proteção deficiente. A qualificação formal de candidato seria exigível apenas a partir do dia 16 de agosto, possibilitando que notórios candidatos participem de inaugurações de obras públicas até 45 dias antes das eleições e decotando pela metade o espectro de proteção da norma. 13. Demonstrada a participação do prefeito na condição de candidato à reeleição, não se pode fazer prevalecer condição formalista sobre a realidade comprovada nos autos. [...]” NE: Alegações de que na data do evento (2.7.2016) ainda não era vedada a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas, inexistindo a conduta vedada, pois o evento impugnado foi realizado em data permitida pela legislação.

                          (Ac. de 5.2.2019 no AgR-REspe nº 29409, rel. Min. Edson Fachin.)

                           “Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Vereador. Conduta vedada. Comparecimento à inauguração de obra pública. Art. 77 da Lei nº 9.504/97. Conclusão regional: participação sem destaque. Ausência de desequilíbrio do pleito. Proporcionalidade. Sanção de cassação. Inadequação ao caso [...] 1. A jurisprudência do TSE admite a aplicação do princípio da proporcionalidade na representação por conduta vedada descrita no art. 77 da Lei nº 9.504/97, para afastar a sanção de cassação do diploma, quando a presença do candidato em inauguraçãode obra pública ocorre de forma discreta e sem a sua participação ativa na solenidade, de modo a não acarretar a quebra de chances entre os players [...] 2. In casu, no exame do caderno probatório, o TRE, embora reconhecendo o comparecimento do candidato, assentou que a sua presença no evento se deu sem qualquer destaque que pudesse comprometer minimamente o equilíbrio do pleito, motivo pelo qual deixou de aplicar a sanção de cassação [...]”

                          (Ac. de 31.8.2017 no AgR-AI nº 49997, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 9.8.2016 no RO nº 198403, Rel. Min. Luciana Lóssio, o Ac de 9.6.2016 no AgR-REspe nº 126025, Rel. Min. Luiz Fux e o Ac de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 47371, Rel. Min. Laurita Vaz.)

                           

                           “[...]. Conduta vedada. Participação em inauguração de obra pública. Art. 77 da Lei nº 9.504/97. Potencialidade lesiva não demonstrada. Equilíbrio do pleito preservado. Princípio da proporcionalidade. Observância. Matéria fática. Impossibilidade de reexame. Súmulas nº 7/STJ e 279/STF. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.” NE: “[...] este Tribunal já decidiu que o prefeito pode exercer as atividades inerentes ao cargo paralelamente às atividades de sua campanha eleitoral e tem afastado a aplicação do art. 77 da Lei n° 9.504/97, quando não há comprovação de que o prefeito candidato valeu-se da solenidade para promover sua campanha eleitoral.”

                           

                          (Ac. de 16.3.2010 no AgR-REspe nº 34.853, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                           

                          “[...] Conduta vedada. Descaracterização. Inauguração de obra pública. Adversário político. Ausência. Potencialidade. Desequilíbrio. Eleição. 1. A disciplina relativa às condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral visa coibir a utilização da máquina administrativa em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. No caso em tela, tendo a obra sido inaugurada na gestão de adversário político dos agravados, sem que estes auferissem dividendos político-eleitorais com o evento, não incide a sanção prevista no art. 77, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97. 3. As condutas vedadas devem ser examinadas sob o princípio de proporcionalidade e com base no potencial lesivo ao equilíbrio do pleito. [...]”

                          (Ac. de 15.9.2009 no AgR-AI nº 11.173, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                           

                          “[...] O abuso do poder político requer demonstração de sua prática ter influído no pleito. Não caracteriza uso indevido dos meios de comunicação entrevista concedida a uma emissora radiofônica que cobriu o evento. [...]” NE: Alegação de abuso do poder político pela participação em inauguraçãode obra pública consistente em solenidade de transferência do endereço de prestação de serviço já em funcionamento (Lei no 9.504/97, art. 77) e alegação uso indevido dos meios de comunicação mediante pronunciamento em cadeia de rádio (Lei no 9.504/97, art. 73, VI, c).

                          (Ac. de 15.8.2006 no RO no 754, rel. Min. José Delgado.)

                           

                          “[...] Inauguração de obra pública. Não-participação do candidato. Placas com nome de toda a administração municipal de 2001/2004, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo. Confecção orientada pelo cerimonial do governador do estado. Responsabilidade do prefeito. Não-ocorrência. 1. A permanência do prefeito, candidato à reeleição, em local próximo ao evento de inauguração, não caracteriza ofensa ao art. 77 da Lei no 9.504/97. 2. A circulação do prefeito em companhia do governador do estado pela cidade, após as inaugurações, não configura conduta ilícita, visto que o prefeito, embora candidato, permanece na chefia do Executivo Municipal e, assim, exerce as atividades inerentes a seu cargo paralelamente à campanha eleitoral. 3. A violação ao art. 37, § 1o, c.c. o art. 74 da Lei no 9.504/97, se de fato existente, não deve ser imputada ao recorrido, porquanto restou apurado que a placa objeto da controvérsia foi confeccionada a mando do cerimonial do governo do estado. [...]”

                          (Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe no 25.093, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                           

                          “[...] Obra pública. Inauguração. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Não configura situação jurídica enquadrável no art. 77 da Lei no 9.504/97 o comparecimento de candidatos ao local após a inauguração da obra pública, quando já não mais estão presentes os cidadãos em geral.”

                          (Ac. no 24.852, de 27.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                           

                          “Embargos declaratórios. Omissão. Uma vez constatada omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. [...] Representação. Uso da máquina. Art. 77 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “[...] o representado era o vice-prefeito na administração da cidade de Ribeirão Branco, tendo apresentado a candidatura ao cargo de prefeito, e que a presença, em evento de inauguração de obra pública promovida pela Prefeitura Municipal, caracterizou a conduta vedada pela legislação eleitoral, levando em conta os dividendos políticos ante o caráter indissociável, considerada a obra.”

                          (Ac. no 24.877, de 1o.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                           

                          “[...] Inauguração de obra pública. Art. 77 da Lei no 9.504/97. [...] Hipótese em que o TRE concluiu não se tratar de obra pública a ensejar a aplicação do art. 77 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: Participação de prefeito, candidato à reeleição, em inauguração de pavilhão cultural do Sebrae.

                          (Ac. no 5.324, de 30.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                           

                          “[...] Campanha eleitoral. Obras públicas. A Lei no 9.504/97 veda, mediante o disposto no art. 77 nela contido, a participação de candidatos a cargos do Poder Executivo.” NE: Participação de vice-prefeito, candidato a prefeito, em inauguração de ginásio de esportes”.

                          (Ac. no 24.877, de 8.3.2005, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Marco Aurélio.)

                           

                          “Embargos de declaração. [...] Art. 77 da Lei no 9.504/97. Não havendo omissão ou contradições a serem sanadas, rejeito os embargos.” NE: “[...] neste caso, dois de seis candidatos estiveram no palanque. Pelo menos em relação aos quatro que estiveram cumprindo a determinação da lei, diferença há.”

                          (Ac. no 24.863, de 8.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                           

                          “[...] Art. 77 da Lei no 9.504/97. Não-participação do candidato na inauguração. Precedente. [...]” NE: “[...] correta a assertiva regional no ponto em que afirma que o art. 77 da Lei das Eleições veda a participação de candidato a cargo do Poder Executivo em inauguração de obra pública, sendo irrelevante se ele é detentor de mandato eletivo ou não. Mas, no tocante à presença de candidato em inauguração de obra pública [...] o simples fato de o candidato encontrar-se em meio ao povo, sem que lhe tenha sido dada a posição de destaque ou sido mencionado seu nome ou presença na solenidade, não leva à caracterização do ilícito previsto no art. 77 da Lei no 9.504/97.”

                          (Ac. no 25.016, de 22.2.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)

                           

                          “Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Evento. Descerramento. Placa. Praça. Participação. Candidato. Prefeito. Inauguração. Obra pública. Não-configuração. Atribuições. Cargo. Administrador público. 1. O descerramento de placa de novo nome de praça já existente não configura inauguração de obra pública a que se refere o art. 77 da Lei no 9.504/97, sendo tal conduta inerente às atribuições do cargo do administrador público. Precedente: Acórdão no 608. [...]”

                          (Ac. no 5.291, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “Recurso especial. Eleição 2004. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Participação de candidato em inauguração de obra pública. Vedação legal. Recurso provido para cassar o registro de candidatura.” NE: Participação em inauguração de obra pública, com presença em palanque, de dois dos seis candidatos a prefeito.

                          (Ac. no 24.861, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. no 24.863, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins.)

                           

                          “I – Solenidade de sorteio de casas populares não se enquadra no conceito de inauguração de obra pública. Interpretação restritiva do art. 77 da Lei no 9.504/97. II – Em tempos de campanha eleitoral, a presença dos mais altos dignitários, nas mais variadas espécies de eventos ligados às eleições, não caracteriza um escândalo, desde que não descambe para o pleno abuso. [...]”

                          (Ac. no 24.790, de 2.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                           

                          “Recurso especial. Eleição 2004. Inauguração de obra pública ocorrida antes do ingresso do pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Art. 77 da Lei das Eleições. Recurso provido. Na linha do julgado por esta Corte no REspe no 22.059/GO, rel. Min. Carlos Velloso, sessão de 9.9.2004, ‘A norma do parágrafo único do art. 77 da Lei no 9.504/97 refere-se, expressamente, a candidato, condição que só se adquire com a solicitação do registro de candidatura’.”

                          (Ac. no 24.911, de 16.11.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                           

                          “Representação. Improcedência. Descumprimento. Art. 77 da Lei no 9.504/ 97. Não-configuração. Prefeito. Ausência. Pedido. Registro. Condição de candidato não averiguada. 1. A condição de candidato somente é obtida a partir da solicitação do registro de candidatura. Assim sendo, como ainda não existia pedido de registro de candidatura à época do comparecimento à inauguração da obra pública, o art. 77 da Lei no 9.504/97 não incide no caso em exame. Nesse sentido: Acórdão no 22.059, Agravo Regimental no Recurso Especial no 22.059, rel. Min. Carlos Velloso, de 9.9.2004. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                          (Ac. no 5.134, de 11.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “Recurso especial. Registro. Candidato. Participação. Ato público sorteio. Habitação popular. Construção. Presença. Governador. Estado. Alegação. Aplicação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Argüição. Inelegibilidade. Equiparação. Inauguração. Obra. Improcedência. Configuração. Obra. Realização. Estado. Não-ocorrência. Favorecimento. Candidato. Prestígio. Governador. 1. A ratio do art. 77 da Lei no 9.504/97 é impedir o uso da máquina em favor de candidatura e reprimir o abuso do poder político em detrimento da moralidade do pleito. 2. Não vislumbro na realização de um sorteio de casas populares, no qual constava a presença do governador do estado, por tratar-se de obra estadual, circunstância capaz de conferir prestígio aos candidatos a cargos de prefeito e de vice-prefeito do município onde realizado o sorteio, por não se revestir de potencialidade capaz de influir no resultado das eleições. 3. Além do mais, inconcebível a equiparação entre um evento que visa a um determinado sorteio e um que trate especificamente de inauguração, para que se impinja a inelegibilidade decorrente da conduta substanciada no art. 77 da Lei da Eleições. 4. Recurso provido.”

                          (Ac. no 24.108, de 2.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Prefeito. Candidato a reeleição. Participação. Solenidade. Reforma. Praça pública. Dúvidas. Natureza do evento. Não-caracterização. Inauguração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.”

                          (Ac. no 23.218, de 30.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “[...] Obra pública. Inauguração. Período vedado. Candidato. Participação. Não-comprovação. [...] Ausente a demonstração de que o candidato participou efetivamente da inauguração da obra pública ou de que eventual presença no evento foi utilizada como material de propaganda, afasta-se a ilicitude do ato. O comparecimento dos três únicos candidatos à Prefeitura à solenidade realizada em município vizinho, para marcar a entrega de segunda via de estrada já existente, não constitui delito eleitoral descrito no art. 77 da Lei no 9.504/97.”

                          (Ac. no 23.549, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                           

                          “[...] 1. Não constitui a conduta prevista no art. 77 da Lei no 9.504/97 a participação de candidato em evento no qual se faça presente o governador do estado, com vistas à inauguração de obra da administração estadual, uma vez não comprovada promoção de campanha política de tal candidato (precedente: Acórdão no 23.549, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). [...]”

                          (Ac. no 5.084, de 30.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “Recurso especial. Registro. Candidato. Prefeito. Conduta vedada. Participação. Inauguração. Obra pública. Município diverso. Período. Proibição. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Abuso. Poder político. Inelegibilidade. Inexistência. 1. Não constitui conduta a ser alcançada pelo art. 77 da Lei no 9.504/97 a participação de candidato em inauguração de obra pública, fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo, considerado o conceito do art. 86 do Código Eleitoral. 2. Além do mais, cuidando-se de obra pública, em local público e de acesso a qualquer pessoa, nada impedia que dela participassem todos os candidatos. 3. O que a lei pretende vedar é a utilização indevida, ou o desvirtuamento da inauguração em prol de candidato, fato, aliás, que pode ser apurado na forma dos arts. 19 e 22 da Lei Complementar no 64/90. Precedentes: acórdãos nos 4.511, de 23.3.2004, Ag no 4.511; 21.167, de 21.8.2003, EDclREspe no 21.167, da relatoria do Min. Fernando Neves.”

                          (Ac. no 24.122, de 30.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                           

                          “[...] Representação. Prefeito. Alegação de inauguração de obra pública em período vedado. Inadmissibilidade. Cassação registro. Ausência. Condição de candidato à reeleição. Parágrafo único do art. 77 da Lei no 9.504/97. A norma do parágrafo único do art. 77 da Lei no 9.504/97 refere-se, expressamente, a candidato, condição que só se adquire com a solicitação do registro de candidatura. [...]”

                          (Ac. no 22.059, de 9.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                           

                          “Recurso especial. Eleição 2004. Representação. Cassação. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Inauguração de obra pública. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Participação não caracterizada. Desprovimento.” NE: Candidato a vice-prefeito que compareceu, como mero expectador, à solenidade de inauguração de obra pública patrocinada por partido contrário.

                          (Ac. no 22.055, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                           

                          “Recurso contra expedição de diploma. Provas incontestes. Ausência. Função administrativa. Exercício regular. Preceitos legais. Violação. Ausência. Provimento negado. A participação em evento público, no exercício da função administrativa, por si só, não caracteriza ‘inauguração de obra pública’. Ausentes provas incontestes da utilização da máquina administrativa com finalidade eleitoreira, nega-se provimento ao recurso contra expedição do diploma.”

                          (Ac. no 608, de 25.5.2004, rel. Min. Barros Monteiro.)

                           

                          “Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Prefeito. Abuso de poder político. Inauguração de escola municipal. Conduta. Candidato. Participação. Objeto. Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. 1. Em princípio, não se pode dizer que a comprovação da prática de qualquer conduta vedada pela Lei no 9.504/97, embora caracterize abuso do poder político, demonstre automaticamente a ocorrência de potencialidade para desequilibrar o pleito, tanto que o legislador apenou algumas condutas com perda do registro e outras com perda do registro e do diploma, isto é, algumas condutas vedadas foram consideradas mais graves que as demais. 2. A prática de uma das condutas vedadas pela Lei no 9.504/97, mesmo que já tenha sido objeto de representação, pode vir a ser apurada em investigação judicial e ensejar a aplicação do disposto no art. 22 da LC no 64/90, desde que seja demonstrada potencialidade de a prática influir na disputa eleitoral. 3. Reexame de matéria fática em recurso especial. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.”

                          (Ac. no 4.511, de 23.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                          • Candidato a cargo do Legislativo

                            O art. 77 da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009 estatui: "É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas."

                            “Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Vereador. Conduta vedada. Comparecimento à inauguração de obra pública. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Conclusão regional: participação sem destaque. Ausência de desequilíbrio do pleito. Proporcionalidade. Sanção de cassação. Inadequação ao caso. Acervo probatório. Reexame. Instância especial. Impossibilidade. Súmula no 24/TSE. Desprovimento.1. A jurisprudência do TSE admite a aplicação do princípio da proporcionalidade na representação por conduta vedada descrita no art. 77 da Lei no 9.504/97, para afastar a sanção de cassação do diploma, quando a presença do candidato em inauguração de obra pública ocorre de forma discreta e sem a sua participação ativa na solenidade, de modo a não acarretar a quebra de chances entre os players [...]”

                            (Ac de 31.8.2017 no AgR-AI 49645 Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                            “Representação. Conduta vedada. Inauguração de obra pública. Art. 77 da Lei nº 9.504/97. 1. A mera presença do candidato na inauguração de obra pública, como qualquer pessoa do povo, sem destaque e sem fazer uso da palavra ou dela ser destinatário, não configura o ilícito previsto no art. 77 da Lei nº 9.504/97. 2. Entendimento do acórdão regional em consonância com a interpretação do TSE sobre o art. 77 da Lei nº 9.504/97, conforme precedentes [...]”

                            (Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 178190, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani, o Ac. de 7.6.2011 no REspe nº 646984, rel. Min. Nancy Andrighi e oAc. de 15.9.2009 no AgR-AI nº 11173, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                             

                            “Representação. Conduta vedada. Inauguração de obra pública. 1. Este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que, quanto às condutas vedadas do art. 73 da Lei nº 9.504/97, a sanção de cassação somente deve ser imposta em casos mais graves, cabendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade da sanção em relação à conduta. 2. Com base nos princípios da simetria e da razoabilidade, também deve ser levado em consideração o princípio da proporcionalidade na imposição da sanção pela prática da infração ao art. 77 da Lei das Eleições. 3. Afigura-se desproporcional a imposição de sanção de cassação a candidato à reeleição ao cargo de deputado estadual que comparece em uma única inauguração, em determinado município, na qual não houve a presença de quantidade significativa de eleitores e onde a participação do candidato também não foi expressiva. [...]”

                            (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                             

                            NE: Não há proibição legal a que candidato a cargo do Poder Legislativoparticipe de inauguração de obra pública. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                            (Ac. nº 4514, de 10.2.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                            • Constitucionalidade do art. 77 da Lei nº 9.504/97

                              “[...] O art. 77 da Lei no 9.504/97 não é inconstitucional, porque não cria hipótese de inelegibilidade. [...]”

                              (Ac. no 5.766, de 6.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                               

                              “[...] Representação. Uso da máquina. Art. 77 da Lei no 9.504/97. [...]” NE: “Da inconstitucionalidade do art. 77 da Lei no 9.504/97. [...] Conforme tem proclamado a Corte, o art. 77 da Lei no 9.504/97 não versa em si inelegibilidade. A cabeça consigna a proibição aos candidatos a cargos do Poder Executivo de participar, nos três meses precedentes ao pleito, de inauguração de obras. Já o parágrafo único trata a cominação para a prática do ato ilícito, e essa está restrita à cassação do registro não alcançando inelegibilidade.”

                              (Ac. no 24.877, de 1o.9.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                               

                              “Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Programa habitacional. Doação de lotes. [...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74, e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

                              (Ac. no 5.817, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                               

                              “Recurso especial. Eleição 2004. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Participação de candidato em inauguração de obra pública. Vedação legal. Recurso provido para cassar o registro de candidatura.” NE: Rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 77 da Lei no 9.504/97, uma vez que “[...] a sanção prevista no mencionado dispositivo é de cassação do registro, não havendo declaração de inelegibilidade. [...]”

                              (Ac. no 24.861, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. no 24.863, de 7.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes, red. designado Min. Peçanha Martins.)

                               

                              “[...] Obra pública. Inauguração. Período vedado. Candidato. Participação. Não-comprovação. [...]” NE: “[...] a Lei no 9.504/97 não criou hipótese de inelegibilidade. O art. 77 simplesmente cominou pena relacionada com o ilícito nele descrito.”

                              (Ac. no 23.549, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                               

                              “Representação. Participação em inauguração de obra pública. Art. 77 da Lei no 9.504/97. 1. A mera presença de candidato a cargo do Poder Executivo na inauguração de escola atrai a aplicação do art. 77 da Lei no 9.504/97, sendo irrelevante não ter realizado explicitamente atos de campanha. 2. Recurso conhecido e provido.”

                              (Ac. no 19.743, de 31.10.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              “[...] V – Publicidade institucional em período vedado (Lei no 9.504/97, 73, VI, b): inexistência na hipótese de simples exposição em logradouro público de ambulância recém-adquirida pelo município: mecanismo habitual de comunicação, assimilável às inaugurações de obras, que a lei não veda no período eleitoral, cingindo-se a proibir a participação de candidatos (Lei no 9.504/97, art. 77).” NE: “[...] É dizer: as inaugurações, em si mesmas, não são vedadas, o que implica dizer que, para a Lei Eleitoral, não constituem publicidade institucional. Ora, não há como diferençar a inauguração de obra – que traz consigo a divulgação da sua conclusão pelo governo – com a exposição pública da ambulância adquirida, como antes se haviam exposto o trator ou os ônibus. [...]”

                              (Ac. no 19.279, de 6.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                               

                              “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Participação. Inauguração. Guarnição do Corpo de Bombeiros. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Conduta vedada. 1. A proibição de participação de candidatos a cargos do Poder Executivo em inaugurações de obras públicas tem por fim impedir que eventos patrocinados pelos cofres públicos sejam desvirtuados e utilizados em prol das campanhas eleitorais. 2. É irrelevante, para a caracterização da conduta, se o candidato compareceu como mero espectador ou se teve posição de destaque na solenidade. Recurso conhecido e provido.”

                              (Ac. no 19.404, de 18.9.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                              “[...] O candidato a cargo do Poder Executivo que visita obra já inaugurada não ofende a proibição contida no art. 77 da Lei no 9.504, de 1997. [...]”

                              (Ac. no 56, de 12.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)

                               

                            • Material ou serviço público – Uso

                              • Generalidades

                                 

                                “Recurso especial. Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Conduta vedada. Prefeito. Vice-prefeito. [...] 7. A mera indicação de número de telefone da administração pública, no bojo de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), não se amolda ao tipo do art. 73, I, da Lei 9.504/97, para o qual se exige a cessão ou o uso efetivo, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Afastamento das condutas vedadas descritas no art. 73, I e III, da Lei 9.504/97. [...]”

                                (Ac. de 19.3.2019 no REspe nº 32372, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                 

                                Eleições 2014. Recurso ordinário. Deputado estadual. Abuso de poder. Art. 30-a da lei nº 9.504/1997. Inocorrência. Conduta vedada. Majoração da multa. 1. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a  existência de grave ilícito eleitoral suficiente para ensejar as severas e excepcionais sanções de cassação de diploma e de declaração de inelegibilidade [...] 4. Condutas vedadas. 4.1. A cassação por conduta vedada, à semelhança do art. 30-A da Lei das Eleições, exige um juízo de proporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção a ser imposta. A cassação do diploma com fundamento nos incisos I (utilização de uma sala para reunião para tratar da questão dos convites) e V (suposta exoneração do servidor em período vedado) não se revela razoável ao concreto, mormente quando um dos fatos é absolutamente controverso nas provas dos autos (inciso V). 4.2. Art. 73, inciso III, da Lei das Eleições. A referida proibição alcança somente os servidores do Poder Executivo e não os do Legislativo (cf. o AgR-REspe nº 137472/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1º.3.2016). 4.3. Majoração da multa com fundamento no inciso II. O Regional desconsiderou que o representado não era apenas deputado, mas presidente da Assembleia Legislativa, exigindo-se um cuidado maior no trato da coisa pública. E ainda: o valor da conduta vedada é representativo, levando-se em conta a própria remuneração do representado, razão pela qual a multa merece ser majorada. 5. Recursos ordinários dos representados providos. Recurso do MPE conhecido como ordinário e provido em parte. Recurso da Coligação desprovido. Prejudicada a AC nº 203-31/RS”.

                                (Ac de 5.4.2017 no RO 265041, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                 

                                “Eleições 2010. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Conduta vedada a agente público. Afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/97. Não ocorrência. Improcedência. 1. A caracterização de propaganda eleitoral antecipada requesta a presença de elementos objetivos hígidos necessários à sua comprovação, nomeadamente alusões, ainda que indiretas, a eleições, candidaturas, projetos e pedidos de votos, o que não se mostra presente no caso. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A não configuração da propaganda eleitoral extemporânea, prevista no art. 36, § 6º, da Lei nº 9.504/97, não obsta a que, a partir dos elementos dos autos, forme-se convicção acerca da caracterização da conduta vedada apontada na inicial. 3. Distribuição, em ano eleitoral, de kits que incluíam, em seu conteúdo, dentre outros, discurso de seis páginas da então candidata à Presidência da República Dilma Rousseff, proferidos em seminário realizado em março de 2009. 4. A conduta descrita no art. 73, II, da Lei nº 9.504/97 não está restrita à limitação temporal de três meses antes do pleito. 5. Para a configuração de afronta ao art. 73, II, da Lei nº 9.504/97, faz-se imperiosa a presença do ‘exceder’ mencionado no inciso, referente a possível desvio de finalidade. 6. Hipótese em que não ficou evidenciada a prática da conduta vedada descrita no art. 73, II, da Lei das Eleições [...]”

                                (Ac de 1.3.2016 na RP nº 318846, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                “Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Abuso de poder. Advogado. Serviços. Utilização. Campanha eleitoral. Irregularidade. Inexistência. Desprovimento. 1. No recurso especial não é possível a juntada de novos documentos. 2. Na espécie, o quadro fático delineado no acórdão recorrido aponta para a mera presunção de ocorrência da conduta vedada do art. 73, III, da Lei nº 9.504/97 e abuso de poder, o que não se admite de acordo com a mais abalizada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Agravo regimental desprovido.” NE: trecho do voto da relatora: “[...] não vislumbrei o alegado abuso de poder político ou econômico, uma vez que ‘na espécie, não foi demonstrado que a atuação dos advogados teve a aptidão de favorecer os candidatos recorrentes.[...]'”

                                (Ac. de 9.12.2014 no AgR-REspe nº 61863, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                 

                                “Representação. Conduta vedada. Agente público. Utilização de aparato estatal. Correio eletrônico pessoal. Solicitação de informações a agremiação partidária. Atipicidade. Premissa fática. 1. De acordo com a peça vestibular, baseada em fato noticiado pelo jornal O Globo (fls. 28-29), o primeiro Representado, assessor da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, teria telefonado à assessoria de imprensa do Diretório do PMDB do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de junho, e requerido cópia da lista de presença dos Prefeitos que compareceram ao almoço de formalização de apoio do partido ao movimento Aezão formado a partir de aliança política entre as candidaturas de Aécio Neves, à Presidência da República, e de Luiz Fernando Pezão, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, enviou e-mail (doc. de fl. 27), em horário de expediente, àquele Diretório solicitando a referida lista [...] 9. Não obstante a existência de recentes julgados em sentido contrário, parece-me claro que o legislador, quando o desejou, expressamente limitou o período no qual a conduta seria vedada. Nos incisos V e VI do art. 73, está clara a restrição aos três meses que antecedem o pleito. Essa menção não existe em relação aos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo. Trata-se de silêncio eloquente. 10. Sob outra perspectiva, ao se impor a restrição dos três meses, inúmeras condutas ficariam legitimadas mesmo sendo capazes de afetar a igualdade de oportunidades entre notórios pré-candidatos. 11. Tratando-se de tema ainda não sedimentado na jurisprudência do TSE, registro meu entendimento de que as condutas vedadas previstas no art. 73, I, lI e III, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura. Inexpressividade da conduta em termos eleitorais 12. A mera utilização de linha telefônica do Palácio do Planalto, para único telefonema, e o uso de computador do mesmo local para envio de apenas uma mensagem eletrônica, de conta pessoal e não institucional, não têm o condão de repercutir no bem jurídico tutelado, qual seja, a lisura e a isonomia do pleito eleitoral. 13. Segundo o magistério de José Jairo Gomes, ‘O que se impõe para a perfeição da conduta vedada é que o evento considerado tenha aptidão para lesionar o bem jurídico protegido pelo tipo em foco, no caso, a igualdade na disputa, e não propriamente as eleições como um todo ou os seus resultados’. E mais: ‘assim, não chega a configurar ilícito em tela hipóteses cerebrinas de lesão, bem como condutas absolutamente irrelevantes ou inócuas relativamente ao ferimento do bem jurídico salvaguardado’ (in Direito Eleitoral. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 599) [...]'. 10. Sob outra perspectiva, ao se impor a restrição dos três meses, inúmeras condutas ficariam legitimadas mesmo sendo capazes de afetar a igualdade de oportunidades entre notórios pré-candidatos. 11. Tratando-se de tema ainda não sedimentado na jurisprudência do TSE, registro meu entendimento de que as condutas vedadas previstas no art. 73, I, lI e III, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura. Inexpressividade da conduta em termos eleitorais 12. A mera utilização de linha telefônica do Palácio do Planalto, para único telefonema, e o uso de computador do mesmo local para envio de apenas uma mensagem eletrônica, de conta pessoal e não institucional, não têm o condão de repercutir no bem jurídico tutelado, qual seja, a lisura e a isonomia do pleito eleitoral. 13. Segundo o magistério de José Jairo Gomes, ‘O que se impõe para a perfeição da conduta vedada é que o evento considerado tenha aptidão para lesionar o bem jurídico protegido pelo tipo em foco, no caso, a igualdade na disputa, e não propriamente as eleições como um todo ou os seus resultados’. E mais: ‘assim, não chega a configurar ilícito em tela hipóteses cerebrinas de lesão, bem como condutas absolutamente irrelevantes ou inócuas relativamente ao ferimento do bem jurídico salvaguardado’ (in Direito Eleitoral. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 599) [...]”

                                (Ac de 1.10.2014 na Rp 66522, rel. Min. Herman Benjamin.)

                                 

                                “[...]. Eleições 2010. Deputado estadual. Representação. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97. Discursos realizados por vereadores. [...] 2. Consoante o art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos usar materiais ou serviços custeados pelos Governos ou Casas Legislativas que excedam as prerrogativas contidas nos respectivos regimentos e, ainda, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito e sem que reconhecida pela Justiça Eleitoral a excepcionalidade da situação. 3. No caso dos autos, os discursos foram transmitidos por uma única emissora, não havendo falar em cadeia de rádio e televisão, além de inexistir prova de que a TV Cidade prestava serviços ou era remunerada pela Câmara Municipal de Tupã à época dos fatos para veicular as sessões legislativas, circunstância que não pode ser presumida. 4. Ademais, o art. 73, § 3º, da Lei 9.504/97 dispõe que a restrição contida na alínea c do inciso VI alcança somente os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Ressalva-se, porém, conforme cada caso, a possibilidade de enquadramento da conduta em outros dispositivos da legislação eleitoral. [...]”

                                (Ac. de 11.9.2014 no REspe nº 1527171, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                 

                                “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Utilização de fotografia produzida por servidor público em sítio eletrônico de campanha. Bem de uso comum ou do domínio público. Não caracterização. Improcedência. 1. Mera utilização de fotografias que se encontram disponíveis a todos em sítio eletrônico oficial, sem exigência de contraprestação, inclusive para aqueles que tiram proveito comercial (jornais, revistas, blogs, etc), é conduta que não se ajusta às hipóteses descritas nos incisos I, II e III, do art. 73 da Lei das Eleições. [...]”

                                (Ac. de 9.9.2014 na Rp nº 84453, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                 

                                “[...]. Eleições 2010. Deputado federal e prefeito. Representação. Conduta vedada. Art. 73, III, da Lei nº 9.504/97. Não configuração. [...] 1. A distribuição de panfletos de propaganda eleitoral por prefeito em benefício da candidatura de sua filha ao cargo de deputado estadual afigura-se atípica para os fins da conduta vedada de que trata o art. 73, III, da Lei nº 9.504/97, pois inexistente, no caso dos autos, o núcleo referente à cessão de servidor público para a campanha. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não há falar na cessão de servidor para atos de campanha, mas sim em atuação isolada do próprio prefeito, que se enquadra como agente político.”

                                (Ac. de 5.8.2014 no RO nº 15170, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                 

                                “[...]. Conduta vedada. Eleição 2010. Uso. Serviços públicos. Benefício candidato. Ilícito não caracterizado. [...] 1. Para a caracterização da conduta tipificada no art. 73, II, da Lei nº 9.504/97, é necessário que os serviços prestados em favor do candidato tenham sido custeados pelos cofres públicos. 2. In casu, ficou comprovado que a limpeza realizada em imóvel destinado à futura sede de comitê eleitoral do candidato foi paga pela imobiliária que o administrava, o que descaracteriza o ilícito. [...]”

                                (Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 610553, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                 

                                “[...]. Eleições 2010. [...]. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura, ou seja, anteriormente ao denominado período eleitoral. Precedente. [...]. 4. A caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 pressupõe a cessão ou o uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Já a conduta descrita no inciso II do mesmo artigo pressupõe o uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que exceda as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. 5.  Na espécie, a despeito de o primeiro recorrido ter promovido audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba/SP com distribuição de brindes, não houve promoção da candidatura do segundo recorrido. [...]”

                                (Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                 

                                “Conduta vedada. Tipicidade. Período de configuração. - Para a incidência dos incisos II e III do art. 73 da Lei nº 9.504/97, não se faz necessário que as condutas tenham ocorrido durante o período de três meses antecedentes ao pleito, uma vez que tal restrição temporal só está expressamente prevista nos ilícitos a que se referem os incisos V e VI da citada disposição legal. [...]”

                                (Ac. de 6.9.2011 no AgR-REspe nº 35546, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                 

                                "[...] Conduta vedada. Uso de bens e serviços. Multa. 1. O exame das condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei das Eleições deve ser feito em dois momentos. Primeiro, verifica-se se o fato se enquadra nas hipóteses previstas, que, por definição legal, são ‘tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais’. Nesse momento, não cabe indagar sobre a potencialidade do fato. 2. Caracterizada a infração às hipóteses do art. 73 da Lei 9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a sanção que deve ser aplicada. Nesse exame, cabe ao Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu. Em caso extremo, a sanção pode alcançar o registro ou o diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5º do referido artigo. 3. Representação julgada procedente." NE: Utilização de sítio eletrônico da Presidência da República pela Ministra-Chefe da Casa Civil para se pronunciar a respeito de acusações contra si, atribuindo a denúncia a manobras de campanha eleitoral, fazendo referência negativa a um dos candidatos.

                                (Ac. de 21.10.2010 na Rp nº 295986, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                 

                                “[...] Conduta vedada a agente público. Influência no equilíbrio do pleito. Comprovação. Agravo regimental desprovido. Configura-se conduta vedada a agente público, segundo os tipos da Lei das Eleições, quando o fato provado tenha capacidade concreta de comprometer a igualdade do pleito.” NE: Utilização de estádio de futebol para a realização de showmício e de maquinário na execução de serviço de terraplanagem para viabilizar a realização do evento. Trecho do voto do relator: “[...] a terraplanagem, sem a qual o showmício não poderia ocorrer, foi instrumento essencial para influir no resultado das eleições, tendo configurado a conduta tipificada no art. 73, II, da Lei no 9.504/97, e conseqüente abuso do poder político (art. 22, XIV, da Lei Complementar no 64/90).”

                                (Ac. de 17.5.2007 nos EDclAg e AgRgAg  no 6642, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                 

                                “[...] Conduta vedada. Remessa de propaganda eleitoral pela Câmara de Vereadores. Art. 73, II, da Lei no 9.504/97. [...] Ressarcimento do valor da postagem. Irrelevância. Princípio da proporcionalidade. [...] 4. É irrelevante o ressarcimento das despesas, para descaracterização das condutas vedadas pelo art. 73 da Lei no 9.504/97. [...]”

                                (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe no 25770, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                 

                                “[...] Conduta vedada a agente público. Abuso do poder. Não-comprovação. Fragilidade das provas. Reexame probatório. Inviabilidade. – O asfaltamento de ruas e a realização de reunião com associação de bairro, promovidos pelo prefeito e vice-prefeito, às vésperas da eleição, não configuram as condutas vedadas descritas nos incisos I e II do art. 73 da Lei no 9.504/97. – Se a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluiu pela ausência de finalidade eleitoreira dos atos, pela fragilidade e inconsistência dos depoimentos, e pela não-comprovação do uso promocional das condutas praticadas pelo agente público, não há como modificar tal entendimento, sem a análise do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. [...]”

                                (Ac. de 5.12.2006 no AgRgAg no 7243, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                 

                                “[...] Arts. 73 e 77 da Lei no 9.504/97 e 22 da LC no 64/90. Conduta vedada. Ausência. Preceito legal. Violação. Não-ocorrência. [...] 1. A sanção, promulgação e publicação, bem como a regulamentação de lei, não configuram, por si só, uso indevido de materiais e serviços custeados pelo poder público. [...]”

                                (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6831, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                 

                                “[...] Propaganda institucional. Período vedado. Distribuição. Informativo parlamentar. Período. Campanha eleitoral. Não-ocorrência. Propaganda. Aplicação. Hipótese. Art. 73, II, da Lei no9.504/97. [...] 1. A conduta apontada como ofensiva à lei não encontra nela tipificação, uma vez que o ‘informativo’ não faz nenhuma referência sobre o pleito municipal em questão, candidatura ou pedido de voto, requisitos indispensáveis à caracterização da propaganda eleitoral. [...]”

                                (Ac. no 5719, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                 

                                “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, b, da Lei nº 9.504/97. Uso de papel timbrado da Prefeitura. Publicidade institucional no período vedado. 1. O uso de uma única folha de papel timbrado da administração não pode configurar a infração do art. 73, II, da Lei nº 9.504/97, dada a irrelevância da conduta, ao se tratar de fato isolado e sem prova de que outros tenham ocorrido. 2. O art. 73 da Lei nº 9.504/97 visa à preservação da igualdade entre os candidatos, não havendo como reconhecer que um fato de somenos importância tenha afetado essa isonomia ou incorrido em privilégio do candidato à reeleição. 3. A intervenção da Justiça Eleitoral deve ter como referência o delicado equilíbrio entre a legitimidade da soberania popular manifestada nas urnas e a preservação da lisura do processo eleitoral. [...]”

                                (Ac. nº 25073, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                 

                                “[...] Eleição estadual. Conduta vedada. Art. 73, I, II, e III, da Lei no 9.504/97. [...] Para a ocorrência de violação ao art. 73, II, da Lei no 9.504/97, é necessário que o serviço seja custeado pelo Erário, o que não restou caracterizado. [...]” NE: Alegações de que o candidato teria se utilizado de empresa de ônibus contratada para o transporte de servidores para transportar correligionários. “[...] o fato de a empresa ser contratada pelo estado, por si só, não importa em violação ao dispositivo legal invocado. A infringência somente ocorreria se o serviço prestado à campanha fosse custeado pelo Erário e não pelo candidato. E isso, além de não ser possível inferir das provas constantes dos autos, não foi mencionado no recurso.”

                                (Ac. no 4246, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                 

                                “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Agente público. Conduta vedada. Utilização. Serviços. Servidor público. [...]” NE: O quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra que o candidato utilizou-se de favores de servidor público para, enviando ofício em nome da Câmara Municipal, obter informações e documentos para instruírem impugnação de registro do candidato adversário.

                                (Ac. no 24869, de 18.11.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                 

                                “Alegação de que a obra foi feita com finalidade social e em decorrência de programa municipal. Afirmação repelida pela Corte Regional e que não poderia ser infirmada sem o revolvimento do quadro fático. Recurso não conhecido. Conduta vedada. Art. 73, I e II, da Lei no 9.504/97. Asfaltamento de área para realização de comício. Representação julgada após a eleição. Possibilidade de cassação de diploma – § 5o do art. 73 da mesma lei. [...]”

                                (Ac. no 19417, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                 

                                “[...] Ação de investigação judicial. Abuso de autoridade. Declaração de inelegibilidade. [...] 2. O uso de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem, configura violação do art. 73, II, da Lei no 9.504/97 e do princípio da moralidade e impessoalidade, previsto nocaput do art. 37 da Constituição Federal. [...]”

                                (Ac. no 16067, de 29.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                 

                                “Recurso. Conhecimento como ordinário. Investigação judicial de competência originária de Tribunal Regional Eleitoral. Sanção pecuniária (Lei no 9.504/97, art. 73, § 4o). Possibilidade de sua convivência com o art. 22, I a XV, da LC no 64/90. Negado provimento.” NE: Distribuição de material de construção de casas populares feita por candidatos, secretário de estado e prefeito. Recurso de um dos candidatos alegando já ter sido alvo de representação com base no art. 73, IV, da Lei no 9.504/97, pelos mesmos fatos.

                                (Ac. no 16120, de 14.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                 

                                “Embargos de declaração. Decisão que impõe multa por conduta vedada a agente público, caracterizada pelo envio de milhões de cartas contendo mensagem com caráter de propaganda eleitoral. 1. Alegação de omissão em relação a quantidade de cartas que ensejaria a tipificação de conduta vedada. Omissão não evidenciada, tendo em conta que para a lei basta a configuração de ato de propaganda, em que a quantidade de cartas e apenas um dos elementos a serem eventualmente considerados. [...] 3. Omissão existente. Art. 5o, XXXIII, da Constituição Federal. Norma que garante aos interessados obter dos órgãos públicos informações de seu interesse, não, porém, as autoridades fazer quaisquer tipos de comunicação, especialmente as que contenham propaganda eleitoral. Embargos acolhidos para suprir a omissão existente, mantendo-se, porém, a decisão embargada.”

                                (Ac. no 68, de 31.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                 

                                “Recurso. Representação por violação da Lei no 9.504/97. Conduta vedada a agente público. [...] Carta encaminhada pelo ministro da Previdência Social, sem evidências que dela tivesse conhecimento o presidente da República, candidato a reeleição, e a coligação que lhe dá apoio. O envio de dezessete milhões de cartas, em período pré-eleitoral, defendendo postura política adotada pelo governo e contestada pela oposição, enseja a aplicação da multa prevista no art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97, por infringência do inciso II do mesmo dispositivo. Recurso provido, em parte.”

                                (Ac. no 68, de 25.8.98, rel. Min. Garcia Vieira, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                                 

                                “Deputados. Trabalhos gráficos. Possibilidade de que sejam fornecidos pela Câmara, no ano eleitoral, desde que relativos à atividade parlamentar e com obediência às normas estabelecidas em ato da Mesa, vedada sempre qualquer mensagem que tenha conotação de propaganda eleitoral.”

                                (Res. no 20217, de 2.6.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                              • Penalidade

                                • Generalidades

                                   

                                  “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e abuso do poder político. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento. Cassação mantida. Ações cautelares prejudicadas. Novas eleições. Hipótese 1. Agravos nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recursos especiais eleitorais que têm por objeto acórdão do TRE-RJ que determinou a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Paraty/RJ no pleito de 2016, em razão da prática de condutas vedadas previstas no art. 73, IV, V e § 10, da Lei nº 9.504/1997 e de abuso do poder político. Ações cautelares nas quais foram deferidas liminares pelo relator originário para conferir efeito suspensivo aos recursos, mantendo os recorrentes nos cargos. Agravo interno contra decisão que deferiu a liminar. 2. Hipótese em que prefeito candidato à reeleição e presidente da Câmara dos Vereadores candidato ao cargo de vice promoveram: (i) a redução da carga horária semanal de uma categoria de servidores públicos municipais por lei sancionada e promulgada a menos de dois meses do pleito, para conferir tratamento isonômico em relação às demais categorias já beneficiadas; e (ii) a intensificação do programa de regularização fundiária nos meses anteriores à eleição, com a concessão de direito real de uso de áreas de propriedade do município, sem comprovação de dotação orçamentária específica nos exercícios anteriores. 3. Agravos providos para exame dos recursos especiais. [...]” NE: “[...] Ademais, anoto que a inexistência de pedido expresso na petição inicial de cassação do mandato eletivo dos recorrentes – constando apenas o pedido de cassação dos registros - não afasta a possibilidade de a Corte Regional aplicar a penalidade. Como expresso no acórdão recorrido, uma vez reconhecida a prática dos ilícitos previstos na legislação eleitoral, é impositiva a aplicação das sanções legalmente previstas, no caso dos autos, as constantes do art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei n° 9.504/1997 e do art. 22, XVI, da LC n° 64/1990. Tal entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n° 62/TSE, no sentido de que cabe ao acusado defender-se dos fatos delineados na inicial, independente da qualificação jurídica a eles atribuída: Assim, a penalidade é aplicada em decorrência dos fatos narrados na petição inicial.[...]”

                                  (Ac. de 23.4.2019 no AI nº 28353, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                   

                                  “Recurso ordinário. Eleições 2014. Governador. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Conduta vedada. Art. 73, VIII, da Lei 9.504/97. Abuso de poder político. Art. 22 da LC n° 64/90. Revisão geral da remuneração acima da inflação. Configuração. Gravidade. Parâmetro adotado a partir da LC n° 135/2010. Inclusão do inciso xvi ao art. 22 da LC n° 64/90. Potencialidade. Critério superado. Opção legislativa. Mandato. Transcurso do prazo. Cassação prejudicada. Inelegibilidade. Incidência. Resultado útil e prático do recurso. Preservação nessa parte. Reforma parcial do acórdão regional. Recurso ordinário do parquet. Provimento. Recurso especial do investigado. Recebimento na via ordinária. Fungibilidade. Desprovimento. [...] 5. A aplicação da sanção mais severa do § 5º do art. 73 da Lei n° 9.504/97 demanda juízo de proporcionalidade. Precedentes. 6. A aferição da gravidade - se positiva a percepção - afasta a possibilidade de se aplicar apenas a sanção pecuniária, porquanto se revelaria desproporcional à conduta praticada. [...]”

                                  (Ac. de 9.4.2019 no RO nº 763425, rel. Min. João Otávio de Noronha, red. designado Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                                   

                                  “Eleições 2014. Recursos ordinários. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Governador, vice-governador e secretário de estado de publicidade institucional. Conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, abuso de autoridade (art. 74 da Lei 9.504/97) e abuso de poder político (art. 22 da Lei Complementar 64/90). [...] 7. Ademais, igualmente pacificada a orientação de que a multa por conduta vedada também alcança os candidatos que apenas se beneficiaram delas, nos termos dos §§ 5º e 8º do art. 73 da Lei 9.504/97, ainda que não sejam diretamente responsáveis por ela, tal como na hipótese de vice-governador [...] Recurso ordinário do governador e do secretário estadual de publicidade institucional parcialmente provido, com o afastamento do abuso de autoridade de que trata o art. 74 da Lei 9.504/97, mantendo-se o reconhecimento da conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 e a consequente imposição de multa, bem como a declaração de inelegibilidade, em face do abuso do poder político de que trata o art. 22 da LC 64/90. Recurso ordinário do vice-governador parcialmente provido, para afastar o abuso de autoridade de que trata o art. 74 da Lei 9.504/97, bem como a declaração de inelegibilidade, por abuso do poder político (art. 22 da LC 64/90), diante da ausência de responsabilidade no fato apurado, mantendo a aplicação da multa decorrente da conduta vedada do art. 73, VI, b, da LC 9.504/97”.

                                  (Ac. de 7.12.2017 no RO nº 172365, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                   

                                  “Eleições 2016. Recurso especial. Representação. Procedência. Conduta vedada. [...] Responsabilidade solidária do partido político. Art. 241 do Código Eleitoral. [...] Princípio da especialidade. Aplicação. Art. 73, § 8º, da Lei das Eleições. Incidência. Desprovimento [...] 7. A norma prevista no art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, que estende aos partidos, coligações e candidatos beneficiários das condutas ilícitas as sanções do § 4º do aludido preceito, tem caráter específico, por estar relacionada com as hipóteses de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, caso dos autos. A seu turno, o art. 96, § 11, da citada lei (incluído pela Lei nº 13.165/2015), é direcionado a condutas de ordem geral. Segundo o critério da especialidade, diante da aparente antinomia normativa, as normas especiais devem prevalecer sobre os regramentos de natureza geral. 8. Diante das circunstâncias verificadas nos autos e com base nesses fundamentos, o pagamento de multa pelo partido é medida que se impõe, em razão da incidência da norma prevista no art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97. A propósito, este Tribunal já deliberou no sentido de que "a multa imposta pela prática de conduta vedada deve ser aplicada individualmente a partidos, coligações e candidatos responsáveis, nos termos do art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei das Eleições" (RO nº 1379-94/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22.3.2017). 9. Recurso especial desprovido.”

                                  (Ac. de 21.11.2017 no REspe nº 4961, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                                   

                                  Eleições 2014. Recurso ordinário. Deputado estadual. Abuso de poder. Art. 30-a da lei nº 9.504/1997. Inocorrência. Conduta vedada. Majoração da multa. 1. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de grave ilícito eleitoral suficiente para ensejar as severas e excepcionais sanções de cassação de diploma e de declaração de inelegibilidade. [...] 4. Condutas vedadas. 4.1. A cassação por conduta vedada, à semelhança do art. 30-A da Lei das Eleições, exige um juízo de proporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção a ser imposta. A cassação do diploma com fundamento nos incisos I (utilização de uma sala para reunião para tratar da questão dos convites) e V (suposta exoneração do servidor em período vedado) não se revela razoável ao concreto, mormente quando um dos fatos é absolutamente controverso nas provas dos autos (inciso V). 4.2. Art. 73, inciso III, da Lei das Eleições. A referida proibição alcança somente os servidores do Poder Executivo e não os do Legislativo (cf. o AgR-REspe nº 137472/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1º.3.2016). 4.3. Majoração da multa com fundamento no inciso II. O Regional desconsiderou que o representado não era apenas deputado, mas presidente da Assembleia Legislativa, exigindo-se um cuidado maior no trato da coisa pública. E ainda: o valor da conduta vedada é representativo, levando-se em conta a própria remuneração do representado, razão pela qual a multa merece ser majorada. 5. Recursos ordinários dos representados providos. Recurso do MPE conhecido como ordinário e provido em parte. Recurso da Coligação desprovido. Prejudicada a AC nº 203-31/RS”.

                                  (Ac de 5.4.2017 no RO 265041, rel. Min. Gilmar Mendes.) 

                                   

                                  “Eleições 2014. Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Gastos. Governador e vice-governador. Conduta vedada. Abuso do poder político. Uso indevido dos meios de comunicação social [...] 6. A utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal em período pré-eleitoral, que serve precipuamente para a autopromoção do governante, tem gravidade suficiente para atrair a sanção de inelegibilidade. 7. Não demonstrada a participação do candidato ao cargo de vice-governador nos ilícitos apurados, não é possível lhe impor inelegibilidade. Precedentes. Recurso ordinário de Agnelo Santos Queiroz Filho provido, em parte, para afastar apenas a sanção de multa imposta pelo acórdão regional. Recurso ordinário interposto por Nelson Tadeu Filippelli provido para afastar a sanção de multa e a declaração de inelegibilidade impostas pelo acórdão regional”. NE: ‘[...] na hipótese dos autos, embora os gastos com publicidade institucional realizados em 2014 pelo Governo do Distrito Federal tenham observado formalmente os limites impostos pela redação de então do ad. 73, VII, da Lei 9.504/97, ficou configurada a ilícita concentração dos dispêndios no primeiro semestre do ano eleitoral, com o objetivo de desvirtuamento da publicidade institucional em benefício do candidato a governador que buscava sua reeleição. Tal conclusão não se firma apenas a partir da análise dos gastos realizados, mas da conjunção do alto valor despendido com o uso da logomarca identificadora da gestão e do conteúdo inconstitucional das peças publicitárias, com exaltação da gestão de então. Ou seja, além dos elevados e concentrados gastos, é necessário lembrar que a publicidade divulgada no primeiro semestre não atendeu ao comando do ad. 37, § 1º, da Constituição da República, seja em virtude da divulgação de logomarca criada para identificar gestão específica, seja em razão de o seu conteúdo não se adequar ao preceito constitucional e atender à necessária utilidade pública. Com efeito, como assentado pela Corte Regional, é de extrema gravidade a utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal e serve precipuamente para a autopromoção do governante à custa de recursos públicos.’”

                                  (Ac de 7.2.2017 no RO nº 138069, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  “Eleições 2014. Deputado federal. Suplente. Recursos ordinários. Conduta vedada. Inauguração. Obra pública. Comparecimento. Comprovação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação. Desequilíbrio na disputa eleitoral. Ausência. Cassação do diploma. Impossibilidade. Recurso do candidato não conhecido. Recurso do MPE desprovido. [...] 2. A entrega das chaves dos vestiários de um campo de futebol, em período vedado, cuja obra foi custeada pelo poder público, é considerada uma inauguração de obra pública, uma vez que a referida entrega pressupõe a abertura de suas instalações para o uso do público geral. 3. Na espécie, não obstante a conduta perpetrada pelo então candidato se amolde ao tipo descrito no art. 77 da Lei nº 9.504/97, não há falar em cassação do seu diploma, porquanto a ilicitude em questão não se revestiu de gravidade suficiente para causar a desigualdade de chances entre os candidatos e afetar a legitimidade do pleito, já que estamos a falar de único evento, com diminuto público, em eleições para o cargo de deputado federal. 4. O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que a sanção de cassação pela prática das condutas vedadas somente deve ser aplicada em casos mais graves, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O reconhecimento desses ilícitos poderá afastar o político das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito anos (art. 1º, inciso I, alínea d e j, da LC nº 64/90), o que pode representar sua exclusão das disputas eleitorais, fazendo com que a Justiça Eleitoral substitua a vontade do eleitor, de modo a merecer maior atenção e reflexão por todos os órgãos desta justiça especializada [...]”

                                  (Ac de 9.8.2016 no RO nº 198403, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “Eleições 2014. Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Período vedado. Responsabilidade. Presidente da Petrobras. Reiteração da conduta. Art. 275, I e II, do Código Eleitoral. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição. 1. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição de aclaratórios se ausentes, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade (art. 275, I e II, do CE). 2. Conforme assentado no acórdão embargado, ‘O Estatuto da Petrobras, em seu art. 38, evidencia de forma hialina a responsabilidade do Presidente, já que a ele incumbe, dentre outras atribuições, o acompanhamento e a supervisão das atividades de todos os órgãos da companhia, ainda que por meio da coordenação da ação dos Diretores’, o que afasta a tese de responsabilização objetiva. 3. Caracterizada a veiculação de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito conduta tipificada no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 por se tratar de autopromoção da empresa, e não de publicidade que visa concorrência de produto no mercado, inviável a rediscussão da matéria na via dos embargos declaratórios.4. Aplicada a multa no patamar máximo em virtude da reincidência da conduta, não há falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressalva do ponto de vista da relatora. 5. Embargos de declaração rejeitados”.

                                  (Ac. de 2.8.2016 na Rp nº 77873 , rel. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “ [... ] Agravo da Coligação Ceará de Todos Eleições 2014. Agravo de instrumento. Presença dos requisitos de admissibilidade. Provimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso ordinário. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional. Período vedado. Art. 73, inciso vi, alínea b, da lei nº 9.504/97. Chefe do poder executivo. Titular do órgão. Responsabilidade. Multa. Mínimo legal. Provimento parcial. 2. Da legitimidade passiva e da responsabilidade de Cid Ferreira Gomes. 2.1 dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, extrai-se que a publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada em sítio oficial do governo daquele estado - constando dos autos, inclusive, a informação de que teriam sido ajuizadas mais de 60 representações versando sobre situações praticamente idênticas à dos autos -, razão pela qual entende-se demonstrada a legitimidade passiva de Cid Ferreira Gomes, então governador do estado do ceará, para figurar no polo passivo da representação. 2.2 o § 4º do art. 73 da Lei das Eleições preceitua que o descumprimento de suas disposições sujeitará os responsáveis à multa no valor de cinco a cem mil ufirs, além da suspensão imediata da conduta vedada, sendo aplicadas as sanções previstas no indigitado dispositivo legal também aos agentes públicos responsáveis pela conduta vedada e que não sejam candidatos a cargos eletivos, como acontece na espécie. 2.3 segundo o entendimento adotado por esta corte eleitoral nas eleições 2010 e 2012, o agente público titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado deve ser por ela responsabilizado. Precedentes.2.4 quanto ao ponto, deve ser provido parcialmente o recurso para, reconhecendo-se a legitimidade passiva do representado Cid Ferreira Gomes, aplicar-lhe sanção de multa no valor de cinco mil Ufirs, com base no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97 [...] 4.3 da mesma forma, deve ser mantido o entendimento da corte regional quanto à isenção de penalidade aos agravados Augusto Brandão e Amanda Sobreira, os quais exerciam cargos de subordinação na Coordenadoria de Imprensa da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. 5. A aplicação da sanção de multa no patamar mínimo atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que não há nos autos elementos que denotem gravidade da conduta de modo a possibilitar a majoração do valor da multa pretendida pela coligação recorrente [...]".

                                  (Ac de 1.8.2016 no REspe nº 119473, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                   

                                  “Eleições 2010. Recurso ordinário. Representação. Conduta vedada. Art. 73, § 11, da Lei nº 9.504/97. Provimento parcial. Imposição. Multa [...] 4. A teor do que dispõe o § 8º do art. 73 da Lei nº 9.054/97, a multa prevista no § 4º do referido dispositivo deve ser aplicada aos responsáveis pela conduta, assim como aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. 5. Comprovada a distribuição de benesses em ano eleitoral por entidade mantida por candidato a deputado federal e o benefício direto auferido pelo então governador e candidato a senador, que celebrou convênio de repasse de recursos, com exploração, inclusive, do fato em propaganda eleitoral, a multa deve incidir [...]”.

                                  (Ac de 10.3.2016 no RO nº 24402, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                   

                                  "[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Permanência de publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Decisão regional. Procedência parcial. Imposição. Multa. 1. A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes. [...] 4. ‘O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97 prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas’ [...] 5. Considerando-se o juízo acerca da gravidade da conduta, realizado pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas, bem como a reiteração da prática da conduta vedada, não é possível afastar a aplicação da sanção pecuniária nem reduzi-la ao patamar mínimo legal. ‘A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade’ [...]”

                                  (Ac de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 147854, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 5.11.2015 no AgR-RO nº 516338, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 1.8.2014 no AgR-AI nº 31454, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional. Outdoors. Período proibido. Aplicação de multa. 1. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado, mediante afixação de outdoors contendo informações sobre obras e serviços da administração pública estadual, e que o chefe do Executivo estadual - candidato à reeleição - tinha ciência da publicidade, diante das peculiaridades do caso específico, a reforma do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). 2. A Corte Regional afastou o caráter meramente informativo da publicidade e ainda assentou que a propaganda institucional impugnada teria o condão de desequilibrar o pleito eleitoral, diante do número de outdoors espalhados [...] 3. A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal. 5. Considerando-se o juízo acerca da gravidade da conduta, realizado pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas, não é possível afastar a aplicação da sanção pecuniária nem reduzi-la ao patamar mínimo legal. ‘A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade’ [...]”.

                                  (Ac de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 167807, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de Ac de 17.3.2016 no REspe nº 1514, rel. Min. Laurita Vaz; o Ac de 1.8.2014 no AgR-AI nº 31454, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 14.8.2014)

                                   

                                  “Eleições 2012. Recurso ordinário. Governadora. Recurso especial. Prefeita. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. Manutenção da sanção de multa. Afastamento da pena de cassação e da declaração de inelegibilidade. Parcial provimento de ambos. Recurso ordinário de governadora apontada como agente público responsável pela prática de conduta vedada. Multa mantida. Preclusão. Cassação de seu diploma. Declaração expressa de inelegibilidade. Afastamento. Recurso ordinário parcialmente provido. 1. A consequência do reconhecimento da prática de conduta vedada, a teor do disposto no § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, é a multa e a eventual cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo. Na hipótese, apurou-se a prática de conduta vedada nas eleições municipais de 2012. Não obstante a sanção de multa aplicada na origem à autoridade pública responsável pela conduta (governadora, eleita em 2010), o TRE, em questão de ordem, impôs-lhe a cassação do diploma e a expressa declaração de sua inelegibilidade. Violação aos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei nº 9.504/97 reconhecida. Sanções afastadas. Multa mantida".

                                  (Ac de 3.12.2015 no REspe nº 54754, rel. design Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  “Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Eleições 2012. Recurso especial. Prefeito reeleito. AIJE. Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Cassação do diploma. Desproporcionalidade. Reenquadramento jurídico. Questão de direito. Possibilidade. Contradição. Provimento [...] 2. A publicidade institucional veiculada no trimestre anterior à eleição foi composta das seguintes peças: a) matéria divulgada no sítio eletrônico da Prefeitura de Volta Redonda/RJ, disponibilizada em 3.7.2012 e ainda passível de visualização em 3.8.2012; b) cartaz com promoção da prefeitura de construção de uma ponte; c) placa divulgando o número de crianças em creches no Município; d) material de divulgação do Projeto Garoto Cidadão; e) placa de divulgação de construção de arena esportiva; f) faixas contendo publicidade institucional afixadas no estádio municipal durante partidas de futebol sem imagens ou referências diretas à Prefeitura de Volta Redonda; g) outdoors com divulgação de exposição de arte promovida pela Prefeitura; h) campanha publicitária de doação de leite humano; e i) campanha publicitária relativa ao Banco de Olhos. 3. Consideradas as peças descritas no acórdão, bem como a retirada da publicidade antes do primeiro turno e a dimensão do eleitorado de Volta Redonda/RJ, conclui-se que a cassação dos diplomas constitui medida desproporcional à extensão dos fatos, devendo ser preservada a vontade soberana refletida nas urnas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial e afastar a penalidade de cassação dos diplomas aplicada pelo TRE/RJ”.

                                  (Ac de 23.6.2015 no ED-REspe nº 52183, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “[...] Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Configuração [...] 2. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. 3. No caso dos autos, a partir da moldura fática contida no acórdão regional, é incontroverso que no período vedado houve a divulgação de matérias nos sítios eletrônicos das Secretarias Estaduais de Saúde, do Trabalho, de Segurança Pública e de Agricultura e Abastecimento contendo publicidade institucional do Governo do Paraná, chefiado pelo agravante Carlos Alberto Richa, então candidato à reeleição [...].

                                  (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 144345, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                   

                                  “[...] 1. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. 2.  Manutenção da multa imposta a cada um dos agravantes [...]”

                                  (Ac. de 12.5.2015 no AgR-REspe nº 144260, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                   

                                  “Eleições 2012. [...]. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Conduta vedada (Art. 73, VI, b, da Lei das Eleições). Caracterização. [...] 1. A sanção pecuniária aplicada nos limites do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, quando devidamente fundamentada, não comporta redução. [...]”

                                  (Ac. de 30.4.2015 no AgR-AI nº 33656, rel. Min. Luiz Fux.)

                                   

                                  “Eleições 2012. Recurso especial. Prefeito reeleito. AIJE. Conduta vedada. Publicidade institucional. Cassação do diploma [...] Alteração da sanção implicaria reexame de fatos e provas e não mera revaloração da moldura fático-probatória. [...] 1. Não ocorre julgamento extra petita ou violação aos arts. 128, 264, parágrafo único, 459 e 460 do CPC, ante a condenação em cassação do diploma, embora na petição inicial da AIJE conste apenas pedido de cassação de registro, pois em sede de investigação judicial, uma vez apresentado, delimitado e reconhecido o abuso, cabe ao juiz aplicar a sanção mais adequada à circunstância, o que decorre de imperativo legal constante no art. 73, § 5º, da Lei 9.504/97, ou seja, a cassação do registro ou do diploma. 2. Não ocorre julgamento citra petita ou violação aos arts. 459 e 460 do CPC, se, embora na inicial conste também pedido de reconhecimento da prática de abuso de poder e aplicação do disposto no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, o magistrado reconheça apenas a prática de conduta vedada, uma vez que a errônea capitulação legal dos fatos - e deles é que a parte se defende - não impede sua readequação pelo juiz. 3.  Se a Corte Regional reproduz, no corpo do acórdão, apenas parte dos elementos de prova, mas ao concluir pela gravidade dos fatos o faz por exame integral do conjunto probatório, inclusive por outros meios de prova ali não reproduzidos, bem como por detalhes neles constantes, daí decorrendo o juízo de proporcionalidade da pena de cassação, alterar esta conclusão exigiria a incursão nos elementos probatórios dos autos, o que é inadmissível nesta instância, conforme dispõem as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”

                                  (Ac. de 7.4.2015 no REspe nº 52183, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento. 1. O recurso cabível no caso é o especial, pois na inicial pugnou-se apenas pela imposição de multa aos agravantes. 2. A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo (art. 219 do Código Eleitoral). No caso, a despeito da adoção do rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97 em detrimento do previsto no art. 22 da LC nº 64/90, a matéria versada é exclusiva de direito, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia a produção de outras provas. 3.  A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. 4. O fato de a publicidade ter sido veiculada na página oficial do Governo do Paraná no facebook, rede social de cadastro e acesso gratuito, não afasta a ilicitude da conduta. 5. Manutenção da multa imposta no mínimo legal a cada um dos agravantes. 6. Agravo regimental desprovido.”

                                  (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe nº 142269, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido o Ac de 4.9.2014 no AgRg-Respe 44786, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                   

                                  "[...] Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Decadência. Inocorrência. Gravidade. Ausência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência. Desprovimento. (...) 3. O Tribunal a quo concluiu que, embora seja inconteste a existência da publicidade institucional no sítio do Município de Vieiras/MG, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deveriam ser aplicados ao caso, haja vista ser desarrazoada a decretação de inelegibilidade ou cassação do diploma dos recorrentes, bem como a aplicação de multa acima do mínimo legal, ante a ausência de gravidade. 4. Tal entendimento encontra-se em harmonia com o posicionamento fixado nesta Corte, segundo o qual ‘o dispositivo do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4º é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’ (AI nº 5.343/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 4.3.2005) [...]”.

                                  (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 31715, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                   

                                  "Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Caráter não mercadológico. Período do defeso eleitoral. (...) 2. Multa fixada em razão da gravidade da conduta perpetrada e da reincidência na divulgação de propagandas institucionais da Petrobrás. (...)"

                                  (Ac. de 2.12.2014 no ED-Rp nº 82802, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                                   

                                  “Recurso ordinário. Eleições 2006. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Senador. Publicidade institucional do governo do estado realizada fora dos limites autorizados. Abuso de poder e benefício potencialmente lesivo às eleições em favor da senadora. Ausência. Recurso desprovido. Na espécie, João Alves Filho - então governador e candidato à reeleição - promoveu carreatas de ambulâncias por todo o Estado de Sergipe às vésperas das eleições, vinculando os serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Estado de Sergipe (SAMU) à sua candidatura à reeleição, em desvio de finalidade, transformando a divulgação do serviço em promoção de sua candidatura, fato apurado em outros autos. 2. O abuso em questão traz, em tese, benefício ao próprio governador, candidato à reeleição.3. O fato da senadora ser esposa do então governador, bem como a ocorrência da veiculação de um boneco, representando a sua pessoa, junto a outro, representando seu esposo, na carroceria de um veículo em carro particular, em uma das carreatas, fato comprovado em um único e isolado momento pelas provas dos autos, não configuram motivos suficientes para o reconhecimento da potencialidade lesiva necessária a justificar o abuso de poder e a impugnação do mandato. 4. Recurso ordinário conhecido mas desprovido”.

                                  (Ac. de 2.12.2014 no RO nº 273560, rel. Min. Fátima Nancy e red. designado Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                   

                                  “Recurso ordinário. Eleições 2006. Representação. Condutas vedadas a agentes públicos em campanha. Candidatos aos cargos governador e senador. Publicidade institucional. Autorização. Limites. Desvirtuamento. Art. 73, I, da Lei 9.504/97. Configuração. Sanções. Proporcionalidade.1. O art. 73, I, da Lei 9.504/97 estabelece a impossibilidade de cessão ou uso de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios em benefício de candidato, partido político ou coligação.2. Na espécie, o recorrido João Alves Filho - então governador e candidato à reeleição - promoveu carreatas de ambulâncias por todo o Estado de Sergipe às vésperas das eleições, vinculando os serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Estado de Sergipe (SAMU) a sua candidatura, em manifesto desvio de finalidade, transformando a divulgação do serviço em promoção de suas candidaturas.3. Diante da gravidade dos fatos e da repercussão dos eventos, aplica-se a multa individual de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs ao recorrido João Alves Filho e à Coligação Sergipe no Rumo Certo.4. Recurso ordinário parcialmente provido”.

                                  (Ac. de 2.12.2014 no RO nº 476687, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi e red. designado Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                   

                                  “Representação por conduta vedada. Art. 73, III, da Lei nº 9.504/97. Acórdão recorrido que concluiu pela cassação do diploma dos candidatos eleitos. Pintura de paredes e limpeza de comitê de campanha. Utilização de dois servidores públicos em uma única oportunidade. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda conduta vedada reconhecida pela Justiça Eleitoral acarreta a automática cassação de diploma, competindo ao magistrado exercer um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada e a sanção a ser imposta. Entendimento que se reforça com a edição da Lei Complementar nº 135/2010, que cria como causa de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, a condenação à cassação de diploma com fundamento no art. 73 da Lei nº 9.504/97 (art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90), exigindo-se do julgador uma visão criteriosa no momento da fixação da severa sanção de cassação de diploma. 2. Fatos e circunstâncias anódinos e que não são graves a ponto de influenciar o resultado do pleito. Sanção de multa proporcional ao ilícito eleitoral praticado. 3. Acórdão regional que diverge da jurisprudência do TSE. Precedentes [...]”

                                  (Ac. de 1.10.2014 no AgR-REspe nº 43580, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                   

                                  “Representação. Conduta vedada. Agente público. Utilização de aparato estatal. Correio eletrônico pessoal. Solicitação de informações a agremiação partidária. Atipicidade. Premissa fática. 1. De acordo com a peça vestibular, baseada em fato noticiado pelo jornal O Globo (fls. 28-29), o primeiro Representado, assessor da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, teria telefonado à assessoria de imprensa do Diretório do PMDB do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de junho, e requerido cópia da lista de presença dos Prefeitos que compareceram ao almoço de formalização de apoio do partido ao movimento Aezão formado a partir de aliança política entre as candidaturas de Aécio Neves, à Presidência da República, e de Luiz Fernando Pezão, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, enviou e-mail (doc. de fl. 27), em horário de expediente, àquele Diretório solicitando a referida lista [...] Multa do § 3º do art. 36 da Lei das Eleições. 14. Os fatos não demonstram a intenção de fazer propaganda irregular. O episódio limitou-se à tentativa de obter lista de prefeitos do PMDB que supostamente apoiariam a Chapa do Aezão no Estado do Rio de Janeiro. Não fosse o vazamento dos fatos à mídia, tudo ficaria adstrito ao telefonema e ao e-mail encaminhado ao Diretório Regional do PMDB naquele estado da Federação. Conclusão 15. Voto pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela integral improcedência dos pedidos veiculados na representação”.

                                  (Ac de 1.10.2014 na Rp 66522, rel. Min. Herman Benjamin.)

                                   

                                  “Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Eleições 2014. Condenação eleitoral por conduta vedada. Pena de multa. Inelegibilidade do art. 1º, i, j, da LC nº 64/90. Não incidência [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a inelegibilidade referente à condenação por conduta vedada, por órgão colegiado ou com trânsito em julgado, prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, somente se caracteriza caso efetivamente ocorra a imposição da sanção de cassação de registro ou de diploma no respectivo processo. [...] 3. Hipótese em que houve condenação apenas em multa e não foi realizado o necessário juízo de proporcionalidade para a imposição da cassação, em virtude de o condenado não ter sido eleito. Não incidência da inelegibilidade [...]”

                                  (Ac de 18.9.2014, no AgR-RO nº 90106, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 16076, rel. Min. Laurita Vaz e o Ac de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 23034, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “[...]. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Eleições 2012. Prefeito e vice. Cassação do diploma. Desproporcionalidade. 1. A alteração das conclusões do aresto recorrido com fundamento nos fatos nele delineados não implica reexame de fatos e provas. 2. Na espécie, a mudança do que decidido pela Corte Regional quanto à proporcionalidade entre a conduta praticada pelo agente público e a cassação do diploma foi realizada nos limites da moldura fática do acórdão, sem a necessidade de reexame de fatos e provas. [...]”

                                  (Ac. de 16.9.2014 no AgR-REspe nº 40990, rel. Min. Otávio De Noronha.)

                                   

                                  “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Veiculação de propaganda institucional. Período vedado. Responsabilidade. Presidente da petrobras. Procedência da representação. Demais representados. Improcedência. Ausência de autorização e prévio conhecimento. Incompetência para intervir ou exercer controle na publicidade [...] 2. Publicidade não dirigida ao consumidor final, porquanto sequer há nominação do produto. Trata-se de autopromoção da empresa e não de publicidade visando concorrência de produto no mercado. Decisão unânime. 3. Caracterizada a veiculação de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito. Conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Decisão unânime. 4. Responsabilidade da terceira Representada, na condição de Presidente da Petrobras, e, por conseguinte, autorizadora da divulgação da peça publicitária irregular. Decisão unânime. 5. É indispensável a comprovação de autorização ou prévio conhecimento dos beneficiários quanto à veiculação de propaganda institucional em período vedado, não podendo ser presumida a responsabilidade do agente público. O uso abusivo de propaganda travestida de institucional não afasta a ressalva. Decisão unânime. 6. Absoluta incompetência do Ministro da Secretaria de Comunicação Social para intervir ou exercer controle na publicidade da Petrobras. Decisão unânime. 7. Aplicação de multa à terceira representada, nos termos do art. 73, § 4º, da Lei das Eleições, no patamar máximo (R$ 106.410,00), em cada uma das representações (RP nº 778-73 e RP nº 787-35 apensada), considerada a gravidade da conduta e a repetição da veiculação após ciência de decisão liminar proferida nos autos da RP nº 743-16. Decisão por maioria.

                                  (Ac de 3.9.2014 na RP 77873, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                   

                                  “[...] Representação. condutas vedadas. art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. não configuração. cumulação. propaganda antecipada. comparação entre governos. prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração" para a divulgação de "assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público [...]”.

                                  (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                   

                                  “[...]. Eleição 2010. Conduta vedada. Lei nº 9.504/97, art. 73, II. Acórdão regional. [...] 2. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas. [...]. 3. Para afastar as conclusões da Corte Regional acerca da comprovação do uso do acesso à Internet de órgão público para envio de matérias favoráveis aos candidatos à imprensa, seria necessária a reincursão sobre o acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula nº 279/STF). 4. Manutenção do decisum agravado que reconheceu ofensa ao art. 275 do Código eleitoral e determinou o retorno dos autos à instância regional para se manifestar sobre os critérios adotados na fixação da multa. [...]”

                                  (Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 239339, rel. Min Dias Toffoli, no mesmo sentido o Ac de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac de 1º.12.2009 no AgR-Al n° 9877, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “[...]. Eleições 2012. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral. Art. 73, III, da Lei 9.504/97. Utilização. Servidores públicos. Campanha eleitoral. Cassação do mandato. Desproporcionalidade. Reexame fático-probatório. Inexistência. [...] 2. A prática das condutas descritas no art. 73 da Lei das Eleições não implica, necessariamente, a cassação do registro ou diploma, pois a sanção deve ser proporcional à gravidade do ilícito. [...] 3. Na espécie, segundo a moldura fática do acórdão, há prova de que o agravante utilizou-se dos serviços de apenas dois servidores em uma oportunidade cada um, e por menos de duas horas em cada situação. Devido a essas circunstâncias, a cassação do diploma é penalidade desproporcional. 4. A alteração das conclusões do Tribunal de origem a partir da moldura fática delineada no acórdão não configura reexame fático-probatório. 5. No caso dos autos, o pedido de redução da multa configura inovação de tese, inadmissível em agravo regimental. [...]”

                                  (Ac. de 22.4.2014 no AgR-REspe nº 53175, rel. Min. João Otávio de Noronha no mesmo sentido o Ac de 29.11.2012 no AgR-REspe 30006, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac de 25.10.2012 no AgR-REspe 16076, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                   

                                   

                                  "[...] Representação - Conduta vedada - Lei nº 9.504/97 - Multa. A teor do disposto no § 4º do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, incide a sanção de multa, uma vez verificada conduta vedada. [...]"

                                  ( Ac. de 13.3.2014 no REspe nº 36045, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                   

                                   

                                  “Eleições 2012. [...]. AIJE. Prefeito e vice-prefeito. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Caracterização. Abuso do poder político. Art. 74 da lei nº 9.504/97. Ofensa ao princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1º, da CF. Não configuração. Provimento parcial para afastar a sanção de cassação. Multa mantida. 1. A veiculação de publicidade institucional, consubstanciada na distribuição de material impresso aos munícipes em geral, nos três meses que antecedem o pleito e sem que haja demonstração de situação grave ou urgente, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, configura a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, sujeitando o infrator à sanção pecuniária, quando ausente gravidade que justifique, segundo um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a imposição cumulativa da pena de cassação do registro/diploma outorgado. [...]"

                                  (Ac. de 3.12.2013 no REspe nº 44530, rel. Min. Luciana Lóssio no mesmo sentido o Ac de 14.6.2012 no AgR-RO n° 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 31.10.2006 no AgR-REspe n° 25926, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                   

                                  “[...]. Conduta Vedada. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Configuração. [...]. 2. A divulgação de programa, campanha, obra e atos da prefeitura no período vedado, caracteriza o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97. 3. A quantidade significativa de páginas de jornal divulgando diferentes atos do governo local confere maior gravidade à prática da conduta vedada, o que enseja a aplicação da multa acima do mínimo legal. [...]”

                                  (Ac. de 7.11.2013 no AgR-AI nº 32506, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                   

                                  “[...]. Representação. Conduta vedada. Sanção. Multa. 1. Reconhecimento da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, em face da edição de dois decretos municipais que concediam benefícios a duas empresas, no que tange à locação de bens públicos. 2. Analisando as circunstâncias do caso, a Corte de origem entendeu que a conduta vedada deveria ser sancionada apenas com a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei das Eleições, acima do mínimo legal, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do Tribunal no sentido da aplicação, na espécie, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]” NE: No caso concreto, houve a edição de dois decretos municipais em período vedado concedendo auxílio aluguel às empresas neles referidas, sem amparo em lei, entretanto a eficácia dos decretos foi suspendida por decisão liminar.

                                  (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 58085, rel. Min. Henrique Neves, no mesmo sentido o Ac de 9.5.2013 no AgR-RO n° 505393, rel. Min. Dias Toffoli, o Ac de 4.6.2012 no AgR-RO n° 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac de 21.10.2010 no Rp nº 295986, rel. Min. Henrique Neves.)

                                   

                                  "Representação. Prefeito e Vice-prefeito. Pretensa ocorrência de conduta vedada a agente público. [...]. Educação. Não caracterizada, para fins eleitorais, como serviço público essencial. Aplicação do princípio da non reformatio in pejus. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97. Contratação de servidores no período de três meses que antecede o pleito eleitoral. Configuração. Mera prática da conduta. Desnecessário indagar a potencialidade lesiva. Fixação da reprimenda. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] 7. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, caracterizada a infringência ao art. 73 da Lei das Eleições, é preciso fixar, com base na observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprimenda adequada a ser aplicada ao caso concreto. [...]" NE: No caso houve contratações de serviços temporários em período eleitoral para a construção de centro educacional. Trecho do voto do relator: “[...] embora tenham sido realizadas com o intuito de instalação/inauguração de centro infantil – considerada a educação como serviço público essencial -, as contratações afastaram-se da ressalva legalmente prevista porque, no caso concreto, deveria ter sido obedecida a regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público.”

                                  (Ac. de 26.9.2013 no REspe nº 45060, rel. Min. Laurita Vaz, no mesmo sentido o Ac de 4.6.2012 nº AgR-RO n° 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani o Ac. de 27.10.2009 no AgR-AI nº 11352, rel. Min. Marcelo Ribeiroe o Ac. de 11.12.2007 no AgRgREspe no 26060, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                   

                                  “Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político e de autoridade. - Não há como se reconhecer a prática de abuso do poder político ou de autoridade pelo candidato, porquanto, ainda que se tenha utilizado de bens, serviços e servidores da Administração Pública, o fato não teve repercussão suficiente a ponto de desequilibrar a disputa eleitoral [...]”.

                                  (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 282772, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                   

                                  “[...]. Conduta vedada. - Até a edição da Lei nº 12.034/2009, o art. 73, § 10, da Lei das Eleições não previa a sanção de cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado pelo ilícito, não sendo possível aplicá-la às eleições de 2008, de forma retroativa. [...]”

                                    (Ac. de 17.5.2012 no AgR-AI nº 140752, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. [...] 2. A pena de cassação de registro ou diploma só deve ser imposta em caso de gravidade da conduta. Recurso ordinário provido, em parte, para aplicar a pena de multa ao responsável e aos beneficiários.”

                                    (Ac. de 13.12.2011 no RO nº 149655, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “[...]. Conduta vedada. Propaganda institucional. Utilização. Recursos públicos. [...] 3. Não cabe a redução da multa aplicada quando fundamentada a decisão que fixa o seu valor. (Precedente). [...]"

                                    (Ac. de 21.6.2011 no AgR-AI nº 410905, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “[...] Recurso especial eleitoral. Conduta vedada. Vice-prefeito eleito no pleito de 2004. Candidato a prefeito nas eleições de 2008. Publicidade institucional em período vedado. Beneficiário. Não provimento. 1. Nos termos do art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, tendo sido realizada publicidade institucional em período vedado, deve ser responsabilizado não apenas o agente público que autorizou a referida publicidade, como também o agente público que dela se beneficiou [...] 2. Na espécie, o agravante é beneficiário da prática da conduta vedada de que trata o art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, porque - na qualidade de vice-prefeito do Município de Carlos Chagas - sua imagem estava intimamente ligada à administração municipal da qual se fez a vedada propaganda institucional. 3. A divulgação do nome e da imagem do beneficiário na propaganda institucional não é requisito indispensável para a configuração da conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. [...]

                                    (Ac. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 999897881, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido o Ac de 1.12.2009 no AgR-REspe nº 35517, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “[...]. Conduta vedada a agente público em campanha. Aplicação de critério de proporcionalidade. Reforma do acórdão quanto à cassação do diploma. Conhecimento parcial e provimento do recurso especial. [...]. 2 - A lesividade de ‘ínfima extensão’ não afeta a igualdade de oportunidades dos concorrentes, mostrando-se, portanto, desproporcional a cassação do registro ou diploma, sendo suficiente a multa para reprimir a conduta vedada. [...].”

                                    (Ac. de 26.8.2010 no REspe nº 35739, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “Agravos regimentais em recurso especial eleitoral. Representação. Conduta vedada. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Aplicação de pena pecuniária. Não cassação dos diplomas outorgados. Princípio da proporcionalidade. Sanção suficiente para reprimir o ato praticado considerada a sua gravidade. [...].”

                                    (Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 5158135, rel. Min. Cármen Lúcia.)

                                     

                                    "[...] Conduta vedada. Uso de bens e serviços. Multa. [...] 2. Caracterizada a infração às hipóteses do art. 73 da Lei 9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a sanção que deve ser aplicada. Nesse exame, cabe ao Judiciário dosar a multa prevista no § 4º do mencionado art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu. Em caso extremo, a sanção pode alcançar o registro ou o diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5º do referido artigo. 3. Representação julgada procedente."

                                    (Ac. de 21.10.2010 na Rp nº 295986, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                     

                                    “Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. [...] 3. Comprovadas as práticas de condutas vedadas no âmbito da municipalidade, é de se reconhecer o evidente benefício à campanha dos candidatos de chapa majoritária, com a imposição da reprimenda prevista no § 8º do art. 73 da Lei das Eleições. [...] 5. Se a Corte de origem, examinando os fatos narrados na investigação judicial, não indicou no acórdão regional circunstâncias que permitissem inferir a gravidade/potencialidade das infrações cometidas pelos investigados, não há como se impor a pena de cassação, recomendando-se, apenas, a aplicação das sanções pecuniárias cabíveis, observado o princípio da proporcionalidade. Agravos regimentais desprovidos.”

                                    (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35590, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “[...] Representação. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. 1. A dificuldade imposta ao exercício funcional de uma servidora consubstanciado em suspensão de ordem de férias, sem qualquer interesse da administração, configura a conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, ensejando a imposição de multa. 2. A atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, quanto ao tema das condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições, afigura-se mais recomendável a adoção do princípio da proporcionalidade e, apenas naqueles casos mais graves, em que se cogita da cassação do registro ou do diploma, é cabível o exame do requisito da potencialidade, de modo a se impor essas severas penalidades. [...]”

                                    (Ac. de 17.11.2009 no AgR-AI nº 11207, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “Representação. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. 1. As condutas vedadas constituem infrações que o caput do art. 73 da Lei das Eleições, expressamente, estabelece que são tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, justificando, assim, as restrições impostas aos agentes públicos. 2. A adoção do princípio da proporcionalidade, tendo em conta a gravidade da conduta, demonstra-se mais adequada para gradação e fixação das penalidades previstas nas hipóteses de condutas vedadas. 3. Caracterizada a conduta vedada, a multa do § 4º do art. 73 da Lei das Eleições é de aplicação impositiva, não havendo falar em princípio da insignificância, cabendo ao julgador, em face da conduta, estabelecer o quantum da multa que entender adequada ao caso concreto. [...]”

                                    (Ac. de 22.10.2009 no AgR-AI nº 11488, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “[...] Conduta vedada a agentes públicos em campanha. Parcial provimento. [...] 5.   No que se refere ao valor da multa aplicada, conheço do recurso para reduzir o montante de cem para trinta mil UFIR, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. 6.   Com relação ao segundo agravo regimental, interposto pela Coligação Resistência Popular, há reiteração das razões recursais ao se alegar que o § 5º do art. 73 da  Lei das Eleições foi violado, uma vez que a sanção de cassação do mandato deveria ser concomitante à pena de multa. [...]  De toda sorte, constou na decisão agravada que tal alegação não merece guarida, pois, nos termos da jurisprudência do e. TSE, "a prática de conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma. [...]”

                                    (Ac. de 15.10.2009 no ARESPE nº 28433, rel. Min. Felix Fischer.)

                                     

                                    “[...] Conduta vedada [...] Ausência do requisito de potencialidade. Elemento subjetivo. Não interferência. Insignificância. Não incidência. Proporcionalidade. Fixação da pena. Recurso provido. [...] 3.   O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena. As circunstâncias fáticas devem servir para mostrar a relevância jurídica do ato praticado pelo candidato, interferindo no juízo de proporcionalidade utilizado na fixação da pena. [...] 4. No caso, não cabe falar em insignificância, pois, utilizados o e-mail eletrônico da Câmara Municipal, computadores e servidor para promover candidaturas. Tratando-se de episódio isolado provocado por erro do assessor e havendo o reembolso do erário é proporcional a aplicação de multa no valor de 5.000 UFIRs, penalidade mínima prevista. [...]”

                                    (Ac. de 8.10.2009 no ARESPE nº 27896, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. designado Min. Felix Fischer.)

                                     

                                    “[...] Conduta vedada. 1.  A utilização de veículo de prefeitura para o transporte de madeira destinada à construção de palanque de comício, em benefício de candidato, configura a conduta vedada do art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. 2.   Na fixação da multa a que se refere o § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, ou mesmo para as penas de cassação de registro e diploma estabelecidas no § 5º do mesmo diploma legal, deve ser observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da conduta. 3. A adoção da proporcionalidade, no que tange à imposição das penalidades quanto às condutas vedadas, demonstra-se mais adequada, porquanto, caso exigível potencialidade para todas as proibições descritas na norma, poderiam ocorrer situações em que, diante de um fato de somenos importância, não se poderia sequer aplicar uma multa, de modo a punir o ilícito averiguado. [...]”

                                    (Ac. de 22.9.2009 no AgR-RO nº 2344, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. 1. Há julgados do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que, independentemente do momento em que a publicidade institucional foi autorizada, se a veiculação se deu dentro dos três meses que antecedem a eleição, configura-se o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. [...] 5. A adoção do princípio da proporcionalidade, tendo em conta a gravidade da conduta, demonstra-se mais adequada para gradação e fixação das penalidades previstas nas hipóteses de condutas vedadas. [...]

                                    (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35240, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “[...] Representação. Conduta vedada. Art. 73, i, da lei nº 9.504/97. Utilização. Veículo. Transporte. Material. Pintura. Muro. Comitê eleitoral. 1.  A aplicação da penalidade de cassação do registro ou do diploma deve ser orientada pelo princípio constitucional da proporcionalidade. 2.  Comprovada a utilização de bem público em prol da campanha eleitoral da recorrente, a multa aplicada, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não ofende o princípio da proporcionalidade. [...]”

                                    (Ac. de 15.9.2009 no RO nº 2370, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. [...] 5.   A despeito da responsabilidade da conduta vedada, o § 8º do art. 73 da Lei das Eleições expressamente prevê a possibilidade de imposição de multa aos partidos, coligações e candidatos que dela se beneficiarem. [...]”

                                    (Ac. de 25.8.2009 no AgR-REspe nº 35445, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                     

                                    “Agravo regimental em agravo de instrumento. Eleições 2004. Sanção de inelegibilidade. Três anos. Recurso prejudicado. Multa. Subsistência. [...] I - O termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade, nos termos do inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, é a data da eleição em que ocorreu o ilícito. Súmula 19 do TSE. II - A pena de multa não está sujeita a marco temporal. Precedentes. [...]” NE: Trecho da decisão monocrática confirmada neste agravo regimental: “[...] Restou caracterizado nesses autos que foram efetivamente utilizados vários veículos da Prefeitura Municipal (ônibus escolar, Gol e Kombi), com ciência do então Prefeito, com o fim de realizar a condução de inúmeras pessoas para a festa de casamento do terceiro representado, Geraldo Magela Lopes Malta. [...]”

                                    (Ac. de 2.6.2009 no AAG nº 7487, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                     

                                    “[...] 6. Multa. Condenação. Afastamento. Agravo regimental do candidato eleito no pleito de 2004 provido. Não deve remanescer a condenação ao pagamento de multa se a incidência do art. 73 da Lei Eleitoral foi afastada.”

                                    (Ac. de 19.6.2008 no AgRgREspe nº 27197, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                     

                                    “[...] 1. A jurisprudência do TSE considera que a configuração da prática de conduta vedada independe de sua potencialidade lesiva para influenciar o resultado do pleito, bastando a mera ocorrência dos atos proibidos para atrair as sanções da lei. [...] 2. O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena. [...]” NE: No caso concreto, “[...] a propaganda eleitoral na escola pública municipal configurou a prática de conduta vedada pelo art. 73, I, da Lei no 9.504/97”. Embora tenha reconhecido a ocorrência de tal prática, o Tribunal Regional deixou de aplicar as sanções cabíveis em razão de não ter ficado demonstrada a potencialidade de tal conduta influir no resultado do pleito.

                                    (Ac. de 4.12.2007 no REspe no 27737, rel. Min. José Delgado.)

                                     

                                    “[...] Conduta. Prefeito. Agente público. Candidatura. Reeleição. Distribuição. Gratuidade. Lotes. Outorga. Escritura pública. Anterioridade. Eleições. Caráter eleitoreiro. Fragilidade. Conjunto probatório. Ausência. Captação ilícita. Caracterização. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Desnecessidade. Aferição. Potencialidade. Conduta vedada. Ínfima. Ilicitude. Aplicação. Exclusividade. Multa. Art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. Ausência. Violação. Art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. [...] A prática de conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma. Precedentes. – ‘O dispositivo do art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4o é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’ (Ac. no 5.343/RJ, rel. Min. Gomes de Barros). [...]”

                                    (Ac. de 14.8.2007 no AgRgREspe no 25994, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                     

                                    “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não assiste razão aos recorrentes no que se refere à desproporcionalidade da sanção imposta. É firme a nossa jurisprudência de que a pena de cassação de registro ou de diploma – em decorrência da prática de conduta vedada – pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal, analisando o contexto da prática ilícita, comprovar que a sua lesividade é de menor extensão. Todavia, as circunstâncias do caso concreto demonstram o acerto da sanção aplicada, não pelo fundamento da presunção objetiva de desigualdade, mas pelas peculiaridades expostas no aresto atacado. Digo isso porque a conduta vedada na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97, somada às veiculações das propagandas, deu-se por meio de órgão de comunicação de massa – propaganda institucional em emissora de televisão.”

                                    (Ac. de 31.5.2007 no REspe no 25745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                     

                                    “[...] 1. Manutenção do acórdão recorrido que aplicou pena de multa (art. 73, V, § 5o, da Lei no 9.504/97) ao invés de cassar o registro de candidatura ou diploma por ter havido nomeação de servidores públicos no período de campanha eleitoral. [...]”

                                    (Ac. de 24.10.2006 no REspe no 25997, rel. Min. José Delgado.)

                                     

                                    “[...] Representação. Candidato. Deputado distrital. Abuso do poder político. Não-ocorrência. [...] As vedações previstas no art. 73, I e III, da Lei no 9.504/97 estão direcionadas ao agente público. Não é funcionário público licenciado (Lei no 8.429/92 – art. 2o) o candidato a deputado exonerado de função comissionada em data bem anterior à realização do pleito. [...]” NE: “[...] não há como aplicar sanção pecuniária prevista no § 4o do art. 73 da Lei no 9.504/97, porque o agravado não é agente público licenciado. Como constou do acórdão regional, o agravado, que se exonerou do cargo de administrador do Lago Sul, não se enquadra na categoria de agente público, passível das sanções previstas naquele artigo.”

                                    (Ac. de 9.2.2006 no AgRgAg no 4638, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                     

                                    “[...] Conduta vedada. Art. 73, inciso I, da Lei no 9.504/97. [...] Multa. Mínimo legal. Ausência. Bis in idem. [...]” NE: Utilização de máquina de xerox do município para copiar material de propaganda eleitoral. “[...] a multa foi aplicada no grau mínimo, o que revela que o Tribunal a quo exerceu um juízo de dosimetria ao cominar a sanção pecuniária compatível com a gravidade do fato. Destaco, ainda, que não é caso de se cogitar em bis in idemante a autonomia das instâncias administrativa, civil e penal, quenão se confundem com a instância eleitoral.”

                                    (Ac. no 5694, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                     

                                    “[...] 1. Configurada a conduta vedada (art. 73 da Lei no 9.504/97), incide a sanção de multa prevista no seu § 4o. Além dela, nos casos que o § 5o indica, o candidato ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. Não se exige fundamentação autônoma. [...]”

                                    (Ac. no 21320, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                     

                                    “[...] Propaganda institucional. Período vedado. [...] Aplicação de multa e cassação do registro de candidatura. [...] I – A penalidade de cassação de registro ou de diploma prevista no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não constitui hipótese de inelegibilidade. Precedente. II – Na linha da atual jurisprudência, é irrelevante a data em que foi autorizada a publicidade institucional, pois a sua divulgação nos três meses que antecedem o pleito é conduta vedada ao agente público, ficando o responsável sujeito à pena de multa no valor de cinco a cem mil Ufirs (art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97) e o candidato beneficiado pela conduta vedada sujeito à cassação do registro ou do diploma e à pena de multa (art. 73, §§ 5o e 8o da Lei das Eleições). [...]”

                                    (Ac. no 24739, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                     

                                    “Eleições 2002. Recurso especial recebido como recurso ordinário. Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas. Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de programas sociais, em proveito de candidato, na propaganda eleitoral. Recurso provido para cassar o diploma de governador. Aplicação de multa. [...] É vedado aos agentes públicos fazer ou permitir o uso promocional de programas sociais custeados pelo poder público.” NE: “[...] Não se trata de interromper o programa social, que pode, perfeitamente, continuar o seu curso. O que é vedado é valer-se dele para fins eleitorais, em proveito de candidato ou partido, como inquestionavelmente está posto na propaganda eleitoral do recorrido. Tenho como configurado a violação à hipótese do inciso IV do art. 73 da Lei das Eleições e que o representado, valendo-se desses expedientes e praticando condutas que lhe eram vedadas, enseja, nos termos do § 5o, a incidência da pena de cassação do seu diploma. Dou provimento ao recurso para cassar o diploma e impor a multa [...]”.

                                    (Ac. no 21320, de 3.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                     

                                    “Propaganda institucional estadual. Governador. Responsabilidade. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei no 9.504/97. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Multa. Aplicação. Mínimo legal. Impossibilidade. Gravidade da infração. 1. A aplicação da multa no valor máximo, por transgressão à regra do art. 73, VII, da Lei no 9.504/97, justifica-se pelo uso da propaganda institucional em benefício do candidato à reeleição e, ainda, pela grande monta de recursos, o que evidencia a gravidade da infração. Embargos rejeitados.”

                                    (Ac. no 21307, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “[...] Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC no 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, bem como não causa prejuízo à defesa. Art. 14, § 9o, da CF/88. Não implica nova hipótese de inelegibilidade prever-se a pena de cassação do diploma no referido art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. [...] Ainda que adotado o rito previsto no art. 22 da LC no64/90, não está o regional impedido de aplicar a cassação do diploma estabelecida no art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. Precedentes. Também não há falar que isso importe em prejuízo à defesa. Não consiste em nova hipótese de inelegibilidade a previsão, no indigitado art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, da pena de cassação do diploma, que representou tão-somente o atendimento, pelo legislador, de um anseio da sociedade de ver diligentemente punidos os candidatos beneficiados pelas condutas ilícitas descritas nos incisos I a IV e VI desse artigo. [...]”

                                    (Ac. no 20353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                     

                                    “Investigação judicial. Prefeito candidato à reeleição. Uso de caracteres pessoais em bens públicos. Cores. Iniciais do nome. Slogans de campanha. Princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1o, da Constituição da República. Desobediência. Abuso do poder político. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Fatos ocorridos no período de campanha eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral. [...] Sentença proferida e reformada pelo Tribunal Regional antes do pleito. Competência da Justiça Eleitoral assentada por decisão do TSE. Nova decisão da Corte Regional confirmando a sentença. Cassação do registro. Possibilidade. Art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar no 64/90.” NE: O Tribunal julgou improcedente a alegação de afronta ao art. 22, XV, da Lei Complementar no64/90, por ter sido aplicada a pena de cancelamento do registro de candidatura para eleições que já transcorreram, pois a investigação judicial foi julgada procedente antes das eleições.

                                    (Ac. no 4271, de 29.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    NE: “[...] a única pena prevista para o descumprimento do art. 77 da Lei no9.504/97 é a cassação do registro, sanção essa que ficou expressamente aplicada na sentença de primeiro grau [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                    (Ac. no19743, de 4.2.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Propaganda institucional. [...] 2. Somente a agente público pode ser aplicada a multa por infração à letra b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97.”

                                    (Ac. no 20972, de 5.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “Embargos de declaração. Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Registro de candidato. Cassação. Pena única. Omissão. Ausência. 1. A única pena prevista para a infração ao art. 77 da Lei no 9.504/97 é a perda do registro. Embargos rejeitados.” NE: “[...] Está claro que o legislador não previu para a hipótese nenhuma outra pena, tampouco a perda de diploma. [...]”

                                    (Ac. no 19404, de 11.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “I – Representação (Lei no 9.504/97, art. 96): admissibilidade de cassação do registro ou do diploma, ainda quando julgada procedente após a proclamação dos eleitos. II – Cassação de registro ou de diploma do candidato beneficiado, nos termos do art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, ainda quando não seja imputável a conduta vedada. III – Recurso provido.” NE: “[...] a sanção de cassação do registro alcança o candidato beneficiado pelo ilícito, ainda quando não lhe seja imputável a autoria do fato: é a situação, no caso, do vice-prefeito eleito. Não cabe, entretanto, impor-lhe a multa, que ao contrário, só pode atingir os responsáveis pela conduta proibida. [...]”

                                    (Ac. no 19462, de 7.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                     

                                    “Embargos de declaração. Decisão. Provimento. Representação. Art. 77 da Lei no 9.504/97. Registro de candidato. Cassação. Omissão e contradição. Ausência. 1. Não se demonstra necessário, para cumprimento da decisão recorrida, consignar-se expressamente a perda de registro de candidato, por infração ao art. 77 da Lei no 9.504/97, visto que esta é a conseqüência do provimento da representação formulada por desrespeito a essa norma. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade uma vez que a pena de cassação de registro não tem como ser aplicada proporcionalmente. Intenção do legislador em punir exemplarmente o candidato que transgredisse as regras contidas na Lei no 9.504/97. Embargos rejeitados.”

                                    (Ac. no19404, de 12.3.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “[...] Conduta vedada. Art. 73, I e II, da Lei no 9.504/97. Asfaltamento de área para realização de comício. Representação julgada após a eleição. Possibilidade de cassação de diploma – § 5odo art. 73 da mesma lei. Recurso de Ministério Público conhecido e provido.”

                                    (Ac. no 19417, de 23.8.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Uso de veículo. Polícia Militar. Caráter eventual. Conduta atípica. Cassação de registro. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Possibilidade. [...] 2. A aplicação da penalidade de cassação de registro de candidatura pode decorrer de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, apurada mediante representação prevista no art. 96 da mesma lei.”

                                    (Ac. no 18900, de 10.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                     

                                    “Crime eleitoral. Denúncia. Atipicidade. A cessão ou uso de veículo da administração, em benefício de candidato, não foram erigidos como crime, pela Lei das Eleições, configurando apenas condutas vedadas aos agentes públicos, sujeitas a pena de multa. Decisão que se confirma, pois o fato descrito na denúncia não constitui crime.”

                                    (Ac. no 16239, de 24.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                     

                                    “Recurso especial. Investigação judicial. Lei Complementar no 64/90. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. [...] II – Investigação judicial. Uso indevido do poder de autoridade. Potencialidade da prática da conduta vedada e conseqüente repercussão no pleito. Decisão em harmonia com conjunto probatório. Recurso desprovido.” NE: O objeto da investigação foi a utilização de empresa pública municipal e dos serviços de servidor estadual, em benefício de campanha eleitoral. “A representação foi oferecida pelo Ministério Público, tendo em vista o descumprimento das disposições normativas insertas no art. 73, I e III, da Lei no9.504/97, que prevê expressamente, no art. 96 e seguintes, o rito processual para a apuração da infração, bem como a penalidade a ser imposta, consignada no § 4o do mencionado art. 73. Todavia, o representante requereu, na inicial, a observância dos procedimentos e das sanções previstas na LC no 64/90, no que foi atendido pela instância ordinária, com a anuência do recorrente, que em nenhum momento processual argüiu a matéria. Assim, embora questionáveis o rito procedimental sugerido e a sanção aplicada, a matéria não foi suscitada, nem mesmo nas razões do recurso especial interposto, restando absolutamente preclusa. Ademais, a Lei no 9.840/99, conferindo nova redação ao § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97, impõe a pena de cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado pelas práticas ilícitas previstas nos incisos I e III do art. 73, o que é o caso dos autos.”

                                    (Ac. no 16003, de 1o.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                     

                                    “Recurso. Conhecimento como ordinário. Investigação judicial de competência originária de Tribunal Regional Eleitoral. Sanção pecuniária (Lei no 9.504/97, art. 73, § 4o). Possibilidade de sua convivência com o art. 22, I a XV, da LC no 64/90. Negado provimento.” NE: Recurso de um dos candidatos alegando já ter sido alvo de representação com base no art. 73, IV, da Lei no9.504/97, pelos mesmos fatos.

                                    (Ac. no 16120, de 14.12.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                    • Inelegibilidade

                                       “Direito eleitoral. Recursos especiais eleitorais. Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder político. Representação por conduta vedada. Não conhecimento do recurso de emídio bicalho e provimento parcial do recurso de farias menezes de oliveira. [...] AIJE por abuso do poder político 8. Em relação à AIJE nº 422-70, o acórdão regional concluiu pela configuração do abuso do poder político, com a condenação do prefeito à época dos fatos e de seu pai à inelegibilidade, bem como dos candidatos eleitos à cassação dos diplomas e à inelegibilidade. [...] 11. O TRE/MG entendeu configurado o abuso do poder político, com gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade do pleito, por considerar que houve manipulação do cronograma de entrega com finalidade eleitoreira, uma vez que não havia justificativa para a imissão na posse dos beneficiários dos lotes a cerca de duas semanas do pleito quando as obras de infraestrutura não estavam concluídas. A modificação dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE). 12. A inelegibilidade constitui sanção de natureza personalíssima, de modo que não se aplica ao mero beneficiário dos atos abusivos, mas apenas a quem tenha contribuído, direta ou indiretamente, para a prática de referidos atos. No caso, os candidatos recorrentes foram condenados apenas na qualidade de beneficiários da conduta configuradora de abuso de poder. Não ficou comprovada sua contribuição, direta ou indireta, para a prática dos atos abusivos, de modo que não há como aplicar-lhes a sanção de inelegibilidade. [...]”

                                      (Ac. de 30.5.2019 no REspe nº 42270, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                       

                                      “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e abuso do poder político. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento. Cassação mantida. Ações cautelares prejudicadas. Novas eleições. Hipótese 1. Agravos nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recursos especiais eleitorais que têm por objeto acórdão do TRE-RJ que determinou a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Paraty/RJ no pleito de 2016, em razão da prática de condutas vedadas previstas no art. 73, IV, V e § 10, da Lei nº 9.504/1997 e de abuso do poder político. Ações cautelares nas quais foram deferidas liminares pelo relator originário para conferir efeito suspensivo aos recursos, mantendo os recorrentes nos cargos. Agravo interno contra decisão que deferiu a liminar [...] 18. O acórdão recorrido impôs ao vice-prefeito a sanção de inelegibilidade por entender que ele contribuiu para a prática da conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997 - cuja configuração é afastada neste julgamento -, por ser o Presidente da Câmara de Paraty quando da aprovação do projeto de lei que reduziu a carga horária de servidores no período eleitoral. Não ficou, porém, demonstrada a participação do candidato ao cargo de vice-prefeito na intensificação do programa de regularização fundiária, tendo atuado como mero beneficiário da conduta ilícita.19. Recurso parcialmente provido para afastar a sanção de inelegibilidade imposta a Luciano de Oliveira Vidal, mantendo-se a cassação e a multa pela conduta vedada do art. 73, IV, da Lei nº 9.504/1997.

                                      (Ac. de 23.4.2019 no AI nº 28353, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                       

                                      “Eleições 2016. Recurso especial. Representação por conduta vedada a agente público julgada procedente pelas instâncias ordinárias. Prefeito não candidato. Veiculação de convites via facebook da prefeitura e aplicativo particular whatsapp para diversos eventos promovidos pelo executivo municipal. Publicidade institucional em período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97. Condenação somente ao pagamento de multa. Anotação no cadastro eleitoral do código ASE 540. Impossibilidade. Sanção pecuniária pela prática de conduta vedada não gera inelegibilidade. Recurso especial de Antonio Luiz Colucci a que se dá parcial provimento, tão somente para afastar a anotação na inscrição eleitoral do recorrente do código ASE 540. [...] 6. Tem-se que a Corte Regional manteve a determinação cominada na sentença de anotação no cadastro eleitoral de Antonio Luiz Colucci do código de inelegibilidade (ASE 540), apesar de sua condenação ter sido tão somente ao pagamento de multa, no valor de 5 Ufirs, pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. 7. A aplicação de sanção pecuniária ao recorrente pela prática de publicidade institucional em período vedado não ensejará a declaração de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64/90 em eventual pedido de Registro de Candidatura, sendo, portanto, indevida a determinação de anotação do código ASE 540 em seu cadastro eleitoral. 8. Ainda que a jurisprudência deste Tribunal Superior seja na linha de que a anotação administrativa tem caráter meramente informativo e de que o registro da ocorrência no cadastro eleitoral não implica declaração de inelegibilidade nem impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral (AgR-AI 31-26/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 19.12.2016), não é possível a determinação de anotação no cadastro eleitoral de informações inverídicas ou de hipóteses que não poderão ensejar uma das situações descritas no art. 51 da Res.-TSE 21.538/03. 9. Recurso Especial de Antonio Luiz Colucci ao qual se dá parcial provimento, tão somente para afastar a determinação de anotação na inscrição eleitoral do recorrente do código de inelegibilidade ASE 540, mantendo-se o acórdão regional quanto à prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições e a condenação ao pagamento de multa no valor de 5 Ufirs.”

                                      (Ac. de 19.6.2018 no REspe 41584, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

                                       

                                      “Eleições 2012. Recurso ordinário. Governadora. Recurso especial. Prefeita. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. Manutenção da sanção de multa. Afastamento da pena de cassação e da declaração de inelegibilidade [...] 2. Recurso ordinário da governadora parcialmente provido, exclusivamente para afastar a sanção de cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade. ecurso especial eleitoral de prefeita e vice-prefeito beneficiários. Multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Suficiência da sanção de multa. Afastamento da pena de cassação e da declaração de inelegibilidade. Parcial provimento. 1. A revaloração da prova é medida compatível com a sistemática processual do recurso especial, a qual somente veda o reexame de fatos e provas que não estejam devidamente delineados na moldura fática do acórdão regional. Precedentes do TSE. 2. Na espécie, não se verifica, na conduta impugnada e tida por vedada, gravidade que justifique, além da sanção da multa, a aplicação da pena de cassação e da declaração de inelegibilidade. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Exegese dos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei nº 9.504/97. 3. Recurso especial da prefeita e do vice-prefeito parcialmente provido, exclusivamente para afastar a sanção de cassação e a declaração de inelegibilidade”.

                                      (Ac de 3.12.2015 no REspe nº 54754, rel. design Min. Luciana Lóssio.)

                                       

                                      “Representação. Captação ilícita de sufrágio e conduta vedada. Declaração. Inelegibilidade. Impossibilidade. Deferimento. Medida liminar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Necessidade. Preservação. Elegibilidade. Desprovimento. 1. Caso em que, em razão da ampla devolutividade de que se reveste o recurso interposto e considerando ainda os fatos e fundamentos aduzidos nas suas razões, tem-se por prudente a concessão da liminar, considerando-se mormente a jurisprudência desta Casa no sentido de que a hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/90, não é imposta em sede de representação fundada nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97, constituindo apenas efeito secundário de uma eventual condenação nesta ação, verificável apenas no momento em que o cidadão vier a requerer o registro de sua candidatura [...]”.

                                      (Ac. de 13.11.2014 no AgR-AC nº 133009, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura).

                                       

                                      "Registro. Condenação eleitoral. Conduta vedada. 1. A inelegibilidade referente à condenação por conduta vedada, por órgão colegiado ou com trânsito em julgado, prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, somente se configura caso efetivamente ocorra a imposição da sanção de cassação de registro ou de diploma no respectivo processo. 2.  Evidencia-se não configurada a hipótese de inelegibilidade da alínea j se o candidato foi condenado pelas instâncias ordinárias apenas ao pagamento de multa pela prática de conduta vedada. [...]"

                                      (Ac de 30.10.2012 no REspe nº 23034, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                       

                                      “Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Programa habitacional. Doação de lotes. [...] 3. É pacífica a jurisprudência da Casa no sentido de que as sanções de cassação de registro de candidatura ou de diploma previstas em diversos dispositivos da Lei no 9.504/97 (arts. 41-A, 73, 74, e 77) não implica inelegibilidade. [...]”

                                      (Ac. no 5.817, de 16.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                       

                                      “[...] Propaganda institucional. Período vedado. [...] Aplicação de multa e cassação do registro de candidatura [...]” I – A penalidade de cassação de registro ou de diploma prevista no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 não constitui hipótese de inelegibilidade. Precedente. [...]”

                                      (Ac. no 24.739, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. no 5.457, de 1o.3.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                       

                                      “Eleitoral. Agravo regimental. Descabimento de ação rescisória. Representação fundada no art. 73 da Lei no 9.504/97. Ausência de declaração de inelegibilidade. Precedentes. Cabe ação rescisória somente de decisão do TSE que trata de inelegibilidade (art. 22, I, j, CE). Agravo regimental improvido.” NE: Inc. IV do art. 73 da Lei no 9.504/97.

                                      (Ac. no 139, de 7.8.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                       

                                      “[...] Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC no 64/90. [...] Art. 14, § 9o, da CF/88. Não implica nova hipótese de inelegibilidade prever-se a pena de cassação do diploma no referido art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. [...] Não consiste em nova hipótese de inelegibilidade a previsão, no indigitado art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, da pena de cassação do diploma, que representou tão-somente o atendimento, pelo legislador, de um anseio da sociedade de ver diligentemente punidos os candidatos beneficiados pelas condutas ilícitas descritas nos incisos I a IV e VI desse artigo. [...]”

                                      (Ac. no 20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                      • Responsabilidade ou conhecimento prévio

                                         

                                        “[...] Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Cumulação. Propaganda antecipada. Comparação entre governos. Prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração ‘para a divulgação de ‘assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público. 7. Configuram propaganda eleitoral extemporânea os temas da entrevista que desbordam do motivo da convocação e se mostram de nítido caráter eleitoreiro. 8. A comparação entre o atual Governo Federal e o anterior, é inadmissível quando extrapola os limites da discussão de temas de interesse político-comunitário, sob pena de se configurar propaganda subliminar. 9. Para aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 36 da Lei no 9.504/1997, há que ser comprovado o prévio conhecimento do beneficiário [...]”.

                                        (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)


                                        “[...]. Eleições 2006. [...]. Representação. Utilização de site oficial do governo estadual para promover eleitoralmente a figura do chefe do poder executivo. Conduta vedada. Configuração. Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Presunção. Impossibilidade. Multa afastada. Parcial provimento. [...] 3. A simples circunstância de exercer a chefia do Poder Executivo Estadual, por si só, não permite a conclusão de que o agravante teria conhecimento do teor de todas as matérias veiculadas por agência que integra a estrutura administrativa do Estado. [...]”

                                        (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 26838, rel. Min. Dias Toffoli.)


                                        “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. [...] 4. Ainda que não sejam os responsáveis pela conduta vedada, o § 8º do art. 73 da Lei das Eleições expressamente prevê a possibilidade de imposição de multa aos partidos, coligações e candidatos que dela se beneficiarem. [...]”

                                        (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.240, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                         

                                        “[...] Representação. Conduta vedada. Art. 73, I, da lei nº 9.504/97. Utilização. Veículo. Transporte. Material. Pintura. Muro. Comitê eleitoral. [...] 3.  Tanto os responsáveis pela conduta vedada, quanto aqueles que dela se beneficiaram, sujeitam-se às sanções legais, consoante o disposto nos §§ 4º e 8º do artigo 73 da Lei n. 9.504/97. [...]”

                                        (Ac. de 15.9.2009 no RO nº 2.370, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                         

                                        “[...] Propaganda institucional indevida. Multa. 1. Não há de se determinar a cassação de registro de candidato a cargo eletivo, em processo de reeleição, quando não se verifica, de modo certo, ter sido ele o responsável pela veiculação de propaganda indevida em site eletrônico da Internet. 2. Determinação de prefeito, embora candidato, de instauração de procedimento administrativo para apurar o responsável pela inserção da propaganda no site. [...]”

                                        (Ac. de 5.10.2006 no AgRgREspe no 24.898, rel. Min. José Delgado.)

                                         

                                        “[...] 1. Para restar demonstrada a responsabilidade do agente público pelo cometimento do ilícito eleitoral instituído pelo art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, é indispensável a comprovação de que o suposto autor da infração tenha autorizado a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, não se podendo presumir a responsabilidade do agente público. [...]”

                                        (Ac. no 25.120, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                         

                                        “[...] 1. Não é admissível a cassação de diploma pelo ilícito do art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, com fundamento em presunção. [...]”

                                        (Ac. no 5.565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                         

                                        “[...] III – Como também assentado na jurisprudência do TSE, tem-se como configurado o ilícito previsto no art. 73 da Lei das Eleições, independentemente da demonstração da potencialidade do ato influir no resultado do pleito e da comprovação do prévio conhecimento do beneficiário ou da intimação para a retirada da publicidade (recursos especiais eleitorais nos 21.151/PR, DJ de 27.6.2003; 21.167/ES, DJ de 12.9.2003; 21.152/PA, DJ de 1o.8.2003, todos da relatoria do Ministro Fernando Neves). [...]”

                                        (Ac. no 24.739, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                         

                                        “[...] 2. Para a imposição de multa ao agente público por prática de conduta vedada pelo art. 73 da Lei no 9.504/97, exige-se a comprovação de sua responsabilidade. 3. [...]” NE: “[...] depoimentos no sentido da participação de alunos da rede pública municipal de ensino em desfile cívico de 7 de setembro, carregando maquetes de obras públicas do prefeito, candidato à reeleição, bem como do diretor da Escola Carlindo Alves e demais professores, que utilizaram adesivos com fotografia e nome do candidato”.

                                        (Ac. no 3.710, de 23.3.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                         

                                        “Propaganda institucional estadual. Governador. Responsabilidade. Ano eleitoral. Média dos últimos três anos. Gastos superiores. Conduta vedada. Agente público. Art. 73, VII, da Lei no 9.504/97. Prévio conhecimento. Comprovação. Desnecessidade. 1. É automática a responsabilidade do governador pelo excesso de despesa com a propaganda institucional do estado, uma vez que a estratégia dessa espécie de propaganda cabe sempre ao chefe do Executivo, mesmo que este possa delegar os atos de sua execução a determinado órgão de seu governo. 2. Também é automático o benefício de governador, candidato à reeleição, pela veiculação da propaganda institucional do estado, em ano eleitoral, feita com gastos além da média dos últimos três anos. Recurso conhecido e provido.”

                                        (Ac. no 21.307, de 14.10.2003, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “[...] Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Serviço de cunho social custeado pela Prefeitura Municipal, posto à disposição dos cidadãos. Ampla divulgação. Ocorrência da prática vedada, a despeito de seu caráter meramente potencial. Responsabilidade dos candidatos, pela distribuição dos impressos, defluente da prova do cabal conhecimento dos fatos. Art. 22, XV, da LC no 64/90. A adoção do rito desse artigo não impede o TRE de aplicar a cassação do diploma, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, bem como não causa prejuízo à defesa. Art. 14, § 9o, da CF/88. Não implica nova hipótese de inelegibilidade prever-se a pena de cassação do diploma no referido art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97. [...] A responsabilidade dos candidatos pela distribuição dos impressos deflui da circunstância de que tinham cabal conhecimento dos fatos, tanto que acompanharam pessoalmente a distribuição daquele material. [...]”

                                        (Ac. no 20.353, de 17.6.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                         

                                        “Recursos especiais. Representação. Propaganda institucional veiculada em período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. [...] 2. Para a imposição da multa do art. 73, § 8o, da Lei no 9.504/97, é imperioso que o candidato tenha sido efetivamente beneficiado pela propaganda ilegal. [...]”

                                        (Ac. no 21.106, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “Conduta vedada. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Propaganda institucional em período vedado. Placas de obras. Convênio entre o estado e o município. Nomes de dois candidatos a deputado. Beneficiários. Multa. §§ 4o e 8o do art. 73 da Lei no 9.504/97. Governador. Responsabilidade. Falta de comprovação. Multa. Insubsistência. 1. Para a imposição de multa ao agente público, é imprescindível a comprovação de sua responsabilidade pela conduta vedada.” NE: “[...] ao contrário do que ocorre na propaganda eleitoral irregular, a notificação para a retirada da propaganda e a comprovação do prévio conhecimento do beneficiário não são exigíveis, bastando, para a aplicação de multa aos agentes públicos responsáveis e aos partidos, coligações e candidatos que dela se beneficiarem, a comprovação da existência da conduta vedada. [...]”

                                        (Ac. no 21.152, de 22.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “Agravo regimental. Propaganda institucional em período vedado. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. A análise da questão relativa à natureza da propaganda – se de caráter meramente informativo e educativo ou de promoção pessoal – esbarra no óbice da Súmula no 279 do STF por implicar, necessariamente, reexame da prova. Agravo improvido.” NE: Propaganda institucional em período vedado; “[...] a falta de prévio conhecimento por parte do beneficiário da propaganda só pode ser sustentada em relação aos arts. 36 e 37 da Lei no 9.504/97. [...]”

                                        (Ac. no 3.135, de 14.5.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                         

                                        “Recurso especial. Violação ao art. 43 da Lei no 9.504/97. Não-ocorrência. Dissenso jurisprudencial não caracterizado. O enunciado no 17 da Súmula do TSE somente é aplicável nos casos dos arts. 36 e 37 da Lei no 9.504/97. Não-conhecimento.” NE: Inocorrência de bis in idem na aplicação da multa do art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97 pelo mesmo fato que ensejou aplicação da multa do art. 43 por propaganda na imprensa escrita.

                                        (Ac. no 19.626, de 11.4.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                         

                                        “Propaganda institucional. Período vedado. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Placas em obras públicas. Permanência. Responsabilidade. Comprovação. [...] 2. A ausência de prova de responsabilidade pela fixação ou permanência das placas não permite a imposição de sanção, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Recurso especial conhecido e provido.”

                                        (Ac. no 19.323, de 24.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                         

                                        “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1o, e art. 73, § 4o da Lei no 9.504/97. Presunção de responsabilidade. 1. É necessária a comprovação da responsabilidade do candidato e do agente público para que sejam condenados pelas infrações do art. 37, § 1o e art. 73, § 4o da Lei no 9.504/ 97, respectivamente. [...]”

                                        (Ac. no 2.022, de 21.10.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                        • Beneficiário

                                           

                                          “[...]Representação por conduta vedada 5. Em relação à Rp nº 412-26, o acórdão regional entendeu configurada a conduta vedada do art. 73, IV, da Lei nº 9.504/1997, relativa ao uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, pelo prefeito à época dos fatos. No entanto, a representação foi ajuizada apenas contra os candidatos beneficiados. 6. De acordo com o entendimento deste Tribunal, aplicável às Eleições 2016, nas ações que versem sobre condutas vedadas, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público tido como responsável pela prática das condutas e os beneficiários dos atos praticados. 7. A ausência de inclusão do agente público responsável no polo passivo impõe a extinção, com resolução do mérito, da representação, nos termos do art. 487, II, do CPC. Como consequência, ficam afastadas as multas aplicadas pela prática de conduta vedada. [...]”

                                          (Ac. de 30.5.2019 no REspe nº 42270, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                           

                                          “ [...] Agravo da Coligação Ceará de Todos Eleições 2014. Agravo de instrumento. Presença dos requisitos de admissibilidade. Provimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso ordinário. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional. Período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97. Chefe do poder executivo. Titular do órgão. Responsabilidade. Multa. Mínimo legal. Provimento parcial [...] 3. Da alegada responsabilidade dos candidatos representados Camilo Sobreira de Santana e Maria Izolda Cela de Arruda Coelho 3.1 nos termos da jurisprudência desta corte superior para as eleições 2014, é imprescindível a comprovação do prévio conhecimento do beneficiário pela conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, não podendo haver responsabilidade do candidato beneficiado pelo ilícito com base em presunção. Precedentes. 3.2 na situação delineada nos autos, não se evidencia qualquer indício de que a imagem dos candidatos Camilo Sobreira de Santana e Maria Izolda cela de arruda coelho estaria ligada à propaganda institucional vedada de modo a beneficiá-los e, ainda que algum benefício houvesse, não se depreende dos autos a existência de elementos concretos que fundamentem eventual responsabilidade dos candidatos em relação à prática vedada [...] 5. A aplicação da sanção de multa no patamar mínimo atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que não há nos autos elementos que denotem gravidade da conduta de modo a possibilitar a majoração do valor da multa pretendida pela coligação recorrente [...]"

                                          (Ac de 1.8.2016 no REspe nº 119473, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                          “Eleições 2010. Recurso ordinário. Representação. Conduta vedada. Art. 73, § 11, da Lei nº 9.504/97. Provimento parcial. Imposição. Multa [...] 4. A teor do que dispõe o § 8º do art. 73 da Lei nº 9.054/97, a multa prevista no § 4º do referido dispositivo deve ser aplicada aos responsáveis pela conduta, assim como aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. [...]”.

                                          (Ac de 10.3.2016 no RO nº 24402, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                          “[...] Parcelamento. Multa eleitoral. Sessenta vezes. Indeferimento. Parcelamento menor. Correção monetária. Possibilidade. Desprovimento. 1. Nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522/2002, ‘os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser divididos em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei’. Assim, ‘estabelecido que a divisão se dá, 'a exclusivo critério da autoridade fazendária', não há obrigatoriedade de o parcelamento ser concedido no prazo máximo previsto’ [...] 2. No tocante à correção monetária, a atual redação do art. 11, § 11, da Lei nº 9.504/97, dada pela Lei nº 12.034/2009, prevê que "a Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal" [...]”.

                                          (Ac. de 3.3.2016 no AgR-AI nº 93989, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 8209, Rel. Min. Henrique Neves.)

                                           

                                          “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Permanência de publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Decisão regional. Procedência parcial. Imposição. Multa. [...] 3. Para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, é desnecessária a existência de provas de que o chefe do Poder Executivo tenha autorizado a publicidade institucional divulgada no período vedado, uma vez que dela auferiram benefícios os candidatos aos cargos de governador e vice-governador, em campanha de reeleição, evidenciando-se, das premissas do acórdão recorrido, o conhecimento do fato apurado [...]"

                                          (Ac de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 147854, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 28.4.2015 no REspe nº 33459, rel. Min. Henrique Neves da Silva; Ac de 29.10.2005 no AgR-REspe nº 59030, rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 20.8.2013 no REspe nº 40871, red. para o acórdão Min. Marco Aurélio; e Ac de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35590, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 24.5.2010.)

                                           

                                          “Eleições 2012. Conduta vedada. Captação ilícita de sufrágio. Esquema. Fura fila. Individualização das condutas. Ausência. Agente. Beneficiário. Diferença relevante. Embargos de declaração. Vício. Omissão. Necessidade de integração. Recurso especial. Provimento.1. A verificação e indicação da prática de ato por parte do investigado ou a sua condenação apenas como beneficiário ou em decorrência do princípio da indivisibilidade da chapa tem grande importância para a verificação das hipóteses de inelegibilidade individual, pois, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, ‘deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela, para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu com o ato’ (REspe nº 130-68, DJe de 4.9.2013). 2. A individualização das condutas envolve a demonstração de atos pessoais de modo a identificar quando, como e quem cometeu determinado ilícito eleitoral. Para que se chegue à cassação do registro ou do mandato de um candidato a vereador, não é suficiente indicar que ele teria participado de um ‘grande esquema’ de favorecimento. É necessário que a conduta seja especificada em relação a cada um dos candidatos, de modo a demonstrar quando, de que forma e qual ato teria sido por ele praticado ou anuído.3. No exame da prova, ao se desconsiderar as produzidas pela defesa e privilegiar as produzidas pela acusação, o julgador deve explicitar as razões pelas quais umas prevalecem em relação às outras. 4. Omissões verificadas no julgamento dos embargos de declaração que caracterizam violação ao art. 275 do Código Eleitoral. Recursos especiais providos para anular o acórdão regional alusivo ao julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal Regional Eleitoral sane os vícios apontados pelos recorrentes, como entender de direito.Votação por maioria”.

                                          (Ac. de 12.11.2015 no REspe nº 108974, rel. Min. Luiz Fux e red. designado Min. Henrique Neves.)

                                           

                                          “[...] Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Caracterização. Multa. Aplicação. Desprovimento. 1. A orientação do acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ‘para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, é desnecessária a existência de provas de que o chefe do Poder Executivo municipal tenha autorizado a divulgação da publicidade institucional no período vedado, uma vez que dela auferiu benefícios, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo legal’ [...] 2. A aferição do benefício, advindo da prática das condutas vedadas, previstas no art. 73 da Lei das Eleições, independe de potencial interferência no pleito. 3. É vedada a permanência de placas identificadoras de obras públicas e com conteúdo promocional do governo concorrente ao pleito, ainda que confeccionadas pela iniciativa privada. 4. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97 prevê a incidência de multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas, independentemente de sua autorização. 5. Representação julgada procedente apenas para imposição de multa [...]”.

                                          (Ac. de 10.11.2015 no AgR-REspe nº 59297, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 28.4.2015 no REspe nº 33459, Rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

                                           

                                          "[...] Conduta vedada a agentes públicos. Publicidade institucional em período crítico. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97. Condenação. Beneficiários. Multa. Mínimo legal. [...] 4. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97 prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas. (...)"

                                          (Ac. de 5.11.2015 no AgR-RO nº 621824, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura.)

                                           

                                          “[...] Recurso especial. Conduta vedada. Pressupostos. Ocorrência. Penalidade. Multa. Suficiência. Cassação do diploma. Impossibilidade. Gravidade. Ausência. [...] 2. Foi reconhecida a prática da conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, em razão do uso promocional de programa social e da distribuição de três computadores aos professores, sendo suficiente a aplicação tão somente da pena de multa, porquanto a cassação dos diplomas se revelaria, no contexto dos autos, medida desproporcional à ilicitude cometida, em razão da ausência de gravidade e por não ter prejudicado a normalidade do pleito [...]”.

                                          (Ac. de 20.10.2015 no AgR-AI nº 47472, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                           

                                          “[...] Eleicões 2014. Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Veiculação em período vedado. Desprovimento. 1. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ‘nos três meses que antecedem o pleito, impõe-se a total vedação a publicidade institucional, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37, § 1 0 , da CF/88), ressalvadas as exceções previstas em lei’ [...] 2. A permanência de propaganda institucional durante o período vedado configura o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes. 3. No caso, para modificar a conclusão de que a COPEL detém o monopólio do fornecimento de energia elétrica e aplicar a exceção prevista na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei 9.504/97, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial eleitoral, a teor da Súmula 7/STJ [...]”.

                                          (Ac. de 3.8.2015 no AgR-REspe nº 144175, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                           

                                          “Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Uso indevido da máquina pública. Inauguração de obras públicas em benefício de candidata. Acórdão recorrido que não entendeu configurada a conduta vedada por parte da candidata. 1. Nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 8º do artigo 73 da Lei n. 9.504/97, tanto os responsáveis pela conduta vedada quanto aqueles que dela se beneficiaram sujeitam-se às sanções legais. 2. Recurso especial provido.”

                                          (Ac. de 11.9.2008 no REspe nº 28.534, rel. Min. Eros Grau.)

                                           

                                          “[...] Aplicação de multa ao responsável pela prática de conduta vedada pelo art. 73, V, da Lei no 9.504/97, com fundamento no § 4o do mesmo dispositivo legal. Não-incidência da multa em relação ao beneficiário, uma vez que a hipótese não é abrangida pelo § 5o. [...]”

                                          (Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe no 21.548, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                           

                                          “Recursos especiais. Representação. Propaganda institucional veiculada em período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. 1. O art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97 veda a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito, mesmo que tenha sido autorizada antes deste período. Precedentes da Corte. 2. Para a imposição da multa do art. 73, § 8o, da Lei no 9.504/97, é imperioso que o candidato tenha sido efetivamente beneficiado pela propaganda ilegal. 3. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso especial conhecido e provido.”

                                          (Ac. no 21.106, de 8.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                          • Cumulação

                                            “[...]. Eleições 2010. [...]. Representação. Condutas vedadas. [...]. Punição por fundamentos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Art. 73, I e II, da Lei 9.504/97. Não caracterização. [...] 3. Não ocorre bis in idem se um mesmo fato é analisado e sancionado por fundamentos diferentes - como na presente hipótese, em que o ocorrido foi examinado sob o viés de propaganda eleitoral extemporânea e de conduta vedada. Precedente. [...]”

                                            (Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                             

                                            “[...] Representação. Conduta vedada. [...] 3. A Corte Regional, analisando as provas colacionadas aos autos, entendeu que as condutas vedadas beneficiaram os agravantes e, por conseqüência, tiveram a potencialidade de influenciar o resultado do pleito. Razão pela qual aplicou cumulativamente as sanções de multa e cassação. Entendimento diverso do adotado no acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial eleitoral. [...]”

                                            (Ac. de 10.5.2007 no AgRgAg no 7.375, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                             

                                            “[...] Propaganda eleitoral extemporânea. Abuso do poder econômico. Utilização de bem público. Conseqüências. A identidade de fatos, glosada a propaganda eleitoral extemporânea, com imposição de multa, não é óbice à observância da Lei Complementar no 64/90, considerados o abuso do poder econômico e a Lei no 9.504/97 relativamente à utilização de bem público.” NE: Alegações de ocorrência de abuso do poder econômico na veiculação de matérias em benefício de prefeito, candidato à reeleição, em jornal pertencente a empresa pública que tem como único acionista o município. O agravante foi condenado à multa por propaganda eleitoral extemporânea e pelo mesmo fato pode ser condenado por conduta vedada.

                                            (Ac. no 5.732, de 17.11.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                             

                                            “Representação. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/ 90. Art. 73, inciso II, § 5o, da Lei no 9.504/97. Cestas básicas. Distribuição. Vales-combustível. Pagamento pela Prefeitura. Eleições. Resultado. Influência. Potencialidade. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Inelegibilidade. Cassação de diploma. Possibilidade. 1. A comprovação da prática das condutas vedadas pelos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei no 9.504/97 dá ensejo à cassação do registro ou do diploma, mesmo após a realização das eleições.” NE: “[...] no caso, se pediu, na mesma representação, a aplicação do art. 73 da Lei no 9.504 e do art. 22 da LC no 64/90 [...]”. [...] “nada impede que determinado fato apurado pela Justiça Eleitoral possa configurar conduta vedada pelo art. 73 da Lei das Eleições e, ainda, abuso de poder a que se refere o art. 22 da LC no 64/90, podendo ser cominadas as sanções previstas em ambos os diplomas legais, sem que isso configure bis in idem [...]”.

                                            (Ac. no 21.316, de 30.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                            • Proporcionalidade

                                              "[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Permanência de publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Decisão regional. Procedência parcial. Imposição. Multa.[...] 5. Considerando-se o juízo acerca da gravidade da conduta, realizado pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas, bem como a reiteração da prática da conduta vedada, não é possível afastar a aplicação da sanção pecuniária nem reduzi-la ao patamar mínimo legal. ‘A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade’

                                              (Ac de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 147854, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 1.8.2014 no AgR-AI nº 31454, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                               

                                              “Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Eleições 2012. Recurso especial. Prefeito reeleito. AIJE. Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Cassação do diploma. Desproporcionalidade. Reenquadramento jurídico. Questão de direito. Possibilidade. Contradição. Provimento [...] 2. A publicidade institucional veiculada no trimestre anterior à eleição foi composta das seguintes peças: a) matéria divulgada no sítio eletrônico da Prefeitura de Volta Redonda/RJ, disponibilizada em 3.7.2012 e ainda passível de visualização em 3.8.2012; b) cartaz com promoção da prefeitura de construção de uma ponte; c) placa divulgando o número de crianças em creches no Município; d) material de divulgação do Projeto Garoto Cidadão; e) placa de divulgação de construção de arena esportiva; f) faixas contendo publicidade institucional afixadas no estádio municipal durante partidas de futebol sem imagens ou referências diretas à Prefeitura de Volta Redonda; g) outdoors com divulgação de exposição de arte promovida pela Prefeitura; h) campanha publicitária de doação de leite humano; e i) campanha publicitária relativa ao Banco de Olhos. 3. Consideradas as peças descritas no acórdão, bem como a retirada da publicidade antes do primeiro turno e a dimensão do eleitorado de Volta Redonda/RJ, conclui-se que a cassação dos diplomas constitui medida desproporcional à extensão dos fatos, devendo ser preservada a vontade soberana refletida nas urnas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial e afastar a penalidade de cassação dos diplomas aplicada pelo TRE/RJ”.

                                              (Ac de 23.6.2015 no ED-REspe nº 52183, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                               

                                              “[...] Recurso especial. Prefeito reeleito. AIJE. Conduta vedada. Publicidade institucional. Cassação do diploma. [...] Proporcionalidade sopesada pelo regional com fundamento no conjunto probatório cujos elementos não foram trasladados integralmente para o corpo do acórdão. Alteração da sanção implicaria reexame de fatos e provas e não mera revaloração da moldura fático-probatória [...] 3. Se a Corte Regional reproduz, no corpo do acórdão, apenas parte dos elementos de prova, mas ao concluir pela gravidade dos fatos o faz por exame integral do conjunto probatório, inclusive por outros meios de prova ali não reproduzidos, bem como por detalhes neles constantes, daí decorrendo o juízo de proporcionalidade da pena de cassação, alterar esta conclusão exigiria a incursão nos elementos probatórios dos autos, o que é inadmissível nesta instância, conforme dispõem as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal [...]”

                                              (Ac. de 7.4.2015 no REspe nº 52183, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                               

                                              “[...] Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado [...] Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência. Desprovimento. (...) 3. O Tribunal a quo concluiu que, embora seja inconteste a existência da publicidade institucional no sítio do Município de Vieiras/MG, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deveriam ser aplicados ao caso, haja vista ser desarrazoada a decretação de inelegibilidade ou cassação do diploma dos recorrentes, bem como a aplicação de multa acima do mínimo legal, ante a ausência de gravidade. 4.  Tal entendimento encontra-se em harmonia com o posicionamento fixado nesta Corte, segundo o qual ‘o dispositivo do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4º é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’ [...]”.

                                              (Ac. de 5.2.2015 no AgR-REspe nº 31715, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 16.12.2004 no AI nº 5343, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                               

                                              “Eleições 2014. Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Caráter não mercadológico. Período do defeso eleitoral. 1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Configurada a responsabilidade do agente público pelo ato ilícito praticado. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando. 2. Multa fixada em razão da gravidade da conduta perpetrada e da reincidência na divulgação de propagandas institucionais da Petrobras. 3. Descabida a intervenção de terceiros no feito, com o objetivo de elidir a culpa da Embargante, tomando para si a responsabilidade pela veiculação da propaganda em período vedado [...] ”.

                                              (Ac. 11.9.2014 na RP 82802, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

                                               

                                              “Representação. Conduta vedada. Inauguração de obra pública. 1. Este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que, quanto às condutas vedadas do art. 73 da Lei nº 9.504/97, a sanção de cassação somente deve ser imposta em casos mais graves, cabendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade da sanção em relação à conduta. 2. Com base nos princípios da simetria e da razoabilidade, também deve ser levado em consideração o princípio da proporcionalidade na imposição da sanção pela prática da infração ao art. 77 da Lei das Eleições. 3. Afigura-se desproporcional a imposição de sanção de cassação a candidato à reeleição ao cargo de deputado estadual que comparece em uma única inauguração, em determinado município, na qual não houve a presença de quantidade significativa de eleitores e onde a participação do candidato também não foi expressiva. [...]”

                                              (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                               

                                              “[...] Conduta vedada. Aplicação de multa. Pena de cassação de registro ou diploma. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. [...] A aplicação da pena de cassação de registro ou diploma é orientada pelo princípio constitucional da proporcionalidade.” NE: Trecho do voto do relator: “O disposto no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97 não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo, reserva-se ao magistrado, o juízo da proporcionalidade [...]. Nessa medida, é assente nesta Corte que a pena de cassação de registro ou de diploma, em decorrência da prática de conduta vedada, pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal, analisando o contexto da prática ilícita, verificar que a lesividade é de ínfima extensão.”

                                              (Ac. de 11.12.2007 no AgRgREspe nº 26.060, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                               

                                              “[...] 1. A jurisprudência do TSE considera que a configuração da prática de conduta vedada independe de sua potencialidade lesiva para influenciar o resultado do pleito, bastando a mera ocorrência dos atos proibidos para atrair as sanções da lei. [...] 2. O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena. [...]” NE: No caso concreto, “[...] a propaganda eleitoral na escola pública municipal configurou a prática de conduta vedada pelo art. 73, I, da Lei nº 9.504/97”.  Embora tenha reconhecido a ocorrência de tal prática, o Tribunal regional deixou de aplicar as sanções cabíveis em razão de não ter ficado demonstrada a potencialidade de tal conduta influir no resultado do pleito.

                                              (Ac. de 4.12.2007 no REspe nº 27.737, rel. Min. José Delgado.)

                                               

                                              “[...] Conduta. Prefeito. Agente público. Candidatura. Reeleição. Distribuição. Gratuidade. Lotes. Outorga. Escritura pública. Anterioridade. Eleições. Caráter eleitoreiro. Fragilidade. Conjunto probatório. Ausência. Captação ilícita. Caracterização. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Desnecessidade. Aferição. Potencialidade. Conduta vedada. Ínfima. Ilicitude. Aplicação. Exclusividade. Multa. Art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. Ausência. Violação. Art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97. [...] A prática de conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma. Precedentes. – ‘O dispositivo do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4º é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’. [...]”

                                              (Ac. de 14.8.2007 no AgRgREspe nº 25.994, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                               

                                              “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não assiste razão aos recorrentes no que se refere à desproporcionalidade da sanção imposta. É firme a nossa jurisprudência de que a pena de cassação de registro ou de diploma – em decorrência da prática de conduta vedada – pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal, analisando o contexto da prática ilícita, comprovar que a sua lesividade é de menor extensão. Todavia, as circunstâncias do caso concreto demonstram o acerto da sanção aplicada, não pelo fundamento da presunção objetiva de desigualdade, mas pelas peculiaridades expostas no aresto atacado. Digo isso porque a conduta vedada na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97, somada às veiculações das propagandas, deu-se por meio de órgão de comunicação de massa - propaganda institucional em emissora de televisão.”

                                              (Ac. de 31.5.2007 no REspe nº 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                               

                                              “Recursos especiais. Conduta vedada. Propaganda eleitoral. Competência do juiz auxiliar reconhecida. Aplicação de multa. Manutenção. Princípio da proporcionalidade. 1. Nos termos da Lei no 9.504/97, o juiz auxiliar possui competência para processar e julgar as representações por condutas vedadas referentes à propaganda eleitoral, aplicando as penalidades previstas na legislação específica. 2. A pena de cassação de registro de candidato, por conduta vedada em face de propaganda indevida, pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal reconhecer que a falta cometida, pela sua pouca gravidade, não proporciona a sanção máxima, sendo suficiente, para coibi-la, a multa aplicada. [...] 3. Recurso especial da Coligação O Trabalho Continua conhecido e parcialmente provido, tão-somente para reconhecer a competência do juiz auxiliar, mantendo a sanção de multa imposta pela Corte Regional e deixando de aplicar a pleiteada cassação de registro de candidatura. [...]”

                                              (Ac. de 5.12.2006 no REspe no 26.908, rel. Min. José Delgado;no mesmo sentido o Ac. de 5.12.2006 no REspe no 26.876, rel. Min. José Delgado.)

                                               

                                              “[...] 2. Em razão de sua gravidade, a pena prevista no § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97 há de observar o princípio da proporcionalidade. [...]”

                                              (Ac. de 21.11.2006 no AgRgREspe no 25.573, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                               

                                              “[...] Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet. Sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Propaganda institucional. Conduta vedada (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Reconhecimento pela Corte Regional. Aplicação de multa. Cassação do registro de candidatura. Ausência. Juiz auxiliar. Competência. – A prática da conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma, cabendo ao magistrado realizar o juízo de proporcionalidade na aplicação da pena prevista no § 5o do mesmo dispositivo legal. Precedentes. – ‘Se a multa cominada no § 4o é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação’. [...]”

                                              (Ac. de 16.11.2006 no REspe no 26.905, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                               

                                              “[...] 3. Hipótese em que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a prática da conduta vedada e assentou que o fato narrado na representação teve potencialidade para desequilibrar o pleito. [...]”

                                              (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.205, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                               

                                              “[...] 4. As proibições contidas na Lei Eleitoral hão de ser aplicadas com observância da dosimetria da penalidade, segundo a gravidade do ilícito cometido. [...]”

                                              (Ac. de 31.10.2006 no AgRgREspe no 25.750, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                               

                                              “[...] Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Conduta vedada. Caracterização. Aplicação de multa. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. [...] 1. O art. 73 refere-se a condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos, por isso submete-se ao princípio da proporcionalidade. [...]”

                                              (Ac. de 6.6.2006 no AgRgREspe no 25.358, rel. Min. José Delgado.)

                                               

                                              “Conduta vedada a agente público. Multa superior ao mínimo legal. Fundamentação deficiente. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. [...]” NE: “[...] estamos diante da ausência da proporcionalidade, ou, melhor, de um excesso na aplicação da sanção imposta em razão da conduta descrita no art. 73, I, da Lei no 9.504/97 (proporção entre o objetivo perseguido e o ônus imposto ao atingido). Não se cuida, na espécie, de revolvimento do acervo probatório, mas tão-somente de se extrair da prova os elementos necessários para impor uma sanção compatível com a gravidade da conduta contrária à lei. Não se extrai das fundamentações nenhuma justificativa para a imposição de multa quatro vezes acima do mínimo legal, o que configura verdadeiro confisco dos estipêndios da recorrente.”

                                              (Ac. de 28.3.2006 no AgRgAg no 5.788, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                               

                                              “[...] Representação. Propaganda irregular. Caracterização. Registro. Art. 73, Lei no 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. [...] A pena por infração ao art. 73 da Lei no 9.504/97 deve ser proporcional ao respectivo ato ilícito.” NE: Prefeito, candidato à reeleição, que utilizou slogan da administração municipal em veículos públicos (dois ônibus e um caminhão), semelhante ao de sua campanha para o primeiro mandato. “O § 5o do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à perda do registro ou do diploma, pois a expressão ‘ficará’ concede ao magistrado o juízo de proporcionalidade [...]”

                                              (Ac. no 25.126, de 9.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                               

                                              “Agravo de instrumento. Eleições 2004. Provimento. Recurso especial. Representação. Propaganda irregular. Caracterização. Registro. Art. 73, Lei no 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. Não-provimento. [...] O dispositivo do art. 73, § 5o, da Lei no 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4o é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação”.

                                              (Ac. no 5.343, de 16.12.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                               

                                              “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Propaganda institucional. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Não-configuração. 1. No campo das condutas vedadas, não há qualquer impedimento a que o Tribunal, à vista do fato, de sua gravidade e de sua repercussão no processo eleitoral, aja com prudência, cautela e equilíbrio. 2. A intervenção dos tribunais eleitorais há de se fazer com o devido cuidado para que não haja alteração da própria vontade popular. [...]” NE: “[...] a conduta de que se cuida, mensagem veiculada, não justifica – à luz da boa regra de hermenêutica e dos efeitos da subsunção no campo de aplicação da pena – seja possível apenar, como fez o egrégio regional, com a cassação do registro do candidato.”

                                              (Ac. no 5.220, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                            • Período vedado

                                              • Generalidades

                                                 

                                                “Eleições 2016. Representação. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei 9.504/97. Demissão de servidor público, contratado por meio de programa social, sem justa causa e em período vedado. Decisão regional. Multa. 1. O inciso V do art. 73 da Lei 9.504/97 proíbe aos agentes públicos, dentre outras movimentações funcionais, a demissão sem justa causa ou a exoneração do servidor público, na circunscrição do pleito, ‘nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito’. 2. Ademais, ‘a configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 se dá com a mera prática de atos, desde que esses se subsumam às hipóteses ali elencadas’ (AgR-AI 515-27, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 25.11.2014). 3. Ainda que o servidor tenha sido admitido pela administração pública mediante programa social e não detenha a condição de servidor público em sentido estrito, não se afigura possível, diante do vínculo sui generis, afastar a incidência da vedação legal, considerando que, como assentou a Corte de origem, o contratado efetivamente exercia função pública de agente de vetores em centro de controle de zoonoses no município. 4. O regramento das condutas vedadas objetiva coibir atos tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos, conforme dispõe o caput do art. 73 da Lei das Eleições, evitando, assim, contratações e dispensas com motivação eleitoreira (inciso V), razão pela qual, mesmo na hipótese de admissão sui generis, caso fosse cabível o respectivo desligamento sem restrição, se ensejaria nítida burla à norma proibitiva. [...]”

                                                (Ac de 15.3.2018 no AgR-AI nº 54937, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                                “[...] 2. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. 3. No caso dos autos, a partir da moldura fática contida no acórdão regional, é incontroverso que no período vedado houve a divulgação de matérias nos sítios eletrônicos das Secretarias Estaduais de Saúde, do Trabalho, de Segurança Pública e de Agricultura e Abastecimento contendo publicidade institucional do Governo do Paraná, chefiado pelo agravante Carlos Alberto Richa, então candidato à reeleição [...]”.

                                                (Ac. de 19.5.2015 no AgR-REspe nº 144345, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                 

                                                “[...] 1. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado [...]”.

                                                (Ac. de 12.5.2015 no AgR-REspe nº 144260, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                 

                                                “[...]. Eleições 2012. Conduta vedada. Propaganda institucional. Período vedado. [...] 1.  Nos três meses que antecedem o pleito, impõe-se a total vedação à publicidade institucional, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). Precedente. 2. A permanência de propaganda institucional no período vedado é suficiente para que se aplique a pena de multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97, sendo irrelevante ter sido autorizada anteriormente. Precedente. [...]”

                                                (Ac. de 4.9.2014 no AgR-REspe nº 43616, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                 

                                                “[...]. Art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97. Automóvel público. Utilização. Transporte de eleitores. Fato ocorrido antes do período eleitoral. Conduta vedada. Descaracterização. Limitação temporal. Observância. Necessidade. [...]. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 têm por escopo proteger a igualdade de oportunidades entre candidatos em campanha eleitoral. 2. Diante da ausência de previsão expressa, para a incidência do inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, a conduta deve ser praticada durante o período eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito, quando se pode falar em candidatos. 3. Normas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente. [...].” NE: O caso concreto envolveu o uso de veículo de secretaria municipal de saúde para realização de transferência de títulos eleitorais de vários eleitores em benefício de candidato, ocorrido em momento anterior ao seu registro de candidatura.

                                                (Ac. de 17.12.2013 no REspe nº 98924, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 4.8.2011 no AgR-REspe n° 37283, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o AgRgREspe 22059, rel. Min. Carlos Velloso, de 9.9.2004.)

                                                 

                                                 

                                                “Eleições 2012. Recurso especial. AIJE. Prefeito e Vice-prefeito. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Caracterização. Abuso do poder político. Art. 74 da lei nº 9.504/97. Ofensa ao princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1º, da CF. Não configuração. Provimento parcial para afastar a sanção de cassação. Multa mantida. 1. A veiculação de publicidade institucional, consubstanciada na distribuição de material impresso aos munícipes em geral, nos três meses que antecedem o pleito e sem que haja demonstração de situação grave ou urgente, assim reconhecida pela justiça eleitoral, configura a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, sujeitando o infrator à sanção pecuniária, quando ausente gravidade que justifique, segundo um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a imposição cumulativa da pena de cassação do registro/diploma outorgado. (...) "

                                                (Ac. de 3.12.2013 no REspe nº 44530, rel. Min. Luciana Lóssio no mesmo sentido o Ac de 14.6.2012 no AgR-RO n° 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani e oAc de 31.3.2011 no AgR-REspe no 999897881, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                 

                                                “[...]. As condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura, ou seja, anteriormente ao denominado período eleitoral. Precedente. [...]”

                                                (Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi;no mesmo sentido oAc. de 25.8.2011 no REspe nº 93887, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                 

                                                “Conduta vedada. Tipicidade. Período de configuração. - Para a incidência dos incisos II e III do art. 73 da Lei nº 9.504/97, não se faz necessário que as condutas tenham ocorrido durante o período de três meses antecedentes ao pleito, uma vez que tal restrição temporal só está expressamente prevista nos ilícitos a que se referem os incisos V e VI da citada disposição legal. [...]”

                                                (Ac. de 6.9.2011 no AgR-REspe nº 35546, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                 

                                                "[...]. 3. Cassação de prefeito e vice. Contratação irregular de servidores. Abuso dos poderes político e econômico. Prática reconhecida pelo TRE. Não limitação ao período vedado do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Precedentes. [...]. A condenação pela prática de abuso não está condicionada à limitação temporal das condutas vedadas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504/97."

                                                (Ac. de 6.3.2008 no AMS nº 3706, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                 

                                                "[...]. Abuso do poder político e de autoridade (arts. 74 da Lei nº 9.504/97 e 37, § 1º, da Constituição Federal). A ação de investigação judicial eleitoral, por abuso do poder político, não sofre a limitação temporal da conduta vedada. Para a configuração do abuso, é irrelevante o fato de a propaganda ter ou não sido veiculada nos três meses antecedentes ao pleito. Recurso Especial a que se nega provimento."

                                                (Ac. de 9.8.2005 no RESPE n° 25101, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                              • Potencialidade ou nexo de causalidade

                                                • Generalidades

                                                   

                                                  “Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Renovação de contratos de servidores temporários. Novo vínculo de direito público. Configuração da conduta vedada. Serviços de educação e assistência social. Ausência de essencialidade. Jurisprudência do TSE. Obras públicas. Desnecessidade de inauguração. Natureza objetiva da conduta vedada. Provimento. [...] 10. As condutas vedadas são cláusulas de responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente. Dispensam, por igual razão, a análise da potencialidade lesiva para influenciar no pleito. Precedente. [...]”

                                                  (Ac. de 13.8.2019 no REspe nº 38704, rel. Min. Edson Fachin.)

                                                   

                                                  “[...] 1. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, qual seja, veiculação de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, reclama, para sua configuração, apenas e tão somente a realização do ato ilícito, tornando-se desnecessária a comprovação de potencialidade lesiva [...] 4. In casu, o Tribunal de origem, debruçando-se sobre o arcabouço fático-probatório, consignou que houve a prática de conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, e que o então vice-prefeito seria a autoridade responsável pela conduta vedada. Conforme consta dos seguintes excertos (fls. 549 e 569): ‘(...) Embora não seja razoável afirmar - como feito nas razões recursais - que 503 (quinhentos e três) informativos teriam sido comprovadamente distribuídos no período vedado, pois inexiste prova de tal circunstância, e sim apenas uma suposição baseada na tiragem de 6.000 (seis mil) exemplares e distribuição de 5.497 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete) após o dia da eleição, por outro lado há testemunhos de recebimento do informativo no domicílio (Cláudia Helena do Amaral Pereira, Maria Amélia da Costa e Marilanda Silveira do Amaral) e de disponibilização nas dependências da prefeitura, mais especificadamente nas secretarias municipais. Note-se que a disponibilização do periódico nas dependências dos prédios municipais, durante o período vedado, é situação admitida via depoimentos de testemunhas dos representados (Paulo Rubilar Lemos Pereira)'. (...)’ ‘No caso posto, não é razoável argumentar que o então vice-prefeito não se encontraria na posição de responsável de conduta vedada que a administração (por ele composta no mais alto escalão) praticou.’ 5. Consectariamente, a modificação do entendimento do TRE/RS, para decidir de acordo com a pretensão dos Agravantes, no sentido de não ter sido configurada a prática de conduta vedada, consubstanciada na distribuição de boletins informativos em período proibido, e de não ser o vice-prefeito o ordenador de despesas responsável pela realização da conduta vedada, demanda o revolvimento do arcabouço probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias, nos termos das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ [...]”.

                                                  (Ac. de 14.5.2015 no AgR-REspe nº 20871, rel. Min. Luiz Fux.)

                                                   

                                                  “[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicação de penalidade de multa. [...] 4. O TRE, analisando as circunstâncias do caso e a gravidade da conduta, entendeu suficiente a imposição da pena de multa, afastando a cassação em observância ao princípio da proporcionalidade. Tal conclusão está alinhada com a jurisprudência do TSE. Precedentes: [...]”

                                                  (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 80997, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 58085, rel. Min. Henrique Neves eAc. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                   

                                                  "[...] Representação - conduta vedada - potencial lesivo. Ante o silêncio da norma de regência, é impróprio colar-se à incidência a necessidade de o ato mostrar-se com potencialidade a ponto de desequilibrar a disputa eleitoral. [...]" NE: Trecho do acórdão impugnado: “Doação de lotes no ano eleitoral em desacordo com o disposto no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504197. Há provas nos autos de que as doações foram feitas sem amparo nos programas sociais então vigentes à época dos fatos [...] A manifestação do então Prefeito, virtual candidato à reeleição, em evento realizado no dia 06/06/2008, destinado a regularizar a propriedade urbana de vários munícipes, não contém elementos capazes de identificá-la como propaganda eleitoral. As referências feitas pelo recorrente a diversos atos de sua gestão caracteriza promoção pessoal, que revela-se ilícita por referir-se a atos de distribuição gratuita de bens e serviços custeados pelo Poder Público, nos termos do disposto no art. 73, IV, da Lei n° 9.504197.”

                                                  (Ac. de 13.3.2014 no REspe nº 36045, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                   

                                                  "Representação. Prefeito e vice-prefeito. Pretensa ocorrência de conduta vedada a agente público. [...]. Educação. Não caracterizada, para fins eleitorais, como serviço público essencial. [...]. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97. Contratação de servidores no período de três meses que antecede o pleito eleitoral. Configuração. Mera prática da conduta. Desnecessário indagar a potencialidade lesiva. Fixação da reprimenda. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] 6. A configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 se dá com a mera prática de atos, desde que esses se subsumam às hipóteses ali elencadas, porque tais condutas, por presunção legal, são tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, sendo desnecessário comprovar-lhes a potencialidade lesiva. [...]"

                                                  (Ac. de 26.9.2013 no REspe nº 45060, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                   

                                                  “[...]. Eleição 2010. Representação. Conduta vedada. Execução. Programa social. Ano eleitoral. Aplicação. Multa. Patamar mínimo. Cassação. Diploma. Princípio da proporcionalidade. [...] 1. A assinatura de convênio e o repasse de recursos públicos a entidade assistencial presidida por parente de candidato não caracteriza, por si só, infração às normas previstas no art. 73, §§ 10 e 11, da Lei nº 9.504/97. 2. A realização de gastos ínfimos no mês de janeiro de ano eleitoral não justifica a cassação do diploma do agravado. Tal penalidade incide apenas na hipótese de ilícitos graves, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. [...]”

                                                  (Ac de 9.5.2013 no AgR-RO n° 505393, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                   

                                                  “Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político e de autoridade. - Não há como se reconhecer a prática de abuso do poder político ou de autoridade pelo candidato, porquanto, ainda que se tenha utilizado de bens, serviços e servidores da Administração Pública, o fato não teve repercussão suficiente a ponto de desequilibrar a disputa eleitoral. [...]”

                                                  (Ac. de 14.6.2012 no AgR-RO nº 282772, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                   

                                                  NE: “[...] conforme jurisprudência desta Corte, no que tange ao tema das condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições, o requisito da potencialidade é examinado apenas quando se cogita da cassação do registro ou do diploma [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                  (Ac. de 25.11.2010 no AgR-AI nº 31488, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                   

                                                  “Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b e § 10, da Lei nº 9.504/97. 1. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, quanto ao tema das condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e somente se exige a potencialidade do fato naqueles casos mais graves, em que se cogita da cassação do registro ou do diploma. 2. Caso exigida potencialidade para configuração de qualquer conduta vedada descrita na norma, poderiam ocorrer situações em que, diante de um fato de somenos importância, não se poderia sequer aplicar multa, de modo a punir o ilícito. [...].”

                                                  (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 12165, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                   

                                                  “[...] Conduta vedada a agente público. [...] Propaganda política em imóvel público. Ocorrência. Potencialidade. Inexigibilidade em razão de presunção legal. Proporcionalidade na sanção. Multa no valor mínimo. 1. Uso em benefício de candidato de imóvel pertencente à administração indireta da União. 2. Inexigível a demonstração de potencialidade lesiva da conduta vedada, em razão de presunção legal. 3. Juízo de proporcionalidade na aplicação da sanção. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento para aplicar multa no mínimo legal.

                                                  (Ac. de 28.10.2009 no RO nº 2.232, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                   

                                                  "[...] Conduta vedada. [...]  Art. 73, III, da Lei nº 9.504/97. Utilização de servidor público. Campanha eleitoral [...] Cassação. Descabimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Desprovimento. [...] 2. A prática das condutas do art. 73 da Lei das Eleições não implica, necessariamente, a cassação do registro ou diploma, devendo a pena ser proporcional à gravidade do ilícito. 3. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão regional, a conduta narrada não é suficiente para atrair a sanção prevista no § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504/97. [...]" NE: "Parece-me que a adoção da proporcionalidade, no que tange à imposição das penalidades quanto às condutas do art. 73 da Lei das Eleições, demonstra-se mais adequada, porquanto, caso exigível potencialidade para todas as proibições descritas na norma, poderiam ocorrer situações em que, diante de um fato de somenos importância, não se poderia sequer aplicar uma multa, de modo a punir o ilícito averiguado."

                                                  (Ac. de 27.10.2009 no AgR-AI nº 11.352, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                   

                                                  “[...] Conduta vedada. [...]  Ausência do requisito de potencialidade. Elemento subjetivo. Não interferência. Insignificância. Não incidência. Proporcionalidade. Fixação da pena. Recurso provido. 1. A configuração da prática de conduta vedada independe de potencialidade lesiva para influenciar o resultado do pleito, bastando a mera ocorrência dos atos proibidos para atrair as sanções da lei. [...] 2.   O elemento subjetivo com que as partes praticam a infração não interfere na incidência das sanções previstas nos arts. 73 a 78 da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                  (Ac. de 8.10.2009 no ARESPE nº 27.896, rel. Min. Joaquim Barbosa, red. designado Min. Felix Fischer.)

                                                   

                                                  “[...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Deputado estadual. Doação indireta. Publicidade. Entidade religiosa. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação. Ausência de Potencialidade. Não configuração. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. [...]”

                                                  (Ac. de 6.8.2009 no RCED nº 746, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                   

                                                  “[...] Recurso especial eleitoral. [...] Omissão. Existência. Análise. Potencialidade. Conduta vedada. Embargos providos. Ausência. Efeitos modificativos. [...] II - A participação da candidata em diversas inaugurações de obras públicas, no período eleitoral, tem potencialidade para interferir no resultado das eleições. III - Não é necessária a comprovação do nexo causal entre as condutas ilícitas e o resultado das eleições para ensejar a cassação do mandato eletivo. [...]”

                                                  (Ac. de 18.6.2009 no ERESPE nº 28.534, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                   

                                                  “[...] 2. Representação. Conduta vedada. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Potencialidade de a conduta comprometer o resultado do pleito. Condição indispensável para configuração do ilícito eleitoral. Precedentes. A potencialidade de a conduta interferir no resultado das eleições, segundo posicionamento atual e dominante do TSE, é requisito essencial à caracterização do ilícito eleitoral previsto no art. 73 da Lei nº 9.504/97. [...] 3. Conduta vedada. Captação ilícita de sufrágio. Pressupostos de configuração. Equiparação. Impossibilidade. É inviável equiparar os pressupostos de configuração dos ilícitos previstos nos arts. 41-A e 73 da Lei Eleitoral, pois a vedação à captação de sufrágio visa a proteger o voto livre do eleitor, e não o equilíbrio entre os candidatos no pleito. [...]”

                                                  (Ac. de 19.6.2008 no ARESPE nº 27.197, rel. Min. Joaquim Barbosa;no mesmo sentido, Ac. de 7.5.2009 no RO nº 1.516, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                   

                                                  “[...] 3. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Potencialidade de a conduta interferir no resultado do pleito. Imprescindibilidade. Hoje é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a existência de potencialidade para desequilibrar o resultado do pleito é requisito indispensável para o reconhecimento da prática de conduta vedada. [...]” NE: Alegação de prática de conduta vedada, em razão da confecção de placas alusivas a campanhas eleitorais, pintadas por servidores municipais, em horário de expediente, com materiais pertencentes à Prefeitura. Trecho do voto do relator: “As placas, como observado no acórdão, somavam apenas seis. Por isso, afirmei, peremptoriamente, inexistir potencialidade de a conduta desequilibrar o resultado do pleito. Inviável a condenação, portanto.”

                                                  (Ac. de 25.3.2008 no AgRgREspe no 25.099, rel. Min. Cezar Peluso;no mesmo sentido o Ac. de 27.11.2007 no AgRgREspe no 25.075, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                   

                                                  “[...] 1. A jurisprudência do TSE considera que a configuração da prática de conduta vedada independe de sua potencialidade lesiva para influenciar o resultado do pleito, bastando a mera ocorrência dos atos proibidos para atrair as sanções da lei. [...]” NE: No caso concreto, “[...] a propaganda eleitoral na escola pública municipal configurou a prática de conduta vedada pelo art. 73, I, da Lei no 9.504/97”. Embora tenha reconhecido a ocorrência de tal prática, o Tribunal Regional deixou de aplicar as sanções cabíveis em razão de não ter ficado demonstrada a potencialidade de tal conduta influir no resultado do pleito.

                                                  (Ac. de 4.12.2007 no REspe no 27.737, rel. Min. José Delgado.)

                                                   

                                                  “Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...] Potencialidade para influenciar no resultado do pleito. [...] A conduta vedada na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97, perpetrada por meio de órgão de comunicação de massa – emissora de televisão -, acarreta sério desequilíbrio aos opositores. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] ainda quanto à potencialidade daconduta para influenciar no resultado do pleito, invoco o magistério de Emerson Garcia, vernaculamente expressa: ‘[...] Para que seja identificada a potencialidade do ato, é despicienda a apresentação de cálculos aritméticos que venham a refletir uma diferença quantitativa de votos em favor de quem o praticou ou mesmo a demonstração de relação de causa e efeito entre o ato e o resultado do pleito. Pelo contrário, bastará que o ato, analisado em si e sob a ótica da conjuntura em que foi praticado, denote ser potencialmente daninho à legitimidade do pleito, sendo apto a comprometer a igualdade entre os candidatos e a influir sobre a vontade popular. O nexo de causalidade, consubstanciado na provável influência do ilícito no resultado eleitoral, é tão-somente indiciário, não conclusivo, prova, aliás, cuja produção é de todo inviável. [...]’”

                                                  (Ac. de 31.5.2007 no REspe no 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                   

                                                  “1. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 73, I, III e V, da Lei no 9.504/97. [...] 2. Influência no equilíbrio do pleito. Inexistência. Ausência de configuração de conduta vedada a agente público. Precedente. [...] Para configuração de conduta vedada a agente público, segundo os tipos da Lei das Eleições, o fato deve apresentar capacidade concreta para comprometer a igualdade do pleito.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] para que se configure o tipo do art. 73 da Lei das Eleições, deve-se verificar, no caso, se o fato apresenta capacidade concreta – não teórica, pois essa decorre do texto legal – de comprometer a igualdade entre os candidatos do pleito. [...] Se a Corte Regional, analisando os fatos à luz das provas, entendeu que não houve comprometimento da igualdade entre os candidatos, inexistindo potencialidade nos fatos para influenciar o resultado da eleição, o tipo não se realizou, de modo que se não justifica pena alguma.”

                                                  (Ac. de 22.3.2007 no AgRgREspe no 25.758, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                   

                                                  “[...] 1. A existência de potencialidade para desequilibrar o resultado do pleito é requisito indispensável para o reconhecimento da prática de conduta vedada. [...]”

                                                  (Ac. de 10.10.2006 no AgRgREspe no 25.754, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                   

                                                  “Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, c, da Lei no 9.504/97. Prefeito. Pronunciamento. Rádio local. Favorecimento. Candidato. Decisão regional. Improcedência. Ausência. Tipicidade e potencialidade. Recurso especial. Violação legal e dissenso jurisprudencial. Não-configuração. Orientação do acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência da Casa. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: Trecho do voto do relator: “Não me parece assim razoável, por exemplo, que o denominado abuso de poder (econômico ou político), previsto no art. 22 da LC no 64/90, esteja condicionado a menor ou maior potencialidade, para que dele resulte a decretação de inelegibilidade e, com relação às condutas vedadas, se utilize medida diversa, quando da aplicação da penalidade”.

                                                  (Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe no 25.671, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                   

                                                  “[...] Representação. Propaganda irregular. Caracterização. Registro. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. [...] 1. Para imposição das sanções previstas no art. 73 da Lei no 9.504/97, não se examina a potencialidade ofensiva, basta a simples conduta. 2. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a pena deverá ser aplicada na razão direta do ilícito praticado.”

                                                  (Ac. de 21.3.2006 no Respe no 24.883, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                   

                                                  “Embargos de declaração. Decisão monocrática. Obscuridade e contradição. Inexistência. Conduta vedada. Princípio da proporcionalidade. Não há razão para subsistir a sanção pecuniária se a aplicação do art. 73 da Lei no 9.504/97 foi afastada. Em se tratando de conduta vedada, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade. Precedentes. Embargos rejeitados”. NE: Trecho do voto do relator: “Ora, diante das circunstâncias explicitadas nas decisões do juiz eleitoral e do TRE, creio que os fatos mostram-se anódinos e sem potencialidade para influenciar o resultado do pleito”.

                                                  (Ac. no 24.937, de 2.2.2006, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                   

                                                  “Recurso especial. Conduta vedada. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Configurada. Pedido de voto em tribuna de Câmara Municipal. Publicidade dos atos por TV a cabo. Infringência ao § 1o do art. 37 da Constituição Federal. Desnecessidade de aferir-se potencialidade, não obstante havida. A publicidade institucional não supõe o dispêndio de recursos públicos; é suficiente por si só, ainda mais quando se evidencia um sistema de compensação entre o órgão de divulgação e a entidade pública. Divergência não caracterizada. Recurso especial desprovido”.

                                                  (Ac. no 25.064, de 18.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                   

                                                  “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, b, da Lei no 9.504/97. Uso de papel timbrado da Prefeitura. Publicidade institucional no período vedado. 1. O uso de uma única folha de papel timbrado da administração não pode configurar a infração do art. 73, II, da Lei no 9.504/97, dada a irrelevância da conduta, ao se tratar de fato isolado e sem prova de que outros tenham ocorrido. 2. O art. 73 da Lei no 9.504/97 visa à preservação da igualdade entre os candidatos, não havendo como reconhecer que um fato de somenos importância tenha afetado essa isonomia ou incorrido em privilégio do candidato à reeleição. 3. A intervenção da Justiça Eleitoral deve ter como referência o delicado equilíbrio entre a legitimidade da soberania popular manifestada nas urnas e a preservação da lisura do processo eleitoral. [...] 6. Hipótese em que não ficou configurada a potencialidade da conduta vedada para interferir no resultado das eleições. Recurso especial conhecido e provido. Medidas cautelares prejudicadas”.

                                                  (Ac. no 25.073, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                   

                                                  “[...] Representação. Conduta vedada. Caracterização. Incidência do § 5o do art. 73 da Lei no 9.504/97. Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, não se cogita de potencialidade para influir no resultado do pleito. A só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade. Leva à cassação do registro ou do diploma. Pode ser executada imediatamente. [...]” NE: Utilização de assessor jurídico do município, ocupante de cargo em comissão, em prol de campanha eleitoral e de equipamento de fax da Prefeitura para remessa ao juiz eleitoral da comarca de resultado de pesquisa eleitoral.

                                                  (Ac. no 24.862, de 9.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                   

                                                  “[...] III – Como também assentado na jurisprudência do TSE, tem-se como configurado o ilícito previsto no art. 73 da Lei das Eleições, independentemente da demonstração da potencialidade do ato influir no resultado do pleito e da comprovação do prévio conhecimento do beneficiário ou da intimação para a retirada da publicidade (recursos especiais eleitorais nos 21.151/PR, DJ de 27.6.2003; 21.167/ES, DJ de 12.9.2003; 21.152/PA, DJ de 1o.8.2003, todos da relatoria do Ministro Fernando Neves). [...]”

                                                  (Ac. no 24.739, de 28.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                   

                                                  “[...] As condutas vedadas julgam-se objetivamente. Vale dizer, comprovada a prática do ato, incide a penalidade. As normas são rígidas. Pouco importa se o ato tem potencialidade para afetar o resultado do pleito. Em outras palavras, as chamadas condutas vedadas presumem comprometida a igualdade na competição, pela só comprovação da prática do ato. Exige-se, em conseqüência, a prévia descrição do tipo. A conduta deve corresponder ao tipo definido previamente. A falta de correspondência entre o ato e a hipótese descrita em lei poderá configurar uso indevido do poder de autoridade, que é vedado; não ‘conduta vedada’, nos termos da Lei das Eleições. Recursos especiais conhecidos, mas desprovidos”.

                                                  (Ac. no 24.795, de 26.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                   

                                                  “Eleições 2002. [...] Conduta vedada aos agentes públicos. Uso de programas sociais, em proveito de candidato, na propaganda eleitoral. Recurso provido para cassar o diploma de governador. Aplicação de multa. Das decisões dos tribunais regionais cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior, quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais (CE art. 276, II, a). É vedado aos agentes públicos fazer ou permitir o uso promocional de programas sociais custeados pelo poder público.” NE: “[...] Embora aqui não se cogite da potencialidade de influir no resultado, porque se trata de condutas vedadas, em que a desigualdade é presumida, a mínima diferença da votação do primeiro para o segundo colocado faz evidente o proveito dessa massa de propaganda, à custa de programas sociais que foram desenvolvidos ou ampliados pelo recorrido. [...]”

                                                  (Ac. no 21.320, de 3.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                   

                                                  “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, da Constituição Federal). [...] Para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97 não se cogita de potencialidade para influir no resultado do pleito. A só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade. Leva à cassação do registro ou do diploma. Pode ser executada imediatamente. [...]”

                                                  (Ac. no 21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                   

                                                  “[...] Conduta vedada. Prefeito. Publicidade institucional. Período proibido. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei no 9.504/97. Desnecessidade. Verificação. Potencialidade. Desequilíbrio. Pleito. [...] 2. Não é preciso aferir se a publicidade institucional teria potencial para afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, na medida em que as condutas descritas pelo legislador no art. 73 da Lei das Eleições necessariamente tendem a refletir na isonomia entre os candidatos”.

                                                  (Ac. no 21.536, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                   

                                                  “[...] 3. Para configuração da conduta vedada pelo art. 73 da Lei das Eleições, não há necessidade de se perquirir sobre a existência ou não da possibilidade de desequilíbrio do pleito, o que é exigido no caso de abuso de poder. 4. As condutas vedadas no art. 73 da Lei no 9.504/97 podem vir a caracterizar, ainda, o abuso do poder político, a ser apurado na forma do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, devendo ser levadas em conta as circunstâncias, como o número de vezes e o modo em que praticadas e a quantidade de eleitores atingidos, para se verificar se os fatos têm potencialidade para repercutir no resultado da eleição. [...]”

                                                  (Ac. no 21.167, de 21.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                   

                                                  “Representação. Mensagem eletrônica com conteúdo eleitoral. Veiculação. Intranet de Prefeitura. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Caracterização. [...] 2. Para a configuração das hipóteses enumeradas no citado art. 73 não se exige a potencialidade da conduta, mas a mera prática dos atos proibidos. 3. Não obstante, a conduta apurada pode vir a ser considerada abuso do poder de autoridade, apurável por meio de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, quando então haverá de ser verificada a potencialidade de os fatos influenciarem o pleito. [...]”

                                                  (Ac. no 21.151, de 27.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                • Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão

                                                  • Generalidades

                                                    “[...] Conduta vedada. Art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. Não configuração. Discurso político compatível com a atividade parlamentar. Inexpressividade da conduta. Desprovimento. 1. Se não houve proveito eleitoral no uso da tribuna da Câmara dos Vereadores para a realização de discurso eminentemente político, não há falar em uso indevido dos bens públicos para favorecimento de candidatura. 2. Manifestação desprovida de finalidade eleitoral e condizente, portanto, com as atividades típicas da vereança não se confunde com ato de propaganda. Precedentes. 3. Ainda que a imunidade parlamentar assegurada no art. 29, VIII, da CF/88 não constitua garantia absoluta como assentado por este Tribunal no REspe nº 10-63/RS, no caso vertente, a conduta foi inexpressiva para a disputa eleitoral, fato que, por si só, mostra-se suficiente para sustentar a improcedência da representação [...]”.

                                                    (Ac. de 28.6.2016 no AgR-REspe nº 167664, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                     

                                                    “Ação de investigação judicial eleitoral. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido ou ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Rejeição. Alegação. Abuso de autoridade. Violação. Princípio da impessoalidade. Publicidade institucional. Mensagem eletrônica. Servidores. Poder executivo federal. Pronunciamento. Cadeia nacional. Atos de promoção pessoal. Improcedência. 1. A ação de investigação judicial eleitoral para apuração do abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei nº 9.504, de 1997, por violação ao princípio da impessoalidade (Constituição, art. 37, § 1º), pode ser ajuizada em momento anterior ao registro de candidatura, haja vista, na hipótese de eventual procedência, as sanções atingirem tanto candidatos quanto não candidatos.2. O abuso do poder de autoridade pode se configurar, inclusive, a partir de fatos ocorridos em momento anterior ao registro de candidatura ou ao início da campanha eleitoral. Precedentes.3. A petição inicial não é inepta se descreve os fatos e os fundamentos do pedido e possibilita à parte representada o efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório, o que se verificou na espécie. Precedentes.4. É entendimento deste Tribunal Superior que o abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei nº 9.504, de 1997, exige a demonstração objetiva da violação ao art. 37, § 1º, da Constituição, consubstanciada em ofensa ao princípio da impessoalidade pela menção na publicidade institucional de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.5. Ação de investigação judicial eleitoral que se julga improcedente”.

                                                    (Ac. de 30.9.2014 na AIJE nº 5032, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

                                                     

                                                    “[...]. Eleições 2010. Deputado estadual. Representação. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97. Discursos realizados por vereadores. [...] 2. Consoante o art. 73, II e VI, c, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos usar materiais ou serviços custeados pelos Governos ou Casas Legislativas que excedam as prerrogativas contidas nos respectivos regimentos e, ainda, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito e sem que reconhecida pela Justiça Eleitoral a excepcionalidade da situação. 3. No caso dos autos, os discursos foram transmitidos por uma única emissora, não havendo falar em cadeia de rádio e televisão, além de inexistir prova de que a TV Cidade prestava serviços ou era remunerada pela Câmara Municipal de Tupã à época dos fatos para veicular as sessões legislativas, circunstância que não pode ser presumida. 4. Ademais, o art. 73, § 3º, da Lei 9.504/97 dispõe que a restrição contida na alínea c do inciso VI alcança somente os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Ressalva-se, porém, conforme cada caso, a possibilidade de enquadramento da conduta em outros dispositivos da legislação eleitoral. [...]”

                                                    (Ac. de 11.9.2014 no REspe nº 1527171, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                     

                                                    “[...] O abuso do poder político requer demonstração de sua prática ter influído no pleito. Não caracteriza uso indevido dos meios de comunicação entrevista concedida a uma emissora radiofônica que cobriu o evento. [...]” NE: Alegação de abuso do poder político pela participação em inauguraçãode obra pública consistente em solenidade de transferência do endereço de prestação de serviço já em funcionamento (Lei no 9.504/97, art. 77) e alegação uso indevido dos meios de comunicação mediante pronunciamento em cadeia de rádio (Lei no 9.504/97, art. 73, VI, c).

                                                    (Ac. de 15.8.2006 no RO no 754, rel. Min. José Delgado.)

                                                     

                                                    “[...] Propaganda institucional. Alegação de violação ao art. 73, VI, c, da Lei no 9.504/97. Não configurada. [...]” NE: Condenação por propaganda antecipada de prefeito que realizou pronunciamento em rádio, com destaque para as suas obras e para a atuação funcional, fazendo menção à responsabilidade do eleitor no dia da eleição, bem como exaltando a sua preparação para continuar a administrar o município.

                                                    (Ac. no 19.283, de 8.5.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                                  • Propaganda institucional

                                                    • Generalidades

                                                      “Eleições 2016. Recurso especial. Representação por conduta vedada a agente público julgada procedente pelas instâncias ordinárias. Prefeito não candidato. Veiculação de convites via facebook da prefeitura e aplicativo particular whatsapp para diversos eventos promovidos pelo executivo municipal. Publicidade institucional em período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97. Condenação somente ao pagamento de multa. Anotação no cadastro eleitoral do código ASE 540. Impossibilidade. Sanção pecuniária pela prática de conduta vedada não gera inelegibilidade. Recurso especial de Antonio Luiz Colucci a que se dá parcial provimento, tão somente para afastar a anotação na inscrição eleitoral do recorrente do código ASE 540. 1. Tem-se que o TRE de São Paulo manteve a condenação de Antonio Luiz Colucci o qual estava exercendo seu segundo mandato como Prefeito de Ilhabela/SP ao pagamento de multa pela prática da conduta vedada a agente público prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições publicidade institucional em período defeso, consubstanciada na distribuição de convites para diversos eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal por meio da conta da Prefeitura na rede social facebook e do aplicativo particular whatsApp. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, ressalvadas as exceções de lei, os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa (§ 3º do art. 73 da Lei das Eleições) não podem veicular publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos respectivos órgãos durante o período vedado, ainda que haja em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social. 3. A lei eleitoral proíbe a veiculação, no período de três meses que antecedem o pleito, de toda e qualquer publicidade institucional, excetuando-se apenas a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e os casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral (AgR-REspe 500-33/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJe de 23.9.2014). 4. A jurisprudência deste Tribunal é na linha de que as condutas vedadas do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições possuem caráter objetivo, configurando-se com a simples veiculação da publicidade institucional dentro do período vedado, independente do intuito eleitoral (AgR-AI 85-42/PR, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 2.2.2018). 5. O fato de a publicidade ter sido veiculada em rede social de cadastro e acesso gratuito não afasta a ilicitude da conduta (AgRAI 160-33/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.10.2017). 6. Tem-se que a Corte Regional manteve a determinação cominada na sentença de anotação no cadastro eleitoral de Antonio Luiz Colucci do código de inelegibilidade (ASE 540), apesar de sua condenação ter sido tão somente ao pagamento de multa, no valor de 5 Ufirs, pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. 7. A aplicação de sanção pecuniária ao recorrente pela prática de publicidade institucional em período vedado não ensejará a declaração de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64/90 em eventual pedido de Registro de Candidatura, sendo, portanto, indevida a determinação de anotação do código ASE 540 em seu cadastro eleitoral. 8. Ainda que a jurisprudência deste Tribunal Superior seja na linha de que a anotação administrativa tem caráter meramente informativo e de que o registro da ocorrência no cadastro eleitoral não implica declaração de inelegibilidade nem impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral (AgR-AI 31-26/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 19.12.2016), não é possível a determinação de anotação no cadastro eleitoral de informações inverídicas ou de hipóteses que não poderão ensejar uma das situações descritas no art. 51 da Res.-TSE 21.538/03. 9. Recurso Especial de Antonio Luiz Colucci ao qual se dá parcial provimento, tão somente para afastar a determinação de anotação na inscrição eleitoral do recorrente do código de inelegibilidade ASE 540, mantendo-se o acórdão regional quanto à prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições e a condenação ao pagamento de multa no valor de 5 Ufirs.”

                                                      (Ac. de 19.6.2018 no REspe 41584, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Recursos ordinários. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Governador, vice-governador e secretário de estado de publicidade institucional. Conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, abuso de autoridade (art. 74 da Lei 9.504/97) e abuso de poder político (art. 22 da Lei Complementar 64/90). Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. 1. O fato narrado na ação de investigação judicial eleitoral consiste na veiculação de notícias referentes ao governo do Distrito Federal no site da Agência Brasília, canal institucional do GDF e em página do Facebook, nos três meses que antecederam o pleito. 2. Ainda que se alegue que as publicações questionadas veicularam meras notícias, resultado de atividades jornalísticas da administração pública, a publicidade institucional não se restringe apenas a impressos ou peças veiculadas na mídia escrita, radiofônica e televisiva, porquanto não é o meio de divulgação que a caracteriza, mas, sim, o seu conteúdo e o custeio estatal para sua produção e divulgação. 3. O art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 veda, no período de 3 meses que antecede o pleito, toda e qualquer publicidade institucional, excetuando-se apenas a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e os casos de grave e urgente necessidade pública, reconhecida previamente pela Justiça Eleitoral. 4. As notícias veiculadas não se enquadram nas duas exceções legais, estando caracterizada a conduta vedada que proíbe a veiculação de publicidade institucional no período proibitivo. 5. É evidente que o governo do Distrito Federal, no período crítico vedado pela legislação eleitoral, prosseguiu com a divulgação na internet (rede social e sítio eletrônico) de inúmeras notícias que consistiram em publicidade institucional, sem passar pelo crivo da Justiça Eleitoral, que poderia, em caráter preventivo, examinar se elas se enquadravam na hipótese de grave e urgente necessidade pública exigida para a pretendida veiculação em plena campanha eleitoral. 6. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o chefe do Poder Executivo é responsável pela divulgação da publicidade institucional, independentemente da delegação administrativa, por ser sua atribuição zelar pelo seu conteúdo [...] 7. Ademais, igualmente pacificada a orientação de que a multa por conduta vedada também alcança os candidatos que apenas se beneficiaram delas, nos termos dos §§ 5º e 8º do art. 73 da Lei 9.504/97, ainda que não sejam diretamente responsáveis por ela, tal como na hipótese de vice-governador”.

                                                      (Ac. de 7.12.2017 no RO nº 172365 , Rel. Min. Admar Gonzaga, no mesmo sentido o Ac. de 21.6.2016 no AgR-RO 251024, rel. Min. Maria Thereza.)

                                                      “Eleições 2016. Recurso especial. Representação. Procedência. Conduta vedada. [...] Publicidade institucional veiculada em período vedado. Art. 73, VI, B, da Lei das Eleições. Configuração. Ilícito de natureza objetiva que independe de finalidade eleitoral. [...] O caso  1. Na decisão hostilizada, foi consignada a veiculação de publicidade institucional pelo primeiro recorrente em período vedado - consubstanciada na divulgação de placas que fazem referência a sua administração ("construção de um posto de saúde, não se tratando, portanto, de caso de necessidade pública grave e urgente"), bem como a projetos e obras de seu governo (projeto denominado "'Cidade da Criança', que é um local onde serão construídos campo de futebol, centro de iniciação ao atletismo, ginásio de ginástica artística, ginásio poliesportivo") (fl. 143v) -, nos termos do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Em sede de recurso eleitoral, o TRE/RJ reduziu a multa imposta aos representados (candidato à reeleição e partido beneficiado, respectivamente) ao patamar de 40 mil UFIRs (R$ 42.564,00), em razão da prática de ilícitos eleitorais da mesma natureza, apreciados em 5 (cinco) processos, os quais foram julgados em conjunto pela instância regional. [...] 5. Quanto ao mérito, a divulgação de feitos, programas e obras da administração do primeiro recorrente, enquanto prefeito do Município de Paraíba do Sul/RJ, sugerindo ser ele "mais competente que o candidato adversário [...] não se tratando, portanto, de caso de necessidade pública grave e urgente" (fl. 143v), não se enquadra nas exceções previstas no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições. 6. A caracterização de conduta vedada por divulgação de propaganda institucional em período proibido, prevista no comando normativo supramencionado, é ilícito de natureza objetiva que independe da finalidade eleitoral do ato. Precedentes. [...]”

                                                      (Ac. de 21.11.2017 no REspe nº 4961, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Gastos. Governador e vice-governador. Conduta vedada. Abuso do poder político. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. Veiculação do vídeo alusivo ao Programa de Alimentação Escolar e da logomarca governamental no canal GDF Dia a Dia, no YouTube, nos três meses que antecederam o pleito. a. A condenação por prática de conduta vedada somente é possível quando há prova inconteste da veiculação de propaganda institucional, paga com recursos públicos, no período vedado. b. Na espécie, o autor apresentou mera reprodução de suposta divulgação de propaganda institucional na internet, cuja prova obtida em serviço autônomo de armazenamento de dados não se presta a demonstrar a data da veiculação nem que o vídeo encartado aos autos teria sido pago com recursos públicos. c. Os recursos merecem provimento neste ponto para afastar a infração ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 e as respectivas multas impostas aos recorrentes. 2. O fato de os representados não terem sido eleitos não impede que a Justiça Eleitoral examine e julgue ação de investigação judicial eleitoral na forma do art. 22 da LC 64/90. A aferição do abuso do poder econômico, político ou do uso indevido dos meios de comunicação social independe do resultado do pleito, devendo ser aferida de acordo com a gravidade da situação revelada pela prova dos autos. 3. A realização de propaganda institucional somente é admitida nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição da República, sendo vedada a utilização de imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. 4. A adoção de nova logomarca do governo, criada com propósito específico de identificar determinada gestão, pode caracterizar espécie de promoção dos governantes. 5. A criação da nova logomarca, a publicidade realizada em desacordo com o comando constitucional para identificar atos de determinada gestão e a desproporcional concentração de gastos no primeiro semestre do ano da eleição configura abuso do poder político, com gravidade suficiente para atrair as sanções previstas no art. 22, XIV, da LC 64/90. 6. A utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal em período pré-eleitoral, que serve precipuamente para a autopromoção do governante, tem gravidade suficiente para atrair a sanção de inelegibilidade. 7. Não demonstrada a participação do candidato ao cargo de vice-governador nos ilícitos apurados, não é possível lhe impor inelegibilidade. Precedentes. Recurso ordinário de Agnelo Santos Queiroz Filho provido, em parte, para afastar apenas a sanção de multa imposta pelo acórdão regional. Recurso ordinário interposto por Nelson Tadeu Filippelli provido para afastar a sanção de multa e a declaração de inelegibilidade impostas pelo acórdão regional”.NE: ‘[...] na hipótese dos autos, embora os gastos com publicidade institucional realizados em 2014 pelo Governo do Distrito Federal tenham observado formalmente os limites impostos pela redação de então do ad. 73, VII, da Lei 9.504/97, ficou configurada a ilícita concentração dos dispêndios no primeiro semestre do ano eleitoral, com o objetivo de desvirtuamento da publicidade institucional em benefício do candidato a governador que buscava sua reeleição. Tal conclusão não se firma apenas a partir da análise dos gastos realizados, mas da conjunção do alto valor despendido com o uso da logomarca identificadora da gestão e do conteúdo inconstitucional das peças publicitárias, com exaltação da gestão de então. Ou seja, além dos elevados e concentrados gastos, é necessário lembrar que a publicidade divulgada no primeiro semestre não atendeu ao comando do ad. 37, § 1º, da Constituição da República, seja em virtude da divulgação de logomarca criada para identificar gestão específica, seja em razão de o seu conteúdo não se adequar ao preceito constitucional e atender à necessária utilidade pública. Com efeito, como assentado pela Corte Regional, é de extrema gravidade a utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal e serve precipuamente para a autopromoção do governante à custa de recursos públicos.’”

                                                      (Ac de 7.2.2017 no RO nº 138069, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Agravo interno em recurso ordinário. Conduta vedada a agente público consubstanciada na divulgação de publicidade institucional nos 3 meses anteriores à eleição. Divulgação de vídeo que destaca obra realizada pelo governo do estado do ceará, em seu sítio eletrônico oficial, durante período vedado pela legislação eleitoral. Alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei 9.504/97. Desprovimento. 1. Segundo preceitua o caput do art. 1.013 do CPC/2015 (art. 515, caput do CPC/73), ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões recursais. Além disso, consoante já decidiu esta Corte, admite-se o enfrentamento de matéria arguida pela parte não sucumbente em contrarrazões [...] Portanto, fica inviável o exame de questão não devolvida ao conhecimento deste Tribunal por meio das razões ou contrarrazões recursais. 2. É vedada a inovação de tese recursal em Agravo Interno [...] 3. O Chefe do Poder Executivo à época dos fatos é parte legítima para figurar no polo passivo da Representação, tendo em vista que, do acervo fático dos autos, extrai-se que a publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, havendo, portanto, vínculo concreto entre aquele e a conduta ilícita perpetrada. 4. O Chefe do Poder Executivo, na condição de titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado, é por ela responsável, haja vista que era sua atribuição zelar pelo conteúdo divulgado na página eletrônica oficial do Governo do Estado. Precedentes [...]”.

                                                      (Ac. de 11.10.2016, no Agr-RO nº 111594, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; no mesmo sentido o Ac de 25.2.2016 no AgR-REspe 419049, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura; e Ac de 26.5.2015 no RO 50406, Rel. designado Min. Dias Toffoli, o Ac de 7.5.2014 no AgR-AI 43724, Rel. Min. Laurita Vaz; Ac de 4.9.2014 no AgR-REspe 50033, Rel. Min. João Otávio de Noronha; e Ac de 29.4.2010 no AgR-REspe 35590, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Eleições 2014. Publicidade institucional. Prefeitura. Período vedado. Deputado federal. Beneficiário. Reexame. Súmula 7/STJ. Desprovimento. Do histórico da demanda. 1. Alexandre Lucena (Prefeito de Cidade Gaúcha/PR) e José Carlos Becker de Oliveira e Silva (Deputado Federal reeleito em 2014) foram multados em R$ 15.000,00 cada um por ostensiva propaganda favorável ao segundo recorrente em informativo institucional do Município que circulara já durante o período de campanha nas eleições gerais de 2014 (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). Das questões preliminares. 1. O recurso cabível é o especial, porquanto na inicial pugnou-se apenas por se impor multa aos recorrentes. 2. Partido político que se coligou apenas para pleito majoritário tem legitimidade para agir de modo isolado no proporcional, situação em que se enquadra o recorrido (Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro). Precedentes. 3. O pedido delimita-se pelos fatos imputados aos réus e não pela errônea capitulação legal que deles se faça (precedentes). Embora a exordial remeta à conduta vedada do art. 73, II, da Lei 9.504/97 (uso em favor de candidato de materiais e serviços custeados pelo erário), correta a subsunção dos fatos pela Corte Regional ao art. 73, VI, b (publicidade institucional em período crítico). Da matéria de fundo. 1. É vedado a agentes públicos, nos três meses que antecedem a eleição, realizar propaganda institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas, excetuadas grave e urgente necessidade e produtos e serviços com concorrência no mercado (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). 2. Essa regra, embora em princípio inaplicável a esferas administrativas cujos cargos não estejam sob disputa (art. 73, § 3º), não tem natureza absoluta e não autoriza publicidade em benefício de candidato de circunscrição diversa, em completa afronta ao art. 37, § 1º, da CF/88 e de modo a afetar a paridade de armas entre postulantes a cargo eletivo. 3. Segundo o TRE/PR, em agosto de 2014 veiculou-se informativo da Prefeitura de Cidade Gaúcha/PR (chefiada por Alexandre Lucena) contendo seis matérias sobre Zeca Dirceu (à época candidato a reeleger-se deputado), inúmeras fotografias e enaltecendo sua atividade parlamentar na Câmara dos Deputados em prol do Município. 4. Extrai-se de uma delas: "Zeca Dirceu destacou a importância do recurso para o município. 'Investir em educação é investir no futuro. Essa é uma das principais bandeiras do meu mandato. [...] Fico muito satisfeito com a chegada desse investimento para a cidade'. 5. Quanto ao prévio conhecimento do beneficiário, tem-se que a promoção pessoal foi orquestrada entre candidato e Prefeito, o qual, por sua vez, não teria qualquer interesse em realizá-la sem anuência e mesmo ajuda do favorecido. Destaque-se, no ponto, que um dos textos do informativo é idêntico ao publicado no blog de Zeca Dirceu. 6. Novo entendimento sobre a controvérsia implica, como regra, reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 7. Em julgados anteriores sobre o tema, a abordagem foi diferenciada. No AgR-REspe 1602-85/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 26.10.2015, não se tratou do art. 37, § 1º, da CF/88. Já no REspe 1087-39/RN, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 26.10.2015, assentou-se não ter havido desvirtuamento de propaganda institucional. Conclusão. 1. Recursos especiais desprovidos, mantendo-se a multa de R$ 15.000,00 imposta a cada um dos recorrentes”.

                                                      (Ac de 27.9.2016 no REspe nº 156388, rel. Min. Herman Benjamin.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Agravo interno em recurso ordinário. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional em período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei n° 9.504/97. Desprovimento. 1. Segundo preceitua o art. 515, caput, do Código de Processo Civil, ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões recursais. Além disso, consoante já decidiu esta Corte, admite-se o enfrentamento de matéria arguida pela parte não sucumbente em contrarrazões [...] 4. O chefe do Poder Executivo, na condição de titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado, é por ela responsável, haja vista que era sua atribuição zelar pelo conteúdo divulgado na página eletrônica oficial do Governo. Precedentes [...]”.

                                                      (Ac de 9.8.2016 no AgRRO nº 112456, rel. Maria Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 26.5.2015 no RO n° 50406, rel. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Período vedado. Responsabilidade. Presidente da Petrobras. Reiteração da conduta. Art. 275, I e II, do Código Eleitoral. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição. 1. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição de aclaratórios se ausentes, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade (art. 275, I e II, do CE).2. Conforme assentado no acórdão embargado, ‘O Estatuto da Petrobras, em seu art. 38, evidencia de forma hialina a responsabilidade do Presidente, já que a ele incumbe, dentre outras atribuições, o acompanhamento e a supervisão das atividades de todos os órgãos da companhia, ainda que por meio da coordenação da ação dos Diretores’, o que afasta a tese de responsabilização objetiva. 3. Caracterizada a veiculação de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito conduta tipificada no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 por se tratar de autopromoção da empresa, e não de publicidade que visa concorrência de produto no mercado, inviável a rediscussão da matéria na via dos embargos declaratórios.4. Aplicada a multa no patamar máximo em virtude da reincidência da conduta, não há falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressalva do ponto de vista da relatora. 5. Embargos de declaração rejeitados”.

                                                      (Ac. de 2.8.2016 na Rp nº 77873 , rel. Luciana Lóssio.)

                                                      “[...] Conduta vedada. Art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. Não configuração. Discurso político compatível com a atividade parlamentar. Inexpressividade da conduta. Desprovimento. 1. Se não houve proveito eleitoral no uso da tribuna da Câmara dos Vereadores para a realização de discurso eminentemente político, não há falar em uso indevido dos bens públicos para favorecimento de candidatura. 2. Manifestação desprovida de finalidade eleitoral e condizente, portanto, com as atividades típicas da vereança não se confunde com ato de propaganda. Precedentes. 3. Ainda que a imunidade parlamentar assegurada no art. 29, VIII, da CF/88 não constitua garantia absoluta como assentado por este Tribunal no REspe nº 10-63/RS, no caso vertente, a conduta foi inexpressiva para a disputa eleitoral, fato que, por si só, mostra-se suficiente para sustentar a improcedência da representação [...]”.

                                                      (Ac. de 28.6.2016 no AgR-REspe nº 167664, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                       

                                                      “Eleições 2012. Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Gastos excessivos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição. Abuso de poder político/autoridade. Desvirtuamento da publicidade institucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de novo julgamento da causa. Embargos rejeitados. 1. Gastos com publicidade institucional. Conforme o acórdão embargado, i) não se cuida de interpretar extensivamente norma restritiva de direitos, pois não se está restringindo situação fática não prevista em lei, mas apenas buscando a finalidade da norma; ii) o art. 73, inciso VII, da Lei n° 9.504/1997 não fixa critério para a análise dos gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição, devendo o intérprete, baseado na compreensão do princípio da igualdade de chances e na leitura sistemática das normas de regência, verificar a existência de ilícita concentração de gastos, mormente quando o gasto excessivo objetivava o grave desvirtuamento da publicidade institucional em benefício de candidatura à reeleição, como ficou comprovado; iii) não há aplicação de critério mensal ou semestral, mas evidente concentração (desproporcionalidade) dos gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição (68% dos gastos realizados em 2011, 24% a mais do que os realizados em 2010 e 94% dos gastos do ano de 2009), indicando outro fundamento do acórdão regional no sentido de que "os números demonstram que os gastos em excesso foram bastante expressivos, superiores a 80% (oitenta por cento) do valor autorizado por lei, o que torna a conduta ainda mais grave". [...]”

                                                      (Ac de 24.5.2016 no ED-REspe 33645, rel. Min. Gilmar Mendes)

                                                       

                                                      “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional. Outdoors. Período proibido. Aplicação de multa. 1. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado, mediante afixação de outdoors contendo informações sobre obras e serviços da administração pública estadual, e que o chefe do Executivo estadual candidato à reeleição tinha ciência da publicidade, diante das peculiaridades do caso específico, a reforma do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). 2. A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art.73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal. 4. Considerando-se o juízo acerca da gravidade da conduta, realizado pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas, não é possível afastar a aplicação da sanção pecuniária nem reduzi-la ao patamar mínimo legal. "A multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (AgR-AI nº 314-54, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 14.8.2014) [...]”.

                                                      (Ac. de 26.4.2016 no AgR-REspe nº 164177, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 166860, rel. Min. Henrique Neves da Silva;  o Ac de 1.8.2014 no AgR-AI nº 31454, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                        

                                                      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Permanência de publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da lei nº 9.504/97. Decisão regional. Procedência parcial. Imposição. Multa. 1.  A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes.2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal. 3. Para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, é desnecessária a existência de provas de que o chefe do Poder Executivo tenha autorizado a publicidade institucional divulgada no período vedado, uma vez que dela auferiram benefícios os candidatos aos cargos de governador e vice-governador, em campanha de reeleição, evidenciando-se, das premissas do acórdão recorrido, o conhecimento do fato apurado [...].

                                                      (Ac de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 147854, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 28.4.2015 no REspe nº 33459, rel. Min. Henrique Neves da Silva; Ac de 29.10.2015 no AgR-REspe nº 59030, rel. Min. Luciana Lóssio; Ac de 20.8.2013 no REspe nº 40871, red. para o acórdão Min. Marco Aurélio; e Ac de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35590, rel. Min. Arnaldo Versiani; Ac de 5.11.2015 no AgR-RO nº 516338, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                                       

                                                      “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional. Outdoors. Período proibido. Aplicação de multa. 1. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado, mediante afixação de outdoors contendo informações sobre obras e serviços da administração pública estadual, e que o chefe do Executivo estadual - candidato à reeleição - tinha ciência da publicidade, diante das peculiaridades do caso específico, a reforma do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). 2. A Corte Regional afastou o caráter meramente informativo da publicidade e ainda assentou que a propaganda institucional impugnada teria o condão de desequilibrar o pleito eleitoral, diante do número de outdoors espalhados [...] 3. A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, o caráter eleitoreiro da publicidade institucional é irrelevante para a incidência da vedação legal [...]”.

                                                      (Ac de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 167807, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                       

                                                      “[...] Conduta vedada. propaganda institucional. caráter eleitoreiro. desnecessidade. período vedado. manutenção [...] 1. A configuração da conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - ante a natureza objetiva da referida norma independe do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao fato de não ser necessário que a mensagem divulgada na publicidade institucional apresente caráter eleitoreiro para que fique caracterizada a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, bastando que ela seja veiculada nos três meses anteriores ao pleito [...]”.

                                                      (Ac. de 17.12.2015 no AgR-REspe nº 60414, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                       

                                                      “[...] Conduta vedada a agentes públicos. Publicidade institucional em período crítico. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97. Condenação. Beneficiários. Multa. Mínimo legal. [...] 2. Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, não se faz necessário que a mensagem divulgada contenha menção expressa ao agente público ou à eleição, bastando que tenha sido veiculada nos três meses anteriores ao pleito e sem o albergue das exceções previstas no dispositivo. 3. Hipótese em que ficou comprovada a veiculação, durante o período crítico, no exterior de veículos oficiais destinados ao transporte escolar, de publicidade institucional não enquadrável nas exceções legais, cujo teor, para além de simplesmente informar acerca da realização de programa de governo na área da educação, também teve o condão de enaltecer a atuação administrativa do Governo do Estado do Ceará, em claro benefício não só à candidatura do então governador e candidato à reeleição, como também à de seu companheiro de chapa e respectiva coligação. 4. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97 prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas [...]”.

                                                      (Ac. de 5.11.2015 no AgR-RO nº 621824, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac. de 5.11.2015 no AgR-RO nº 506723, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura).

                                                       

                                                      “[...] Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional no período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Ressalva. § 3º do art. 73. Desprovimento. 1. Consoante o art. 73, § 3º, da Lei 9.504/97, a vedação de propaganda institucional nos três meses que antecedem a eleição aplica-se somente aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa no pleito. 2. No caso dos autos, a publicidade institucional impugnada não foi veiculada pelo Governo do Paraná cargo ao qual se candidataram agravados Gleisi Hoffmann e Haroldo Ferreira e sim pelo Governo Federal, motivo pelo qual incide a ressalva do § 3º do art. 73 [...]”.

                                                      (Ac. de 24.9.2015 no AgR-REspe nº 160285, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                       

                                                      “[...] Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento. 1. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição , possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. 2. No caso dos autos, a partir da moldura fática contida no acórdão regional, é incontroverso que o Governo do Paraná, que tinha o agravante Carlos Alberto Richa como candidato à reeleição, veiculou matérias durante o período eleitoral, no sítio eletrônico do DETRAN/PR, com caráter de publicidade institucional [...]”.

                                                      (Ac. de 6.8.2015 no AgR-REspe nº 143908, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                       

                                                      “[...] Recurso especial eleitoral. Eleicões 2014. Governador. Representação. Conduta vedada. art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Publicidade institucional. Não configuração. Desprovimento. 1. O provimento do recurso especial dos agravados para afastar a multa imposta pelo TRE/MG deu-se nos limites da moldura fática delineada no aresto regional, sem a necessidade de incursão no acervo fâtico-probatório dos autos, o que é admitido pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A norma inserida no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 não se aplica na espécie por não ser o PROVOPAR (Programa Voluntário Paranaense) uma entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, e sim uma associaçao civil sem fins lucrativos. 3. As normas que encerrem exceção ou mitigação de direitos - como no caso das condutas vedadas - devem ser interpretadas restritivamente [...]”.

                                                      (Ac. de 3.8.2015 no AgR-REspe nº 148849, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

                                                       

                                                      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento [...] 3. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado [...]"

                                                      (Ac 9.6.2015, rel. Min. João Otávio de Noronha no REspe AgR-Respe 142184.)

                                                       

                                                      “[...] O acórdão regional está em consonância com a atual jurisprudência do TSE, segundo a qual, para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, é desnecessária a existência de provas de que o chefe do Poder Executivo municipal tenha autorizado a divulgação da publicidade institucional no período vedado, uma vez que dela auferiu benefícios, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo legal. [...]”.

                                                      (Ac. de 28.4.2015 no REspe nº 33459, rel. Min. Henrique Neves e no mesmo sentido o Ac de 20.8.2013 no Respe 40871, rel. Min. Gilmar Mendes, rel. designado Min. Henrique Neves e o Ac de 29.4.2010 no Respe 35590, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação recursal. Não conhecimento. Publicidade institucional. Não caracterização. Ausência. Dispêndio. Recursos públicos. Agravo desprovido. 1. Alegação de que as fotos utilizadas no material publicitário pago pela coligação seriam do acervo do Poder Executivo municipal. Inovação recursal não admitida nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, a violação dos arts. 73, inciso VI, alínea b, e 74 da Lei nº 9.504/1997 pressupõe que a publicidade seja paga com recursos públicos e autorizada por agente público. Precedentes do TSE e da doutrina de Direito Eleitoral. Requisitos ausentes no caso concreto. 3. A conduta descrita poderia enquadrar, em tese, como eventual abuso do poder econômico, possível violação do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, ou como propaganda eleitoral irregular, a depender do preenchimento de requisitos específicos para cada tipo eleitoral. 4. Agravo regimental desprovido NE: trecho do voto do relator: [...] não se tratando de publicidade paga com recursos públicos e muito menos autorizada por autoridade pública, não há falar em publicidade institucional nem em abuso de poder político por suposta violação à impessoalidade da propaganda prevista no art. 37, § 11, da CF/1988, mas, sim, em propaganda eleitoral, o que não configura ‘publicidade institucional desvirtuada.’”

                                                      (Ac. de 5.3.2015 no AgR-AI nº 46197, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de12.5.2005 no AgRgREspe nº 25049,rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice reeleitos. Alegação. Abuso do poder de autoridade. Promoção pessoal em publicidade institucional. Reconhecimento da prática de conduta vedada e do abuso de poder. Incidência das sanções de multa, cassação de diplomas e declaração de inelegibilidade [...] 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, respaldando-se nas provas angariadas durante a instrução processual, concluiu que, para além da conduta vedada de que trata o art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97, também ficou comprovado o abuso do poder de autoridade, por afronta ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, levado a efeito pelos agravantes por meio da veiculação não apenas na conta de Facebook, como também no sítio oficial da Prefeitura de publicidade institucional contendo clara promoção pessoal em prol de suas candidaturas, com gravidade suficiente para desequilibrar a disputa eleitoral e, por conseguinte, ensejar a condenação com base no art. 74 da Lei das Eleições c.c. o art. 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90 [...]”.

                                                      (Ac de 17.12.2014 no AgR-REspe nº 24258, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73 da lei nº 9.504/97. Ministro de estado. Palestra. Desbordamento de suas funções institucionais. Proselitismo eleitoral. Suposta propaganda eleitoral e uso da máquina administrativa em favor dos candidatos representados. Publicidade institucional de atos de governo em período vedado. Não configuração. Notícia publicada no site do ministério. Caráter informativo. Improcedência da representação. 1. Ministro de Estado que profere palestra, a convite, sobre tema pertinente à sua área de atuação está no exercício regular de suas funções institucionais. 2. In casu, a veiculação do fato no portal do Ministério teve apenas caráter informativo, não configurando divulgação de atos de governo. 3. Inexistente qualquer prática, na conduta ora impugnada, a enquadrar-se nas vedações contidas nos incisos I, II, III e VI, b, do art. 73 da Lei nº 9.504/97 [...].”

                                                      (Ac. de 14.10.2014 no Rp nº 115629, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                                       

                                                      “[...]. Conduta vedada. Publicidade institucional. Multa. [...] 2. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado, mediante peça publicitária de caráter autopromocional utilizada em vários serviços e bens da municipalidade, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7, do STJ e 279, do STF). 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, salvo as hipóteses autorizadas em lei, a permanência de propaganda institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. 4. É incabível a redução da multa aplicada por meio de decisão devidamente fundamentada, especialmente quando as informações registradas no acórdão regional denotam o uso da propaganda vedada em vários bens e serviços da administração municipal. Precedentes [...]”

                                                      (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 61872, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido oAc. de 21.6.2011 no AgR-AI nº 410905, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 12.5.2011 no AgR-REspe nº 44173, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97. Conduta vedada. Propaganda institucional. Prévio conhecimento. Beneficiário. [...] 1. Para a conduta vedada prevista na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97, há que ser comprovado o prévio conhecimento do beneficiário. Precedentes. 2. Não é dado ao julgador aplicar a penalidade por presunção, já que do beneficiário não se exige, obviamente, a prova do fato negativo. [...]”

                                                      (Ac. de 1º.10.2014 no REspe nº 49805, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Caráter não mercadológico. Período do defeso eleitoral. 1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Configurada a responsabilidade do agente público pelo ato ilícito praticado. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando. 2. Multa fixada em razão da gravidade da conduta perpetrada e da reincidência na divulgação de propagandas institucionais da Petrobras [...] ”.

                                                      (Ac. 11.9.2014 na RP 82802, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

                                                       

                                                      “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Veiculação de propaganda institucional. Período vedado. Responsabilidade. Presidente da Petrobrás. Procedência da representação. Demais representados. Improcedência. Ausência de autorização e prévio conhecimento. Incompetência para intervir ou exercer controle na publicidade. 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial, em razão, respectivamente, da existência de pertinência subjetiva entre os representados e o direito material controvertido, e de presença dos elementos necessários ao estabelecimento da relação jurídico-processual. Decisão unânime. 2. Publicidade não dirigida ao consumidor final, porquanto sequer há nominação do produto. Trata-se de autopromoção da empresa e não de publicidade visando concorrência de produto no mercado. Decisão unânime. 3. Caracterizada a veiculação de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito. Conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Decisão unânime. 4. Responsabilidade da terceira Representada, na condição de Presidente da Petrobras, e, por conseguinte, autorizadora da divulgação da peça publicitária irregular. Decisão unânime. 5. É indispensável a comprovação de autorização ou prévio conhecimento dos beneficiários quanto à veiculação de propaganda institucional em período vedado, não podendo ser presumida a responsabilidade do agente público. O uso abusivo de propaganda travestida de institucional não afasta a ressalva. Decisão unânime. 6. Absoluta incompetência do Ministro da Secretaria de Comunicação Social para intervir ou exercer controle na publicidade da Petrobras. Decisão unânime. 7. Aplicação de multa à terceira representada, nos termos do art. 73, § 4º, da Lei das Eleições, no patamar máximo (R$ 106.410,00), em cada uma das representações (RP nº 778-73 e RP nº 787-35 apensada), considerada a gravidade da conduta e a repetição da veiculação após ciência de decisão liminar proferida nos autos da RP nº 743-16. Decisão por maioria”.

                                                      (Ac. de 3.9.2014 na Rp nº 77873 , rel. Admar Gonzaga Neto.)

                                                       

                                                       

                                                      “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Condutas vedadas aos agentes públicos. Não configuração. [...] 2.  Não se admite a condenação pela prática de abuso de poder e de conduta vedada com fundamento em meras presunções quanto ao encadeamento dos fatos impugnados e ao benefício eleitoral auferido pelos candidatos. 3. No caso dos autos, a revista e os outdoors custeados pelo prefeito reeleito visando sua autopromoção e a propaganda institucional veiculada no sítio da Prefeitura não configuram abuso do poder econômico, notadamente porque não contêm referências ao pleito de 2012 ou aos candidatos apoiados pelo chefe do Poder Executivo, não se verificando qualquer proveito eleitoral. [...]”

                                                      (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 42512, rel. Min. Otávio de Noronha.)

                                                       

                                                      “Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. [...] 2. Esta Corte já afirmou que não se faz necessário, para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, que a mensagem divulgada possua caráter eleitoreiro, bastando que tenha sido veiculada nos três meses anteriores ao pleito, excetuando-se tão somente a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e a grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. [...]”

                                                      (Ac. de 20.3.2014 no AgR-AI nº 33407, rel. Min. Henrique Neves;no mesmo sentido o Ac. de 4.8.2011 no AgR-AI nº 71990, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                       

                                                      “Eleições 2012. Recurso especial. AIJE. Prefeito e vice-prefeito. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Caracterização. Abuso do poder político. Art. 74 da Lei nº 9.504/97. Ofensa ao princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1º, da CF. Não configuração. Provimento parcial para afastar a sanção de cassação. Multa mantida. 1. A veiculação de publicidade institucional, consubstanciada na distribuição de material impresso aos munícipes em geral, nos três meses que antecedem o pleito e sem que haja demonstração de situação grave ou urgente, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, configura a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, sujeitando o infrator à sanção pecuniária, quando ausente gravidade que justifique, segundo um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a imposição cumulativa da pena de cassação do registro/diploma outorgado. 2. A caracterização do abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei nº 9.504/97 requer seja demonstrada, de forma objetiva, afronta ao disposto no art. 37, § 1º, da CF, ou seja, que haja ruptura do princípio da impessoalidade com a menção na publicidade institucional a nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. [...]”

                                                      (Ac. de 3.12.2013 no REspe nº 44530, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 14.6.2012 no AgR-RO n° 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 999897881, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                       

                                                      "[...] Representação. Conduta vedada. Eleição 2010. Lei nº 9.504/97, art. 73, I e II. Abuso do poder político. Descaracterização. Propaganda institucional. [...] 2. A publicidade institucional de caráter meramente informativo acerca de obras, serviços e projetos governamentais, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agentes públicos, não configura conduta vedada ou abuso do poder político. [...]"

                                                      (Ac. de 26.11.2013 no REspe nº 504871, rel. Min. Dias toffoli; no mesmo sentido o Ac de 7.6.2011 no REspe n° 646984, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac de 7.10.2010 no Rp n° 234314, rel. Min. Joelson Dias.)

                                                       

                                                       

                                                      “[...]. Eleições 2012. Conduta vedada. Publicidade institucional. Inexistência. Mera informação. [...]. 1. Não configura publicidade institucional, a caracterizar conduta vedada a agente público, folder de caráter informativo, no qual se limita a noticiar a realização de edição anual de Feira do Livro no Município, sem qualquer referência à candidatura. 2. Entendimento diverso impediria qualquer espécie de divulgação de informação de interesse da comunidade. [...]”

                                                      (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 52179, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                       

                                                      “Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b da Lei n° 9.504/97. Multa. Única penalidade imposta. Prejudicialidade. Inocorrência. Interesse Recursal. Presente. Agravo Regimental Provido. 1. O cumprimento da sanção de natureza pecuniária não guarda relação com a vigência do mandato. Assim, o término deste não afeta o interesse recursal da parte em ver revertida a multa que lhe foi imposta pela conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. 2. Agravo regimental provido para afastar a prejudicialidade e determinar o processamento do recurso especial”.

                                                      (Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 39452, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                       

                                                      “[...]. Conduta vedada. [...]. Responsabilidade do agente público. Não demonstrada. [...]. 1. A prática de conduta vedada exige a comprovação da responsabilidade do agente público, pelo cometimento do ato impugnado. [...] 3. In casu, inexiste, nos autos, prova de que o representado tenha praticado, anuído ou autorizado a divulgação das reportagens impugnadas na página eletrônica da prefeitura. 4. Representação julgada improcedente em relação ao primeiro representado e prejudicada quanto à segunda e terceira representadas, tidas como beneficiárias da conduta.”NE: Trecho do voto do relator: "A simples circunstância de chefiar o executivo local, por si só, não permite a conclusão de que o representado soubesse de tudo que se passava nos diversos setores da prefeitura."

                                                      (Ac. de 6.10.2011 no Rp nº 422171, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 5.8.2010 no R-Rp nº 140434, rel. Min. Henrique Neves, rel. designada Min. Cármen Lúcia.)

                                                       

                                                      “Representação. Publicidade institucional em período vedado. - Para que seja reconhecida a exceção prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, a circunstância de grave e urgente necessidade pública deve ser previamente reconhecida pela Justiça Eleitoral. [...]” NE: Caso de divulgação de campanha de prevenção de doença cardíaca.

                                                      (Ac. de 8.9.2011 no AgR-REspe nº 781985, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      “[...]. Conduta vedada. Vice-prefeito eleito no pleito de 2004. Candidato a prefeito nas eleições de 2008. Publicidade institucional em período vedado. Beneficiário. [...]. 1. Nos termos do art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, tendo sido realizada publicidade institucional em período vedado, deve ser responsabilizado não apenas o agente público que autorizou a referida publicidade, como também o agente público que dela se beneficiou. [...]. 2. Na espécie, o agravante é beneficiário da prática da conduta vedada de que trata o art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, porque - na qualidade de vice-prefeito do Município de Carlos Chagas - sua imagem estava intimamente ligada à administração municipal da qual se fez a vedada propaganda institucional. 3. A divulgação do nome e da imagem do beneficiário na propaganda institucional não é requisito indispensável para a configuração da conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                      (Ac. de 31.3.2011 no AgR-REspe nº 999897881, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido oAc. de 1º.12.2009 no AgR-REspe nº 35517, rel. Min. Marcelo Ribeiro e oAc. de 8.5.2003 no REspe nº 21106, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Veiculação. Alegação. Programa semanal 'Café com o Presidente'. Inépcia da inicial. Não configuração. [...]. Entrevista. Informação jornalística. Caracterização. Promoção pessoal. Circunstâncias eleitorais. Ausência. Indeferimento. Formato do programa. Descontinuidade da transmissão. Recomendação. [...]. Não configura propaganda institucional irregular entrevista que, no caso, inseriu-se dentro dos limites da informação jornalística, apenas dando a conhecer ao público determinada atividade do governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais. Descontinuidade da difusão que, entretanto, se recomenda, durante o período eleitoral, em razão do formato do programa. Pedido julgado improcedente.”

                                                      (Ac. de 7.10.2010 no Rp nº 234314, rel. Min. Joelson Dias.)

                                                       

                                                      “Petição. Secretaria de comunicação social da Presidência da República. Instituto Nacional do Câncer. Distribuição. Folderes. Estímulo. Doação. Sangue. Plaquetas. Medula óssea. Autorização. 1. Divulgação autorizada, observado o disposto no § 1° do artigo 37 da Constituição Federal."

                                                      (Res. nº 23290, de 1.7.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      “[...] Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. [...]. Desprovimento. 1. Segundo dispõe o art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, é vedada a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, salvo em se tratando da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, bem como em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. [...]”

                                                      (Ac. de 20.5.2010 no AgR-AI nº 10804, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                       

                                                      “[...]. Publicidade institucional. Permanência. Três meses anteriores ao pleito. Conduta vedada. Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b. Igualdade de oportunidades. [...]. A permanência de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito constitui conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei das Eleições. [...]. As condutas elencadas nos incisos do artigo 73 da Lei das Eleições são, por presunção legal, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. [...].”

                                                      (Ac. de 11.3.2010 no AgR-REspe nº 35.095, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                       

                                                      “[...]. Propaganda institucional. Chefe do poder Executivo. Conduta vedada. Caracterização. 1. Deve ser comprovada a autorização ou prévio conhecimento da veiculação de propaganda institucional, não podendo ser presumida a responsabilidade do agente público [...]. Contudo, não há se falar em presunção no caso em debate. 2. Cabe analisar, em cada caso concreto, se o beneficiário da propaganda institucional teve ou não conhecimento da propaganda [...]. No caso, o e. TRE/SP entendeu como peculiaridade do caso o fato de o agravante, beneficiado pela propaganda institucional, ser o chefe do Poder Executivo, e, portanto, responsável por esta. 3. A Corte a quo analisou as provas e as circunstâncias do caso em tela e concluiu pela prática de propaganda institucional em período vedado. Conclusão diversa do arremate do e. TRE/SP ensejaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas [...]”

                                                      (Ac. de 2.2.2010 no AgR-REspe nº 36.251, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 1º.6.2006 no RESPE nº 25.614, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                       

                                                      “Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. 1.  Há julgados do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que - independentemente do momento em que a publicidade institucional foi autorizada - se a veiculação se deu dentro dos três meses que antecedem a eleição, configura-se o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. 2.   Interpretação diversa implica prejuízo à eficácia da norma legal, pois bastaria que a autorização fosse dada antes da data limite para tornar legítima a publicidade realizada após essa ocasião, o que igualmente afetaria a igualdade de oportunidades entre os candidatos. [...]  4. Ainda que tenha ocorrido uma ordem de não veiculação de publicidade institucional no período vedado, não se pode eximir os representados da responsabilidade dessa infração, com base tão somente nesse ato, sob pena de burla e consequente ineficácia da vedação estabelecida na lei eleitoral. [...]”

                                                      (Ac. de 25.8.2009 no AgR-REspe nº 35445, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                       

                                                      ‘[...] Representação. Conduta vedada. [...]  Ausência de configuração. - Não havendo menção ao nome ou à administração do candidato, mas apenas o apoio da Prefeitura ao evento - copa de futebol infantil - programada há três anos, não há falar em conduta vedada prevista no art. 73, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                      (Ac. de 3.8.2009 no REspe nº 35189, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...] 8. A liberdade de escolha do eleitor é de ser respeitada, quer em momentos de normalidade do processo eleitoral, quer, principalmente, em situações de sérios desequilíbrios na igualdade entre os contendores. A conduta vedada na alíneab do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97, perpetrada por meio de órgão de comunicação de massa – emissora de televisão -, acarreta sério desequilíbrio aos opositores. 9. Compete à Justiça Eleitoral velar pela observância da moralidade no processo eleitoral, ainda mais agredida se os ilícitos se dão na reta final da campanha. [...]”

                                                      (Ac. de 31.5.2007 no REspe no 25745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                       

                                                      “[...] 1. A publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos, não caracteriza publicidade institucional. [...]”

                                                      (Ac. de 7.11.2006 no AgRgREspe no 25748, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “[...] 2. Há, também, de ser prestigiado o aresto atacado que, com base em prova incontroversa depositada nos autos, reconhece que a prática indevida de publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito pode configurar abuso de poder, quando autopromocional de pré-candidato à reeleição. [...]”

                                                      (Ac. de 24.10.2006 no REspe no 25997, rel. Min. José Delgado.)

                                                       

                                                      “Alegada violação do art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Distribuição de cartilhas educativas, sobre alimentação e obesidade, pelo governo federal. Aposição de símbolos de programa governamental e do próprio governo. Ausência de prova da distribuição no período vedado pela lei. [...]”

                                                      (Ac. de 15.8.2006 no AgRgRp no 967, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                       

                                                      “Representação em decorrência de veiculação de mensagem institucional indevida. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. 1. Não pode haver veiculação de mensagem institucional, sendo objetivo da disciplina legal impedir o uso do aparelho burocrático da administração pública em favor de qualquer candidatura para manter a igualdade de condições na disputa eleitoral. 2. No caso, ficou claramente demonstrado que o representado agravante não tomou as providências devidas, e simples, para sustar a divulgação do programa. 3. O argumento de que houve divulgação inadvertida é baldio de amparo jurídico, sendo certo que estava na alçada do representado, nesse caso, determinar o puro e simples recolhimento das cópias eventualmente existentes. [...]”

                                                      (Ac. de 8.8.2006 no AgRgRp no 947, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.)

                                                       

                                                      “[...] Art. 73, VI, b da Lei no 9.504/97. Princípio da publicidade. Art. 37 da CF/88. Derrogação. Inocorrência. Ponderação com outros princípios e valores. Persecução de interesse público. Mitigação. Garantias. Na persecução do interesse público, o princípio da publicidade dos atos da administração pública não se revela absoluto, mas, antes, sofre restrições, em prol da manutenção da garantia da isonomia entre os candidatos, da moralidade e legitimidade do pleito. [...]”

                                                      (Ac. de 1o.8.2006 no AgRgREspe no 25.786, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “[...] A regra, constante da alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/ 97, é não se ter publicidade institucional no período de três meses que antecedem às eleições, surgindo a exceção quando direcionada a fazer frente a ‘[...] grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.’”

                                                      (Res. no 22.260, de 28.6.2006, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido a resolução no 22.285, de 29.6.2006 do mesmo relator.)

                                                       

                                                      “[...] Ação fundada em infração ao art. 73 da Lei no 9.504/97. Termo final para ajuizamento. Aplicação de multa. Decretação de inelegibilidade. Cassação de diploma. Publicidade institucional indevida. Influência no pleito. Reeleição. Abuso do poder econômico. [...] 9. Reconhecimento da prática de publicidade institucional indevida em benefício de candidato à reeleição. 10. Publicidade intensa, reiterada e persistente de obras públicas realizadas. Configuração de benefício ao candidato. [...]”

                                                      (Ac. de 20.6.2006 no REspe no 25935, rel. Min. José Delgado.)

                                                       

                                                      “[...] Publicidade institucional. Período de três meses que antecedem o pleito. Se do acórdão proferido consta a feitura de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, sem se verificar a exceção contemplada na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97, mostra-se harmônico com a ordem jurídica acórdão a implicar a glosa, robustecendo-o a notícia de veiculação do nome do dirigente, em verdadeira promoção pessoal.”

                                                      (Ac. de 4.4.2006 no Ag no 6197, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                       

                                                      “[...] Art. 73 da Lei no 9.504/97. Propaganda institucional. Não-configuração. Divulgação, por meio de fôlder, de atrações turísticas do município, sem referência à candidatura do prefeito à reeleição. Inexistência de conotação eleitoral. [...]”

                                                      (Ac. no 25299, de 6.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “Ação de investigação judicial eleitoral. [...] Propaganda institucional. Abuso do poder político. Não-caracterização. [...]” NE: Alegações de que governador, candidato à reeleição, teria praticado abuso do poder político consistente em propaganda institucional que divulgou a realização de seminário pela universidade federal do Acre e pela Embrapa, material que continha slogan do governo. “[...] não há como se caracterizar a prática do ilícito previsto no art. 73, VI,b, da Lei no 9.504/97, pois as provas [...], apenas demonstram que o evento não foi custeado com verba pública. Não há também nenhum indício de que o Governo do Acre tenha concordado com a inclusão de seu slogan no material de divulgação. Na inexistência de tais provas, não há como se afigurar a ilicitude.”

                                                      (Ac. no 727, de 8.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “[...] Art. 73 da Lei no 9.504/97. Propaganda institucional. A divulgação, em Diário Oficial do Município, de atos meramente administrativos, semreferência a nome nem divulgação de imagem do candidato à reeleição, não configura o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Observância ao princípio da proporcionalidade. [...]”

                                                      (Ac. no 25086, de 3.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “Divulgação de evento municipal em horário eleitoral gratuito. Não-caracterização de propaganda institucional vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Precedente. [...]”

                                                      (Ac. no 5566, de 27.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “[...] Propaganda institucional. Período vedado. Distribuição. Informativo parlamentar. Período. Campanha eleitoral. Não-ocorrência. Propaganda. Aplicação. Hipótese. Art. 73, II, da Lei no 9.504/97. [...] 1. A conduta apontada como ofensiva à lei não encontra nela tipificação, uma vez que o ‘informativo’ não faz nenhuma referência sobre o pleito municipal em questão, candidatura ou pedido de voto, requisitos indispensáveis à caracterização da propaganda eleitoral. [...]”

                                                      (Ac. no 5719, de 15.9.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “[...] Abuso do poder político e de autoridade (arts. 74 da Lei no 9.504/97 e 37, § 1o, da Constituição Federal). [...] Para a configuração do abuso, é irrelevante o fato de a propaganda ter ou não sido veiculada nos três meses antecedentes ao pleito. [...]” NE: Pelo conjunto fático-probatório dos autos o TRE se convenceu de ter havido repasse de recursos públicos como pagamento à matéria veiculada pelo jornal, com infração ao princípio da impessoalidade, caracterizando-se a propaganda institucional abusiva.

                                                      (Ac. no 25101, de 9.8.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                       

                                                      “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, b, da Lei no 9.504/97. Uso de papel timbrado da Prefeitura. Publicidade institucional no período vedado. [...] 4. Para restar demonstrada a responsabilidade do agente público pelo cometimento do ilícito eleitoral instituído pelo art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei no 9.504/97, é indispensável a comprovação de que o suposto autor da infração tenha autorizado a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. 5. Conforme entendimento contido no Acórdão no5.565, por se tratar de fato constitutivo do ilícito eleitoral, cabe ao autor da representação o ônus da prova do indigitado ato de autorização. 6. Hipótese em que não ficou configurada a potencialidade da conduta vedada para interferir no resultado das eleições. [...]”

                                                      (Ac. no 25073, de 28.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                       

                                                      “[...] Conduta vedada. Publicidade institucional. Período proibido. Ausência. Comprovação. Autorização. Presunção. Não-caracterização. Permissão. Necessidade. Demonstração. Dispêndio. Recursos públicos. 1. Para restar demonstrada a responsabilidade do agente público pelo cometimento do ilícito eleitoral instituído pelo art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, é indispensável a comprovação de que o suposto autor da infração tenha autorizado a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, não se podendo presumir a responsabilidade do agente público. 2. A conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, somente se caracteriza nas hipóteses de publicidade institucional, o que implica necessariamente dispêndio de recursos públicos autorizados por agentes públicos. [...]”

                                                      (Ac. no 25120, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “[...] 1. Não é admissível a cassação de diploma pelo ilícito do art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, com fundamento em presunção. 2. Esta Casa já assentou que, para restar caracterizada a infração do art. 73, inciso VI, letrab, da Lei no 9.504/97, é necessária a comprovação do ato de autorização de veiculação de publicidade institucional. 3. A conduta vedada prevista no art. 73, inciso VI, letra b, da Lei no 9.504/97, somente se caracteriza nas hipóteses de publicidade institucional, o que implica necessariamente dispêndio de recursos públicos autorizado por agentes públicos. 4. Cabe ao autor da representação o ônus da prova tanto do ato de autorização quanto do fato de a publicidade ser custeada pelo Erário, na medida em que se cuida de fatos constitutivos do ilícito eleitoral. 5. Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial no 21.320, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, de 9.11.2004, decidiu que compete a este Tribunal determinar os termos da execução das suas decisões. Agravo provido. Recurso especial provido.”

                                                      (Ac. no 5565, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “[...] Representação. Condutas vedadas – incisos I e VI, b, do art. 73 da Lei no 9.504/97. Hipóteses não caracterizadas. [...]” NE: Não se caracteriza propaganda institucional a reunião promovida por prefeito, candidato a reeleição, no período vedado, com uso de computador da Prefeitura, onde o titular convidou e reuniu vários eleitores para prestar contas de sua administração e fazer comparações com a gestão anterior, comandada por sua atual adversária na disputa eleitoral.

                                                      (Ac. no 5272, de 12.5.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                       

                                                      “Representação. Candidatos. Prefeito e vice-prefeito. Panfletos. Distribuição. Menção. Realizações. Governo. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Publicidade institucional. Não-configuração. Ausência. Pagamento. Recursos públicos. Decisão agravada. Execução imediata. Possibilidade. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que é exigido, para a caracterização da publicidade institucional, que seja ela paga com recursos públicos. Nesse sentido: Acórdão no 24.795, rel. Min. Luiz Carlos Madeira e acórdãos nos 20.972 e 19.665, rel. Min. Fernando Neves. 2. A distribuição de panfletos em que são destacadas obras, serviços e bens públicos, associados a vários candidatos, em especial ao prefeito municipal, e que não foram custeados pelo Erário, constitui propaganda de natureza eleitoral, não havendo que se falar na publicidade institucional a que se refere o art. 73, VI, b, da Lei no9.504/97. [...]”

                                                      (Ac. no 25049, de 12.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “[...] Propaganda institucional. Período crítico de eleições. Propaganda de produtos e serviços ante concorrência no mercado. Natureza da norma da alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97. A regra decorrente da alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97 é a proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. A exceção corre à conta da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e da urgente necessidade pública, esta assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, devendo a cláusula ser interpretada de forma estrita.” NE: Veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores à eleição, com a colocação de faixas que enalteciam a administração do prefeito, candidato à reeleição, nas áreas de saúde, segurança, incentivo ao comércio e com alusão à construção do mercado de carnes.

                                                      (Ac. no 5641, de 28.4.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                       

                                                      “[...] Propaganda institucional. [...] Divulgação, em boletim oficial municipal, de atos meramente administrativos, sem referência a nome nem divulgação de imagem do candidato à reeleição. Inexistência de conotação eleitoral. Não-configuração da conduta descrita no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Observância ao princípio da proporcionalidade. [...]”

                                                      (Ac. no 5282, de 16.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                       

                                                      “Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Propaganda institucional. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no9.504/97. Não-configuração. 1. No campo das condutas vedadas, não há qualquer impedimento a que o Tribunal, à vista do fato, de sua gravidade e de sua repercussão no processo eleitoral, aja com prudência, cautela e equilíbrio. 2. A intervenção dos tribunais eleitorais há de se fazer com o devido cuidado para que não haja alteração da própria vontade popular. 3. Em hipóteses como a presente – em que não houve sequer prova de que o recorrente tenha autorizado a propaganda institucional no período vedado, mas, ao contrário, que determinou a sua suspensão a partir de 1o de julho, vale dizer, antes do início do limite temporal a que se refere a Lei Eleitoral –, não há que se falar na caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. [...]”

                                                      (Ac. no 5220, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Agravo regimental. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Autorização e veiculação de propaganda institucional. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Desrespeito ao princípio da impessoalidade. Basta a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito para que se configure a conduta vedada no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, independentemente de a autorização ter sido concedida ou não nesse período. Precedentes. O desrespeito ao princípio da impessoalidade, na propaganda institucional, no período de três meses anteriores ao pleito, com reflexos na disputa, configura o abuso e a violação ao art. 74 da Lei no 9.504/97. Em recurso especial, é vedado o reexame de provas. Agravo regimental não provido”.

                                                      (Ac. no 5304, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                       

                                                      “[...] Representação. Conduta vedada (art. 73, IV e VI, b, da Lei no 9.504/97). Não configurada. Cassação do registro. Impossibilidade. Propaganda divulgada no horário eleitoral gratuito não se confunde com propaganda institucional. Esta supõe o dispêndio de recursos públicos, autorizados por agentes (art. 73, § 1o, da Lei no 9.504/97). As condutas vedadas julgam-se objetivamente. Vale dizer, comprovada a prática do ato, incide a penalidade. As normas são rígidas. Pouco importa se o ato tem potencialidade para afetar o resultado do pleito. Em outras palavras, as chamadas condutas vedadas presumem comprometida a igualdade na competição, pela só comprovação da prática do ato. Exige-se, em conseqüência, a prévia descrição do tipo. A conduta deve corresponder ao tipo definido previamente. A falta de correspondência entre o ato e a hipótese descrita em lei poderá configurar uso indevido do poder de autoridade, que é vedado; não ‘conduta vedada’, nos termos da Lei das Eleições. [...]”

                                                      (Ac. no 24795, de 26.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                       

                                                      “Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e dúvida. Ausência. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.” NE: Tratava-se de propaganda institucional divulgada em período vedado. “[...] De igual modo, não subsiste a omissão quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O acórdão embargado considerou que, em se tratando da prática de conduta vedada, é irrelevante a potencialidade para influir no resultado do pleito, quanto mais o custo da propaganda ou o ressarcimento dos cofres públicos. [...]”

                                                      (Ac. no 21380, de 26.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                       

                                                      “[...] Conduta vedada. Prefeito. Publicidade institucional. Período proibido. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei no9.504/97. Desnecessidade. Verificação. Potencialidade. Desequilíbrio. Pleito. [...] 2. Não é preciso aferir se a publicidade institucional teria potencial para afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, na medida em que as condutas descritas pelo legislador no art. 73 da Lei das Eleições necessariamente tendem a refletir na isonomia entre os candidatos.”

                                                      (Ac. no 21536, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “Propaganda institucional estadual. Governador. Responsabilidade. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei no 9.504/97. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Multa. Aplicação. Mínimo legal. Impossibilidade. Gravidade da infração. 1. A aplicação da multa no valor máximo, por transgressão à regra do art. 73, VII, da Lei no 9.504/97, justifica-se pelo uso da propaganda institucional em benefício do candidato à reeleição e, ainda, pela grande monta de recursos, o que evidencia a gravidade da infração. Embargos rejeitados.”

                                                      (Ac. no 21307, de 19.2.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “Propaganda institucional estadual. Governador. Responsabilidade. Ano eleitoral. Média dos últimos três anos. Gastos superiores. Conduta vedada. Agente público. Art. 73, VII, da Lei no 9.504/97. Prévio conhecimento. Comprovação. Desnecessidade. 1. É automática a responsabilidade do governador pelo excesso de despesa com a propaganda institucional do estado, uma vez que a estratégia dessa espécie de propaganda cabe sempre ao chefe do Executivo, mesmo que este possa delegar os atos de sua execução a determinado órgão de seu governo. 2. Também é automático o benefício de governador, candidato à reeleição, pela veiculação da propaganda institucional do estado, em ano eleitoral, feita com gastos além da média dos últimos três anos. Recurso conhecido e provido.”

                                                      (Ac. no 21307, de 14.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2000. Realização de propaganda institucional em período vedado. Não demonstrada. Fundamentos não infirmados. Negado provimento. [...]” NE: “[...] não sendo possível determinar a data em que foi realizada a propaganda institucional, incabível a aplicação dos arts. 37, § 1o, da Constituição Federal e 74 da Lei das Eleições. [...]”

                                                      (Ac. no 21154, de 24.6.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                       

                                                      “Recurso ordinário. Investigação judicial eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Realização, em período vedado, de propaganda institucional, com violação do art. 37, § 1o, da Constituição da República. Apuração de abuso do poder político. Possibilidade. Prova. Exemplar de jornal em que foi publicada a propaganda. Mera notícia. Não-caracterização. 2. Recurso ordinário a que se deu provimento”

                                                      (Ac. no 661, de 6.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Propaganda institucional. Carnaval fora de época. Apoio do governo estadual. Contratação de conjuntos musicais. Abadás. Nome e número de governadora, candidata à reeleição e de outros candidatos. Não-caracterização de propaganda institucional. Vestimentas dos brincantes. Fabricação e venda pelos blocos carnavalescos aos participantes. Multa. Coligação. Impossibilidade. 1. Propaganda institucional é aquela que divulga ato, programa, obra, serviço e campanhas do governo ou órgão público, autorizada por agente público e paga pelos cofres públicos. 2. A divulgação de nomes e números de candidatos não se confunde com propaganda institucional, ainda mais quando não envolve recursos públicos. 2. Somente a agente público pode ser aplicada a multa por infração à letra b do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504/97.”

                                                      (Ac. no 20972, de 5.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “Agravo regimental. Propaganda institucional em período vedado. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. A análise da questão relativa à natureza da propaganda – se de caráter meramente informativo e educativo ou de promoção pessoal – esbarra no óbice da Súmula no 279 do STF por implicar, necessariamente, reexame da prova. Agravo improvido.” NE: Propaganda institucional em período vedado; “[...] a falta de prévio conhecimento por parte do beneficiário da propaganda só pode ser sustentada em relação aos arts. 36 e 37 da Lei no 9.504/97. [...]”

                                                      (Ac. no 3135, de 14.5.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                       

                                                      “Consulta. Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República. Propaganda comercial no exterior, em língua estrangeira, para promoção de produtos e serviços brasileiros internacionalmente. Ausência de vedação. Propaganda não sujeita ao disposto no inciso VII do art. 73 da Lei no 9.504/97.

                                                      (Res. no 21086, de 2.5.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                       

                                                      “Propaganda eleitoral extemporânea em jornal (Lei no 9.504/97, art. 36, § 3o). Distribuição de informativo acerca da atuação da administração municipal. 1. Hipótese de nítida propaganda institucional, veiculada antes do trimestre anterior à eleição (Lei no 9.504/97, art. 73, § 4o). 2. Recurso especial conhecido e provido para tornar insubsistente a multa aplicada.”

                                                      (Ac. no 2421, de 14.2.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                       

                                                      “I – Publicidade institucional abusiva (CF, art. 37, § 1o, c.c. Lei no 9.504/97, art. 74) e propaganda eleitoral extemporânea (Lei no 9.504/97, art. 36, § 3o), substantivadas – segundo o acertamento de fatos pelas instâncias de mérito em excessos dos eventos comemorativos da celebração de convênios firmados com o governo da União e o município, assim como de sua divulgação, com finalidade de promoção de pré-candidato à Prefeitura: sanções de multa e inelegibilidade impostas, sem violação das normas legais aplicáveis, ao prefeito da época – responsável pela organização e o dispêndio de recursos públicos nas festividades – e ao pré-candidato a prefeito, beneficiário dos abusos administrativos e partícipe de sua perpetração e divulgação eleitoreira (LC no 64/90, art. 22, XIV). II – Irrelevância, nas circunstâncias, de serem os fatos abusivos anteriores à escolha e registro da candidatura, que se afirmou beneficiada por eles, assim como de a circunstância de julgamento da investigação judicial ter sido posterior ao pleito, no qual sucumbiu. III – Inadequação do recurso especial para rever as premissas de fato da decisão recorrida, quando correta a qualificação jurídica delas. IV – Alegação de cerceamento de defesa, por sonegação do direito à produção de provas, coberta pela preclusão. V – Indevida a aplicação das sanções de inelegibilidade ao ministro de Estado que, em razão do cargo, haja comparecido às festividades e delas participado, sem que se lhe atribuam a organização e o custeio das comemorações abusivas. VI – Inexistência de propaganda eleitoral extemporânea do pré-candidato a prefeito no pronunciamento pelo ministro de Estado, fora do período de campanha, de frase de mera simpatia ou solidariedade à sua eventual candidatura.”

                                                      (Ac. no 19502, de 18.12.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                       

                                                      “Propaganda institucional em período vedado (Lei no 9.504/97, art. 73, VI). Uso de placas indicativas de obras e serviços executados contendo slogan promocional. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada pelo acórdão regional que manteve condenação do prefeito e secretário de Obras do município. 2. É imputável a responsabilidade pela propaganda institucional vedada apenas aos agentes e não à entidade pública (precedente: Ac. no 17.197). 3. A falta de sucumbência enseja a ilegitimidade e falta de interesse do município para interpor o recurso. 4. Recurso especial não conhecido.”

                                                      (Ac. no 19222, de 23.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                       

                                                      “[...] Representação por abuso de poder. Propaganda institucional. Arts. 73, VI, b, e 74 da Lei no 9.504/97. Art. 37, § 1o, da CF. I – O que o art. 73, VI, b, da Lei no9.504/97, veda é a autorização de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito. O dispositivo não retroage para alcançar atos praticados antes destes três meses. II – A violação ao art. 37, § 1o, c.c. o art. 74 da Lei no 9.504/97, pela quebra do princípio da impessoalidade, possui contornos administrativos. Deve ser apurada em procedimento próprio, previsto na Lei no 8.429/92. Verificada a ocorrência da quebra deste princípio administrativo, é que se poderá apurar seus reflexos na disputa eleitoral. III – O art. 74 se aplica somente aos atos de promoção pessoal na publicidade oficial praticados em campanha eleitoral. [...]”

                                                      (Ac. no 2768, de 10.4.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                       

                                                      “Propaganda institucional. Veiculação em período vedado. Art. 73, inc. VI, b, da Lei no9.504/97. Reclamação oferecida contra a Prefeitura Municipal,na pessoa de seu representante legal, que foi condenado ao pagamento de multa. Ausência de citação do responsável pela propaganda irregular. Ofensa ao art. 5o, inc. LV, da Constituição da República. Preliminar acolhida para que o agente público seja incluído no pólo passivo da demanda. 1. O agente público, sujeito à penalidade prevista no art. 73, § 4o, da Lei no 9.504/97, é a pessoa física que age em nome do ente público, e não a entidade em que exerce as funções (Ac. no 1.785, rel. Min. Eduardo Ribeiro). [...]”

                                                      (Ac. no 17197, de 20.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                       

                                                      “Recurso ordinário. Propaganda institucional. Distribuição de revista comemorativa do décimo aniversário do Estado de Tocantins com foto e texto elogioso ao então governador. Representação por abuso do poder e propaganda eleitoral antecipada. Não-caracterização. Arts. 36, § 3o, e 74 da Lei no 9.504/97 e 22 da LC no 64/90. Alegação de promoção pessoal com ofensa ao art. 37, § 1o, da Constituição Federal. A quebra do princípio da impessoalidade deve ser apurada nos moldes do previsto na Lei no 8.429/92. Propaganda realizada em conformidade com o estabelecido no art. 73, VI, b,da Lei no 9.504/97. Recurso a que se negou provimento.”

                                                      (Ac. no 358, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                       

                                                      “[...] Propaganda eleitoral irregular. Art. 37, § 1o, e art. 73, § 4o da Lei no 9.504/97. Presunção de responsabilidade. 1. É necessária a comprovação da responsabilidade do candidato e do agente público para que sejam condenados pelas infrações do art. 37, § 1o e art. 73, § 4o da Lei no 9.504/ 97, respectivamente. [...]”

                                                      (Ac. no 2022, de 21.10.99, rel. Min. Nelson Jobim.)

                                                       

                                                      “[...] Propaganda institucional. Uso indevido. A propaganda institucional tem o sentido de dar à opinião pública notícias sobre os atos, programas, obras e serviço da administração, sempre com caráter educativo, informativo ou orientação social. Hipótese em que a mesma foi desvirtuada pela utilização truncada da imagem do candidato da oposição. [...]”

                                                      (Ac. no 15749, de 4.3.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                                      • Autorização da Justiça Eleitoral

                                                        “Petição. Divulgação de publicidade institucional. Ministério da defesa. Recrutamento de profissionais para as forças armadas. Campanha de divulgação de concursos públicos. Cartazes e filmetes de 30 segundos. Excepcionalidade. Autorização. 1. A divulgação de concursos públicos com a finalidade de selecionar profissionais para as Forças Armadas por meio da veiculação de cartazes e filmetes de 30 segundos, sem qualquer referência ao Governo Federal, enquadra-se na ressalva contida na parte final do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. 2. Pedido de autorização deferido com a ressalva de ser observado o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

                                                        (Ac. de 25.8.2010 no Pet nº 225743, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                         

                                                        “Petição. IBGE. Censo demográfico 2010. Período eleitoral. Realização de publicidade institucional. Conduta vedada ao agente público. Art. 73, VI, b, da lei nº 9.504/97. Excepcionalidade. Autorização. 1. A publicidade institucional a ser realizada nos meses de fevereiro a março de 2010 e de janeiro a dezembro de 2011 não se incluem no lapso temporal restritivo do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Portanto, nesses períodos, afastada a competência da Justiça Eleitoral para autorizar publicidade institucional. 2. A realização de ações de divulgação e mobilização, a serem realizadas no trimestre anterior às eleições, visando sensibilizar e conscientizar a sociedade acerca da importância de receber o recenseador e de responder corretamente ao questionário do XII Censo Demográfico de 2010, enquadra-se na ressalva contida na parte final do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. 3. Pedido de autorização deferido, com a ressalva de ser observado o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.”

                                                        (Res. nº 23.213, de 23.2.2010, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                         

                                                        “Petição. Ministro da Saúde. Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Rubéola. Autorização. 1. A vedação da divulgação de publicidade institucional, nos três meses que antecedem o pleito, aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (art. 73, VI, b, § 3º, da Lei nº 9.504/97). 2. Divulgação autorizada, com a ressalva de que não deve constar referência aos entes municipais e de que deve ser observado o disposto no § 1º do artigo 37 da Constituição.”

                                                        (Res. nº 22.891, de 7.8.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                         

                                                        “Conduta vedada (Lei no 9.504/97, art. 73, VI, b): caracterização: publicidade institucional da Petrobras, sociedade de economia mista, sem autorização do presidente do TSE, que, nos três meses antecedentes do pleito, dirige-se a responder críticas de candidato a presidente da República a ato de sua administração; ainda quando não caracterizado o propósito de beneficiar outro concorrente ao pleito: suspensão imediata de sua divulgação pela mídia e condenação à multa de 50.000 Ufirs (L. cit., art. 73, § 4o).”

                                                        (Ac. no 484, de 25.9.2002, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                         

                                                        • Constitucionalidade do art. 73, IV, b, da Lei nº 9.504/97

                                                          “[...] Conduta vedada. Art. 73, VI, b da Lei no 9.504/97. Princípio da publicidade. Art. 37 da CF/88. Derrogação. Inocorrência. Ponderação com outros princípios e valores. Persecução de interesse público. Mitigação. Garantias. Na persecução do interesse público, o princípio da publicidade dos atos da administração pública não se revela absoluto, mas, antes, sofre restrições, em prol da manutenção da garantia da isonomia entre os candidatos, da moralidade e legitimidade do pleito. [...]”

                                                          (Ac. de 1o.8.2006 no AgRgREspe no 25.786, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                           

                                                          • Internet

                                                            “Eleições 2016. Recurso especial. Representação por conduta vedada a agente público julgada procedente pelas instâncias ordinárias. Prefeito não candidato. Veiculação de convites via facebook da prefeitura e aplicativo particular whatsapp para diversos eventos promovidos pelo executivo municipal. Publicidade institucional em período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei 9.504/97. Condenação somente ao pagamento de multa. Anotação no cadastro eleitoral do código ASE 540. Impossibilidade. Sanção pecuniária pela prática de conduta vedada não gera inelegibilidade. Recurso especial de Antonio Luiz Colucci a que se dá parcial provimento, tão somente para afastar a anotação na inscrição eleitoral do recorrente do código ASE 540. 1. Tem-se que o TRE de São Paulo manteve a condenação de Antonio Luiz Colucci o qual estava exercendo seu segundo mandato como Prefeito de Ilhabela/SP ao pagamento de multa pela prática da conduta vedada a agente público prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições publicidade institucional em período defeso, consubstanciada na distribuição de convites para diversos eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal por meio da conta da Prefeitura na rede social facebook e do aplicativo particular whatsApp. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, ressalvadas as exceções de lei, os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa (§ 3º do art. 73 da Lei das Eleições) não podem veicular publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos respectivos órgãos durante o período vedado, ainda que haja em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social. 3. A lei eleitoral proíbe a veiculação, no período de três meses que antecedem o pleito, de toda e qualquer publicidade institucional, excetuando-se apenas a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e os casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral (AgR-REspe 500-33/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 23.9.2014). 4. A jurisprudência deste Tribunal é na linha de que as condutas vedadas do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições possuem caráter objetivo, configurando-se com a simples veiculação da publicidade institucional dentro do período vedado, independente do intuito eleitoral (AgR-AI 85-42/PR, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 2.2.2018). 5. O fato de a publicidade ter sido veiculada em rede social de cadastro e acesso gratuito não afasta a ilicitude da conduta (AgRAI 160-33/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.10.2017). 6. Tem-se que a Corte Regional manteve a determinação cominada na sentença de anotação no cadastro eleitoral de Antonio Luiz Colucci do código de inelegibilidade (ASE 540), apesar de sua condenação ter sido tão somente ao pagamento de multa, no valor de 5 Ufirs, pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. 7. A aplicação de sanção pecuniária ao recorrente pela prática de publicidade institucional em período vedado não ensejará a declaração de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64/90 em eventual pedido de Registro de Candidatura, sendo, portanto, indevida a determinação de anotação do código ASE 540 em seu cadastro eleitoral. 8. Ainda que a jurisprudência deste Tribunal Superior seja na linha de que a anotação administrativa tem caráter meramente informativo e de que o registro da ocorrência no cadastro eleitoral não implica declaração de inelegibilidade nem impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral (AgR-AI 31-26/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 19.12.2016), não é possível a determinação de anotação no cadastro eleitoral de informações inverídicas ou de hipóteses que não poderão ensejar uma das situações descritas no art. 51 da Res.-TSE 21.538/03. 9. Recurso Especial de Antonio Luiz Colucci ao qual se dá parcial provimento, tão somente para afastar a determinação de anotação na inscrição eleitoral do recorrente do código de inelegibilidade ASE 540, mantendo-se o acórdão regional quanto à prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições e a condenação ao pagamento de multa no valor de 5 Ufirs.”

                                                            (Ac. de 19.6.2018 no REspe 41584, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

                                                             

                                                            “Eleições 2014. Recursos ordinários. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Governador, vice-governador e secretário de estado de publicidade institucional. Conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, abuso de autoridade (art. 74 da Lei 9.504/97) e abuso de poder político (art. 22 da Lei Complementar 64/90).  Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. 1. O fato narrado na ação de investigação judicial eleitoral consiste na veiculação de notícias referentes ao governo do Distrito Federal no site da Agência Brasília, canal institucional do GDF e em página do Facebook, nos três meses que antecederam o pleito. 2. Ainda que se alegue que as publicações questionadas veicularam meras notícias, resultado de atividades jornalísticas da administração pública, a publicidade institucional não se restringe apenas a impressos ou peças veiculadas na mídia escrita, radiofônica e televisiva, porquanto não é o meio de divulgação que a caracteriza, mas, sim, o seu conteúdo e o custeio estatal para sua produção e divulgação. 3. O art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 veda, no período de 3 meses que antecede o pleito, toda e qualquer publicidade institucional, excetuando-se apenas a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e os casos de grave e urgente necessidade pública, reconhecida previamente pela Justiça Eleitoral. 4. As notícias veiculadas não se enquadram nas duas exceções legais, estando caracterizada a conduta vedada que proíbe a veiculação de publicidade institucional no período proibitivo. 5. É evidente que o governo do Distrito Federal, no período crítico vedado pela legislação eleitoral, prosseguiu com a divulgação na internet (rede social e sítio eletrônico) de inúmeras notícias que consistiram em publicidade institucional, sem passar pelo crivo da Justiça Eleitoral, que poderia, em caráter preventivo, examinar se elas se enquadravam na hipótese de grave e urgente necessidade pública exigida para a pretendida veiculação em plena campanha eleitoral. 6. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o chefe do Poder Executivo é responsável pela divulgação da publicidade institucional, independentemente da delegação administrativa, por ser sua atribuição zelar pelo seu conteúdo [...]”

                                                            (Ac. de 7.12.2017 no RO nº 172365 , rel. Min. Admar Gonzaga; no mesmo sentido o Ac de 21.6.2016 no AgR-RO nº 251024, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                                             

                                                            “Recursos especiais. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação. Condutas vedadas a agentes públicos. Configuração. Histórico da Demanda [...] 12. Publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito configura, por si só, conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Precedentes. 13. É inequívoca a veiculação de sete notícias no sítio da Prefeitura com referência expressa a João Siqueira Filho (Prefeito interino à época,), havendo afronta, ainda, ao princípio da impessoalidade (art. 37, § 1º, da CF/88) [...]".

                                                            (Ac de 23.8.2016 no REspe nº 30010, rel. Min. Herman Benjamin.)

                                                            “Eleições 2014. Agravo interno em recurso ordinário. Conduta vedada a agente público consubstanciada na divulgação de publicidade institucional nos 3 meses anteriores à eleição. Divulgação de vídeo que destaca obra realizada pelo governo do estado do ceará, em seu sítio eletrônico oficial, durante período vedado pela legislação eleitoral. Alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei 9.504/97. Desprovimento. 1. Segundo preceitua o caput do art. 1.013 do CPC/2015 (art. 515, caput do CPC/73), ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões recursais. Além disso, consoante já decidiu esta Corte, admite-se o enfrentamento de matéria arguida pela parte não sucumbente em contrarrazões [...] Portanto, fica inviável o exame de questão não devolvida ao conhecimento deste Tribunal por meio das razões ou contrarrazões recursais. 2. É vedada a inovação de tese recursal em Agravo Interno [...] 3. O Chefe do Poder Executivo à época dos fatos é parte legítima para figurar no polo passivo da Representação, tendo em vista que, do acervo fático dos autos, extrai-se que a publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, havendo, portanto, vínculo concreto entre aquele e a conduta ilícita perpetrada. 4. O Chefe do Poder Executivo, na condição de titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado, é por ela responsável, haja vista que era sua atribuição zelar pelo conteúdo divulgado na página eletrônica oficial do Governo do Estado. Precedentes [...]”.

                                                            (Ac. de 11.10.2016, no Agr-RO nº 111594, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; no mesmo sentido o Ac de 25.2.2016 no AgR-REspe 419049, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura; e Ac de 26.5.2015 no RO 50406, Rel. designado Min. Dias Toffoli, o Ac de 7.5.2014 no AgR-AI 43724, Rel. Min. Laurita Vaz; Ac de 4.9.2014 no AgR-REspe 50033, Rel. Min. João Otávio de Noronha; e Ac de 29.4.2010 no AgR-REspe 35590, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Configuração. Multa [...] 4. O fato de a publicidade ter sido veiculada na página oficial do Governo do Paraná no twitter, rede social de cadastro e acesso gratuito, não afasta a ilicitude da conduta. 5. Agravo regimental desprovido”.

                                                            (Ac 9.6.2015, rel. Min. João Otávio de Noronha no REspe AgR-Respe 142184.)

                                                             

                                                            “Eleições 2006. Recurso especial. Representação. Utilização de site oficial do governo estadual para promover eleitoralmente a figura do chefe do poder executivo. Conduta vedada. Configuração. Propaganda eleitoral antecipada. Prévio conhecimento. Presunção. Impossibilidade. Multa afastada. Parcial provimento. [...] 3. As condutas vedadas previstas no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97 podem configurar-se mesmo antes do pedido de registro de candidatura. Precedentes. 4. Na espécie, há perfeita adequação dos fatos narrados na inicial com os ilícitos descritos nos incisos I e II do art. 36 da Res.-TSE nº 22.158/2006 (art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97), não havendo falar em violação à garantia constitucional da ampla defesa nem em incongruência entre o que foi relatado e o que foi decidido. 5. Para modificar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de que a notícia divulgada em sítio eletrônico configura propaganda eleitoral antecipada, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF). 6. Nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e da jurisprudência desta Corte, a imposição de multa àquele que é beneficiado pela propaganda antecipada depende da comprovação de seu prévio conhecimento. 7. A simples circunstância de exercer a chefia do Poder Executivo Estadual, por si só, não permite a conclusão de que o primeiro recorrente teria conhecimento do teor de todas as matérias veiculadas por agência que integra a estrutura administrativa do Estado. 8. Recuso especial parcialmente provido para afastar, tão somente, a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições, aplicada ao primeiro recorrente.

                                                            (Ac. de 23.4.2015 no REspe nº 26838, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido Ac de 1.10.2014 na Rp n° 66522, rel. Min. Antônio Herman de Vasconcelios Benjamin, o Ac de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi e o Ac de 25.8.2011 no REspe n° 93887, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “[...] Eleições 2014. Governador. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Publicidade institucional. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Configuração. Multa. Desprovimento. 1. O recurso cabível no caso é o especial, pois na inicial pugnou-se apenas pela imposição de multa aos agravantes.[...] 3. A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado. Precedentes. 4. O fato de a publicidade ter sido veiculada na página oficial do Governo do Paraná no facebook, rede social de cadastro e acesso gratuito, não afasta a ilicitude da conduta. 5. Manutenção da multa imposta no mínimo legal a cada um dos agravantes [...]”

                                                            (Ac. de 26.2.2015 no AgR-REspe nº 142269, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido o Ac de AgR-REspe 61872 rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 27.10.2014.)

                                                             

                                                            “[...] Conduta vedada.  Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional em sítio eletrônico da prefeitura. Responsabilidade do agente público. Aplicação de multa. 1. A divulgação no sítio eletrônico da prefeitura, nos três meses antes do pleito, de notícia relacionada a programa habitacional  a cargo do Poder Executivo local, e ainda com a foto do prefeito, configura a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97.  2. A lei eleitoral proíbe a veiculação, no período de três meses que antecedem o pleito, de toda e qualquer publicidade institucional, excetuando-se apenas a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e os casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.  3. O agente público não pode se eximir da responsabilidade pela publicidade institucional veiculada em período vedado. Precedentes. [...]”

                                                            (Ac. de 4.9.2014 no AgR-REspe nº 50033, rel. Min. Otávio de Noronha.)

                                                             

                                                            “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Condutas vedadas aos agentes públicos. Não configuração. [...] 2.  Não se admite a condenação pela prática de abuso de poder e de conduta vedada com fundamento em meras presunções quanto ao encadeamento dos fatos impugnados e ao benefício eleitoral auferido pelos candidatos. 3. No caso dos autos, a revista e os outdoors custeados pelo prefeito reeleito visando sua autopromoção e a propaganda institucional veiculada no sítio da Prefeitura não configuram abuso do poder econômico, notadamente porque não contêm referências ao pleito de 2012 ou aos candidatos apoiados pelo chefe do Poder Executivo, não se verificando qualquer proveito eleitoral. [...]”

                                                            (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 42512, rel. Min. Otávio de Noronha.)

                                                             

                                                            “[...]. Recurso especial. Representação. Publicidade institucional 1. A conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 fica configurada independentemente do momento da autorização da publicidade institucional, desde que tenha sido veiculada dentro dos três meses anteriores ao pleito. [...] 2. Não há como modificar a conclusão do Tribunal de origem de que a notícia foi veiculada no site da Prefeitura Municipal de Aracati durante o período vedado, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. [...]”

                                                            (Ac. de 20.3.2014 no AgR-REspe nº 957606629, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 19.12.2013 no AgR-AI nº 55884, rel. Min. Dias Toffoli, oAc de 1.12.2011 no AAgR-AI nº 12046, rel. Min. Arnaldo Versiani e oAc de 1.12.2009 no AgR-REspe nº 35517, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                             

                                                            "Eleições 2012. Propaganda institucional. Sítio. Internet. Página. Prefeitura. Conduta vedada. Recurso especial. Reexame. Fatos. Provas. 1. A veiculação de propaganda institucional no sítio eletrônico da prefeitura, nos três meses que antecedem as eleições, caracteriza a conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições. 2. Ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF, deve-se ter como soberana a apreciação feita pela instância ordinária a partir dos documentos contidos no processo. [...]"

                                                            (Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 33746, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Henrique Neves;no mesmo sentido o Ac. de 7.10.2010 na Rp nº 234314, rel. Min. Joelson Dias.)

                                                             

                                                            "[...]. Conduta vedada a agente público. Não configuração. Divulgação da atividade parlamentar em sítio da Assembleia Legislativa. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte. 1.  Nos termos da jurisprudência do e. TSE, 'não caracteriza a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, a divulgação de feitos de deputado estadual em sítio da internet de Assembléia Legislativa.' [...]"

                                                            (Ac. de 7.12.2011 no AgR-REspe nº 149260, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2006 no REspe no 26875, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                             

                                                            “[...]. Conduta vedada. Propaganda institucional. Cartilha. DENATRAN. Responsabilidade. Divulgação. Sítio DETRAN. Ilegitimidade passiva. 1. Para a verificação da prática de conduta vedada é essencial verificar a responsabilidade do agente público, apontado como infrator, pelo ato praticado. 2. Estabelecida essa responsabilidade, é desnecessário verificar se a autorização para veiculação da propaganda abrangia ou não o período vedado. 3. Ausência de demonstração de responsabilidade do Diretor do DENATRAN pelo conteúdo veiculado nos sítios dos Departamentos de Trânsito Estaduais. 4. Representação julgada improcedente em relação ao agente público e prejudicada em face da candidata apontada como beneficiária.”

                                                            (Ac. de 16.11.2010 no Rp nº 335478, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                             

                                                            “Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. 1. A infração ao art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 aperfeiçoa-se com a veiculação da publicidade institucional, não sendo exigível que haja prova de expressa autorização da divulgação no período vedado, sob pena de tornar inócua a restrição imposta na norma atinente à conduta de impacto significativo na campanha eleitoral. 2. Os agentes públicos devem zelar pelo conteúdo a ser divulgado em sítio institucional, ainda que tenham proibido a veiculação de publicidade por meio de ofícios a outros responsáveis, e tomar todas as providências para que não haja descumprimento da proibição legal. [...].”

                                                            (Ac. de 29.4.2010 no AgR-REspe nº 35590, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                             

                                                            “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Publicidade institucional. Divulgação da atuação de deputado estadual. Não-configuração. Conotação eleitoral da propaganda. Impossibilidade de aferição. Reexame de fatos e provas. 1. Nos termos da jurisprudência do e. TSE ‘não caracteriza a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, a divulgação de feitos de deputado estadual em sítio da internet de Assembléia Legislativa. A lei expressamente permite a divulgação da atuação parlamentar à conta das câmaras legislativas, nos limites regimentais (art. 73, II, da Lei nº 9.504/97).’ (REspe nº 26.910/RO, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 19.12.2006). 2. A moldura fático-jurídica que exsurge do v. acórdão regional não permite aferir a conotação eleitoral do material publicitário. Decidir contrariamente - sob a alegação de que a publicidade da atuação parlamentar exerce forte influência sobre o eleitorado - demandaria o reexame de fatos e de provas [...]”

                                                            (Ac. de 26.6.2008 no AgRgREspe nº 27139, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                             

                                                            “Representação. Propaganda eleitoral. Não se caracteriza como tal a entrevista de ministro de Estado à imprensa, manifestando-se a respeito das repercussões de episódio eleitoral já ocorrido (1o turno da eleição presidencial) [...].”NE: Pedido de retirada do teor de entrevista concedida pelo ministro da Fazenda do sítio do Ministério da Fazenda e de aplicação das sanções previstas na Lei no 9.504/97, art. 73 (condutas vedadas a agentes públicos).

                                                            (Ac. de 10.10.2006 na Rp no 1238, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                             

                                                            “[...] Propaganda institucional indevida. Multa. 1. Não há de se determinar a cassação de registro de candidato a cargo eletivo, em processo de reeleição, quando não se verifica, de modo certo, ter sido ele o responsável pela veiculação de propaganda indevida em site eletrônico da Internet. 2. Determinação de prefeito, embora candidato, de instauração de procedimento administrativo para apurar o responsável pela inserção da propaganda no site. [...]”

                                                            (Ac. de 5.10.2006 no AgRgREspe no 24898, rel. Min. José Delgado.)

                                                            • Limite de gastos

                                                               

                                                              “Eleições 2014. Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Gastos. Governador e vice-governador. Conduta vedada. Abuso do poder político. Uso indevido dos meios de comunicação social. 1. Veiculação do vídeo alusivo ao Programa de Alimentação Escolar e da logomarca governamental no canal GDF Dia a Dia, no YouTube, nos três meses que antecederam o pleito. a. A condenação por prática de conduta vedada somente é possível quando há prova inconteste da veiculação de propaganda institucional, paga com recursos públicos, no período vedado. b. Na espécie, o autor apresentou mera reprodução de suposta divulgação de propaganda institucional na internet, cuja prova obtida em serviço autônomo de armazenamento de dados não se presta a demonstrar a data da veiculação nem que o vídeo encartado aos autos teria sido pago com recursos públicos. c. Os recursos merecem provimento neste ponto para afastar a infração ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 e as respectivas multas impostas aos recorrentes. 2. O fato de os representados não terem sido eleitos não impede que a Justiça Eleitoral examine e julgue ação de investigação judicial eleitoral na forma do art. 22 da LC 64/90. A aferição do abuso do poder econômico, político ou do uso indevido dos meios de comunicação social independe do resultado do pleito, devendo ser aferida de acordo com a gravidade da situação revelada pela prova dos autos. 3. A realização de propaganda institucional somente é admitida nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição da República, sendo vedada a utilização de imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. 4. A adoção de nova logomarca do governo, criada com propósito específico de identificar determinada gestão, pode caracterizar espécie de promoção dos governantes. 5. A criação da nova logomarca, a publicidade realizada em desacordo com o comando constitucional para identificar atos de determinada gestão e a desproporcional concentração de gastos no primeiro semestre do ano da eleição configura abuso do poder político, com gravidade suficiente para atrair as sanções previstas no art. 22, XIV, da LC 64/90. 6. A utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal em período pré-eleitoral, que serve precipuamente para a autopromoção do governante, tem gravidade suficiente para atrair a sanção de inelegibilidade. 7. Não demonstrada a participação do candidato ao cargo de vice-governador nos ilícitos apurados, não é possível lhe impor inelegibilidade. Precedentes. Recurso ordinário de Agnelo Santos Queiroz Filho provido, em parte, para afastar apenas a sanção de multa imposta pelo acórdão regional. Recurso ordinário interposto por Nelson Tadeu Filippelli provido para afastar a sanção de multa e a declaração de inelegibilidade impostas pelo acórdão regional”. NE: ‘[...] na hipótese dos autos, embora os gastos com publicidade institucional realizados em 2014 pelo Governo do Distrito Federal tenham observado formalmente os limites impostos pela redação de então do ad. 73, VII, da Lei 9.504/97, ficou configurada a ilícita concentração dos dispêndios no primeiro semestre do ano eleitoral, com o objetivo de desvirtuamento da publicidade institucional em benefício do candidato a governador que buscava sua reeleição. Tal conclusão não se firma apenas a partir da análise dos gastos realizados, mas da conjunção do alto valor despendido com o uso da logomarca identificadora da gestão e do conteúdo inconstitucional das peças publicitárias, com exaltação da gestão de então. Ou seja, além dos elevados e concentrados gastos, é necessário lembrar que a publicidade divulgada no primeiro semestre não atendeu ao comando do ad. 37, § 1º, da Constituição da República, seja em virtude da divulgação de logomarca criada para identificar gestão específica, seja em razão de o seu conteúdo não se adequar ao preceito constitucional e atender à necessária utilidade pública. Com efeito, como assentado pela Corte Regional, é de extrema gravidade a utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal e serve precipuamente para a autopromoção do governante à custa de recursos públicos.’”

                                                              (Ac de 7.2.2017 no RO nº 138069, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                               

                                                              “Eleições 2012. Prefeito. Conduta vedada. Publicidade institucional. Média de gastos. Recurso especial. Provimento. Maioria. Afastada pela Corte Regional a prática de abuso de poder político, a mera aplicação de multa por violação à regra do art. 73, VII deve seguir a orientação da jurisprudência formada nos casos relativos ao pleito de 2012. Agravo Regimental e recurso especial providos para afastar a multa imposta aos recorrentes. Votação por maioria”.

                                                              (Ac. de 1.2.2017 no AgR-REspe nº 34625 , rel. Gilmar Ferreira Mendes e red. designado Min. Henrique Neves.)

                                                               

                                                              “Eleições 2012. Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Gastos excessivos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição. Abuso de poder político/autoridade. Desvirtuamento da publicidade institucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de novo julgamento da causa. Embargos rejeitados. 1. Gastos com publicidade institucional. Conforme o acórdão embargado, i) não se cuida de interpretar extensivamente norma restritiva de direitos, pois não se está restringindo situação fática não prevista em lei, mas apenas buscando a finalidade da norma; ii) o art. 73, inciso VII, da Lei n° 9.504/1997 não fixa critério para a análise dos gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição, devendo o intérprete, baseado na compreensão do princípio da igualdade de chances e na leitura sistemática das normas de regência, verificar a existência de ilícita concentração de gastos, mormente quando o gasto excessivo objetivava o grave desvirtuamento da publicidade institucional em benefício de candidatura à reeleição, como ficou comprovado; iii) não há aplicação de critério mensal ou semestral, mas evidente concentração (desproporcionalidade) dos gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição (68% dos gastos realizados em 2011, 24% a mais do que os realizados em 2010 e 94% dos gastos do ano de 2009), indicando outro fundamento do acórdão regional no sentido de que "os números demonstram que os gastos em excesso foram bastante expressivos, superiores a 80% (oitenta por cento) do valor autorizado por lei, o que torna a conduta ainda mais grave". [...]”

                                                              (Ac de 24.5.2016 no ED-REspe 33645, rel. Min. Gilmar Mendes)

                                                               

                                                              “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97. Violação dos arts. 131 do CPC e 275 do Código Eleitoral. Inocorrência. [...] 1. O TRE/SC, ao examinar a documentação fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca dos gastos com publicidade institucional do Município de Barra Velha/SC em 2009, 2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012 para fim de apuração da conduta vedada do art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97, concluiu não ser possível estabelecer com precisão qual teria sido o montante exato despendido nos referidos anos. 2. É permitido ao magistrado, em sua fundamentação, remeter-se a trechos do parecer emitido pelo Ministério Público visando expor as razões do seu convencimento. 3. Violação dos arts. 131 do CPC e 275, II, do Código Eleitoral não configurada. [...]”

                                                              (Ac. de 3.9.2014 no AgR-REspe nº 19107, rel. Min. Otávio de Noronha.)

                                                               

                                                              “[...]. Recurso especial provido. Gastos com publicidade acima da média semestral dos últimos três anos. Proporcionalidade não prevista na norma do art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97. Impossibilidade de interpretação ampliativa. [...] 1. A norma estabelece como conduta vedada a realização, antes de três meses do pleito, ‘de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição’. 2. A pretensão de fazer prevalecer o entendimento de que o parâmetro a ser utilizado quanto aos gastos com publicidade institucional no ano eleitoral deve ser proporcional à média de gastos nos semestres anteriores ao ano do pleito implica interpretação ampliativa da norma, o que não é permitido ao intérprete, em especial quando acarreta a restrição de direitos. 3. No caso em tela, ainda que se considerasse tal critério de proporcionalidade, o valor gasto a mais foi de 11,61% do limite semestral, adotado pela corte regional. 4. Tal circunstância revela que a cassação dos registros não seria proporcional à prática da suposta conduta vedada. [...]”

                                                              (Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 47686, rel. Min. Dias Toffolino mesmo sentido o Ac de 14.6.2012 no AgR-RO n° 890235, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                               

                                                              “Embargos. Representação. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97. 1. Recebem-se como agravo regimental os declaratórios, com pretensão infringente, opostos contra decisão individual, na linha da jurisprudência predominante do TSE. 2. As hipóteses de condutas vedadas são de legalidade estrita. 3. Para fins de incidência do art. 73, VII, da Lei das Eleições, deve ser considerada a média dos últimos três anos anteriores ao ano do pleito, uma vez que o referido dispositivo legal não faz menção à média mensal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

                                                              (Ac. de 3.2.2014 no ED-REspe nº 30204, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                               

                                                              “[...]. Representação. Conduta vedada. Art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97. 1. O Tribunal Regional Eleitoral entendeu não configurada a conduta vedada do art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97, reconhecendo que as despesas com publicidade em Município, efetivamente realizadas em 2012, não ultrapassaram o limite legal. Diante das premissas contidas no voto condutor da decisão recorrida, seria necessário reexaminar os fatos e as provas contidas nos autos para concluir, ao contrário, que foram realizados gastos acima da média legal no ano da eleição. Incidem, no particular, as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 2. O art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97 previne que os administradores públicos realizem no primeiro semestre do ano da eleição a divulgação de publicidade que extrapole o valor despendido no último ano ou a média dos três últimos, considerando-se o que for menor. Tal proibição visa essencialmente evitar que no ano da eleição seja realizada publicidade institucional, como meio de divulgar os atos e ações dos governantes, em escala anual maior do que a habitual. 3. A melhor interpretação da regra do art. 73, VII, da Lei das Eleições, no que tange à definição - para fins eleitorais do que sejam despesas com publicidade -, é no sentido de considerar o momento da liquidação, ou seja, do reconhecimento oficial de que o serviço foi prestado - independentemente de se verificar a data do respectivo empenho ou do pagamento, para fins de aferição dos limites indicados na referida disposição legal.  4.  A adoção de tese contrária à esposada pelo acórdão regional geraria possibilidade inversa, essa, sim, perniciosa ao processo eleitoral, de se permitir que a publicidade realizada no ano da eleição não fosse considerada, caso a sua efetiva quitação fosse postergada para o ano seguinte ao da eleição, sob o título de restos a pagar, observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”

                                                              (Ac de 24.10.2013 no REspe n° 67994, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                               

                                                              “[...]. Conduta vedada. [...]. Despesas com publicidade dos órgãos públicos em ano eleitoral superior à média dos gastos realizados nos três anos que antecederam o pleito. [...] 1. O tecnicismo a que alude o agravante, pretendendo a aplicação rigorosa dos conceitos próprios do direito financeiro, não resulta na interpretação do disposto no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97 mais consentânea com os princípios constitucionais da razoabilidade e da moralidade, não sendo possível utilizar-se a expressão "despesas" no sentido pretendido, quando o espírito da lei é combater o excesso de dispêndio com publicidade dos órgãos públicos ou respectivas entidades da administração indireta em anos eleitorais. [...]”

                                                              (Ac. de 26.5.2011 no AgR-REspe nº 176114, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                               

                                                              “[...] A Justiça Eleitoral tem competência para requisitar ao presidente da República informações quanto aos gastos com publicidade (inciso XVIII do art. 23 do Código Eleitoral e inciso VII do art. 73 da Lei no 9.504/97); 2. Partidos políticos, como protagonistas centrais do processo eleitoral, têm legitimidade para pleitear a requisição de tais informações à Justiça Eleitoral; 3. O presidente da República, chefe do Poder Executivo e exercente da direção superior da administração pública federal, é responsável pela prestação das informações do gênero. [...]”

                                                              (Decisão sem número na Pet no 1880, de 29.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                               

                                                              “Propaganda institucional estadual. Governador. Responsabilidade. Ano eleitoral. Média dos últimos três anos. Gastos superiores. Conduta vedada. Agente público. Art. 73, VII, da Lei no9.504/97. Prévio conhecimento. Comprovação. Desnecessidade. 1. É automática a responsabilidade do governador pelo excesso de despesa com a propaganda institucional do estado, uma vez que a estratégia dessa espécie de propaganda cabe sempre ao chefe do Executivo, mesmo que este possa delegar os atos de sua execução a determinado órgão de seu governo. 2. Também é automático o benefício de governador, candidato à reeleição, pela veiculação da propaganda institucional do estado, em ano eleitoral, feita com gastos além da média dos últimos três anos. Recurso conhecido e provido.”

                                                              (Ac. no 21307, de 14.10.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                               

                                                              “Consulta. Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República. Propaganda comercial no exterior, em língua estrangeira, para promoção de produtos e serviços brasileiros internacionalmente. Ausência de vedação. Propaganda não sujeita ao disposto no inciso VII do art. 73 da Lei no 9.504/97.

                                                              (Res. no 21086, de 2.5.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                               

                                                              “Propaganda institucional. Gastos. Limites. Art. 73, inc. VII, da Lei no 9.504, de 1997. Multa. Decisão regional que fixou como valor máximo a ser gasto no primeiro semestre do ano eleitoral a quantia referente à metade da média anual dos três anos anteriores. Proporcionalidade não prevista em lei. Impossibilidade de se aumentarem restrições estabelecidas na norma legal. 1. A distribuição de publicidade institucional efetuada nos meses permitidos em ano eleitoral deve ser feita no interesse e conveniência da administração pública, desde que observada, como valor máximo, a média de gastos nos três anos anteriores ou do ano imediatamente anterior à eleição. Agravo de instrumento provido. Recurso especial conhecido e provido para tornar insubsistente a multa aplicada.”

                                                              (Ac. no 2506, de 12.12.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                              • Placa de obra pública

                                                                 

                                                                “Eleições 2016. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Publicidade institucional. Afixação de placa de obra pública no período vedado. Obra realizada em parceria entre o governo do estado e a prefeitura municipal. Prévio conhecimento. Desprovimento. 1. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é permitida a manutenção das placas de obras públicas, desde que não seja possível identificar a administração do concorrente ao cargo eletivo. 2. O Tribunal de origem reconheceu a prática de publicidade institucional em período vedado, nos termos do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, em razão da veiculação de placas que, além do brasão da prefeitura, constava a informação de que as obras eram realizadas em associação do Município com o Estado. 3. Ainda que a publicidade institucional tenha sido objeto de uma parceria entre dois entes da Federação e mesmo que fosse ela responsabilidade do Governo do Estado, cabe à municipalidade diligenciar para que as placas não fossem mantidas, segundo as características apuradas, a fim de se obedecer o comando proibitivo do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, em virtude do período eleitoral alusivo ao pleito municipal. 4. As condutas vedadas do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições possuem caráter objetivo, configurando-se com a simples veiculação da publicidade institucional dentro do período vedado, independente do intuito eleitoral.[...]”

                                                                (Ac de 5.12.2017 no AgR-AI 8542, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                                                 

                                                                “Eleições 2016. Recurso especial. Representação. Procedência. Conduta vedada. [...] Publicidade institucional veiculada em período vedado. Art. 73, VI, B, da Lei das Eleições. Configuração. Ilícito de natureza objetiva que independe de finalidade eleitoral. [...] O caso  1. Na decisão hostilizada, foi consignada a veiculação de publicidade institucional pelo primeiro recorrente em período vedado - consubstanciada na divulgação de placas que fazem referência a sua administração ("construção de um posto de saúde, não se tratando, portanto, de caso de necessidade pública grave e urgente"), bem como a projetos e obras de seu governo (projeto denominado "'Cidade da Criança', que é um local onde serão construídos campo de futebol, centro de iniciação ao atletismo, ginásio de ginástica artística, ginásio poliesportivo") (fl. 143v) -, nos termos do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Em sede de recurso eleitoral, o TRE/RJ reduziu a multa imposta aos representados (candidato à reeleição e partido beneficiado, respectivamente) ao patamar de 40 mil UFIRs (R$ 42.564,00), em razão da prática de ilícitos eleitorais da mesma natureza, apreciados em 5 (cinco) processos, os quais foram julgados em conjunto pela instância regional. [...] 5. Quanto ao mérito, a divulgação de feitos, programas e obras da administração do primeiro recorrente, enquanto prefeito do Município de Paraíba do Sul/RJ, sugerindo ser ele "mais competente que o candidato adversário [...] não se tratando, portanto, de caso de necessidade pública grave e urgente" (fl. 143v), não se enquadra nas exceções previstas no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições. 6. A caracterização de conduta vedada por divulgação de propaganda institucional em período proibido, prevista no comando normativo supramencionado, é ilícito de natureza objetiva que independe da finalidade eleitoral do ato. Precedentes. [...]”

                                                                (Ac. de 21.11.2017 no REspe nº 4961, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                                                                 

                                                                “[...]. Eleições 2012. [...]. Conduta vedada. Três meses antecedentes ao pleito. Art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97. Não configuração. [...]. 1. A mera afixação de faixa, pela Administração, em logradouro, cujo objetivo é o de alertar a comunidade sobre a iminência de obra naquele local (recapeamento asfáltico), possui caráter estritamente informativo, não sendo suficiente para caracterizar a conduta vedada pelo art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97. 2. Entendimento diverso impediria qualquer espécie de divulgação de informação de interesse da comunidade. [...]”

                                                                (Ac. de 5.9.2013 no AgR-REspe nº 51220, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                 

                                                                “[...]. Eleições 2012. Conduta vedada. Publicidade institucional. Inexistência. Mera informação. [...] 1. Não configura publicidade institucional em período vedado faixa situada em logradouro público, com caráter meramente informativo, que visa apenas alertar a população sobre eventuais transtornos decorrentes da execução de obra. 2. Entendimento diverso impediria qualquer espécie de divulgação de informação de interesse da comunidade. [...]”

                                                                (Ac. de 5.9.2013 no AgR-AI nº 50006, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                 

                                                                “Representação. Conduta vedada. 1. A veiculação de dois outdoors com propaganda institucional divulgando obras públicas municipais, contendo fotografias em que aparecem diversas pessoas, sem destaque à figura do representado, não caracteriza a conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, porquanto não demonstra o propósito de beneficiar candidato às eleições. 2. De igual modo, a divulgação de dois painéis não configura, por si só, abuso de autoridade, visto que ausentes outras circunstâncias a indicar a gravidade da conduta, não estando evidenciado, portanto, o requisito da potencialidade exigido para a configuração da infração. [...]”

                                                                (Ac. de 18.9.2012 no AgR-RO nº 535839, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                 

                                                                "Conduta vedada. Publicidade institucional. 1. Para modificar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral, que entendeu configurada a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, consistente na veiculação de placas de publicidade institucional, com o objetivo de divulgar a realização de obras e, assim, enaltecer a figura do prefeito e as realizações de sua administração, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. A conduta prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 fica caracterizada independentemente do momento em que a publicidade institucional foi inicialmente fixada, bastando que a veiculação tenha permanecido dentro dos três meses que antecedem o pleito. [...]"

                                                                (Ac. de 1º.12.2011 no AgR-AI nº 12046, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                 

                                                                “[...]. - Configura propaganda institucional vedada a manutenção de placas de obras públicas colocadas anteriormente ao período previsto no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, quando delas constar expressões que possam identificar autoridades, servidores ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral. [...].”

                                                                (Ac. de 15.4.2010 no ED-ED-AgR-AI nº 10.783, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                 

                                                                “[...] Prática de propaganda institucional nos três meses que antecedem ao pleito. Vedação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Retorno dos autos ao TRE para aferição da  responsabilidade da Agravante e da potencialidade lesiva da conduta ilegal. I - No trimestre anterior ao pleito, é vedada, em obras públicas, a manutenção de placas que possuam expressões ou símbolos identificadores da administração de concorrente a cargo eletivo. II - Caracterizada a publicidade institucional em período vedado, os autos devem retornar ao Tribunal Regional para que aquele órgão, soberano na apreciação da prova, verifique, como entender de direito, a potencialidade de a conduta ter interferido no resultado do pleito e, ainda, se os candidatos à reeleição autorizaram, ou não, a veiculação dos engenhos em época proibida. [...]”

                                                                (Ac. de 14.4.2009 no ARESPE nº 26.448, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                 

                                                                “Representação. Candidato a presidente. Placa. Obra pública. Publicidade institucional. Período vedado. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Não-caracterização. Ausência. Prova. Autorização. Representado. [...]”

                                                                (Ac. de 19.9.2006 no AgRgRp no 1.091, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                 

                                                                “[...] Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. [...] III – A teor da jurisprudência do TSE, é indispensável a comprovação da autorização – por parte do suposto autor da infração – da veiculação de publicidade institucional em período vedado. [...]” NE: Fixação de placas divulgadoras de obra pública estadual.

                                                                (Ac. de 1o.6.2006 no REspe no 25.614, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                 

                                                                “[...] Inauguração de obra pública. Não-participação do candidato. Placas com nome de toda a administração municipal de 2001/2004, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo. Confecção orientada pelo cerimonial do governador do estado. Responsabilidade do prefeito. Não-ocorrência. [...] 3. A violação ao art. 37, § 1o, c.c. o art. 74 da Lei no 9.504/97, se de fato existente, não deve ser imputada ao recorrido, porquanto restou apurado que a placa objeto da controvérsia foi confeccionada a mando do cerimonial do governo do estado. [...]”

                                                                (Ac. de 4.4.2006 no AgRgREspe no 25.093, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                 

                                                                “Propaganda institucional. Obra pública. Solenidade de descerramento de placa inaugural com nome do chefe do Executivo local. Ausência de violação ao art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Proibições contidas na Lei Eleitoral devem ser entendidas no contexto de uma reserva legal proporcional, sob pena de violação a outros princípios constitucionais. [...]”

                                                                (Ac. no 4.592, de 3.11.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                 

                                                                “[...] Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Autorização e veiculação de propaganda institucional. Basta a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito para que se configure a conduta vedada no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, independentemente de a autorização ter sido concedida ou não nesse período. [...]” NE: As placas divulgadoras de obra pública permaneceram afixadas nos três meses anteriores às eleições. “O que importa é se a propaganda institucional ocorreu ou não no período vedado, independentemente do fato de ela ter sido realizada em caráter meramente educativo ou se feita com intenção eleitoral”.

                                                                (Ac. no 4.365, de 16.12.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                                 

                                                                “Propaganda institucional. Período vedado. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Placas em obras públicas. Permanência. Responsabilidade. Comprovação. 1. A permanência das placas em obras públicas, colocadas antes do período vedado por lei, somente é admissível desde que não constem expressões que possam identificar autoridades, servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral (precedente: Recurso na Representação no 57/98). 2. A ausência de prova de responsabilidade pela fixação ou permanência das placas não permite a imposição de sanção, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Recurso especial conhecido e provido.”

                                                                (Ac. no 19.323, de 24.5.2001, rel. Min. Fernando Neves;no mesmo sentido do item 1 da ementa os acórdãos nos 19.326, de 16.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence,e 24.722, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                 

                                                                “Publicidade institucional. Autorização. Realização. Placa de obra pública. 1. Salvo quando autorizada pela Justiça Eleitoral ou relativa a produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado, é vedada a realização de publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, mesmo quando autorizada antes desse período (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504, de 1997). 2. Admite-se a permanência de placas relativas a obras públicas em construção, no período em que é vedada a publicidade institucional, desde que delas não constem expressões que possam identificar autoridades, servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral.”

                                                                (Ac. no 57, de 13.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                • Utilização de símbolo ou slogan de governo em campanha eleitoral

                                                                  Ver também o tema: Propaganda Eleitoral → Símbolo ou slogan de órgão do governo - uso → Generalidades

                                                                   “Eleições 2014. Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Gastos. Governador e vice-governador. Conduta vedada. Abuso do poder político. Uso indevido dos meios de comunicação social [...] 3. A realização de propaganda institucional somente é admitida nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição da República, sendo vedada a utilização de imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. 4. A adoção de nova logomarca do governo, criada com propósito específico de identificar determinada gestão, pode caracterizar espécie de promoção dos governantes. 5. A criação da nova logomarca, a publicidade realizada em desacordo com o comando constitucional para identificar atos de determinada gestão e a desproporcional concentração de gastos no primeiro semestre do ano da eleição configura abuso do poder político, com gravidade suficiente para atrair as sanções previstas no art. 22, XIV, da LC 64/90 [...] NE: ‘[...] na hipótese dos autos, embora os gastos com publicidade institucional realizados em 2014 pelo Governo do Distrito Federal tenham observado formalmente os limites impostos pela redação de então do ad. 73, VII, da Lei 9.504/97, ficou configurada a ilícita concentração dos dispêndios no primeiro semestre do ano eleitoral, com o objetivo de desvirtuamento da publicidade institucional em benefício do candidato a governador que buscava sua reeleição. Tal conclusão não se firma apenas a partir da análise dos gastos realizados, mas da conjunção do alto valor despendido com o uso da logomarca identificadora da gestão e do conteúdo inconstitucional das peças publicitárias, com exaltação da gestão de então. Ou seja, além dos elevados e concentrados gastos, é necessário lembrar que a publicidade divulgada no primeiro semestre não atendeu ao comando do ad. 37, § 1º, da Constituição da República, seja em virtude da divulgação de logomarca criada para identificar gestão específica, seja em razão de o seu conteúdo não se adequar ao preceito constitucional e atender à necessária utilidade pública. Com efeito, como assentado pela Corte Regional, é de extrema gravidade a utilização de dinheiro público para a veiculação de publicidade institucional que não cumpre os ditames do § 1º do art. 37 da Constituição Federal e serve precipuamente para a autopromoção do governante à custa de recursos públicos.’”

                                                                  (Ac de 7.2.2017 no RO nº 138069, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                   

                                                                   

                                                                  “[...]. Abuso do poder econômico e de autoridade. O fato de os investigados utilizarem, em campanha eleitoral, o slogan ‘Alagoas no Caminho do Bem’ não configura, por si só, associação indevida ou abusiva àquele utilizado pelo Governo do Estado em suas propagandas institucionais (‘Alagoas no Rumo Certo’), pois não evidenciado nenhum benefício ou desequilíbrio à disputa entre os candidatos. [...]” NE: Trecho da decisão agravada, reafirmada pelo relator: “Da mesma forma, a conduta em questão não configura a prática da conduta vedada prevista no inciso I do art. 73 da Lei das Eleições. [...]. Com efeito, não houve cessão ou uso de bens pertencentes à administração direta ou indireta dos entes da federação, não sendo cabível a aplicação das sanções de multa ou cassação na espécie.”

                                                                  (Ac. de 20.3.2012 no AgR-RO nº 122716, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                                   

                                                                  “Recurso especial. Ação penal. Símbolos, frases ou imagens associadas à administração direta. Uso em propaganda eleitoral. Art. 40 da Lei no 9.504/97. Programa de prestação de contas à comunidade. Uso do brasão da Prefeitura. 1. Para configurar o tipo penal do art. 40 da Lei no 9.504/97, é imprescindível que o ato praticado seja tipicamente de propaganda eleitoral. 2. A utilização de atos de governo, nos quais seria lícito o uso de símbolos da Prefeitura, com finalidade eleitoral, pode, em tese, configurar abuso do poder político, a ser apurado em processo específico. 3. Recurso conhecido e provido.”

                                                                  (Ac. de 19.8.2003, no Respe no 21290, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                   

                                                                  “Investigação judicial. Prefeito candidato à reeleição. Uso de caracteres pessoais em bens públicos. Cores. Iniciais do nome. Slogans de campanha. Princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1o, da Constituição da República. Desobediência. Abuso do poder político. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Fatos ocorridos no período de campanha eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral. [...] Sentença proferida e reformada pelo Tribunal Regional antes do pleito. Competência da Justiça Eleitoral assentada por decisão do TSE. Nova decisão da Corte Regional confirmando a sentença. Cassação do registro. Possibilidade. Art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar no 64/90.”

                                                                  (Ac. de 29.5.2003 no AG no 4271, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                   

                                                                  “Propaganda eleitoral. Uso do brasão da Prefeitura. Multa. Art. 73, inciso VI, b, da Lei no 9.504/97. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Para a imposição da multa prevista no § 4o do art. 73 da Lei no 9.504/97, pelo exercício da conduta vedada no inciso VI, b, do mesmo artigo, é necessário que se trate de propaganda institucional, autorizada por agente público e paga pelos cofres públicos.”

                                                                  (Ac. de 6.6.2002 no REspe no 19665, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                   

                                                                  “Propaganda institucional. Imóveis públicos. Uso de cores. Identificação dos administradores. Abuso de autoridade. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Art. 37, § 1o, da Constituição da República. Fatos não registrados na decisão recorrida. Abuso não reconhecido. Recurso não conhecido. 1. O uso sistemático de cores pode caracterizar símbolo ou imagem para fins do § 1o do art. 37 da Constituição da República. 2. O emprego em obras ou imóveis públicos de qualquer meio que possa identificar a autoridade por eles responsável pode vir a constituir propaganda institucional.”

                                                                  (Ac. de 13.12.2001 no PA no 19492, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                   

                                                                  “[...] II – Publicidade institucional de município, supostamente ofensiva ao art. 37, § 1o, CF c.c. art. 74, Lei no 9.504/97: irrelevante, em tese, a utilização da logomarca da administração – que caracterizaria o abuso – datar do início da primeira gestão do prefeito candidato à reeleição, quando haja prosseguido no período eleitoral em que a disputava. III – Recurso especial: questão de fato: afirmada, porém, pela decisão recorrida que a questionada logomarca não fora utilizada no período eleitoral da disputa da reeleição, não é o recurso especial a via adequada para o reexame da questão de fato. IV – Promoção pessoal do governante em publicidade institucional da administração (CF, art. 37, § 1o): possibilidade de apuração na investigação judicial ou representação por conduta vedada, à vista do art. 74 da Lei no9.504/97, que, embora sustentada com razoabilidade, discrepa da jurisprudência dominante do TSE – que, sem prejuízo de eventual revisão, não é de reverter em casos residuais de eleição passada. V – Publicidade institucional em período vedado (Lei no 9.504/97, 73, VI, b): inexistência na hipótese de simples exposição em logradouro público de ambulância recém-adquirida pelo município: mecanismo habitual de comunicação, assimilável às inaugurações de obras, que a lei não veda no período eleitoral, cingindo-se a proibir a participação de candidatos (Lei no 9.504/97, art. 77).” NE: Utilização de símbolo com imagens alusivas ao candidato e ao partido paralelamente ao símbolo oficial do município; quanto à alegação de impossibilidade de aplicação da Lei no 9.504/97 a fatos ocorridos antes de sua vigência, entendeu o min. relator que “[...] mutatismutandis, seria de aplicar à hipótese o que é pacífico na doutrina, como na jurisprudência, no sentido da incidência da lei penal mais rigorosa a delitos permanentes ou continuados, cuja comissão, antes iniciada, se estendeu além de sua entrada em vigor [...].”; quanto à competência da Justiça Eleitoral, o Tribunal assentou que a jurisprudência é no sentido de que “[...] fora do período eleitoral, a infringência ao art. 37, § 1o, da Constituição, tem caráter administrativo e há de ser apurada, na conformidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), em processo da competência da Justiça Ordinária. [...]”; por fim, quanto à exposição da ambulância, ficou decidido que “[...] É dizer: as inaugurações, em si mesmas, não são vedadas, o que implica dizer que, para a Lei Eleitoral, não constituem publicidade institucional. Ora, não há como diferençar a inauguração de obra – que traz consigo a divulgação da sua conclusão pelo governo – com a exposição pública da ambulância adquirida, como antes se haviam exposto o trator ou os ônibus. [...]”

                                                                  (Ac. de 6.11.2001 no REspe no 19279, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                   

                                                                  “Propaganda eleitoral. Não se confunde com a propaganda institucional, regendo-se por normas distintas. A infringência do disposto no art. 37, § 1o, da Constituição atrai a incidência do que se contém no art. 74 da Lei no9.504/97.” NE: Governador, candidato à reeleição, fez propaganda eleitoral através de folhetos contendo fotos de obras e realizações de seu governo. Continha slogan do governo e de programas oficiais. O TRE aplicou a multa prevista nos §§ 4o e 6o do art. 73 da Lei no 9.504. Provimento do recurso para julgar improcedente a representação, vez que não se tratou de propaganda institucional.

                                                                  (Ac. de 29.2.2000 no Respe no 15495, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                                • Recursos financeiros – Repasse

                                                                  • Generalidades

                                                                     

                                                                    “Direito eleitoral. Recurso ordinário. Eleições de 2014. Imputação de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997) ao governador e vice-governador de estado do amazonas. Configuração. Imputação de prática de conduta vedada aos agentes públicos (art. 73, i, da lei 9.504/1997). Ausência de prova de aplicação de recursos para fins eleitorais. Provimento parcial dos recursos para afastar imputação da conduta vedada. Cassação dos diplomas [...] 2. Já em relação à imputação de conduta vedada aos agentes públicos, embora os elementos contidos nos autos permitam questionar a higidez da contratação pelo Estado do Amazonas da empresa de que a autora da compra de votos era sócia-gerente, não há prova suficiente de que os recursos contratuais oriundos dos cofres públicos tenham sido desviados para a compra de votos ou para outras finalidades eleitorais em benefício do então candidato à reeleição. Provimento dos recursos ordinários dos recorrentes José Melo de Oliveira, José Henrique de Oliveira, Nair Queiroz Blair, Paulo Roberto Vital, Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Raimundo Rodrigues da Silva, para fins de afastar a caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/1997. 3. Determinação de realização de novas eleições diretas para governador do Amazonas, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte (ED-REspe 139-25)”. 

                                                                    (Ac. de 4.5.2017 no RO nº 224661, rel. Min. Luís Roberto Barroso, rel. designado Min. Roberto Barroso.)

                                                                    “Recurso especial. Art. 73, § 11, da Lei nº 9.504/97. Repasses financeiros. Entidade vinculada. Candidato. Lei autorizativa. Fato ocorrido antes do período eleitoral. Irrelevância. Conduta vedada. Caracterização. Provimento. 1. As condutas do art. 73 da Lei nº 9.504/97 se configuram com a mera prática dos atos, os quais, por presunção legal, são tendentes a afetar a isonomia entre os candidatos. 2. Repasses financeiros realizados por prefeito a entidade vinculada a candidato caracterizam a vedação prevista no § 11 do art. 73 da Lei das Eleições. 3. A citada norma é clara ao estipular como período vedado todo o ano eleitoral, daí concluir-se que a vedação abrange, inclusive, atos praticados antes dos requerimentos de registro. 4. Esta Corte já decidiu que a vedação de que trata o § 11 do art. 73 da Lei n° 9.504/97 tem caráter absoluto e proíbe, no ano da eleição, a execução por entidade vinculada nominalmente a candidato ou por ele mantida de qualquer programa social da Administração, incluindo os autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior [...]”

                                                                    (Ac. de 10.5.2016 no REspe nº 39306, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                     

                                                                    “[...] Conduta vedada. Art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/97. Abuso de poder. Não caracterização. 1. Não ficou caracterizada a conduta vedada descrita no art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/97, pois a transferência de recursos decorreu de lei estadual impositiva, que previu o montante que cada município deveria receber, o prazo para o repasse e a necessidade de fiscalização legislativa mensal, inclusive com eventual responsabilização em caso de descumprimento da norma. 2. À falta de provas robustas em sentido contrário, o estrito cumprimento da lei estadual que determinou, de forma exaustiva, o repasse de recursos a municípios não enseja o reconhecimento de abuso do poder político ou econômico, tendo em vista a inexistência de vínculo entre os fatos e o pleito [...]”.

                                                                    (Ac. de 18.12.2015 no AgR-RO nº 154648, rel. Min. Henrique Neves.)

                                                                     

                                                                    “[...]. Conduta vedada. Art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/97. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Subvenção social. Entidades públicas e privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. [...] 4. A assinatura de convênios e o repasse de recursos financeiros a entidades públicas e privadas para a realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de distribuição gratuita, previsto no art. 73, § 10, da Lei nº 9.5047/97, sobretudo quando os instrumentos preveem a adoção de contrapartidas por parte das instituições. 5. Para caracterização da conduta tipificada no art. 73, IV, da Lei das Eleições, é necessário que o ato administrativo, supostamente irregular, seja praticado de forma a beneficiar partidos políticos ou candidatos. In casu, não ficou comprovado que as assinaturas dos convênios tenham sido acompanhadas de pedidos de votos, apresentação de propostas políticas ou referência a eleições vindouras, o que afasta a incidência da norma. [...]”

                                                                    (Ac. de 24.4.2012 no REspe nº 282675, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                     

                                                                    “Recurso contra expedição de diploma. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Entidades públicas e privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. Abuso do poder político e econômico. Ausência de prova. Desprovimento. [...] 5.  O mero aumento de recursos transferidos em ano eleitoral não é suficiente para a caracterização do ilícito, porquanto o proveito eleitoral não se presume, devendo ser aferido mediante prova robusta de que o ato aparentemente irregular fora praticado com abuso ou de forma fraudulenta, de modo a favorecer a imagem e o conceito de agentes públicos e impulsionar eventuais candidaturas. [...]” NE: Trecho do voto do relator: "Não se pode equiparar a transferência de recursos com vistas ao fomento da cultura, do esporte e do turismo à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, sobretudo quando há formalização de contratos que preveem contrapartidas por parte dos proponentes, podendo ser financeiras, na forma de bens ou serviços próprios ou sociais"

                                                                    (Ac. de 24.4.2012 no RCED nº 43060, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                     

                                                                    “[...] Convênios. Transferências voluntárias às prefeituras. Violação ao art. 73 da Lei 9.504/97. Abuso de poder político. Configuração. Declaração de inelegibilidade e exclusão do fundo partidário. Perda de objeto. Aplicação de multa. Recurso não provido. [...] III - As transferências voluntárias em período pré-eleitoral sem os requisitos legais configuram conduta proibida pela Lei 9.504/97. [...]”

                                                                    (Ac. de 18.6.2009 no RO nº 841, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                     

                                                                    “Petição. Programa Caminho da Escola. Período eleitoral. Autorização para realização de operação de crédito. Conduta vedada ao agente público. Art. 73, VI, "a", da Lei nº 9.504/97. Ato administrativo do poder executivo. Inexistência de previsão legal. Incompetência da Justiça Eleitoral. Não-conhecimento. [...] 2. A Justiça Eleitoral não é competente para, com base no art. 73, VI, "a", da Lei nº 9.504/97 - dispositivo invocado pela União - autorizar a realização de operação de crédito com vista a financiar a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar, tendo em vista a ausência de atribuição de tal competência no comando legal. Situação diversa verifica-se nas alíneas "b" e "c" do cogitado art. 73, VI, as quais expressamente fazem alusão à competência da Justiça Eleitoral em matéria de propaganda institucional e pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, respectivamente. Entendimento contrário implica admitir a competência da Justiça Eleitoral para exercer, sem previsão normativa expressa, o controle prévio de legalidade sobre ato administrativo do Poder Executivo, o que representa violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 3. Pedido de autorização não conhecido.”

                                                                    (Res. nº 22.931, de 10.9.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                     

                                                                    “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Realização de obra no período eleitoral. Abuso do poder político e de autoridade (art. 73, VI, a, da Lei no 9.504/97). Não-comprovação. Reexame. Impossibilidade. [...] – A vedação do art. 73, VI, a, da Lei no 9.504/97 compreende a transferência voluntária e efetiva dos recursos nos três meses que antecedem o pleito, ressalvado o cumprimento de obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e, ainda, os casos de atendimento de situações de emergência e de calamidade pública. [...]”

                                                                    (Ac. de 15.2.2007 no AgRgREspe no 25.980, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                     

                                                                    “[...] É vedada à União e aos estados, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de verbas, ainda que decorrentes de convênio ou outra obrigação preexistente, desde que não se destinem à execução de obras ou serviços já iniciados. [...]”

                                                                    (Res. no 22.284, de 29.6.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                     

                                                                    “Art. 73, VI, a, da Lei no 9.504/97. Convênio celebrado com o governo do estado para a pavimentação de ruas e construção de casas populares. Transferência voluntária de recursos no período vedado, destinados à execução de obra fisicamente iniciada nos três meses que antecedem o pleito. Res.-TSE no 21.878, de 2004. À União e aos estados é vedada a transferência voluntária de recursos até que ocorram as eleições municipais, ainda que resultantes de convênio ou outra obrigação preexistente, quando não se destinem à execução de obras ou serviços já iniciados fisicamente. [...]”

                                                                    (Ac. no25.324, de 7.2.2006, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                     

                                                                    “Consulta. Matéria eleitoral. Parte legítima.” NE: Consulta: “[...] A questão que ora se submete a este Tribunal é a possibilidade de se liberar recursos para os municípios que não mais se encontram em situação de emergência ou estado de calamidade, mas que necessitam de apoio para atender os efeitos, os danos decorrentes dos eventos adversos que deram causa ou à situação de emergência ou ao estado de calamidade. [...]” “[...] respondo negativamente à consulta para assentar que, por força do disposto no art. 73, VI, a, da Lei no 9.504/97, é vedado à União e aos estados, até as eleições municipais, a transferência voluntária de recursos aos municípios – ainda que constitua objeto de convênio ou de qualquer outra obrigação preexistente ao período – quando não se destinem à execução já fisicamente iniciada de obras ou serviços, ressalvadas unicamente as hipóteses em que se faça necessária para atender a situação de emergência ou de calamidade pública. [...]”

                                                                    (Res. no 21.908, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                     

                                                                    “Consulta. Eleições 2004. Impossibilidade de transferência de recursos entre entes federados para execução de obra ou serviço que não esteja em andamento nos três meses que antecedem o pleito. Incidência da vedação do art. 73, VI, a, da Lei no 9.504/97. Decisão referendada pela Corte.”

                                                                    (Res. no 21.878, de 12.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                     

                                                                    “Repasse de recursos em período pré-eleitoral. Conduta vedada. Ressalvas. Lei no 9.504/97, art. 73, VI, a. 1. A Lei no 9.504/97, art. 73, VI, a, permite o repasse de recursos da União aos estados e municípios, no período pré-eleitoral, desde que destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, ou para atender situações de emergência e de calamidade pública. 2. Representação julgada improcedente.”

                                                                    (Res. no 20.410, de 3.12.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                     

                                                                    “1. A prática regular de atos de governo não vedados por lei, não afeta a igualdade de oportunidades que deve existir entre os candidatos. 2. Eventuais abusos na prática de tais atos deverão ser objeto de rigorosa apuração e devida punição.” NE: O ato praticado foi a aprovação, pelo presidente da República, candidato à reeleição, de parecer da Advocacia-Geral da União que fixou o entendimento de que a vedação do art. 73, VI, a, da Lei no9.504/97 se resume às transferências de recursos, nãoabrangendo atos preparatórios e a assinatura dos contratos ou convênios. “Trata-se de uma interpretação, que não permite a aplicação de qualquer punição, que só poderia ser aplicada aos responsáveis por um caso concreto.”

                                                                    (Ac. no 54, de 6.8.98, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                    • Entidade privada

                                                                       

                                                                      “Direito eleitoral. Recurso ordinário. Eleições de 2014. Imputação de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997) ao governador e vice-governador de estado do amazonas. Configuração. Imputação de prática de conduta vedada aos agentes públicos (art. 73, I, da Lei 9.504/1997). Ausência de prova de aplicação de recursos para fins eleitorais. Provimento parcial dos recursos para afastar imputação da conduta vedada. Cassação dos diplomas.  1. Em relação à imputação da prática de captação de sufrágio, há, no caso concreto, conjunto probatório suficientemente denso a evidenciar tanto a compra de votos por parte de terceiro não candidato, quanto a ciência do candidato em relação ao ilícito. Possibilidade de utilização de indícios para a comprovação da participação, direta ou indireta, do candidato ou do seu consentimento ou, ao menos, conhecimento da infração eleitoral, vedada apenas a condenação baseada em presunções sem nenhum liame com os fatos narrados nos autos (art. 23 da LC 64/1990). Precedentes: ED-RO 2.098; AgR-REspe 399.403.104. No caso, são elementos capazes de comprovar, além de qualquer dúvida razoável, a ciência do candidato quanto à operação de captação ilícita de sufrágio: (i) o local em que ocorreu a oferta e promessa de vantagens em troca de votos, (ii) o envolvimento, direto ou indireto, de pessoas ligadas ao candidato por vínculos político e familiar, e (iii) a relação contratual da autora da conduta com o governo estadual. Precedentes: RCED 755, AgR-REspe 8156-59, REspe 42232-85. Desprovimento dos recursos ordinários de José Melo de Oliveira e José Henrique de Oliveira quanto à configuração da captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/1997, mantendo-se a decisão do tre-am no sentido de cassar os diplomas dos representados e aplicar-lhes pena de multa no valor de 50 mil ufirs. 2. Já em relação à imputação de conduta vedada aos agentes públicos, embora os elementos contidos nos autos permitam questionar a higidez da contratação pelo estado do amazonas da empresa de que a autora da compra de votos era sócia-gerente, não há prova suficiente de que os recursos contratuais oriundos dos cofres públicos tenham sido desviados para a compra de votos ou para outras finalidades eleitorais em benefício do então candidato à reeleição. Provimento dos recursos ordinários dos recorrentes José Melo de Oliveira, José Henrique de Oliveira, Nair Queiroz Blair, Paulo Roberto Vital, Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Raimundo Rodrigues da Silva, para fins de afastar a caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/1997. 3. Determinação de realização de novas eleições diretas para governador do amazonas, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte (ED-REspe 139-25)”. 

                                                                      (Ac. de 4.5.2017 no RO nº 224661, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho e red. designado Min. Luís Roberto Barroso.)

                                                                       

                                                                      “Recurso contra expedição de diploma. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Entidades públicas e privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. Abuso do poder político e econômico. Ausência de prova. Desprovimento. [...] 5.  O mero aumento de recursos transferidos em ano eleitoral não é suficiente para a caracterização do ilícito, porquanto o proveito eleitoral não se presume, devendo ser aferido mediante prova robusta de que o ato aparentemente irregular fora praticado com abuso ou de forma fraudulenta, de modo a favorecer a imagem e o conceito de agentes públicos e impulsionar eventuais candidaturas. [...]” NE: Trecho do voto do relator: "Não se pode equiparar a transferência de recursos com vistas ao fomento da cultura, do esporte e do turismo à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, sobretudo quando há formalização de contratos que preveem contrapartidas por parte dos proponentes, podendo ser financeiras, na forma de bens ou serviços próprios ou sociais"

                                                                      (Ac. de 24.4.2012 no RCED nº 43060, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                       

                                                                      “Eleitoral. Agravo regimental. Reclamação. Liminar indeferida. Conduta vedada. Transferência voluntária de recursos dos estados aos municípios. Art. 73, VI, a, da Lei no 9.504/97. Violação à decisão na Consulta-TSE no 1.062. Não-configuração. Improcedência. 1. A transferência de recursos do governo estadual a comunidades carentes de diversos municípios não caracteriza violação ao art. 73, VI, a, da Lei no 9.504/97, porquanto os destinatários são associações, pessoas jurídicas de direito privado. 2. A regra restritiva do art. 73, VI, a, da Lei no 9.504/97 não pode sofrer alargamento por meio de interpretação extensiva de seu texto (Ac. no 16.040, rel. Min. Costa Porto). 3. Agravo regimental não provido. 4. Reclamação julgada improcedente.”

                                                                      (Ac. no 266, de 9.12.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                                                       

                                                                      “Representação eleitoral. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Competência do TRE. As hipóteses relacionadas no item VI, letra a do art. 73, não podem sofrer alargamento por meio de interpretação extensiva de seu texto. [...] Tramitação de investigação judicial a respeito dos fatos. Recurso conhecido e provido.” NE: Improcedência da representação contra governador de estado que realizou transferência de recursos públicos para entidades privadas (associações e sindicatos).

                                                                      (Ac. no 16.040, de 11.11.99, rel. Min. Costa Porto.)

                                                                    • Representação ou investigação judicial

                                                                      As questões processuais de aplicação genérica, isto é, não vinculadas restritivamente ao direito material objeto deste volume 13 – Condutas vedadas a agentes públicos –, deverão ser consultadas no volume 16, parte IV – Matéria processual. Ex.1: Decisão sobre competência para julgamento de representação para apuração de conduta vedada a agente público, deve ser consultada neste volume. Ex.2: Decisão sobre envio de qualquer ato processual por fax, deve ser consultada no volume sobre matéria processual.

                                                                      • Assistência

                                                                        “[...] AIJE. Conduta vedada. Contratação de servidores. Aplicação de multa. Finalidade eleitoral. Desnecessidade. Assistência simples. Não impugnação da decisão pelo assistido. Ausência de legitimidade da assistente para recorrer. Ausência de recurso do assistido. Ilegitimidade recursal. Manutenção do acórdão regional. Desprovimento. 1. A Corte de origem entendeu configurada a conduta vedada pelo inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/97, haja vista a não demonstração do caráter excepcional abrigado pela alínea d do mencionado dispositivo. A alteração dessa conclusão implicaria, efetivamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido em sede de recurso especial eleitoral, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 2. A configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 se dá com a mera prática de atos, desde que esses se subsumam às hipóteses ali elencadas. 3. Falta legitimidade à assistente simples para interpor recurso, quando o assistido não manifesta vontade de recorrer [...]

                                                                        (Ac. de 25.10.2014 no AgR-AI nº 51527, rel. Min. Luciana Lóssio e no mesmo sentido o Ac de 3.12.2008 no ED-AgR-REspe n° 32984, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                         

                                                                        “Eleições 2010. [...]. Representação. Conduta vedada. Cargo. Deputado estadual. Deferimento. Pedido de assistência simples. Impugnação genérica. Complementação posterior. [...]. - Hipótese em que, após a abertura de prazo para que a Agravante se manifestasse acerca do pedido de assistência, esta se limitou a impugná-lo de forma genérica. Sendo assim, as questões suscitadas nas razões do regimental configuram inovações inviáveis de serem examinadas nessa via, tendo em vista o óbice da preclusão consumativa. - Na linha da jurisprudência desta Corte, ‘Surge o interesse do suplente em atuar, como assistente, em processo no qual impugnado o mandato do titular’ [...]”

                                                                        (Ac. de 22.4.2014 no AgR-RO nº 382044, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido o Ac de 4.9.2007 no AgRgAg nº 8668, Rel. Ministro Ari Pargendler.)


                                                                        NE: Trecho do voto do relator: "Na linha de nossa jurisprudência e em não havendo impugnação, defiro o pedido de ingresso de [...] candidata segunda colocada ao cargo de vice-governador nas eleições de 2010, na condição de assistente simples dos representantes, ora recorridos, pois ela não é nem litisconsorte, nem terceira prejudicada, mas apenas beneficiária da eventual cassação dos diplomas do Governador e do Vice-Governador." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                        (Ac. de 29.11.2011 no RO nº 169677, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                        “Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Assistência. [...] Se há interesse imediato, admite-se a assistência. [...]” NE: Condenação com fundamento no art. 73, IV, da Lei no9.504/97. Pedidodos segundos colocados (prefeito e vice-prefeito) de ingresso no processo na condição de assistente da coligação agravante, uma vez que, com a procedência da ação de investigação judicial eleitoral no TRE, o art. 73, § 5o da Lei no 9.504/97 ensejaria a diplomação dos mesmos. Assistência admitida uma vez demonstrado o interesse. “[...] na hipótese de se confirmar a cassação dos diplomas dos que foram conduzidos à chefia do Executivo Municipal, os assistentes é que serão conduzidos àqueles cargos.”

                                                                        (Ac. de 9.2.2006 no AgRgMC no 1.753, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                                         

                                                                        “Decisão. Tribunal Superior Eleitoral. Provimento. Recurso especial. Improcedência. Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Embargos de declaração. Oposição. Segundo colocado. Não-conhecimento. 1. Não se conhece de embargos de declaração opostos por segundo colocado em eleição majoritária, na medida em que, figurando como mero assistente simples, não é possível a interposição de recurso se a coligação assistida – que ajuizou a representação em desfavor do candidato eleito – não recorreu do acórdão embargado. 2. Na espécie, não há nenhum interesse jurídico imediato do embargante envolvido no desfecho da representação, a qualificá-lo como assistente litisconsorcial, uma vez que eventual cassação do prefeito e do vice-prefeito resultaria na renovação das eleições e não favoreceria o segundo colocado.”

                                                                        (Ac. no 5.817, de 4.10.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                         

                                                                        “[...] Propaganda institucional. [...] Pedido de assistência deferido, uma vez que, ‘para verificar a existência de interesse jurídico de terceiro, para intervir no processo como assistente de uma das partes, há de partir-se da hipótese de vitória da parte contrária para indagar se dela lhe adviria prejuízo juridicamente relevante’ (STF – Pleno: RT 669/215 e RF 317/213). É o caso dos autos. Divulgação, em Boletim Oficial Municipal, de atos meramente administrativos, sem referência a nome nem divulgação de imagem do candidato à reeleição. Inexistência de conotação eleitoral. Não-configuração da conduta descrita no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. [...]”

                                                                        (Ac. no 5.282, de 16.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                         

                                                                        “[...] Conduta vedada. Art. 73, IV, da Lei no 9.504/97. Não-enquadramento no tipo. Para a incidência do inciso IV do art. 73 da Lei das Eleições, supõe-se que o ato praticado se subsuma na hipótese de ‘distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público’. As hipóteses de condutas vedadas são de legalidade estrita. [...]” NE: Admissibilidade da assistência uma vez que “O interesse jurídico veio demonstrado pela hipótese de que, caso mantida a decisão do TRE/SP, [...] poderá ser beneficiado, uma vez que obteve a segunda maior votação no município.”

                                                                        (Ac. no 24.864, de 14.12.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                         

                                                                        “[...] Ação de investigação judicial. Abuso de autoridade. Declaração  de inelegibilidade. 1. Cumpre ao partido político, uma vez proposta a representação contra o candidato eleito em sua legenda, intervir voluntariamente no processo para assisti-lo, dispensada a citação, já que esse gênero de intervenção não se confunde com as hipóteses de chamamento ao processo, assistência litisconsorcial, muito menos com a de litisconsórcio necessário (CPC, arts. 46, 47, 54). 2. O uso de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem, configura violação do art. 73, II, da Lei no 9.504/97 e do princípio da moralidade e impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. [...]”

                                                                        (Ac. no 16.067, de 29.8.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                                        • Capacidade postulatória

                                                                          “[...] Representação. Art. 73, II e § 4o, da Lei no 9.504/97. Candidatos. Representante. Inicial. Capacidade postulatória. Falta. Ato inexistente. Arts. 133 da Constituição Federal, 36 do Código de Processo Civil e 1o, I, da Lei no 8.906/94. [...] 1. Tem-se como ato inexistente a petição inicial subscrita por quem não ostente a condição de advogado. [...]”

                                                                          (Ac. de 10.10.2006 nos EDclREspe no 25.477, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                           

                                                                          “Representação. Candidatos. Prefeito e vice-prefeito. Decisão regional. Condenação. Conduta vedada. Art. 73, II, e § 4o, da Lei no 9.504/97. Aplicação. Multa. Recurso especial. Falta. Capacidade postulatória. Representante. Inicial não subscrita por advogado. Ato inexistente. Divergência jurisprudencial. Ofensa. Arts. 133 da Constituição Federal, 36 do Código de Processo Civil e 1o, I, da Lei no 8.906/94. Configuração. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é imprescindível que a representação seja assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob pena de ser extinto o feito sem julgamento do mérito. 2. As irregularidades que dizem respeito à capacidade processual (Título II, Capítulo I, do CPC) – em que se aplica a providência prevista no art. 13 do citado diploma legal – não se confundem com a falta de capacidade postulatória, em relação à qual o regime desse código é extremamente severo, implicando a própria inexistência do ato praticado pela parte. 3. Segundo interpretação do art. 37 do CPC, ninguém pode ir a juízo sem advogado. [...]”

                                                                          (Ac. de 9.3.2006 no REspe no 25.477, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                           

                                                                          “[...] Inauguração de obra pública ocorrida antes do ingresso do pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Art. 77 da Lei das Eleições. [...]” NE: “É certo que o candidato, que não é advogado, não tem capacidade postulatória, em se tratando das representações fundadas no art. 96 da Lei das Eleições. Contudo, no caso dos autos, tal vício foi identificado pelo Ministério Público Eleitoral, que requereu ao juiz a notificação da parte para a sua regularização, tendo sido juntada aos autos a respectiva procuração.”

                                                                          (Ac. de 16.11.2004 no REspe no 24.911, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                           

                                                                          “Recurso especial. Capacidade postulatória. Alegação. Falta. Poderes outorgados para representar contra o município e não contra o candidato. Não-ocorrência. Mandato. Poderes ad judicia et extra. Conduta vedada. Prefeito. Publicidade institucional. Período proibido. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei no 9.504/97. Desnecessidade. Verificação. Potencialidade. Desequilíbrio. Pleito. 1. Não pode ser acolhida a alegação de ausência de capacidade postulatória por ter sido o mandato outorgado para ajuizar reclamação apenas contra o município, se o advogado da coligação possui poderes ad judicia et extra. [...]”

                                                                          (Ac. no 21.536, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                           

                                                                          “[...] III – Representação por abuso de poder econômico e conduta vedada aos agentes públicos: exigência de capacidade postulatória do signatário, não suprida pela constituição posterior de advogado habilitado para oferecer contra-razões ao recurso ordinário: extinção do processo sem julgamento de mérito.”

                                                                          (Ac. no 19.635, de 25.6.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                           

                                                                          • Citação ou Intimação

                                                                            Sobre citação de vice ver: → Condutas vedadas a agentes públicos → Representação ou investigação judicial → Litisconsórcio

                                                                             

                                                                            “Eleições 2016. Agravos regimentais em recurso especial eleitoral. Ausência de cerceamento de defesa e violação da coisa julgada. Conduta vedada. Abuso de poder. Independência. Arguição de inconstitucionalidade. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Art. 77 da Lei nº 9.504/1997. Condição de candidato. Descompasso legislativo. Interpretação teleológica. Preservação do espectro de proteção da norma. Abuso de poder. Gravidade da conduta. Reexame de provas. Súmula nº 24/TSE [...] 1. Desnecessidade de intimação de corréu absolvido para se manifestar em recurso de interesse exclusivo da defesa de corréu, pois não há possibilidade de alteração do julgado em seu prejuízo. [...]” NE: “Primeiro, deve-se reiterar a inexistência de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. O agravante Jailson de Sousa, candidato a vice-prefeito, foi absolvido pela sentença na representação por conduta vedada, e contra tal absolvição não foi interposto recurso. Portanto, não prospera a alegação de que deveria ter sido intimado para apresentar contrarrazões ou defesa no recurso em representação. O recurso foi interposto no interesse exclusivo da defesa do corréu Joel de Lima, candidato ao cargo de prefeito, não havendo possibilidade de que seu julgamento venha a alterar a situação do agravante com relação à representação por conduta vedada, que já havia sido absolvido.”

                                                                            (Ac. de 5.2.2019 no AgR-REspe nº 29409, rel. Min. Edson Fachin.)

                                                                            “[...] Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Acórdão regional. Ausência de citação do vice. Decadência. Anulação da sentença. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento [...] 2. Não há nulidade por ausência de citação do vice-prefeito em ação de investigação judicial proposta em virtude de condutas ilícitas atribuídas somente ao prefeito não reeleito, em razão da impossibilidade de aplicação da pena de cassação de registro ou diploma e do caráter pessoal da possível inelegibilidade decorrente [...]”.

                                                                            (Ac. de 3.3.2016 no AgR-REspe nº 82843, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                             

                                                                            “Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Representação. Conduta vedada a agente público. Acórdão que declarou a nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Citação do servidor cedido. Desnecessidade. Prática de conduta vedada que exige a realização dos verbos núcleos do ilícito eleitoral (‘ceder’ e ‘usar’). Correta exegese do art. 73, III, da lei das eleições. Regularidade do polo passivo da representação. Provimento. 1. A conduta vedada encartada no art. 73, III, da Lei das Eleições reclama a cessão de servidor público ou empregado da Administração, bem como o uso de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, razão por que o seu âmbito de proteção não alberga o servidor público cedido. 2. No caso sub examine, a) o TRE/RS decretou a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, firme no argumento de que o agente público a quem se imputa a prática da conduta vedada, enquanto litisconsórcio passivo necessário, não fora citado para ingressar na lide, e decretou a extinção do processo com resolução do mérito em razão da decadência. b) Sucede que referida exegese não é a que melhor realiza o telos subjacente à disposição normativa, porquanto o agente público, diversamente do que assentado no aresto hostilizado, a quem se imputa a prática da conduta vedada, não incorreu em quaisquer dos verbos núcleos do ilícito eleitoral (‘ceder’ ou ‘usar’), mas, na realidade, era apenas servidor cedido. c) Consectariamente, a decretação de nulidade, por suposta a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, não se revela escorreita, ultimando, bem por isso, a reforma do aresto regional para o julgamento do mérito do recurso eleitoral 3. Recurso especial provido.

                                                                            (Ac. de 10.3.2015 no REspe nº 76210, rel. Min. Luiz Fux.)

                                                                             

                                                                            "[...] Citação - curador especial - valia. É válida a citação quando implementada na pessoa do curador especial. [...]"

                                                                            (Ac. de 13.3.2014 no REspe nº 36045, rel. Min. Marco Aurélio.)

                                                                            • Coisa julgada

                                                                              “[...] Conduta vedada a agentes públicos em campanha. Parcial provimento. 1.  Quanto ao primeiro agravo regimental, [...] a jurisprudência do TSE confirma que o ajuizamento de representação com fulcro no art. 73 da Lei das Eleições, calcada nos mesmos fatos apreciados em investigação judicial eleitoral, não fere a coisa julgada. Da mesma forma, o trânsito em julgado da AIJE, julgada procedente ou não, não é oponível ao trâmite da representação. [...] 2. Nos termos do art. 469, I e II, do Código de Processo Civil, a coisa julgada material não atinge os motivos estabelecidos como fundamento da sentença, ainda que importantes para determinar o alcance de sua parte dispositiva e a verdade dos fatos. [...]”

                                                                              (Ac. de 15.10.2009 no ARESPE nº 28.433, rel. Min. Felix Fischer.)

                                                                               

                                                                              “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, da Constituição Federal). Competência da Justiça Eleitoral. Preliminares. [...] Coisa julgada. A representação prevista na Lei no 9.504/97, a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo são autônomas, possuem requisitos legais próprios e conseqüências distintas. O trânsito em julgado de uma não exclui, necessariamente, a outra. Falta de prequestionamento. [...]” NE: Alegação de trânsito em julgado de ação de impugnação demandato eletivo como questão prejudicial do julgamento da representação por conduta vedada.

                                                                              (Ac. no 21.380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                               

                                                                              • Competência

                                                                                “Representação. Inexistência de conhecimento ou anuência. [...]. Improbidade administrativa. Competência da Justiça especializada. Condutas perpetradas antes do período vedado. Exame da Justiça Eleitoral. Possibilidade. Abuso de poder e autoridade, uso indevido de propaganda institucional, potencial lesivo, Razoabilidade e proporcionalidade da reprimenda. [...] 5. Mesmo se tratando de condutas, em tese, passíveis de caracterizar improbidade administrativa, essa Justiça Especializada tem competência para julgar os feitos que visem à apuração de delitos eleitorais. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que ficou comprovado o abuso de autoridade por uso indevido de propaganda institucional, o potencial lesivo das condutas, a razoabilidade e a proporcionalidade das reprimendas. Súmulas 279/STF e 7/STJ. [...]”

                                                                                (Ac. de 8.4.2014 no AgR-AI nº 31284, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                 

                                                                                “[...]. Representação. Eleições 2004. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97. Multa. Juízo incompetente. Recurso parcialmente provido. 1. Consoante o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução TSE nº 21.575/2003, é competente para apreciar as representações que visem à cassação de registro ou diplomação o mesmo Juízo que anteriormente examinou os registros de candidatura. 2. Na espécie, o Juízo da 109ª Zona Eleitoral (Macaé/RJ) julgou o registro pertinente à candidatura do recorrente. Fica, pois, patente a incompetência de juízo diverso para a apreciação das representações que versem sobre cassação de registro ou de diploma do recorrente. 3. Recurso especial provido para declarar incompetente o Juízo da 254ª Zona Eleitoral e determinar a remessa dos autos ao Juízo da 109ª Zona Eleitoral para conhecer e julgar a questão.”

                                                                                (Ac. de 6.2.2014 no REspe nº 39452, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                 

                                                                                “[...]. Investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Senador. Deputado estadual. Repasse. Recursos financeiros. Subvenção social. Entidades privadas. Fomento. Turismo. Esporte. Cultura. Contrato administrativo. Contrapartida. Gratuidade. Descaracterização. [...] 3. Compete à Justiça Eleitoral apreciar a ocorrência de abuso do poder político ou econômico com interferência no equilíbrio das eleições. As práticas que consubstanciem, tão somente, atos de improbidade administrativa, devem ser conhecidas e julgadas pela Justiça Comum. [...]”

                                                                                (Ac. de 24.4.2012 no RO nº 1717231, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


                                                                                “Recursos especiais. Conduta vedada. Propaganda eleitoral. Competência do juiz auxiliar reconhecida. Aplicação de multa. Manutenção. Princípio da proporcionalidade. 1. Nos termos da Lei no 9.504/97, o juiz auxiliar possui competência para processar e julgar as representações por condutas vedadas referentes à propaganda eleitoral, aplicando as penalidades previstas na legislação específica. [...] 3. Recurso especial da Coligação O Trabalho Continua conhecido e parcialmente provido, tão-somente para reconhecer a competência do juiz auxiliar, mantendo a sanção de multa imposta pela Corte Regional e deixando de aplicar a pleiteada cassação de registro de candidatura. [...]”

                                                                                (Ac. de 5.12.2006 no REspe no 26908, rel. Min. José Delgado;no mesmo sentido o Ac. de 5.12.2006 no REspe no 26876, rel. Min. José Delgado.)

                                                                                 

                                                                                “Eleições 2006. Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet. Sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Propaganda institucional. Conduta vedada (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Reconhecimento pela Corte Regional. Aplicação de multa. Cassação do registro de candidatura. Ausência. Juiz auxiliar. Competência. [...] – O juiz auxiliar é competente para julgar as representações e reclamações por descumprimento da Lei no 9.504/97, e aplicar as sanções correspondentes (art. 96, § 3o, da Lei das Eleições). [...]”

                                                                                (Ac. de 16.11.2006 no REspe no 26905, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2006 no REspe no 26875, rel. Min. Gerardo Grossi.)

                                                                                 

                                                                                “[...] Representação. Alegação. Morosidade. Processo e julgamento. Representações eleitorais. Descumprimento. Prazos legais. Não-comprovação. Providências. Arts. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. 1. A regra do art. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 é regra excepcional, que prevê a possibilidade de exame pelo órgão superior de representação eleitoral que não for julgada, nos prazos legais, pela autoridade competente. 2. Não há como ser invocada tal regra no caso em exame, porque não se evidencia na espécie a morosidade argüida pela representante, constatando-se que, na realidade, a maior parte dos processos foram ajuizados próximos às eleições, levando a deduzir que, dada a necessidade de dilação probatória e da garantia do contraditório e da ampla defesa, estejam eles ainda em trâmite perante o juiz eleitoral. Ademais, vê-se que houve a propositura de representações perante autoridade judicial incompetente, que foram depois encaminhadas para o devido processamento. [...]” NE: O juiz eleitoral é competente para apreciar representações por descumprimento à Lei das Eleições nas eleições municipais.

                                                                                (Ac. no 732, de 10.2.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                 

                                                                                “Recurso especial. Eleição 2000. Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional (art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97). Quebra do princípio da impessoalidade (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, da Constituição Federal). Competência da Justiça Eleitoral. [...] É competente a Justiça Eleitoral, no período de campanha, para apreciar a conduta de promoção pessoal do governante em publicidade institucional da administração (art. 74 da Lei no 9.504/97, c.c. o art. 37, § 1o, CF). [...]”

                                                                                (Ac. no 21380, de 29.6.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                 

                                                                                “Investigação judicial. Prefeito candidato à reeleição. Uso de caracteres pessoais em bens públicos. Cores. Iniciais do nome. Slogans de campanha. Princípio da impessoalidade. Art. 37, § 1o, da Constituição da República. Desobediência. Abuso do poder político. Art. 74 da Lei no 9.504/97. Fatos ocorridos no período de campanha eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral. [...] Sentença proferida e reformada pelo Tribunal Regional antes do pleito. Competência da Justiça Eleitoral assentada por decisão do TSE. Nova decisão da Corte Regional confirmando a sentença. Cassação do registro. Possibilidade. Art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar no 64/90.” NE: Competência da Justiça Eleitoral para conhecer de transgressão ao princípio da impessoalidade mediante atos praticados ao longo da campanha eleitoral.

                                                                                (Ac. no 4271, de 29.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                 

                                                                                “[...] 8. O fato de as condutas enumeradas no caput do art. 73 da Lei no 9.504/97 caracterizarem, ainda, atos de improbidade administrativa, sujeitando os seus autores às cominações do art. 12, III, da Lei no 8.429/92, não afeta a competência da Justiça Eleitoral para a cassação do registro ou do diploma do candidato infrator, nos termos do § 5o daquele artigo. Inexistência de violação do inciso LIII do art. 5o da Constituição da República. [...]”

                                                                                (Ac. no 3510, de 27.3.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                 

                                                                                “Direito Eleitoral. Investigação judicial e representações por descumprimento da Lei Eleitoral. Competência e processamento. I – O processamento e o relatório de representação ajuizada com fundamento no art. 41-A da Lei no 9.504/97 são da competência dos juízes auxiliares, por força do disposto no § 3o do art. 96 da referida lei, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, sem que importe, pois, em deslocamento da competência para o corregedor. II – O processamento de representação por descumprimento da Lei Eleitoral, como assinalado no item anterior, é da competência dos juízes auxiliares, observado o rito sumaríssimo previsto no citado art. 96, exceção feita aos processos que visem apurar captação de sufrágio, em face da disposição final do seu art. 41-A, hipótese que deverá ensejar desmembramento do feito, de forma a possibilitar que as infrações a este artigo se processem conforme o rito da Lei Complementar no 64/90, art. 22, e as que se referem ao art. 73 daquela lei se processem nos termos do seu art. 96. III – Em se tratando de representação que tenha por fundamentos os arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97 e 22 da Lei Complementar no 64/90, o procedimento deverá observar as regras discriminadas nos itens anteriores, com a ressalva de que as infrações à referida lei complementar devem ser apuradas conforme os seus termos, pelos corregedores eleitorais.”

                                                                                (Res. no 21166, 1o.8.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                                                 

                                                                                “[...] IV – Promoção pessoal do governante em publicidade institucional da administração (CF, art. 37, § 1o): possibilidade de apuração na investigação judicial ou representação por conduta vedada, à vista do art. 74 da Lei no 9.504/97, que, embora sustentada com razoabilidade, discrepa da jurisprudência dominante do TSE – que, sem prejuízo de eventual revisão, não é de reverter em casos residuais de eleição passada. [...]” NE: Quanto à competência da Justiça Eleitoral, o Tribunal assentou que a jurisprudência é no sentido de que “[...] fora do período eleitoral, a infringência ao art. 37, § 1o, da Constituição, tem caráter administrativo e há de ser apurada, na conformidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), em processo da competência da Justiça Ordinária. [...]”

                                                                                (Ac. no 19279, de 6.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                                                 

                                                                                “[...] Propaganda institucional. Distribuição de revista comemorativa do décimo aniversário do Estado de Tocantins com foto e texto elogioso ao então governador. Representação por abuso do poder e propaganda eleitoral antecipada. Não-caracterização. Arts. 36, § 3o, e 74 da Lei no 9.504/97 e 22 da LC no 64/90. Alegação de promoção pessoal com ofensa ao art. 37, § 1o, da Constituição Federal. A quebra do princípio da impessoalidade deve ser apurada nos moldes do previsto na Lei no 8.429/92. Propaganda realizada em conformidade com o estabelecido no art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. [...]” NE: A Justiça Eleitoral é incompetente para examinar ofensa ao princípio da impessoalidade na propaganda institucional. Trata-se de infração de natureza administrativa.

                                                                                (Ac. no 358, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                 

                                                                                “[...]. Representação. Conduta vedada. Lei no 9.504/97, art. 73, I, 7o. [...] 3. A designação de juízes auxiliares, que exercem a mesma competência do Tribunal Eleitoral, trata-se de uma faculdade conferida pela Lei no 9.504/97, art. 96, II, § 3o. [...]”

                                                                                (Ac. no 15840, de 17.6.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                                                • Inépcia da petição inicial

                                                                                  “Recurso especial. Eleições 2014. Publicidade institucional. Prefeitura. Período vedado. Deputado federal. Beneficiário. Reexame. Súmula 7/STJ. Desprovimento. Do histórico da demanda. 1. Alexandre Lucena (Prefeito de Cidade Gaúcha/PR) e José Carlos Becker de Oliveira e Silva (Deputado Federal reeleito em 2014) foram multados em R$ 15.000,00 cada um por ostensiva propaganda favorável ao segundo recorrente em informativo institucional do Município que circulara já durante o período de campanha nas eleições gerais de 2014 (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). Das questões preliminares. 1. O recurso cabível é o especial, porquanto na inicial pugnou-se apenas por se impor multa aos recorrentes. 2. Partido político que se coligou apenas para pleito majoritário tem legitimidade para agir de modo isolado no proporcional, situação em que se enquadra o recorrido (Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro). Precedentes. 3. O pedido delimita-se pelos fatos imputados aos réus e não pela errônea capitulação legal que deles se faça (precedentes). Embora a exordial remeta à conduta vedada do art. 73, II, da Lei 9.504/97 (uso em favor de candidato de materiais e serviços custeados pelo erário), correta a subsunção dos fatos pela Corte Regional ao art. 73, VI, b (publicidade institucional em período crítico). Da matéria de fundo. 1. É vedado a agentes públicos, nos três meses que antecedem a eleição, realizar propaganda institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas, excetuadas grave e urgente necessidade e produtos e serviços com concorrência no mercado (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). 2. Essa regra, embora em princípio inaplicável a esferas administrativas cujos cargos não estejam sob disputa (art. 73, § 3º), não tem natureza absoluta e não autoriza publicidade em benefício de candidato de circunscrição diversa, em completa afronta ao art. 37, § 1º, da CF/88 e de modo a afetar a paridade de armas entre postulantes a cargo eletivo. 3. Segundo o TRE/PR, em agosto de 2014 veiculou-se informativo da Prefeitura de Cidade Gaúcha/PR (chefiada por Alexandre Lucena) contendo seis matérias sobre Zeca Dirceu (à época candidato a reeleger-se deputado), inúmeras fotografias e enaltecendo sua atividade parlamentar na Câmara dos Deputados em prol do Município [...] “Na espécie, a inicial não é inepta. Embora seja mencionado o art. 73, II, da Lei 9.504/97, as instâncias ordinárias procederam à correta capitulação legal dos fatos para emoldurá-los na conduta vedada prevista no inciso VI, b, desse mesmo artigo.”

                                                                                  (Ac de 27.9.2016 no REspe nº156388, rel. Min. Herman Benjamin.)

                                                                                   

                                                                                   “Eleições 2014. Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Período vedado. Responsabilidade. Presidente da Petrobras. Reiteração da conduta. Art. 275, I e II, do Código Eleitoral. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição. 1. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição de aclaratórios se ausentes, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade (art. 275, I e II, do CE).2. Conforme assentado no acórdão embargado, ‘O Estatuto da Petrobras, em seu art. 38, evidencia de forma hialina a responsabilidade do Presidente, já que a ele incumbe, dentre outras atribuições, o acompanhamento e a supervisão das atividades de todos os órgãos da companhia, ainda que por meio da coordenação da ação dos Diretores’, o que afasta a tese de responsabilização objetiva. 3. Caracterizada a veiculação de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito conduta tipificada no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 por se tratar de autopromoção da empresa, e não de publicidade que visa concorrência de produto no mercado, inviável a rediscussão da matéria na via dos embargos declaratórios.4. Aplicada a multa no patamar máximo em virtude da reincidência da conduta, não há falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressalva do ponto de vista da relatora. 5. Embargos de declaração rejeitados”.

                                                                                  (Ac. de 2.8.2016 na Rp nº 77873 , rel. Luciana Lóssio.)

                                                                                   

                                                                                   “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Veiculação de propaganda institucional. Período vedado. Responsabilidade. Presidente da Petrobrás. Procedência da representação. Demais representados. Improcedência. Ausência de autorização e prévio conhecimento. Incompetência para intervir ou exercer controle na publicidade. 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial, em razão, respectivamente, da existência de pertinência subjetiva entre os representados e o direito material controvertido, e de presença dos elementos necessários ao estabelecimento da relação jurídico-processual. Decisão unânime [...]"

                                                                                  (Ac de 3.9.2014 na RP 77873, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                                                                   

                                                                                  NE: "[...] não se verifica inépcia da inicial quando há estrita consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos e permitindo o exercício pleno do direito de defesa dos representados" (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                  (Ac. de 15.9.2009 no REspe nº 27.550, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                   

                                                                                  “Embargos de declaração. Decisão que impõe multa por conduta vedada a agente público, caracterizada pelo envio de milhões de cartas contendo mensagem com caráter de propaganda eleitoral. [...] 2. Inépcia da inicial que não requereu especificamente a punição do embargado. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão embargada que fere o tema, ao estabelecer que a defesa se dá em relação aos fatos narrados. [...]”

                                                                                  (Ac. no 68, de 31.8.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                   

                                                                                  “Recurso. Representação por violação da Lei no 9.504/97. Conduta vedada a agente público. Falta de expresso pedido de aplicação de multa em relação a um dos representados. Circunstância que não provoca a inépcia do pedido no particular. [...]”

                                                                                  (Ac. no 68, de 25.8.98, rel. Min. Garcia Vieira, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

                                                                                  • Julgamento

                                                                                    • Generalidades

                                                                                      “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e abuso do poder político. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento. Cassação mantida. Ações cautelares prejudicadas. Novas eleições. Hipótese 1. Agravos nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recursos especiais eleitorais que têm por objeto acórdão do TRE-RJ que determinou a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Paraty/RJ no pleito de 2016, em razão da prática de condutas vedadas previstas no art. 73, IV, V e § 10, da Lei nº 9.504/1997 e de abuso do poder político. Ações cautelares nas quais foram deferidas liminares pelo relator originário para conferir efeito suspensivo aos recursos, mantendo os recorrentes nos cargos. Agravo interno contra decisão que deferiu a liminar [...] 6. Ausente a violação ao art. 96-B da Lei nº 9.504/1997. Embora, sempre que possível, ações eleitorais que tratem de fatos idênticos ou similares devam ser reunidas e julgadas em conjunto, tal reunião não é obrigatória. Desse modo, da inobservância dessa orientação não resulta, por si só, a invalidação das decisões judiciais. Precedentes [...]"

                                                                                      (Ac. de 23.4.2019 no AI nº 28353, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

                                                                                       

                                                                                      Eleições 2014. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Cumulação. Propaganda antecipada. Comparação entre governos. Prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração’ para a divulgação de ‘assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público [...] NE: ‘III - Da possibilidade de um mesmo fato atrair a incidência de mais de uma norma sancionadora - inexistência de bis in idem. A circunstância de o mesmo fato ser analisado na presente representação por conduta vedada e propaganda eleitoral extemporânea não acarreta a ocorrência de bis in idem. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não ocorre bis in idem se um fato é examinado por fundamentos distintos, como no caso dos autos em que as condutas podem, em tese, caracterizar conduta vedada e propaganda eleitoral (...)"

                                                                                      (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                                                                       

                                                                                      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Aplicação de penalidade de multa. Reexame de fatos e provas. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, ‘eventuais dados não reconhecidos pela maioria do Tribunal de origem não podem ser considerados no julgamento do recurso especial eleitoral, haja vista que essas questões versadas apenas pela minoria não configuram a moldura fática do acórdão recorrido e tampouco satisfazem o requisito do prequestionamento.’ [...]”

                                                                                      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-AI nº 80997, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 3.5.2012 no AgR-AI nº 234144, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                       

                                                                                      “[...]. Representação. Conduta vedada. Eleição 2010. Lei nº 9.504/97, arts. 73, I, II e III, e 74. Abuso do poder político. Inquérito civil público. Nulidade da prova. [...] 1. Não há ofensa ao Princípio da Reserva de Plenário quando o Tribunal interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. Precedentes do STF. 2. O fato de o juiz não ter participado da sessão na qual se iniciou o julgamento do recurso eleitoral não impede que ele profira voto, caso entenda estar apto a julgar a causa. [...]”

                                                                                      (Ac. de 27.2.2014 no RO nº 489016, rel. Min. Dias Toffoli.)

                                                                                       

                                                                                      “Eleições 2012. [...] Conduta vedada. Submissão do recurso especial ao colegiado. [...] 1. Considerando a relevância do tema dada a alegada ocorrência de conduta vedada do § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97 regularização da posse de imóveis doados e enquadrados em programa de caráter habitacional que vinha acontecendo desde 2008, com base em leis municipais anteriormente editadas , impõe-se o provimento do agravo regimental para possibilitar debate mais amplo acerca da matéria, inclusive com a realização de sustentações orais. 2. Agravo regimental provido para submeter o recurso especial eleitoral diretamente ao Colegiado.”

                                                                                      (Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 19232, rel. Min. Laurita Vaz.)

                                                                                       

                                                                                      “[...] Representação. Alegação. Morosidade. Processo e julgamento. Representações eleitorais. Descumprimento. Prazos legais. Não-comprovação. Providências. Arts. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. 1. A regra do art. 96, § 10, da Lei no 9.504/97 é regra excepcional, que prevê a possibilidade de exame pelo órgão superior de representação eleitoral que não for julgada, nos prazos legais, pela autoridade competente. 2. Não há como ser invocada tal regra no caso em exame, porque não se evidencia na espécie a morosidade argüida pela representante, constatando-se que, na realidade, a maior parte dos processos foram ajuizados próximos às eleições, levando a deduzir que, dada a necessidade de dilação probatória e da garantia do contraditório e da ampla defesa, estejam eles ainda em trâmite perante o juiz eleitoral. Ademais, vê-se que houve a propositura de representações perante autoridade judicial incompetente, que foram depois encaminhadas para o devido processamento. 3. Ressalve-se que poderá a representante, averiguando eventual inércia do juiz eleitoral, pleitear a adoção das medidas previstas no mencionado § 10 do art. 96 da Lei das Eleições ou no art. 22, III, da Lei de Inelegibilidades, o que, in casu, deverá ser postulado ao Tribunal de origem, instância superior àquela competente ao processamento das demandas que tratam das eleições municipais. [...]”

                                                                                      (Ac. de 10.2.2005 na Rp no 732, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                                                                    • Julgamento antecipado da lide

                                                                                      “Recurso especial. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos (art. 73, IV, da Lei no 9.504/97). Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Art. 96 da Lei das Eleições. Constitucionalidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. O simples protesto genérico não se confunde com requerimento de prova – obscure dictum habetur pro nondictum. A falta de apreciação de provas (CPC, art. 300) e a não-impugnação dos fatos postos na inicial (CPC, art. 302) autorizam o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 328). [...]”

                                                                                      (Ac. de 8.9.2005 REspe no 24.940, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                       

                                                                                      “[...] Caracterizada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, correto o acórdão regional que anulou o feito, observado o princípio previsto no art. 5o, LV, da Constituição Federal. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Colaciono trecho do voto condutor do acórdão recorrido, que determinou a anulação do processo, verbis: ‘[...] Assim, a despeito de ser válida a prova emprestada, [...] não foi conferida oportunidade ao requerido para produzir provas nestes autos, nem tampouco ao próprio autor da representação, o que, na situação em tela era indispensável, dado que nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, somente será caso de julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito, ou de direito e de fato, não necessitar mais da produção de provas [...]’. O agravante limita-se a afirmar que a prova produzida nos autos é suficiente [...]”. A sentença anulada aplicou, com base no art. 73, I, da Lei no 9.504/97, pena de multa e cassação de registro do candidato a vereador que “teria participado e se beneficiado de reuniões promovidas pelo prefeito com população de bairros do município, que ocorreram em prédios públicos”.

                                                                                      (Ac. de 29.3.2005 no AgRgMC no 1.568, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                                                       

                                                                                      “[...] Conduta vedada. Art. 73 da Lei no 9.504/97. Aplicação das sanções previstas na lei. [...] Os embargos de declaração não têm caráter infringente. Só excepcionalmente se lhes pode dar efeito modificativo, quando houver erro material, nulidade manifesta do acórdão ou omissão cuja correção obrigue à alteração do julgado.”[...] NE: Não houve nulidade processual, em decorrência do cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide, com a dispensa de provas consideradas inúteis ao processo, haja vista que o fato – realização de propaganda institucional no período vedado por lei – já fora provado por matéria de jornal (prova documental), sendo dispensável a oitiva dos jornalistas que elaboraram a matéria.

                                                                                      (Ac. de 25.11.2004 nos EDclREspe no 24.739, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                                                       

                                                                                    • Limitação ao pedido

                                                                                      'Eleições 2012. Recurso especial. Prefeito reeleito. AIJE. Conduta vedada. Publicidade institucional. Cassação do diploma. Julgamento citra ou extra petita. Inocorrência. Omissão. Inocorrência. Proporcionalidade sopesada pelo regional com fundamento no conjunto probatório cujos elementos não foram trasladados integralmente para o corpo do acórdão. Alteração da sanção implicaria reexame de fatos e provas e não mera revaloração da moldura fático-probatória [...] 1. Não ocorre julgamento extra petita ou violação aos arts. 128, 264, parágrafo único, 459 e 460 do CPC, ante a condenação em cassação do diploma, embora na petição inicial da AIJE conste apenas pedido de cassação de registro, pois em sede de investigação judicial, uma vez apresentado, delimitado e reconhecido o abuso, cabe ao juiz aplicar a sanção mais adequada à circunstância, o que decorre de imperativo legal constante no art. 73, § 5º, da Lei 9.504/97, ou seja, a cassação do registro ou do diploma. 2.  Não ocorre julgamento citra petita ou violação aos arts. 459 e 460 do CPC, se, embora na inicial conste também pedido de reconhecimento da prática de abuso de poder e aplicação do disposto no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, o magistrado reconheça apenas a prática de conduta vedada, uma vez que a errônea capitulação legal dos fatos - e deles é que a parte se defende - não impede sua readequação pelo juiz. (...)'

                                                                                      (Ac. de 7.4.2015 no REspe nº 52183, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                                                       

                                                                                      “[...] Conduta vedada. Captação ilícita de sufrágio. Multa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. A reformatio in pejus constitui agravamento indevido da pena imposta, quando não houve recurso da parte contrária questionando a matéria. 2. Na espécie, o referido vício não se verifica, pois o agravante teve contra si reconhecida a prática de conduta vedada, tanto em primeiro quanto em segundo graus de jurisdição, tendo o Tribunal a quo reduzido a condenação pecuniária originalmente imposta em sentença. 3. A demonstração da divergência pressupõe a realização de cotejo analítico entre os casos confrontados, a fim de evidenciar-se o tratamento jurídico distinto para hipóteses fáticas equivalentes. A simples transcrição de ementas não se presta a tal fim [...]”

                                                                                      (Ac. de 30.9.2014 no AgR-REspe nº 128, rel. Min. Luciana Lóssio.)

                                                                                       

                                                                                      “Recurso especial eleitoral. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha. Abuso de poder político e econômico. Reformatio in pejus. Parcial provimento. 1. Na hipótese julgamento de recurso exclusivo da defesa, a aplicação de sanções não consignadas na decisão recorrida ou a sua majoração configuram reformatio in pejus. 2. Na espécie, após a interposição de recurso apenas por Antônio Felipe Santolia Rodrigues, Adalberto Alves de Aguiar e pela Coligação Esperantina Meu Amor, para ver afastada a inelegibilidade a que foram condenados, o TRE/PI aplicou multa ao primeiro recorrente, cassou os registros de Antônio Felipe Santolia Rodrigues e Adalberto Alves de Aguiar (com fundamento no art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei 9.504/97) e majorou a inelegibilidade de três para oito anos, em flagrante reformatio in pejus. [...]”

                                                                                      (Ac. de 18.4.2013 no REspe nº 256, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 6.10.2010 no AgR-RO nº 492907, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 6.12.2007 no REspe nº 26402, rel. Min. Ayres Britto.)

                                                                                       

                                                                                      “Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Abuso do poder político e de autoridade. [...]” NE: Trecho do voto do acórdão recorrido: “O segundo recorrente requer, ainda, a extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o argumento de que o TRE/AL teria proferido julgamento extra petita, uma vez que o Ministério Público Eleitoral não teria formulado pedido expresso de aplicação de multa. Como bem afirmou a Corte Regional Eleitoral, o §5º do art. 73 da Lei das Eleições prevê expressamente que o candidato beneficiado ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma ‘sem prejuízo do disposto no §4º’. Assim, o fato de o Ministério Público Eleitoral não ter formulado pedido de aplicação de multa não impede que o Tribunal a imponha, não se tratando, portanto, de decisão extra petita.”

                                                                                      (Ac. de 14/06/2012 no AgR-RO nº 282772, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


                                                                                      “[...] Conduta vedada. Remessa de propaganda eleitoral pela Câmara de Vereadores. Art. 73, II, da Lei no 9.504/97. [...] Julgamento extra petita. Inexistência. Princípio do livre convencimento. [...] 3. Decisão que obedece ao princípio do livre convencimento fundamentado não caracteriza julgamento extra petita. [...]”

                                                                                      (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe no 25.770, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                                       

                                                                                      “Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional em período vedado. Configuração. [...]” NE: Alegação de julgamento extra petita uma vez que na inicial a autora somente elencou dois programas de TV como continentes de propaganda institucional de município e o acórdão teria abarcado outros programas, estendendo assim, o contorno fático da lide da qual se defenderam os acusados desde o início. Trecho do voto do relator: “Valho-me, uma vez mais, do entendimento ministerial público, ao aduzir que “semelhantemente não se perfaz a alegação de julgamento extra petita, pois como muito bem fundamentou o acórdão guerreado ‘a sentença recorrida limitou-se àquilo que foi pedido pelos ora recorridos [...] tendo, tão-somente, apreciado fatos que, embora não constassem na inicial, guardam exata correspondência entre o pedido e a causa de pedir da representação [...]”

                                                                                      (Ac. de 31.5.2007 no REspe no 25.745, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

                                                                                       

                                                                                      NE: O Tribunal rejeitou alegação de julgamento extra petita derepresentação por conduta vedada prevista no art. 73, inc. V, da Lei no 9.504/97 ao fundamento de que “[...] Não há assim nenhuma irregularidade no fato de que a representação mencionou a demissão de servidores e o Tribunal, considerando a situação fática, entendeu caracterizada a interferência no exercício funcional e condenou todos os representados com base nessa conduta.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                                                      (Ac. de 17.6.2003 nos EDclREspe no 21.167, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                                                    • Quórum

                                                                                      “Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Terceiro que contribuiu para a prática do ato tido por abusivo. Inovação recursal. Preclusão. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Conduta vedada. Interpretação estrita. Abuso do poder econômico e político. Cassação de diplomas. Inelegibilidade. Art. 22, XIV, da LC nº 64/90. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula nº 24/tse. Dissídio jurisprudencial. Manutenção da cassação dos diplomas. Afastada a inelegibilidade do vice-prefeito. Mero beneficiário. Prejudicado o agravo interno interposto nos autos da ação cautelar nº 0603154-75/MG. [...] Observância ao art. 28, § 4º, do Código Eleitoral: julgamento com quórum possível 7. No ponto, assentou-se na instância regional que, além de haver previsão específica em seu regimento interno acerca do quórum possível, caso não haja suplentes que possam atuar nos casos de impedimento ou suspeição dos membros titulares, ou seja, caso não seja atingido o quórum mínimo, o julgamento deve prosseguir normalmente, pois a Justiça Eleitoral não pode ficar à mercê da nomeação de juízes eleitorais, a qual depende de outros órgãos. 8. Tal entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que ‘[...] o julgamento dos processos que ensejam a cassação de registro e/ou mandato deve ser realizado com o quórum possível, considerando-se presentes todos os membros devidamente nomeados à época’" (AgR-REspe nº 220-33/PA, de minha relatoria, DJe de 17.11.2017). [...]”

                                                                                      (Ac. de 12.2.2019 no REspe nº 24389, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                                                                                       

                                                                                      “Recursos. Art. 121, § 4º, da Constituição Federal. O acórdão proferido por tribunal regional eleitoral que julga improcedente a representação cujo objeto é a cassação de registro do candidato e/ou do diploma está sujeito a recurso ordinário perante o Tribunal Superior Eleitoral.” NE: “Com base no precedente firmado no Recurso contra Expedição de Diploma nº 612 e no Recurso Especial Eleitoral nº 16.684, entendo que podemos prosseguir no julgamento, com o quorum possível nesta data.”

                                                                                      (Ac. de 2.9.2008 no EAAG nº 8.668, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                                                       

                                                                                      “Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. [...] O quorum de deliberação dos tribunais regionais eleitorais é o previsto no art. 28 do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do quorum do art. 19 do mesmo Código. [...]”

                                                                                      (Ac de 17.6.2003 no REspe no 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                                                       

                                                                                  • Legitimidade

                                                                                    “Eleições 2014. Recursos ordinários. Ação de investigação judicial eleitoral. Publicidade institucional. Governador, vice-governador e secretário de estado de publicidade institucional. Conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, abuso de autoridade (art. 74 da Lei 9.504/97) e abuso de poder político (art. 22 da Lei Complementar 64/90). [...]” NE: Alegações de ilegitimidade passiva do vice-governador em relação aos fatos apurados na representação eleitoral pois não tinha competência para determinar a divulgação das mensagens questionadas no sítio eletrônico do governo do Distrito Federal ou na rede social Facebook.  “A respeito disso, o TRE/DF assentou o seguinte (fls. 597-598):  'Em relação à ilegitimidade passiva do Representado Nelson Tadeu Filippelli, então candidato a Vice-Governador, tenho que razão não lhe assiste. O c. TSE tem retiradamente decidido que há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes de chapa formada para a disputa a cargos providos por eleições pelo sistema majoritário quando a decisão possa acarretar a cassação do registro de candidatura ou do diploma.'  Nenhum reparo merece a decisão regional nesse ponto. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da necessidade de integração do candidato a vice no polo passivo de ações que possam acarretar a cassação do registro ou do diploma, o que é justamente um dos pedidos da presente ação.”

                                                                                    (Ac. de 7.12.2017 no RO nº 172365, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                                                                     

                                                                                    “Eleições 2016. Recurso especial. Representação. Procedência. Conduta vedada. [...] Ilegitimidade passiva. Não caracterização. Art. 8º da Lei nº 9.504/97. Incidência. [...] 3. Uma vez impossibilitada a formação de coligação partidária em momento prévio ao prazo estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 9.504/97, é de se reconhecer a legitimidade do PP para figurar isoladamente na demanda, razão pela qual ausente afronta aos arts. 374, I a IV, do CPC/2015; 6º da Lei nº 9.504/97; e 27, § 1º, da Res.-TSE nº 23.455/2015. 4. Ainda que superado esse fundamento, afastar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem, para acolher a tese de que o PP integrava coligação com outros partidos, demandaria o reexame da prova dos autos, conforme consignado no acórdão integrativo, providência vedada em sede extraordinária, a teor da Súmula nº 24/TSE. [...]”

                                                                                    (Ac. de 21.11.2017 no REspe nº 4961, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                                                                                     

                                                                                    “Recurso especial. Eleições 2014. Publicidade institucional. Prefeitura. Período vedado. Deputado federal. Beneficiário. Reexame. Súmula 7/STJ. Desprovimento. Do histórico da demanda. 1. Alexandre Lucena (Prefeito de Cidade Gaúcha/PR) e José Carlos Becker de Oliveira e Silva (Deputado Federal reeleito em 2014) foram multados em R$ 15.000,00 cada um por ostensiva propaganda favorável ao segundo recorrente em informativo institucional do Município que circulara já durante o período de campanha nas eleições gerais de 2014 (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). Das questões preliminares. 1. O recurso cabível é o especial, porquanto na inicial pugnou-se apenas por se impor multa aos recorrentes. 2. Partido político que se coligou apenas para pleito majoritário tem legitimidade para agir de modo isolado no proporcional, situação em que se enquadra o recorrido (Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro). Precedentes. 3. O pedido delimita-se pelos fatos imputados aos réus e não pela errônea capitulação legal que deles se faça (precedentes). Embora a exordial remeta à conduta vedada do art. 73, II, da Lei 9.504/97 (uso em favor de candidato de materiais e serviços custeados pelo erário), correta a subsunção dos fatos pela Corte Regional ao art. 73, VI, b (publicidade institucional em período crítico). Da matéria de fundo [...]  2. Essa regra, embora em princípio inaplicável a esferas administrativas cujos cargos não estejam sob disputa (art. 73, § 3º), não tem natureza absoluta e não autoriza publicidade em benefício de candidato de circunscrição diversa, em completa afronta ao art. 37, § 1º, da CF/88 e de modo a afetar a paridade de armas entre postulantes a cargo eletivo [...]".

                                                                                    (Ac de 27.9.2016 no REspe nº156388, rel. Min. Herman Benjamin.)

                                                                                     

                                                                                    “Eleições 2014. Agravo interno em recurso ordinário. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional em período vedado. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei n° 9.504/97. Desprovimento. 1. Segundo preceitua o art. 515, caput, do Código de Processo Civil, ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões recursais. Além disso, consoante já decidiu esta Corte, admite-se o enfrentamento de matéria arguida pela parte não sucumbente em contrarrazões [...]  3. O chefe do Poder Executivo à época dos fatos é parte legítima para figurar no polo passivo da representação, tendo em vista que, do acervo fático dos autos, extrai-se que a publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada em sítio eletrônico oficial do Governo, havendo, portanto, vínculo concreto entre aquele e a conduta ilícita perpetrada [...]”.

                                                                                    (Ac de 9.8.2016 no AgRRO nº 112456, rel. Maria Thereza de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 26.5.2015 no RO n° 50406, rel. designado Min. Dias Toffoli.)

                                                                                     

                                                                                    “ [...] Agravo da Coligação Ceará de Todos Eleições 2014. Agravo de instrumento. Presença dos requisitos de admissibilidade. Provimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como recurso ordinário. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional. Período vedado. Art. 73, inciso vi, alínea b, da lei nº 9.504/97. Chefe do poder executivo. Titular do órgão. Responsabilidade. Multa. Mínimo legal. Provimento parcial [...] 2. Da legitimidade passiva e da responsabilidade de cid ferreira gomes 2.1 dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, extrai-se que a publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada em sítio oficial do governo daquele estado - constando dos autos, inclusive, a informação de que teriam sido ajuizadas mais de 60 representações versando sobre situações praticamente idênticas à dos autos -, razão pela qual entende-se demonstrada a legitimidade passiva de cid ferreira gomes, então governador do estado do ceará, para figurar no polo passivo da representação. 2.2 o § 4º do art. 73 da Lei das Eleições preceitua que o descumprimento de suas disposições sujeitará os responsáveis à multa no valor de cinco a cem mil ufirs, além da suspensão imediata da conduta vedada, sendo aplicadas as sanções previstas no indigitado dispositivo legal também aos agentes públicos responsáveis pela conduta vedada e que não sejam candidatos a cargos eletivos, como acontece na espécie. 2.3 segundo o entendimento adotado por esta corte eleitoral nas eleições 2010 e 2012, o agente público titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado deve ser por ela responsabilizado. Precedentes. 2.4 quanto ao ponto, deve ser provido parcialmente o recurso para, reconhecendo-se a legitimidade passiva do representado cid ferreira gomes, aplicar-lhe sanção de multa no valor de cinco mil ufirs, com base no art. 73, § 4º, da lei nº 9.504/97 [...] 4.3 da mesma forma, deve ser mantido o entendimento da corte regional quanto à isenção de penalidade aos agravados augusto brandão e amanda sobreira, os quais exerciam cargos de subordinação na Coordenadoria de Imprensa da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. 5. A aplicação da sanção de multa no patamar mínimo atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que não há nos autos elementos que denotem gravidade da conduta de modo a possibilitar a majoração do valor da multa pretendida pela coligação recorrente [...]"

                                                                                    (Ac de 1.8.2016 no REspe nº 119473, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                                                                     

                                                                                    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, I, III e VI, b, da Lei 9.504/97. Notícia veiculada em sítio mantido por empresa pública. Período vedado. Mero caráter informativo.preliminar de inépcia da inicial alegada pelo representado Thomas Timothy Traumann. Rejeitada. 1. O pedido é certo, bem como a causa de pedir compreensível, estando devidamente embasada no art. 73, incisos I, II e VI, b, da Lei das Eleições, ao argumento de suposta utilização da página mantida na internet pelos Correios para fins eleitorais. Além disso, dos fatos narrados decorre conclusão lógica, pois não se verifica dissociação entre o pedido e a causa de pedir. Portanto, o disposto no art. 295 do CPC foi integralmente atendido. Preliminar de ilegitimidade passiva dos representados Dilma Vana Rousseff, Michel Temer e Thomas Timothy Traumann. Acolhida. 2. Com base na Teoria da Asserção, a petição inicial deve indicar fundamento mínimo para que, em abstrato, se admita o conhecimento dos beneficiários sobre determinada propaganda irregular. Precedentes. 3. Muito embora a coligação representante afirme que os dois primeiros e o quarto representados são responsáveis pela notícia veiculada no site dos Correios, tem-se que não houve a necessária e suficiente demonstração, por meio de descrição fática na inicial, do liame entre a conduta apontada como vedada e os citados representados. Do exame do mérito em relação ao representado Wagner Pinheiro de Oliveira 4. Segundo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não há falar em conduta vedada (art. 73 da Lei das Eleições) na hipótese em que a notícia veiculada no portal de órgão da administração pública possui conteúdo meramente informativo. Precedente. 5. Na espécie, a nota publicada pelos Correios em sua página na internet não tem o condão de causar o pretenso desequilíbrio na disputa eleitoral. O que se percebe, bem verdade, é apenas a veiculação de uma nota de esclarecimento, com caráter informativo, por meio da qual a empresa defende a própria imagem, à vista das suspeitas lançadas pelo então candidato a Presidente da República, Senador Aécio Neves, a respeito de supostas irregularidades na realização de serviços postais relativos à distribuição de material de campanha. 6. Não se verifica, portanto, a realização das condutas vedadas descritas no art. 73, I, III e VI, b, da Lei nº 9.504/97, haja vista a inexistência do uso de bens da administração pública ou a utilização dos serviços de seus empregados em benefício de candidatos, partido político ou coligação, tampouco se evidencia a publicidade institucional em período vedado. 7. Processo extinto sem resolução do mérito em relação aos representados Dilma Rousseff, Michel Temer e Thomas Timothy Traumann, por ilegitimidade passiva; e, quanto ao representado Wagner Pinheiro de Oliveira, representação julgada improcedente”.

                                                                                    (Ac. de 17.12.2015 na Rp nº 160062 , rel. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

                                                                                     

                                                                                     

                                                                                    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73, I, II e III, da Lei nº 9.504/97. Uso do memorial JK. Bem de uso comum. Não caracterização. Improcedência. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Não só o candidato, mas também aquele que tiver praticado ou concorrido para a prática do ilícito, poderá figurar no polo passivo da representação [...]

                                                                                    (Ac. de 4.12.2014 no Rp nº 160839, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                                                                     

                                                                                    “Eleições 2014. Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Caráter não mercadológico. Período do defeso eleitoral. 1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Configurada a responsabilidade do agente público pelo ato ilícito praticado. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando”. NE: trecho do voto do relator “‘[...] Reforço que à Petrobras, ente da Administração Indireta, detentora do monopólio estatal na prospecção do petróleo, é vedada a propaganda dessa atividade e das que dela decorrem no período de três meses que antecedem o pleito’”.

                                                                                    (Ac. de 2.12.2014 no ED-Rp nº 82802, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.)

                                                                                    Representação. Conduta vedada. Agente público. Utilização de aparato estatal. Correio eletrônico pessoal. Solicitação de informações a agremiação partidária. Atipicidade. Premissa fática 1. De acordo com a peça vestibular, baseada em fato noticiado pelo jornal O Globo (fls. 28-29), o primeiro Representado, assessor da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, teria telefonado à assessoria de imprensa do Diretório do PMDB do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de junho, e requerido cópia da lista de presença dos Prefeitos que compareceram ao almoço de formalização de apoio do partido ao movimento Aezão formado a partir de aliança política entre as candidaturas de Aécio Neves, à Presidência da República, e de Luiz Fernando Pezão, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, enviou e-mail (doc. de fl. 27), em horário de expediente, àquele Diretório solicitando a referida lista. Legitimidade do PSDB 2. Afasta-se a alegação de que o PSDB, ao formular a Representação, já estava coligado a outros partidos. A Representação foi ajuizada em 27.6.2014 e a Coligação Muda Brasil só foi efetivamente formalizada em 30.6.2014, conforme Ata da Reunião da Comissão Executiva Nacional do dia 30.6.2014. Afasta-se, assim, a incidência do art. 6º, § 4º , da Lei 9.504/1997. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. 3. Há necessidade e utilidade em se acionar o Poder Judiciário no caso, porque a eventual aplicação das multas, com base nos arts. 36 e 73 da Lei 9.504/1997, demanda o reconhecimento judicial de que os Representados cometeram ilícito eleitoral. 4. Ao contrário de vedar provimentos jurisdicionais que determinam um não fazer a alguém, o ordenamento jurídico, em incentivo às tutelas específicas e à efetividade das decisões judiciais, fomenta o uso de tais técnicas de decidir [...] 6. As condições da ação (legitimidade passiva, no caso), segundo a Teoria da Asserção, devem ser aferidas em abstrato, sem exame de provas, em consonância com as (simples) alegações postas na inicial. No caso, alega-se que a representada Dilma Vana Rousseff sabia e foi beneficiária da suposta conduta vedada. Isso é o que basta para fins de reconhecer legitimidade passiva. Todo o mais é juízo de mérito [...]”.

                                                                                    (Ac de 1.10.2014 na Rp 66522, rel. Min. Herman Benjamin.)

                                                                                     

                                                                                    “Eleições 2014. Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional. Caráter não mercadológico. Período do defeso eleitoral. 1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Configurada a responsabilidade do agente público pelo ato ilícito praticado. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando [...] 3. Descabida a intervenção de terceiros no feito, com o objetivo de elidir a culpa da Embargante, tomando para si a responsabilidade pela veiculação da propaganda em período vedado [...] ”.

                                                                                    (Ac. 11.9.2014 na RP 82802, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)

                                                                                     

                                                                                    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente público. Utilização de fotografia produzida por servidor público em sítio eletrônico de campanha. Bem de uso comum ou do domínio público. Não caracterização. Improcedência. 1. Mera utilização de fotografias que se encontram disponíveis a todos em sítio eletrônico oficial, sem exigência de contraprestação, inclusive para aqueles que tiram proveito comercial (jornais, revistas, blogs, etc), é conduta que não se ajusta às hipóteses descritas nos incisos I, II e III, do art. 73 da Lei das Eleições [...]”.

                                                                                    (Ac. de 9.9.2014 no Rp nº 84453, rel. Min. Admar Gonzaga Neto.)

                                                                                     

                                                                                    “Eleições 2014. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e III, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Cumulação. Propaganda antecipada. Comparação entre governos. Prévio conhecimento. Beneficiário. Procedência parcial. 1. Na análise das condutas vedadas, necessária a avaliação criteriosa com absoluta observância do princípio da razoabilidade, que deve nortear a boa aplicação da lei. 2. A realização de entrevista coletiva do Chefe da Casa Civil no Palácio do Planalto, sede do governo federal e domicílio profissional do representado, não configura desrespeito ao art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que os atos praticados foram condizentes aos deveres do cargo que ocupa. 3. Não se podem considerar os atos do agente público ilícitos simplesmente porque praticados em período eleitoral, principalmente se não se turbou a normalidade das eleições. 4. Para a configuração de afronta ao art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, imperiosa a presença do ‘exceder’ previsto no inciso em questão referente a possível desvio de finalidade. 5. A convocação de cadeia de rádio e televisão é matéria disciplinada pelo Decreto nº 52.795/1963, que permite, segundo juízo discricionário das autoridades referidas no Decreto, a convocação de cadeia de rádio e televisão, ‘na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração’ para a divulgação de ‘assuntos de relevante importância’. 6. Para a configuração da conduta vedada indicada no inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, não se pode presumir a responsabilidade do agente público. [...] NE: ‘I - Da ilegitimidade passiva da Presidente da República Dilma Vana Rousseff: A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da lide, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. Assim, verifico que a representada Dilma Vana Rousseff é titular do interesse em conflito, já que o representante é titular da pretensão deduzida, bem como os legitimados passivos são aqueles em face do qual o autor pretende a incidência da atividade jurisdicional e poderão suportar o ônus de eventual condenação. Ademais, convém rememorar que a legitimidade é analisada à luz do direito alegado e não do direito provado, este respeitante ao mérito.’ VER FLS. 10

                                                                                    (Ac. de 1º.8.2014 na Rp nº 59080, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

                                                                                     

                                                                                    “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Dissídio não configurado. Impossibilidade. Inovação. Desprovimento. 1. São legitimados para propor ações eleitorais candidato, partido político ou coligação e o Ministério Público (art. 97 da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90). 2. Se na data do ajuizamento da demanda o autor já não era mais candidato, diante do indeferimento do seu registro de candidatura por decisão transitada em julgado, não há falar em legitimidade ativa. 3. ‘O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente’[...]

                                                                                    (Ac. de 24.10.2014 no AgR-REspe nº 31509, rel. Min. João Otávio de Noronha e no sentido o Ac de 26.11.2008 no AgR-Respe nº 31794, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                                                     

                                                                                    “Ação de investigação judicial eleitoral. Candidatos a prefeito e vice-prefeito. Eleições de 2012. Conduta vedada. Ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral. Não configurada. Preliminares de ilegitimidade recursal e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Art. 73, inciso IV e §§ 4º, 5º e 10, da lei nº 9.504/97. Doação gratuita de bens durante o ano eleitoral. Inexistência. Conduta não caracterizada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (...) 2. O partido político tem legitimidade para prosseguir, isoladamente, em feito que ajuizou antes de se coligar. (...)

                                                                                    (Ac. de 5.8.2014 no REspe nº 1429, rel. Min. Laurita Vaz e no mesmo sentido o Ac de 1.10.2009 no AgRgAgRgREspe 28419, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

                                                                                     

                                                                                    “Eleições 2014. Representação. Conduta vedada. Art. 73, Incisos I, III, IV e VI, Alínea b, da Lei nº 9.504/97. Presidente da República. Candidata à reeleição. Bate-papo virtual. Facebook. Face To Face. Programa "Mais médicos". Palácio da Alvorada. Residência oficial. I - Afigura-se desnecessária a produção de prova (inútil) quando não há controvérsia sobre os fatos. Inteligência dos arts. 130 e 334 ambos do CPC. II - Proclama-se a ilegitimidade passiva ad causam de partido político representado, já coligado por ocasião do manuseio da representação, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei das Eleições. III - Não procede preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos Ministros de Estado, supostamente presentes ao ato, em horário de expediente, porquanto as condições da ação, segundo a Teoria da Asserção, devem ser aferidas em abstrato, sem exame de provas, em consonância com as (simples) alegações das partes. [...]”

                                                                                    (Ac. de 4.9.2014 na Rp nº 84890, rel. Min. Tarcisio Vieira.)

                                                                                     

                                                                                    “Eleições 2010. [...]. Ação de investigação judicial eleitoral. Condutas vedadas. Beneficiários. Legitimidade ativa. [...]. 1. ‘Segundo o art. 73, §§ 5º e 8º, da Lei 9.504/97, os candidatos podem ser punidos por conduta vedada praticada por terceiros em seu benefício e, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da correspondente Representação’ [...]”

                                                                                    (Ac. de 26.8.2014 no AgR-AI nº 49659, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 22.3.2012 no RO nº 643257, rel. Min. Nancy Andrighi.)

                                                                                     

                                                                                    “[...] Preliminares. Ilegitimidade passiva. Inadequação da via eleita. Rejeição. [...] 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita, em razão, respectivamente, da possibilidade de aplicação de sanções também aos partidos eventualmente beneficiados e da alegada violação ao inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/97.”

                                                                                    (Ac. de 7.8.2014 na Rp nº 14562, rel. Min. Admar Gonzaga.)

                                                                                     

                                                                                    “Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Veiculação. Alegação. Programa semanal ‘Café com o Presidente’. Inépcia da inicial. Não configuração. Órgão governamental. Supervisão. Titular. Legitimidade passiva. [...]. O titular do órgão governamental, responsável pela supervisão do programa oficial impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo da representação. [...].”

                                                                                    (Ac. de 7.10.2010 no Rp nº 234314, rel. Min. Joelson Dias.)

                                                                                     

                                                                                    “[...] Representação da Lei nº 9.504/90. Conduta vedada. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Precedentes. [...]. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer nos processos que versam sobre a Lei nº 9.504/90, mesmo nos casos em que não tenha sido o autor da representação.”

                                                                                    (Ac. de 26.5.2009 no ARESPE nº 28.285, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                                                     

                                                                                    “[...] Conduta vedada. Remessa de propaganda eleitoral pela Câmara de Vereadores. Art. 73, II, da Lei no 9.504/97. [...] Ilegitimidade da autora da representação. Disputa de pleito diverso. [...] 2. É parte legítima para propor representação fundada na Lei no 9.504/97, a coligação que participa de eleição majoritária, ainda que a representação se refira a pleito proporcional. [...]”

                                                                                    (Ac. de 6.3.2007 no AgRgREspe no 25.770, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                                                     

                                                                                    “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder político e de autoridade. Atos de campanha em evento oficial. Infração aos arts. 73, I e IV, e 74 da Lei no 9.504/97. Preliminares. [...] Ilegitimidade passiva. Rejeição. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a propositura deste processo se verificou em 6.6.2006, data na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) possuía legitimidade para o ajuizamento, tendo em vista o fato de que ainda não havia formalizado a coligação com o Partido da Frente Liberal (PFL) para as eleições presidenciais, o que somente veio a ocorrer com a realização das convenções nacionais dos referidos partidos [...]”

                                                                                    (Ac. de 7.12.2006 na Rp no 929, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                                                     

                                                                                    “[...] Pessoas jurídicas não pode