Reajuste

Atualizado em 2.10.2020.

• “[...] Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Conduta vedada. Prefeito. Vice-prefeito. [...] 4. As instâncias ordinárias entenderam presente o abuso do poder político em face da edição de lei, de iniciativa do então prefeito, por meio da qual houve recomposição de remuneração que em muito excedeu as perdas inflacionárias e beneficiou 147 servidores [...]”

  (Ac. de 19.3.2019 no REspe nº 32372, rel. Min. Admar Gonzaga)

   

   

  “Subsídio – revisão. Consoante dispõe o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97, é lícita a revisão da remuneração considerada a perda do poder aquisitivo da moeda no ano das eleições.”

  (Res. nº 22317 no PA nº 19590, de 1º.8.2006, rel. Min. Marco Aurélio.)