Perda de objeto

    • Generalidades

      “Eleições 2012. Recursos especiais. Registro de candidato. Prefeito. Condenação em AIJE por abuso de poder econômico. Imposição de pena de três anos de inelegibilidade. Irrelevância do transcurso do prazo. Incidência da inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea d, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010. Ilegitimidade do Ministério Público. Súmula 11/TSE. 1. Na linha das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, as novas causas de inelegibilidade, instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010, devem ser aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, considerando inclusive fatos anteriores à edição desse diploma legal, o que não implica ofensa aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. 2. O fato de a condenação nos autos de representação por abuso de poder econômico nas eleições de 2004 haver transitado em julgado, ou mesmo haver transcorrido o prazo da sanção de três anos, imposta por força de condenação pela Justiça Eleitoral, não afasta a incidência da inelegibilidade constante da alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, cujo prazo passou a ser de oito anos [...]”.

      (Ac. de 14.5.2013 no REspe nº 2502, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] Prefeito. Vice-prefeito. Condenação. Abuso de poder. Inelegibilidade. Perda superveniente do interesse de agir. Inocorrência. Provimento. 1.  A incidência das cláusulas de inelegibilidade deverá ser apreciada em eventuais processos de registro de candidatura, razão pela qual subsiste o interesse recursal relativo à condenação pela prática de abuso de poder fundada no art. 22 da LC nº 64/90. 2.  Agravo regimental provido para afastar a prejudicialidade e determinar prosseguimento do recurso especial.”

      (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 956026295, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] AIJE. Eleições 2008. Prefeito e vice. Extinção sem resolução do mérito. Não cabimento. Persistência de interesse jurídico no julgamento da ação. Provimento. 1. Persiste o interesse jurídico no julgamento de AIJE por suposto abuso de poder econômico, não obstante o decurso de mais de três anos desde a eleição de 2008, já que a eventual condenação poderá gerar a inelegibilidade dos agravados para as eleições futuras, nos termos do art. 1º, I, d, da LC 64/90. 2. Recurso especial eleitoral provido para anular o acórdão regional a fim de que o TRE/PB julgue a AIJE com fundamento no suposto abuso de poder econômico como entender de direito.”

      (Ac. de 30.8.2012 no REspe nº 6404, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial não infirmados. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental. Prejudicado. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a ilegitimidade do PMDB, para propor ação de investigação judicial eleitoral (Aije), porque coligado, não há como atender à pretensão da agravante, que defende ser aquela agremiação legítima. Não-conhecimento.”

      (Ac. de 15.5.2007 no AgRgAg no 6.237, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Recurso ordinário. Investigação judicial. Abuso de poder. [...] Sanção prevista no art. 1o, I, d, da LC no 64/90. Inocuidade. Prejudicialidade quanto aos demais recorridos. [...] 2. Tratando-se da conduta prevista no art. 1o, I, d, da LC no 64/90, queda-se prejudicada a análise do recurso ordinário, uma vez que a sanção legalmente prevista, caso aplicada, mostrar-se-ia absolutamente inócua, ante o decurso de tempo ocorrido desde as eleições de 2002. [...]”

      (Ac. de 10.10.2006 no RO no 697, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Decisão regional. Improcedência. Recurso ordinário. Perda de objeto. Ação. Decurso. Prazo. Três anos. Sanção. Inelegibilidade. Providência. Remessa. Cópias. Ministério Público. Fins. Art. 22, XV, da LC no 64/90. Prejudicada. Precedentes. 1. Decorridos mais de três anos das eleições, o recurso ordinário interposto em investigação judicial está prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que o termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade de que cuida o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar no 64/90 é a data do pleito. 2. De igual modo, há perda superveniente de objeto e, via de conseqüência, está prejudicada a providência de remessa de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins indicados no inciso XV do art. 22 do referido diploma legal. Recurso ordinário que se julga prejudicado”. NE: O TRE julgara improcedente a ação de investigação judicial.

      (Ac. de 15.12.2005 no RO no 795, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido o Ac. de 13.12.2005 no RO no 716, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Reconhecimento de abuso do poder político. Recurso prejudicado com relação à declaração de inelegibilidade. [...] 1. Recurso prejudicado com relação ao reconhecimento do abuso do poder político, porquanto ultrapassado o prazo para declaração de inelegibilidade por três anos, contados da eleição para chefe do Poder Executivo Municipal. [...]”

      (Ac. de 23.3.2004 no AgRgAg no 3.710, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Sentença proferida após a eleição. Pena de inelegibilidade. Decorridos três anos do pleito. Perda de objeto”. NE: Representação julgada improcedente.

      (Ac. de 19.2.2004 no Ag 4.474, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 6.5.2004 no REspe no 21.431, rel. Min. Peçanha Martins.)

    • Inelegibilidade declarada

      “Investigação judicial. Candidatos. Prefeito e vice-prefeito. Condenação. Primeira instância. Abuso do poder econômico e político. Inelegibilidade. Recurso eleitoral. Tribunal Regional. Apelo prejudicado. Decurso do prazo de três anos da sanção. Não-ocorrência. Candidato e sociedade. Interesse. Apuração. Conduta. 1. Não há interesse da coligação em pleitear o reconhecimento da perda de objeto de investigação judicial por ela proposta. 2. Conforme assentado no Ac. no 4.574, aplicada a sanção de inelegibilidade, a investigação judicial instaurada para apurar abuso do poder econômico ou político não perde o objeto pelo decurso do prazo de três anos relativo a essa sanção, uma vez que remanesce o interesse do candidato em expurgar a pecha de inelegibilidade a ele cominada, restaurando a sua imagem pública, e o da sociedade em saber se a pena imposta foi justa. [...]”

      (Ac. de 3.6.2004 no AgRgREspe no 21.462, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Investigação judicial. Abuso do poder econômico e político. Inelegibilidade. Prazo de três anos. Decurso. Objeto da ação. Perda. Não-ocorrência. Candidato e sociedade. Interesse. Conduta. Potencialidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. 1. Considerando que foi aplicada sanção de inelegibilidade, a investigação judicial instaurada para apurar abuso do poder econômico ou político não perde objeto pelo decurso do prazo de três anos, uma vez que remanesce o interesse do candidato de expurgar a sanção a ele cominada, restaurando sua imagem pública. [...]”

      (Ac. de 30.3.2004 no AgRgAg no 4.574, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. [...] I – Na linha da atual jurisprudência deste Tribunal, não há como julgar prejudicada a ação de investigação judicial em razão de já terem decorridos dois anos do pleito, no qual ocorreu o abuso que levou à procedência daquela demanda, ao fundamento de que no Brasil há eleições apenas a cada dois anos, uma vez, em tese, ser possível a realização de eleições majoritárias federal, estadual ou municipal para a complementação de mandato (art. 224 do Código Eleitoral). Precedentes. [...]”

      (Ac. de 27.3.2003 no AgRgREspe no 20.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo; no mesmo sentido o Ac. de 29.5.2003 no AgRgREspe no 21.070, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “[...] Representação. Art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97. Campanha eleitoral de 1998. Acórdão do TRE que declarou a inelegibilidade do representado por três anos contados da data das eleições de 1998. Transcorridos mais de três anos da eleição de 1998, resta prejudicado o recurso em face da perda de objeto da representação. [...]” NE: “Alega o agravante que a prejudicialidade lhe impõe ‘sanção moral pela declaração de ter sido responsável pelo cometimento do abuso’ [...] Com o intuito de obter uma decisão absolutória, pretendera a analogia com o Código Penal. [...] Por não possuir a sanção de inelegibilidade natureza penal, incabível a pretendida analogia. [...] Dessa forma, referindo-se a presente representação a mandato relativo ao período de 1o.1.99 a 31.12.2002, já esgotado, não há como vislumbrar nenhum efeito decorrente de incidência do art. 224 do Código Eleitoral”.

      (Ac. de 25.2.2003 no AgRgRO no 531, rel. Min. Ellen Gracie.)