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Filiação Partidária

  • Ação Judicial

    • Generalidades

       

      “[...] Pedido de decretação de perda de mandato eletivo. Desfiliação pelo partido. Ausência de interesse de agir. [...] Extinção sem julgamento de mérito. Art. 267, IV, do CPC. [...] No caso, como o próprio Democratas (DEM) editou a Resolução 070/2009, impondo ao agravado o desligamento do Partido, impossível que se concretize quaisquer das condições impostas pela norma [...]. Nesse passo, não encontra respaldo jurídico a pretensão do suplente de reinvindicação da vaga. [...] NE: O Agravado, pretendendo desfiliar-se do DEM, havia interposto ação declaratória de justa causa para sua futura desfiliação partidária e, em ato contínuo, antes mesmo do julgamento dessa ação (Pet 2.980) o DEM o desfiliou dos quadros do partido. Essas duas situações foram entendidas pelo Agravante como fatos constitutivos de seu direito de reivindicação da vaga por desfiliação partidária “implícita” e sem justa causa pelo Agravado.

      (Ac. de 18.6.2009 no AgR-Pet nº 2.983, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Eleições 2008. Agravo regimental no recurso especial. Condição de elegibilidade. Duplicidade reconhecida em processo autônomo. Trânsito em julgado. Prequestionamento. Ausência. As condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento do registro de candidatura, ainda que existam processos judiciais sobre questões específicas. Não se presta o registro de candidatura à anulação de decisão transitada em julgado proferida em outros autos. São incognoscíveis, em sede de recurso especial, as questões não debatidas no acórdão alusivas ao preenchimento das condições de elegibilidade por pré-candidato.”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 31.506, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “Filiação partidária. Requerimento. Anotação. Desfiliação. Indeferimento. Juiz eleitoral. Mandado de segurança. Não-cabimento. Existência. Recurso próprio. 1. Em face do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, não cabe impetração de mandado de segurança contra ato de juiz eleitoral que indefere pedido de anotação de desfiliação partidária de cidadão, uma vez que contra tal decisão há recurso próprio, com base no art. 265 do Código Eleitoral. Recurso a que se nega provimento.”

      (Ac. nº 774, de 23.3.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso especial. Registro. Eleições 2002. Impugnação. Ausência de condição de elegibilidade. Filiação partidária apreciada em processo próprio. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso de que não se conhece.”

      (Ac. nº 20.058, de 19.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Registro de candidatura. Filiação partidária. Ausência de comprovação. Decisão proferida em processo específico. Falta de trânsito em julgado. Irrelevância. Recurso sem efeito suspensivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.” NE: “[...] Se há decisão da própria Justiça Eleitoral assentando que o recorrente não tem filiação partidária no prazo exigido por lei, não há como deferir o registro do candidato. A falta de trânsito em julgado da decisão proferida no processo sobre a filiação não se apresenta relevante, uma vez que os recursos não têm efeito suspensivo. [...]”

      (Ac. nº 20.224, de 12.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Ausência. Alegação de descumprimento de regras estatutárias no processo de filiação. Impossibilidade de discussão em impugnação de registro. Documento do diretório nacional que comprova a filiação. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido.” NE: “[...] Impossível que se pretenda reconhecer, em sede de impugnação, a irregularidade da filiação do candidato, até porque na esfera partidária não foi ventilada tal questão. [...]”

      (Ac. nº 20.032, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso ordinário. A argüição de inelegibilidade infraconstitucional por ausência de filiação partidária regular deve ser feita no processo de registro da candidatura, sob pena de preclusão. Recurso não conhecido.” NE: A inelegibilidade foi argüida em recurso de diplomação.

      (Ac. nº 519, de 21.2.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “Mandado de segurança. Partido político. Expulsão de filiado. Admissível a segurança contra a sanção disciplinar, se suprimida a possibilidade de o filiado disputar o pleito, por não mais haver tempo de filiar-se a outro partido político. Não há vício no ato que culminou com a expulsão quando, intimado de todas as fases do processo disciplinar, o filiado apresentou ampla defesa. As razões que moveram o partido a aplicar a sanção disciplinar constituem matéria interna corporis, que não se expõe a exame pela Justiça Eleitoral. Segurança denegada.”

      (Ac. nº 2.821, de 15.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “Partido político. 2. Expulsão de filiados. 3. Não cabe, desde logo, atacar o ato por via de mandado de segurança, diante dos termos da Lei nº 9.259/96, mas, sim, mediante os recursos previstos em estatuto partidário. 4. Ilegitimidade passiva ad causam do impetrado. 5. Inocorrência da hipótese especialíssima apreciada pelo TSE, no Recurso Ordinário nº 79/SC. 6. Recurso desprovido.”

      (Ac. nº 225, de 8.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      “Mandado de segurança. Recurso ordinário. 2. Ato do Diretório Regional do PFL de Santa Catarina, consistente na expulsão e cancelamento da filiação partidária dos deputados estaduais, ora recorrentes. 3. Decisão do TRE que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, por não se considerarem autoridades os representantes ou órgãos dos partidos políticos, para efeito de mandado de segurança – § 1º, art. 1º, Lei nº 1.533/51, com a redação dada pela Lei nº 9.259/96. 4. Hipótese especialíssima em que o órgão partidário afastou a possibilidade de os recorrentes disputarem a eleição, por não mais haver tempo, antes do pleito, para se filiar a outro partido político. Caracteriza-se, na espécie, ato de autoridade pública, impugnável pela via do mandado de segurança. 5. Recurso conhecido e provido para que o TRE/SC julgue o mérito do mandado de segurança como entender de direito.”

      (Ac. nº 79, de 9.6.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Néri da Silveira.)

       

      “Recurso em mandado de segurança. Filiações partidárias. Cancelamento. Ato administrativo. Cabimento de mandado de segurança. Recurso provido.”

      (Ac. nº 59, de 24.6.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Declaração de nulidade de filiação partidária. Mandado de segurança. Admissibilidade.”

      (Ac. nº 23, de 20.8.96, rel. Min. Nilson Naves, red. designado Min. Eduardo Ribeiro; no mesmo sentido o acórdão nº 15, de 2.9.96, rel. Min. Nilson Naves.)

       

      • Legitimidade

         

        “[...]. Pedido de perda de mandato eletivo. Interesse jurídico. Segundo suplente. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. [...]. II - A legitimidade ativa do suplente condiciona-se à possibilidade de sucessão imediata no mandato eletivo, caso procedente a ação. III - Nos casos de pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, apenas o 1º suplente do partido detém legitimidade ativa, decorrente da expectativa imediata de assunção ao cargo. [...]”

        (Ac. de 18.6.2009 no APET nº 2.789, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

         

        “Recurso especial. Filiação. Duplicidade. Comunicação à Justiça Eleitoral. Ausência. Partido. Desídia. A falta de comunicação da desfiliação partidária à Justiça Eleitoral conduz a duplicidade de filiação (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95). Comprovadas, entretanto, a desfiliação de fato ocorrida há vários anos e a má-fé do partido abandonado, a dupla filiação não se tipifica.” NE: Pedido de exclusão de nome da relação de filiados do PTB. O partido político, intimado, quedou-se inerte, não se manifestando, também, por ocasião da sentença que reconheceu caracterizada a duplicidade de filiação. “Somente após o acórdão que afastou essa situação, o PTB compareceu aos autos para interpor recurso especial, pleiteando a duplicidade mencionada.” Afastamento da preliminar de ilegitimidade do recorrente.

        (Ac. nº 21.664, de 9.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

         

        “Partido político. 2. Expulsão de filiados. 3. Não cabe, desde logo, atacar o ato por via de mandado de segurança, diante dos termos da Lei nº 9.259/96, mas, sim, mediante os recursos previstos em estatuto partidário. 4. Ilegitimidade passiva ad causam do impetrado. 5. Inocorrência da hipótese especialíssima apreciada pelo TSE, no Recurso Ordinário nº 79 – Santa Catarina. 6. Recurso desprovido.”

        (Ac. nº 225, de 8.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.) 

         

      • Cancelamento: direito de defesa

        • Generalidades

           

          NE: “A ausência de filiação foi reconhecida em processo próprio, no qual foi constatada duplicidade e, em razão disso, ambas as filiações foram declaradas nulas [...]. Assim, o provimento de eventuais recursos interpostos contra a decisão que reconheceu a duplicidade de filiação partidária e, como consequência, a ausência de filiação, em processo próprio, não tem o condão de interferir no registro de candidatura.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

          (Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 481210, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

           

          “[...] Registro de candidato. Filiação partidária. Expulsão do partido. Devido processo legal. É competência da Justiça Eleitoral analisar a observância do princípio do devido processo legal pelo partido, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, conforme prescreve o art. 17, § 1º, da Constituição Federal. Não há falar em processo irregular com cerceamento de defesa quando prova nos autos atesta a existência de notificação do filiado, bem como o cumprimento dos prazos pelo partido. [...]”

          (Ac. nº 23.913, de 26.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

           

          “Filiação partidária. Duplicidade. Art. 22 da Lei nº 9.096/95. Verificação pela escrivania eleitoral. Cancelamento imediato. Sentença afixada no cartório. Recurso considerado intempestivo. Procedimento não previsto em lei. Contraditório e ampla defesa. Citação. Intimação da decisão: Necessidade. 1. No procedimento destinado a verificar a duplicidade de filiações, que terá como conseqüência a nulidade de ambas, deve o interessado ser citado para apresentar defesa e intimado da decisão, para poder oferecer recurso, caso queira.”

          (Ac. nº 19.368, de 11.9.2001, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 19.377, de 11.9.2001; e o Ac. nº 2.980, de 25.9.2001, da lavra do mesmo relator.)

           

          “Advogado. Intimação. Necessidade. Cancelamento de filiação. Prazo para recurso. 1. Se a parte, no processo em que se discute cancelamento de filiação partidária, está representada por advogado, é imprescindível que ele seja regularmente intimado dos atos do processo. 2. Não sendo o advogado intimado da decisão, não começa a correr o prazo para recurso.”

          (Ac. nº 18.930, de 24.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

           

          “Agravo de instrumento. Provimento. Recurso especial. Dupla filiação. Cancelamento. A má-fé do partido não pode prejudicar o candidato. A norma do art. 22 da Lei nº 9.096/95 deve ser interpretada à luz do art. 5º, LV, da CF. Provimento do recurso.”

          (Ac. nº 2.345, de 5.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

           

          “Recurso especial. Filiação. Duplicidade. Inexistência. A declaração de nulidade de filiação partidária (Lei nº 9.096/95, art. 22 – parágrafo único) há que ser precedida da devida observância do princípio do contraditório. [...].”

          (Acórdãos nos de 19.9.1996, no RESPE n. 12.864, rel. Min. Francisco Rezek, e 12.857, de 12.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

           

        • Cancelamento: posse em cargo incompatível

          • Generalidades

             

            “[...] Registro de candidatura. Vice-prefeito. Nulidade. Filiação partidária. Membro. Ministério Público. Direito adquirido. Inexistência. [...]” NE: “Assim, ao revés de garantir-lhe direito adquirido, a conduta do recorrido de não ter cancelado sua filiação partidária ao assumir suas funções de promotor de justiça revela-se contrária à ordem jurídica, não podendo servir-lhe de requisito para elegibilidade. [...] ausência de filiação partidária válida, já que não se afastou das funções para esse fim. [...]”

            (Ac. nº 23.534, de 29.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Militar: vedação de filiação partidária (CF, art. 42, § 6º). Civil, filiado a partido político, que se torna militar, perde automaticamente a filiação, e, consequentemente, não pode ser eleito para cargo de direção partidária e praticar atos daí decorrentes. Nulidade de convenção convocada por quem ‘não pode estar filiado a partido político’ (CF, art. 42, § 6º). [...]” NE: Cancelamento da filiação partidária do militar quando volta às atividades.

            (Ac. nº 12.589, de 19.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

             

          • Desfiliação partidária – Justa causa

            As decisões relacionadas à perda de mandato eletivo em razão de desfiliação partidária constam no volume 11 Mandato eletivo, item Cassação ou perda do mandato.

            • Generalidades

              “Consulta. [...]”. NE: Trecho do voto da relatora: “[...] somente após o registro do estatuto na Justiça Eleitoral, momento em que o partido adquire capacidade eleitoral, torna-se possível a filiação partidária, a qual constituiria justa causa para a desfiliação do partido de origem. [...] Assim, o registro do estatuto do partido pelo TSE é condição sine qua non para que seja considerada a justa causa [...]. Para o reconhecimento da justa causa para desfiliação partidária, deve haver um prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento, de modo a evitar um quadro de insegurança jurídica, por meio do qual se chancelaria a troca de partido a qualquer tempo. Desse modo, para aqueles que contribuíram para a criação do novo partido, é razoável aplicar analogicamente o prazo de 30 dias, previsto no art. 9º, § 4º, da Lei 9.096/95, a contar da data do registro do estatuto pelo TSE.”

              (Ac. de 2.6.2011 na Cta nº 75535, rel. Min. Nancy Andrighi.)


              NE: “[...] A Res.-TSE nº 22.610, de 2007, não abriga o instituto da oposição, porque disciplina ‘o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária’ [...] Não há vez, portanto, nesse procedimento para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

              (Ac. de 8.5.2008 nos EDclEDclAgRgPet nº 2.775, rel. Min. Ari Pargendler.)


              “[...] Justa causa. Desfiliação partidária. [...] Caracterização de grave discriminação pessoal, evidenciada pela prova dos autos, de modo a prejudicar a liderança política exercida pelo requerente em município que constituía sua base eleitoral. Flagrante desproporcionalidade na distribuição de recursos, pelo partido, para a campanha eleitoral, de modo a prejudicar o requerente, candidato à reeleição e político de tradição no estado. Reconhecimento de existência de justa causa para a desfiliação partidária.”

              (Ac. de 17.4.2008 nas Pet nos 2.754 e 2.755, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


              “1. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. Procedência do pedido. 2. Divergência entre filiados partidários no sentido de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para desfiliação. 3. As causas determinantes da justa causa para a desfiliação estão previstas no art. 1º, § 1º, da Res. nº 22.610/2007. 4. O requerido não demonstrou grave discriminação pessoal a motivar o ato de desfiliação. 5. Pedido procedente.” NE: Legitimidade ativa do partido político ao qual é filiado o terceiro suplente que assumirá a vaga, em face do indeferimento do registro do segundo suplente e perda, por desfiliação partidária, do mandato do primeiro suplente que assumiu por renúncia do titular.

              (Ac. de 27.3.2008 na Pet nº 2.756, rel. Min. José Delgado.)


              “Petição. Justificação de desfiliação partidária. Res.-TSE nº 22.610. Declaração de existência de justa causa. Concordância da agremiação. Provimento do pedido. Havendo consonância do partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa. Pedido julgado procedente, para declarar a existência de justa causa para a desfiliação do partido.”

              (Res. nº 22.705, de 21.2.2008, rel. Min. Gerardo Grossi.)


              “Desfiliação partidária. Requerimento de desfiliação partidária protocolado na Justiça Eleitoral antes de 28 de março de 2007. Ausência do pressuposto fáctico previsto no art. 13 da Res.- TSE nº 22.610/2007.”

              (Res. nº 22.703, de 19.2.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)


              “[...] Não há falar em ilegalidade da Res.-TSE nº 22.610 – que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária – uma vez que este Tribunal editou tal resolução a fim de dar cumprimento ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos mandados de segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, bem como com base no art. 23, XVIII, do Código Eleitoral. [...].”

              (Ac. de 20.11.2007 no AgRgMS nº 3.668, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 27.3.2008 no AgRgMS nº 3.713, rel. Min. Caputo Bastos.)

              • Usar Mandato Eletivo - Cassação ou perda de mandato

                 

                “[...]. Justa causa. Desfiliação partidária. Descaracterização. [...]. 3. A eventual resistência interna a futura pretensão de concorrer à prefeitura ou a intenção de viabilizar essa candidatura por outra sigla não caracterizam justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência internas fazem parte da vida partidária. [...]."

                (Ac. de 10.6.2009 no RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                 

              • Desistência

                • Generalidades

                   

                  “Registro de candidatura. Candidato que figurou em duas listas. Decisão recorrida que não reconheceu eficácia a documento apresentado ao partido ao qual requereu filiação em primeiro lugar, demonstrando não subsistir interesse no prosseguimento do procedimento que analisava seu pedido de filiação, por haver se filiado a outra agremiação partidária. Efetivação da filiação, com inclusão do nome na lista, que se deu de forma inválida. Duplicidade não caracterizada. Recurso especial conhecido para que se prossiga no julgamento do pedido de registro, afastada a ocorrência de dupla filiação.”

                  (Ac. nº 16.409, de 10.8.2000, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 16.408, de 17.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                   

                • Direitos políticos

                  • Generalidades

                     

                    “[...]. Registro de candidatura. [...]. Art. 16 da Lei 9.096/95. Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal. Filiação partidária. Nulidade. Condição de elegibilidade. Ausência. [...]. 1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos. Portanto, é nula a filiação realizada durante o período em que se encontram suspensos os direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. 2. Por inexistir filiação partidária no prazo de um ano antes do pleito, deve ser indeferido o registro de candidatura em vista da ausência desta condição de elegibilidade. [...].”

                    (Ac. de 16.10.2008 no AgR-REspe nº 31.907, rel. Min. Eliana Calmon.)

                     

                    “Registro. Candidato. Vereador. Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Filiação partidária. 1. Conforme decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento do caso Belinati, que se fundou inclusive no Acórdão nº 12.371, relator Ministro Carlos Velloso, subsiste a filiação anterior à suspensão dos direitos políticos. 2. Não se tratando de nova filiação, mas de reconhecimento de filiação anterior, que esteve suspensa em razão de cumprimento de pena, tem-se como atendido o requisito do art. 18 da Lei nº 9.096/95. Recurso especial conhecido e provido.”

                    (Ac. nº 22.980, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “[...]. Registro de candidatura. Candidato a prefeito. Impugnação. [...]. Inelegibilidade. Suspensão. Direitos políticos. Não-configuração. [...]. 3. A inelegibilidade atinge tão-somente o jus honorum, não se impondo – à míngua de incidência de qualquer das hipóteses do art. 15 da Constituição Federal – restrição ao direito de filiar-se a partido político e/ou exercer o direito de votar. Precedentes. [...].”

                    (Ac. nº 22.014, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

                     

                    “Registro de candidato. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos suspensos. Condição de elegibilidade satisfeita depois de encerrados o período de alistamento e o prazo para deferimento de filiação partidária. Ausência de condições de elegibilidade. Hipótese na qual o candidato, apesar de estar em pleno gozo de seus direitos políticos à data do pedido de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, III e V, da Lei nº 9.504/97 e pelo art. 16 da Lei nº 9.096/95, uma vez que, na fluência dos prazos especificados nos dispositivos referidos, estava com os direitos políticos suspensos em virtude de condenação criminal com trânsito em julgado (art. 15, III, da Constituição Federal). Indefere-se o registro de candidato que, à época em que formulado o pedido, não comprovou a regular inscrição eleitoral e o deferimento de sua filiação partidária. Recurso desprovido”.

                    (Ac. de 24.9.2004 no REspe nº 22.611, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                     

                    “[...]. Prefeito reeleito. Cassação do diploma no segundo mandato. Configuração de terceiro mandato. [...]. Indeferimento do registro. Prefeito reeleito no pleito de 2000, que teve seu diploma cassado no segundo mandato, não pode concorrer para o mesmo cargo, no mesmo município, porquanto configura um terceiro mandato sucessivo. [...].” NE: Candidato cujo diploma foi cassado em decorrência de abuso de poder, sofrendo a sanção de inelegibilidade, não tem os direitos políticos suspensos, não sendo comprometida, pois, a sua filiação partidária.

                    (Ac. nº 23.430, de 23.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                     

                    “Recurso especial. Eleição 2004. Candidatura. Registro. Contas. Rejeição. Ação desconstitutiva. Súmula-TSE nº 1. Direitos políticos. Restrição. Filiação. Deferimento. Incide a Súmula-TSE nº 1 quando proposta, antes da impugnação do registro, ação desconstitutiva contra a decisão que rejeitou as contas. Não impede a filiação partidária a restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade.”

                    (Ac. de 23.9.2004 no REspe nº 23.351, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. de 30.9.2004 nos EDclREspe nº 23.351, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                     

                    “Recurso especial. Fungibilidade. Registro indeferido. Filiação partidária e domicílio eleitoral extemporâneo. Só poderá filiar-se a partido candidato em pleno gozo de seus direitos políticos. Recurso não conhecido.”

                    (Ac. nº 333, de 22.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

                     

                    “Filiação partidária. Nulidade. Pedido de registro. Não pode filiar-se a partido político quem esteja com os direitos políticos suspensos. Matéria suscetível de exame em pedido de registro. Ainda não se declarasse a nulidade da filiação, nessa sede, não haveria como reconhecer eficácia da filiação, para atender ao requisito da anterioridade de um ano em relação ao pleito, durante o período em que perdurou a suspensão dos direitos.”

                    (Ac. nº 15.395, de 8.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                     

                    “Registro. Impugnação. Filiação partidária. Direito de votar. Direito de ser votado. A filiação se opera perante o partido. Inocorrência das supostas violações aos textos legais indicados. Cerceios não demonstrados. Recursos não conhecidos.” NE: As inelegibilidades que não decorrem da suspensão dos direitos políticos não comprometem a filiação partidária.

                    (Ac. nº 14.222, de 6.11.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                     

                  • Diretório competente para filiação

                    • Generalidades

                       

                      “Consulta. Filiação partidária efetuada em diretório nacional. Necessidade de comunicação ao juiz eleitoral. Art. 19 da Lei nº 9.096/95. Prevê a lei que o partido encaminhe a relação dos filiados à Justiça Eleitoral no prazo legal, seja por meio de seu órgão de direção nacional – em que foi feita a filiação –, seja pelo municipal. Exegese do art. 19 da Lei nº 9.096/95.” NE: “[...] A priori, observe-se que tanto a Lei dos Partidos Políticos – a Lei nº 9.096/95, em seu art. 17, caput –, como a jurisprudência desta Corte, permitem que as regras de filiação partidária sejam definidas pelas próprias agremiações. De modo que é possível que a filiação partidária seja feita diretamente perante o órgão de direção nacional do partido, desde que tal possibilidade esteja devidamente regulamentada pelo estatuto partidário. [...]”

                      (Res. nº 21.522, de 7.10.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                       

                    • Duplicidade

                      • Generalidades

                        “Registro. Filiação partidária. Duplicidade. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico implica óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura, caso não haja medida judicial suspendendo os efeitos da respectiva decisão.[...]”

                        (Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 206497, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                         

                        “Filiação - Duplicidade – Obstáculo à primeira - Irrelevância. Vício relativo à primeira filiação não afasta, automaticamente, a duplicidade.”

                        (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 233894, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                         

                        “[...] Não se aplica ao agravante, que por cerca de 1 ano e 5 meses permaneceu filiado a duas agremiações partidárias, a compreensão que vem sendo adotada por este e. Tribunal Superior, de que ‘apenas se comprovada a comunicação de desfiliação partidária à justiça eleitoral e à agremiação partidária, antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, se afasta a incidência da duplicidade de filiação’ [...].”

                        (Ac. de 6.8.2009 no AgR-AI nº 10.704, rel. Min. Felix Fischer.)

                         

                        “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Duplicidade de filiação partidária. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Notificação da Justiça Eleitoral. Inexistência. Dupla filiação caracterizada. Não-provimento. 1. Ausente a notificação da Justiça Eleitoral sobre a novel filiação partidária e constando o nome do agravante na lista de filiados de dois partidos políticos, configura-se a duplicidade de filiação a ensejar o cancelamento de ambas.[...]”

                        (Ac. de 5.3.2009 no AgR-REspe nº 34.773, rel. Min. Felix Fischer.)

                         

                        “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2008. Registro de candidatura. Falta. Filiação partidária válida. Irrelevância. Recurso. Decisão. Declaração de duplicidade de filiação. Ausência. Efeito suspensivo. [...] 1. A declaração de duplicidade de filiação partidária, em processo específico, impede o deferimento do registro de candidatura por falta de filiação partidária válida. Precedentes. 2. O recurso interposto contra decisão que reconheceu a duplicidade de filiação partidária não tem o condão de suspender os efeitos da mesma (artigo 257, do CE). Precedentes. [...]”

                        (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 31.291, rel. Min. Eros Grau.)

                         

                        “Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Candidato. Registro. Dupla filiação. Nulidade de ambas. Reexame de provas. Impossibilidade. [...] 1. A dupla filiação, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.096/95 acarreta a nulidade de ambas e, conseqüente, o indeferimento do registro de candidato. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Firmada a dupla filiação no acervo fático-probatório, nas instâncias ordinárias, chegar a conclusão diversa, no especial, esbarra no óbice da súmula 7/STJ e da súmula 279/STF. [...]”

                        (Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 31.179, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

                         

                        “Registro. Filiação partidária. - Considerando que a sentença do juízo eleitoral - que reconheceu a duplicidade de filiação em processo específico - foi reformada pela Corte de origem, não há falar em óbice ao deferimento do pedido de registro. [...]”

                        (Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 33.224, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                         

                        “Registro. Filiação partidária. Duplicidade. Aferição. Processo de registro. 1. Nada impede que a Justiça Eleitoral, no processo de registro de candidatura, analise a condição de elegibilidade atinente à filiação partidária do candidato, não sendo, portanto, necessário que eventual duplicidade seja discutida em prévio processo específico. 2. Para afastar o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral, que concluiu configurada a duplicidade de filiação e, conseqüentemente, não atendida a respectiva condição de elegibilidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                        (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.803, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                         

                        “[...] Pedido de registro de candidatura. Ausência de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Não-provimento. 1. É entendimento pacífico no e. TSE que, ‘se no momento do registro de candidatura o candidato não tem filiação partidária regular, seu registro deve ser indeferido mesmo que tenha havido recurso no processo específico sobre a duplicidade de filiações, porque os apelos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo’  [...] 2. In casu, a presente ação cautelar foi proposta posteriormente ao pedido de registro e, pois, a liminar com vista a concessão de efeito suspensivo nos autos em que se discute a duplicidade de filiação não terá o condão de afastar a negativa do registro. Daí, ausente o fumus boni juris que pudesse sustentar o próprio periculum in mora. 3. Se o próprio agravante reconhece que seu pedido de registro já foi indeferido por ausência de regular filiação partidária, não existe provimento liminar autônomo, ao tempo do pedido do registro, capaz de modificar essa situação, pois as condições de elegibilidade são aferidas ao tempo do pedido de registro [...].”

                        (Ac. de 16.10.2008 no AgR-AC nº 2910, rel. Min. Eliana Calmon; no mesmo sentido o Ac. de 13.2.2007 no AREspe nº 26865, rel. Min. Carlos Ayres Britto; o Ac. de 25.9.2006 no AREspe nº 26886, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. de 24.8.2004 no REspe nº 21983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; o Ac. de 19.8.2004 no REspe nº 21719, rel. Min. Francisco Peçanha Martins; o Ac. de 6.4.2004 no AG nº 4556, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “Registro. Candidata. Vereador. Filiação partidária. 1. O reconhecimento da duplicidade de filiação em processo específico, implica, em tese, óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura. 2. Se não há nenhuma medida judicial suspendendo os efeitos da decisão, que declarou a nulidade das filiações do candidato, há de prevalecer, para todos os efeitos, esse decisum. [...]”

                        (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 30.359, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                         

                        “[...] Pedido de registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Não-provimento. 1. As condições de elegibilidade devem ser verificadas no momento do pedido de registro. [...] 2. O registro é de ser indeferido quando o candidato teve sua filiação partidária cancelada em processo específico. [...] 3. In casu, foi constatada à época do pedido de registro de candidatura a ausência de uma das condições de elegibilidade (filiação partidária singular e válida), pois, em processo autônomo, foi reconhecida a dupla filiação do agravante e determinado o cancelamento de ambas. Ademais, o agravante não demonstrou que teria obtido provimento liminar que emprestasse efeito suspensivo à decisão que reconheceu a dupla filiação [...].”

                        (Ac. de 24.9.2008 no AgR-REspe nº 29606, rel. Min. Felix Fischer; no mesmo sentido o Ac. de 9.9.2008 no REspe nº 29200, rel. Min. Eros Grau; Ac. de 13.2.2007 no AgRg no REspe nº 26865, rel. Min. Carlos Ayres Britto; Ac. de 31.10.2006 no RO nº 1132, rel. Min. Caputo Bastos; e a dec. monocrática de 8.9.2008 no REspe nº 29532, rel. Min. Felix Fischer.)

                         

                        “[...] a) O pedido de desligamento do recorrente do PDT ocorreu como feito em 29.9.2005 e recebido em 30.9.2005; b) conforme registrado na ata do partido, o pedido do recorrente foi recebido com data retroativa para que lhe fosse possível comprovar um ano de filiação no novo partido, no caso, o PL, para candidatar-se nas eleições de 2006; c) o proceder acima registrado teve como objetivo burlar a legislação eleitoral; d) o atestado de que o nome do recorrente estaria equivocadamente na lista dos filiados foi mais uma tentativa de afastar a exigência de um ano de filiação partidária. 2. Registro, por acréscimo, que a tese trazida no agravo regimental também não possui respaldo na jurisprudência do TSE. O art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 é claro ao exigir a dupla comunicação imediata (ao partido e à Justiça Eleitoral) por parte do interessado.”

                        (Ac. de 9.11.2006 no AgRgREspe nº 26.246, rel. Min. José Delgado.)


                         

                        “[...] Comunicação de desfiliação após o envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95. 1. A comunicação de desfiliação partidária à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária deve ser feita antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, sob pena de se caracterizar a dupla filiação partidária. [...]”

                        (Ac. de 17.10.2006 no AgRgRO nº 1.195, rel. Min. Caputo Bastos.)


                         

                        “[...] 1. A duplicidade de filiação partidária acarreta a falta de uma das condições de elegibilidade. [...]”

                        (Ac. de 10.10.2006 no AgRgREspe nº 26.710, rel. Min. Caputo Bastos.)

                         

                        “[...] 2. Consignou-se no aresto que apreciou o recurso especial que o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95 é expresso ao asseverar que (fl. 111): ‘Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; [...]’ 3. A apresentação de pedido de desfiliação, tão-somente, ao partido político, mesmo que endereçado ao juízo eleitoral, não supre às exigências do dispositivo legal retrocitado. 4. Foi criada perfeita correlação entre o princípio da finalidade e a norma em apreço, pois o art. 22 da Lei nº 9.096/95 visa a impedir que a dupla filiação desvirtue o certame eleitoral, sendo essa a finalidade da norma em discussão. 5. Caso o aludido princípio fosse interpretado com o intuito ‘[...] de assegurar ao eleitor maior leque de opções quanto ao seu voto’, nenhum dos fatores de elegibilidade ou causas de inelegibilidade criariam óbice aos registros de candidaturas, tornando, inclusive, insubsistente toda legislação pertinente. [...]”

                        (Ac. de 3.10.2006 no EDclEDclREspe nº 26.433, rel. Min. José Delgado.)


                         

                        “[...] Se no momento do registro de candidatura o candidato não tem filiação partidária regular, seu registro deve ser indeferido mesmo que tenha havido recurso no processo específico sobre a duplicidade de filiações, porque os apelos eleitorais, em regra, não têm efeito suspensivo. É assente na jurisprudência do TSE que as condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do registro de candidatura. Agravo regimental desprovido.”

                        (Ac. de 25.9.2006 no AgRgREspe nº 26.886, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                         

                        “[...] 1. A embargante sustenta que, no caso concreto, não há que se falar em dupla militância. Busca interpretar o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 de forma equivocada. Tal dispositivo é expresso ao tratar de dupla filiação, o que, in casu, restou configurada, como se depreende das razões do aresto embargado. 2. Da exegese do artigo retrocitado, verifica-se que é possível que haja dupla filiação, sem, contudo, restar configurada dupla militância. Assim, é caso de indeferimento de registro de candidatura a simples ocorrência de dupla filiação, nos moldes conferidos pelo dispositivo legal mencionado. [...]”

                        (Ac. de 25.9.2006 no EDclREspe nº 26.433, rel. Min. José Delgado.)


                         

                        [...] Filiação partidária. Duplicidade. [...]” NE: Impossibilidade de restabelecimento da filiação partidária em razão da inaplicabilidade do Enunciado nº 14 da súmula do TSE, já cancelado, e insubsistência da alegação de inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 9.096/95.

                        (Ac. nº 5.691, de 8.11.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)


                         

                        “Registro de candidato. Duplicidade de filiação. Declaração de nulidade de filiação. Sentença transitada em julgado. Prova. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Agravo regimental desprovido”. NE: Candidato que não demonstrou ter comunicado sua desfiliação ao partido político e à Justiça Eleitoral. “[...] O ônus da prova incumbe a quem alega. Cabia ao próprio recorrente provar a existência de sentença transitada em julgado declarando a nulidade de sua filiação.”

                        (Ac. nº 24.427, de 30.11.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)


                         

                        “Recurso especial. Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Duplicidade. Filiação partidária. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Não-conhecimento. I – O Tribunal Regional Eleitoral manteve o indeferimento do registro de candidatura com base no entendimento de que não há nos autos prova de que o recorrente, ao filiar-se ao Partido Social Cristão, tenha, imediatamente, comunicado à Justiça Eleitoral o seu desligamento do Partido Democrático Trabalhista. II – Sobre o tema, o TSE já se manifestou no seguinte sentido: ‘[...] quem não comprovar a filiação a novo partido nos estritos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos –, incide em dupla filiação, com a conseqüente nulidade de ambas’ [...]. III – Hipótese em que busca o recorrente revolver matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial (súmulas nºs 7/STJ e 279/STF).”

                        (Ac. nº 22.009, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


                         

                        “[...] Eleições 2004. Registro de candidatura. Indeferimento. Dupla filiação. Infirmar a conclusão a que chegou a Corte Regional, que entendeu configurada a dupla filiação, demanda o revolvimento de matéria de fato, inviável em sede de recurso especial (Súmula-STF nº 279). Oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência indispensável, que, se não cumprida no dia imediato ao da nova filiação, enseja a nulidade de ambas as filiações (precedentes/TSE). Agravo regimental a que se nega provimento.”

                        (Ac. nº 23.894, de 28.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)


                         

                        “[...] Registro de candidatura. Alegação de duplicidade de filiações. Inocorrência. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Havendo o candidato feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não há falar em dupla militância. Dupla filiação não caracterizada. [...]”

                        (Ac. nº 22.375, de 24.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso, red. designado Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido os acórdãos nºs 22.132, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Gilmar Mendes; e 22.132, de 13.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)


                         

                        “[...] Registro. Duplicidade de filiação partidária. Não configura duplicidade de filiação a adesão a partido político na vigência da Lei nº 5.682/71 e, posteriormente, a outro, quando já vigorava a Lei nº 9.096/95. Havendo adesão a partidos distintos sob a égide da Lei nº 9.096/95, há duplicidade de filiação. [...]”

                        (Ac. nº 23.502, de 21.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)


                         

                        “Consulta. Respondida nestes termos: Quem se filia a novo partido ‘deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos’, nos precisos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos.” NE: “A nulidade do parágrafo único do art. 22 da Lei dos Partidos Políticos, como nulidade cominada, opera-se de pleno direito, independentemente de demonstração de prejuízo”.

                        (Res. nº 21.572, de 27.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)


                         

                        “Candidato a vereador. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Falta de condição de elegibilidade. Filiação partidária. Registro deferido sob condição. Decisão contra a qual não houve recurso. Duplicidade. Não-caracterização. Decisão com trânsito em julgado anterior ao julgamento do recurso contra a expedição de diploma. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Recurso conhecido e provido.” NE: “[...] o registro estaria deferido até que houvesse decisão definitiva declarando a duplicidade de filiações do recorrente, o que, como visto, não ocorreu. Sendo assim, o recorrente poderia – como foi – ter sido proclamado eleito e diplomado. [...]”

                        (Ac. nº 19.889, de 18.3.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “Registro de candidato. Duplicidade. Filiação partidária. Não caracterização. 1. Não configura duplicidade de filiação a adesão a partido político na vigência da Lei nº 5.682/71 e, posteriormente, a outra agremiação, quando já vigorava a Lei nº 9.096/95. 2. Recurso provido.”

                        (Ac. nº 20.181, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                         

                        “Agravo regimental em recurso especial. Registro de candidatura. Duplicidade de filiação. Candidata filiada a partido que sofreu fusão. Nova filiação posterior à remessa das listas previstas no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 9.096/95. Ausência de comunicação ao juiz eleitoral e ao partido anterior (art. 22 da Lei nº 9.096/95). A criação de um novo partido, em face de fusão ou incorporação, não implica cancelamento automático das filiações efetivadas anteriormente. Se nova filiação é posterior à remessa das listas previstas no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 9.096/95, não tem aplicação a Súmula nº 14 do TSE. Agravo improvido.”

                        (Ac. nº 18.849, de 26.4.2001, rel. Min. Nelson Jobim.)


                         “Registro de candidatura. Dupla filiação. Incide em duplicidade de filiação o candidato que, filiado a um partido político, integra órgão de direção de outra agremiação partidária. Recurso especial não conhecido.” NE: A comprovação de que o interessado integra órgão de direção de partido, para o que se faz necessária prévia filiação, supre a ausência de seu nome na relação de filiados.

                        (Ac. nº 17.370, de 27.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)


                         “Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação. Duplicidade. Não-caracterização. 1. A adesão a duas agremiações partidárias distintas, sob a égide de legislação diversa, não configura duplicidade de filiação, mormente quando a inscrição nas fileiras partidárias se deu em anterior à preconizada na Lei nº 9.096/95, art. 19. 2. Precedentes. 3. Recurso a que se dá provimento.”

                        (Ac. nº 16.589, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                         

                         “Recurso especial. Filiação partidária. Lei nº 5.682/71. Duplicidade. Inexistência. Não configura duplicidade se ambas as filiações ocorreram sob a disciplina da Lei nº 5.682/71 (arts. 67, § 2º e 69, IV). Recurso não conhecido.”

                        (Ac. nº 12.934, de 12.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                         

                        “Registro de candidato. Nova filiação ocorrida antes da remessa das listas de filiados. Duplicidade não caracterizada. I – A duplicidade de que cuida o parágrafo único do art. 22 de Lei nº 9.096/95, só se caracteriza se a nova filiação ocorrer após a remessa das listas previstas no art. 58, parágrafo único da mesma lei. (Recursos nºs 12.851, 12.852, 12.855 e 12.844.) II – Recurso não conhecido.”

                        (Ac. nº 12.932, de 12.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido os acórdãos nºs 12.886, de 16.9.96, rel. Min. Francisco Rezek e 13.504, de 7.8.97, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                         

                        “Recurso especial. Filiação. Duplicidade. Inexistência. [...] A duplicidade de filiações somente restará configurada se o nome do eleitor estiver incluído em relações de filiados enviadas por diferentes partidos à Justiça Eleitoral no mês de dezembro/95. [...]. Recurso não conhecido.”

                        (Acórdãos nºs 12.864 e 12.857, de 12.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                         

                        “[...] Dupla filiação. Lei nº 9.096/95, art. 58, parágrafo único. Prevalência da última filiação, nos termos do direito anterior, aplicando-se o novo regime após as remessas das listas pelos partidos políticos.”

                        (Acórdãos nºs 12.879 e 12.884, de 10.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                        • Comunicações

                          • Generalidades

                            “[...] Filiação partidária. Ausência de comunicação à Justiça Eleitoral. Duplicidade. Configuração. 1. Nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95 e da jurisprudência do TSE, a comunicação da desfiliação partidária deve ser feita pelo interessado ao partido político do qual se desfilia e à Justiça Eleitoral, sob pena de se configurar duplicidade de filiação partidária. [...]”

                            (Ac. de 26.5.2011 no AgR-REspe nº 382793, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                            “Filiação partidária. Duplicidade. - A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem entendido que, apenas se comprovada a comunicação de desfiliação partidária à justiça eleitoral e à agremiação partidária, antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, se afasta a incidência da duplicidade de filiação. [...]”

                            (Ac. de 26.5.2009 no AgR-AI nº 10745, rel. Min. Arnaldo Versiani, no mesmo sentido o Ac. de 17.10.2006 no AgRgRO nº 1195, rel. Min. Caputo Bastos.)

                             

                            “Filiação partidária. Duplicidade. 1. Não há falar em duplicidade se a comunicação de desfiliação ao partido e à Justiça Eleitoral foi feita antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95. 2. Essa orientação consubstancia aquela que melhor se ajusta ao princípio da autonomia partidária, assegurado pelo art. 17, § 1º, da Constituição Federal. [...]”

                            (Ac. de 3.2.2009 no AgR-REspe nº 35192, rel. Min. Arnaldo Versiani, no mesmo sentido o Ac. de 5.2.2009 no AgR-REspe nº 32726, rel. Min. Arnaldo Versiani, e o Ac. de 24.9.2004 no ARESPE n° 22375, rel. Min. Carlos Velloso, red. Designado Min. Gilmar Mendes.)

                             

                            “[...] Declaração de nulidade de filiações partidárias por duplicidade. Art. 22, parágrafo único, da lei n. 9.096/95. Comunicação ao juiz eleitoral e ao partido antes do envio das listas. Art. 19 da lei n. 9.096/95. [...] 1. A partir do voto proferido pelo e. Min. Gilmar Mendes no AgRgREspe nº 22.132/TO, esta c. Corte passou a afastar a aplicação literal da norma posta no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95 que impõe ao filiado o dever de comunicar sua nova filiação partidária ao Partido e ao Juiz Eleitoral ‘no dia imediato ao da nova filiação’. [...] 2. Entende-se não haver ‘dupla militância’ se o nome do candidato desfiliado não mais consta na lista encaminhada pela agremiação à Justiça Eleitoral ou se ‘o candidato tenha feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95’ [...] 3. In casu, embora tenha descumprido o prazo previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95, o recorrente comunicou sua desfiliação tanto ao partido quanto ao Juiz Eleitoral antes da remessa das listas de filiados que se dá ‘na segunda semana dos meses de abril e outubro’ (art. 19, da Lei n. 9.096/95). [...]"

                            (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 28.848, rel. Min. Felix Fischer.)

                             

                            “[...] 2. Registro, por acréscimo, que a tese trazida no agravo regimental também não possui respaldo na jurisprudência do TSE. O art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 é claro ao exigir a dupla comunicação imediata (ao partido e à Justiça Eleitoral) por parte do interessado. 3. Há precedentes desta Corte que entendem sanada a exigência se o partido preterido e o juiz eleitoral forem comunicados antes do envio das listas de filiados (art. 19 da Lei nº 9.096/95). Contudo, no caso concreto, a comunicação ao juízo eleitoral deu-se dois dias após o envio de uma das listas, a do Partido Liberal, à Justiça Eleitoral. 4. Inaplicável o abrandamento buscado pelo ora agravante. [...]”

                            (Ac. de 9.11.2006 no AgRgREspe nº 26.246, rel. Min. José Delgado.)


                            “[...] 3. A comunicação da nova filiação à Justiça Eleitoral é dever do filiado e não do partido. [...]” NE: Falha do partido quanto à inclusão do requerente na lista encaminhada à Justiça Eleitoral. O filiado teve tempo razoável para regularizar a situação e não o fez.

                            (Ac. de 10.10.2006 no AgRgREspe nº 26507, rel. Min. Caputo Bastos, no mesmo sentido o Ac. de 28.9.2004 no RESPE nº 24070, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)


                            “[...] 2. Consignou-se no aresto que apreciou o recurso especial que o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95 é expresso ao asseverar que (fl. 111): ‘Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; [...]’ 3. A apresentação de pedido de desfiliação, tão-somente, ao partido político, mesmo que endereçado ao juízo eleitoral, não supre às exigências do dispositivo legal retrocitado.”

                            (Ac. de 3.10.2006 no EDclEDclREspe nº 26.433, rel. Min. José Delgado.)


                            “[...] Registro. Indeferimento. Duplicidade de filiação. Configuração. Reconhecimento na instância ordinária. Decisão de acordo com a jurisprudência predominante do TSE. Recurso especial. Provimento. Agravos regimentais. [...] Reconhecida a duplicidade de filiação pelo juiz eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral e a nulidade pelo descumprimento das disposições do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, não cabe à instância extraordinária o reexame das provas. [...]” NE: Ausência de comunicação de desfiliação partidária ao juiz eleitoral.

                            (Ac. nº 24.831, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)


                            “[...] Filiação. Duplicidade. Comunicação à Justiça Eleitoral. Ausência. Partido. Desídia. A falta de comunicação da desfiliação partidária à Justiça Eleitoral conduz a duplicidade de filiação (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95). Comprovadas, entretanto, a desfiliação de fato ocorrida há vários anos e a má-fé do partido abandonado, a dupla filiação não se tipifica.”

                            (Ac. nº 21.664, de 9.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                             

                            “Recurso especial. Eleições 2004. Agravo regimental. Duplicidade de filiação. Fundamentos. Não infirmados. Nega-se provimento a agravo regimental que não ilide os fundamentos da decisão impugnada.” NE: É “[...] válida a comunicação de desfiliação do partido entregue a servidor público municipal”, na sede do partido político, que tem como presidente o prefeito, localizada nas dependências da Prefeitura Municipal. (Trecho do voto do relator).

                            (Ac. nº 23.579, de 5.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                             

                            “[...] Registro de candidatura. Dupla filiação. Caracterização. [...]” NE: “Não há prova da comunicação do desligamento ao partido e ao juiz eleitoral. Os documentos constantes dos autos não se prestam a esse fim.”

                            (Ac. nº 22.316, de 8.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)


                            “[...] Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Ausência. Filiação partidária. Não-conhecimento. Mesmo que admitida a comunicação de desfiliação ao PMDB e a de filiação ao PFL, ausente a comunicação de desfiliação ao juiz eleitoral, como requer o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95”.

                            (Ac. nº 21.873, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)


                            “Recurso. Desfiliação partidária. Pedido de anotação. Apresentação em juízo. Partido político. Encaminhamento. Possibilidade. Se o pedido de desfiliação partidária, dirigido ao juiz eleitoral da zona em que inscrito o eleitor, for assinado pelo próprio interessado, considera-se cumprido o disposto no art. 21 da Lei nº 9.096/95, mesmo que seja protocolizado por representante da agremiação partidária.”

                            (Ac. nº 21.465, de 10.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                             

                            “[...] Prazo recursal. Dupla filiação. Inexistência. O tríduo para o recurso, salvo nos processos de registro, conta-se a partir da publicação do acórdão na imprensa oficial, e não de sua publicação em sessão. Se o interessado requereu seu desligamento do PFL, efetuando comunicação escrita, é de considerar-se regular sua filiação ao PSDB, não podendo ser prejudicado por culpa do cartório eleitoral, que não promoveu as anotações necessárias. [...]”

                            (Ac. nº 16.695, de 5.12.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)


                            “[...] Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Não-ocorrência. O disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, não impõe àquele que pretende desfiliar-se de um partido a observância do interregno de 2 (dois) dias para filiar-se a outra agremiação partidária. Impõe, isto sim, que, para se desfiliar do primeiro partido, deve ser feita a comunicação escrita a esse e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito o candidato. Agravo regimental desprovido.”

                            (Ac. de 21.11.2000, no ARESPE nº 17369 rel. Min. Maurício Corrêa.)


                            “Comunicação somente ao partido anterior antes de efetuar nova filiação. Art. 21 da Lei nº 9.096/95. Comunicação ao juízo eleitoral, noticiando desligamento do partido e remessa da relação de filiados sem o nome do recorrente, ocorridos após o prazo estabelecido no art. 19 da referida Lei nº 9.096/95. Impossibilidade de se verificar a inexistência de dupla filiação. 1. A comunicação ao juízo eleitoral tem, como objetivo, possibilitar à Justiça uma forma de aferir a correção das filiações partidárias, no caso em que, por equívoco ou má-fé, a agremiação anterior deixar de excluir de sua lista o nome daquele que já se desligou do partido.” NE: O partido anterior não remeteu a relação de filiados no prazo legal, com o que permaneceu inalterada a lista anterior, em que constava o nome do recorrente.

                            (Ac. de 22.8.2000 no RESPE nº 16403, rel. Min. Fernando Neves, no mesmo sentido o Ac. de 22.8.2000 no AG nº 2342, rel. Min. Fernando Neves.)

                             

                            “Registro de candidatura. Indeferimento por ausência de filiação partidária ao partido pelo qual pediu registro. Comunicação do partido informando ao juízo eleitoral a filiação do recorrente. Atendimento à exigência contida no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95. Não-caracterização de suposta duplicidade de filiação. Recurso provido.”

                            (Ac. nº 186, de 2.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)


                            “[...] Impugnação a registro de candidato. Ausência de filiação partidária. 2. Consoante dispõe o art. 21 da Lei nº 9.096/95, para desligar-se de partido político deve o filiado fazer comunicação escrita ao órgão de direção partidária municipal e ao juízo eleitoral da zona em que inscrito. 3. Hipótese em que não houve comunicação de desfiliação ao partido político, havendo o candidato participado, inclusive, da convenção partidária, onde veio a ser escolhido candidato à reeleição como vereador, constando seu nome das listas apresentadas pelo partido, à Justiça Eleitoral, entre os regularmente filiados à agremiação. 4. Não é bastante à desfiliação tenha sido entregue ao juiz eleitoral documento nesse sentido. 5. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença que deferiu o registro da candidatura do recorrente.”

                            (Ac. de 21.10.97 no RESPE nº 13671, rel. Min. Néri da Silveira.)


                            “[...] Impugnação de registro. Duplicidade de filiação e rejeição de contas. Não caracteriza duplicidade de filiação se o eleitor comunica ao partido e à Justiça Eleitoral sua desfiliação e na mesma data promove sua filiação em outro partido. [...]”

                            (Ac. de 17.9.96 no RESPE nº 12936, rel. Min. Francisco Rezek.)

                             

                            “Dupla filiação. Inexistência, pois a segunda filiação só existe, uma vez aceito o pedido pelo partido. Tempestividade das comunicações ao partido a que anteriormente filiado e ao próprio juiz eleitoral, tendo em conta aquela circunstância”.

                            (Ac. nº 12.804, de 17.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)


                            “Dupla filiação. Falta da comunicação referida no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95. Fato ocorrido antes da entrega da lista mencionada no art. 58, parágrafo único da mesma lei. Não-configuração da dupla filiação e da conseqüente nulidade.”

                            (Acórdãos nos 12.844 e 12.852, de 9.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)


                            “Filiação partidária. Duplicidade. Ausência de comunicação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95). Inocorrência de afronta do art. 16 da Constituição. A Lei nº 9.096 não alterou o processo eleitoral. Recurso não conhecido.”

                            (Acórdãos nos 12.814 e 12.815, de 14.8.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)


                            “Filiação partidária (Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único): é obrigatória a comunicação ao juiz eleitoral e ao partido político.”

                            (Res. nº 19.453, de 29.2.96, rel. Min. Torquato Jardim.)

                          • Inexistência de órgão partidário

                             

                            “Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. 1. Aquele que se filia a outro partido deve comunicar ao partido ao qual era anteriormente filiado e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral o cancelamento de sua filiação no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de restar caracterizada a dupla filiação. 2. impossibilitado de localizar o diretório municipal da agremiação política, ou presidente, a comunicação do desligamento poderá ser feita ao juízo eleitoral. 3. Recurso provido.” NE: Dirigir comunicação ao diretório regional não é imposição da lei.

                            (Ac. nº 16.477, de 16.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                             

                            “[...] 2. Não estando devidamente constituído o diretório municipal, a comunicação da desfiliação haverá de ser feita ao juízo eleitoral. 3. Recurso provido.”

                            (Ac. nº 16.386, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido o Ac. nº 17.123, de 14.11.2000, rel. Min. Garcia Vieira.) 

                             

                          • Prazo

                             

                            “[...] Eleições 2004. Registro de candidatura. Indeferimento. Dupla filiação. Infirmar a conclusão a que chegou a Corte Regional, que entendeu configurada a dupla filiação, demanda o revolvimento de matéria de fato, inviável em sede de recurso especial (Súmula-STF nº 279). Oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência indispensável, que, se não cumprida no dia imediato ao da nova filiação, enseja a nulidade de ambas as filiações (precedentes/TSE). Agravo regimental a que se nega provimento.”

                            (Ac. nº 23.894, de 28.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                             

                            “[...] Registro de candidatura. Alegação de duplicidade de filiações. Inocorrência. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Havendo o candidato feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não há falar em dupla militância. Dupla filiação não caracterizada. [...]”

                            (Ac. nº 22.375, de 24.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

                             

                            “Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Falta de comunicação ao juízo eleitoral. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. 1. O parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95 determina que a comunicação da filiação partidária a outro partido deve ser feita tanto ao partido ao qual se era anteriormente filiado quanto ao juiz da respectiva zona eleitoral, no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de configurar-se a duplicidade de filiação. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.”

                            (Ac. nº 20.143, de 12.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                             

                            “Recurso ordinário recebido como especial. Registro de candidatura. Duplicidade de filiação (Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único). Não-ocorrência. Aplicação subsidiária do art. 184, § 1º, do CPC. I – Aquele que se filia a outro partido deve, no dia imediato, comunicar à agremiação à qual anteriormente filiado e ao juiz da respectiva zona eleitoral o cancelamento de sua filiação, sob pena de restar caracterizada a duplicidade de filiação (Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único). II – Recurso não conhecido.” NE: “[...] Ora, aplica-se subsidiariamente ao caso o art. 184, § 1º, do CPC, uma vez que o ‘dia imediato ao da nova filiação’, a que se refere o art. 22, parágrafo único, da Lei dos Partidos Políticos, caiu em dia de domingo, portanto, quando o cartório eleitoral estava fechado. [...]”

                            (Ac. nº 542, de 3.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                             

                            “[...] Duplicidade de filiação partidária. Caracterização. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. Precedente. Coisa julgada. CF, art. 5º, inc. XXXVI. Não-violação. [...] ‘Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos’ (REspe nº 16.410/PR, rel. Min. Waldemar Zveiter, pub. em sessão de 13.9.2000). [...]”

                            (Ac. nº 19.556, de 18.6.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                             

                            “Recurso especial. Agravo regimental. Filiação partidária. Duplicidade. Desfiliação do eleitor de um partido político e filiação a outra agremiação partidária. Comunicação ao partido ao qual estava filiado e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, no prazo de vinte e quatro horas. Imprescindibilidade, sob pena de restar configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. Agravo regimental desprovido.” NE: A Súmula-TSE nº 14 foi editada para reger os casos ocorridos tão-somente no período de transição estabelecido na Lei nº 9.096/95.

                            (Ac. nº 17.208, de 17.10.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                             

                            “Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. 1. Aquele que se filia a outro partido deve comunicar ao partido, ao qual era anteriormente filiado, e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, o cancelamento de sua filiação no dia imediato ao da nova filiação, sob pena de restar caracterizada a dupla filiação. 2. Diante da verificação da dupla filiação partidária pela falta de comunicação oportuna, indefere-se o pedido de registro de candidatura (Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único). 3. Precedentes. 4. Recurso não conhecido.”

                            (Ac. nº 16.410, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

                             

                            “Recurso especial. Filiação partidária. Duplicidade. Desfiliação do eleitor de um partido político e filiação a outra agremiação partidária. Comunicação ao partido ao qual estava filiado e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, no prazo de vinte e quatro horas. Imprescindibilidade, sob pena de restar configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. Recurso especial não conhecido.” NE: O Tribunal entendeu não caracterizada dupla filiação de eleitora que comunicou o desligamento ao juiz eleitoral intempestivamente, mas cujo nome constou apenas na lista de filiados do segundo partido.

                            (Ac. nº 16.272, de 8.6.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                             

                            “Recurso especial. Filiação partidária. Filiação a novo partido. Art. 22 da Lei nº 9.096/95. Ausência de comunicação oportuna. Nome do eleitor que não figurou nas listas dos dois partidos. Insuficiência para suprir a falta de comunicação no prazo legal. Caracterização de duplicidade. Precedente do TSE. Recurso conhecido e provido.”

                            (Ac. nº 16.274, de 1º.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                             

                      • Efeito de decisão sobre filiação sobre a validade do voto ou da eleição

                        • Generalidades

                           

                          “Mandado de segurança. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. Se as decisões do Tribunal Regional e do Tribunal Superior Eleitoral negaram registro de candidato ao cargo de deputado federal antes da realização do pleito, seus votos são nulos, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. A pertinência do § 4º só tem sentido nas eleições proporcionais, quando a negativa de registro ocorra após o pleito. Mandado de segurança impetrado por candidato de outro partido político, que poderá beneficiar-se da declaração de nulidade dos votos. Legitimidade. Cabe mandado de segurança para impedir a diplomação de candidato cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro. O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. Liminar confirmada. Segurança concedida.” NE: Registro de candidato indeferido por falta de filiação partidária oportuna.

                          (Ac. nº 3.112, de 15.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                           

                          “Reclamação. Registro de candidato. Recurso especial. Indeferimento. Duplicidade de filiação. Limites do julgado. I – Acórdão do TSE que indefere pedido de registro de candidato a prefeito não implica, por si só, a declaração de nulidade do pleito para determinar a realização de nova eleição. Matérias não contidas nos limites do julgado. II – Competência originária do juiz eleitoral. III – Inadequação da via processual eleita. IV – Improcedência.”

                          (Ac. nº 126, de 2.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                           

                          “Agravo de instrumento. Registro de candidatura. Acórdão regional mantido pelo TSE que cassou o registro de candidatura por duplicidade de filiação partidária. 1. Decisão do juízo de origem que, em cumprimento à decisão do órgão ad quem, cancela o registro de candidatura de candidato para diplomar o segundo colocado. Decisão mantida pela Corte Regional: violação dos arts. 175, § 3º, e 224 do CE (precedentes do TSE). 2. Impõe-se a realização de nova eleição no caso de o candidato que obteve mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos ter seu registro cassado. Recurso especial conhecido e provido.”

                          (Ac. nº 3.005, de 29.11.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                           

                          “Consulta. Deputado federal: ‘a) Eleito o candidato ao cargo de prefeito, mas, sendo considerado inelegível após a eleição, aplica-se o § 4º, do artigo citado? b) Em caso de resposta afirmativa, o vice-prefeito é quem assumirá a vaga deixada pelo prefeito, em razão de sua inelegibilidade? c) Com a inelegibilidade do prefeito, proferida após a eleição, no caso já anotado da duplicidade de filiação, poderá haver nova eleição? d) Em caso afirmativo, quem assumirá o mandato para convocar as eleições municipais?’ Respondidas as letras a e c, prejudicada a b, e não conhecida a d.”

                          (Res. nº 20.865, de 11.9.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                           

                          “Candidaturas impugnadas. Duplicidade de filiações. Decisão transitada em julgado antes do pleito. Aproveitamento dos votos para a legenda. Impossibilidade. CE, art. 175, §§ 3 e 4. 1. A nulidade de registro de candidatura, com decisão transitada em julgado antes da realização do pleito, impede a contagem para a legenda dos votos atribuídos ao candidato. [...]”

                          (Ac. nº 15.237, de 25.5.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                           

                        • Execução da decisão sobre filiação partidária

                          • Generalidades

                             

                            “[...] O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. Liminar confirmada. Segurança concedida.” NE: Registro de candidato indeferido por falta de filiação partidária oportuna; os litisconsortes defendiam a incidência do art. 15 da LC nº 64/90, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão sobre o pedido de registro.

                            (Ac. nº 3.112, de 15.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                             

                            “Agravo regimental. Pedido de execução imediata de decisão do TSE. Indeferimento. Registro de candidatura. Indeferimento. Duplicidade de filiação partidária. Incidência do art. 15 da LC nº 64/90. Agravo não provido.” NE: “[...] Logo, em processo de registro de candidatura, não só a decisão que indefere o registro por ocorrência de causa de inelegibilidade, como também aquela que o faz por ausência de condição de elegibilidade, necessitam do trânsito em julgado para a sua execução. [...]”

                            (Ac. nº 19.556, de 5.12.2002, rel. Min. Nelson Jobim.)

                             

                          • Magistrados

                            Sobre filiação partidária de magistrados, veja o item Prazo/Magistrados.

                            • Matéria interna corporis e autonomia partidária

                              • Generalidades

                                 

                                “[...]. Fidelidade Partidária. Res.-TSE nº 22.610/07. Suplente que se desliga do partido e que se filia novamente. Trânsfuga arrependido. Filiação regular. Aquiescência da agremiação. Matéria interna corporis. Incompetência da Justiça Eleitoral. Ordem de vocação de suplência inalterada. Assunção ao cargo de deputado federal regular. [...]. Trânsfuga que se arrependeu. Divergências relativas à refiliação de suplente, pertinentes à investidura em cargo proporcional vago, extrapolam a competência desta justiça especializada, devendo ser resolvidas no fórum adequado, pois são de natureza eminentemente interna corporis. [...].”

                                (Ac. de 3.8.2009 no AgR-Pet nº 2.981, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                 

                                “Consulta. Fidelidade partidária. Res.-TSE nº 22.610/2007. [...]. Migração partidária de suplente. Matéria interna corporis de partido político. Incompetência da Corte Eleitoral. Precedentes.”

                                (Res. nº 23.079, de 9.6.2009, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                 

                                “Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada alinhada no sentido da jurisprudência do TSE. Desprovimento. 1. É questão interna corporis o retorno de eleitor aos quadros de partido político. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

                                (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 29.616, rel. Min. Eros Grau.)

                                 

                                “Consulta. Rejeição de contas pelo TCU. Inelegibilidade. [...]. O questionamento sobre a possibilidade de haver filiação partidária quando as decisões do TCU não foram contestadas em juízo constitui matéria interna corporis; [...].”

                                (Res. nº 21.563, de 18.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                 

                                NE: Alegação de que a autonomia partidária deveria prevalecer nas querelas envolvendo filiação partidária. “[...]. É firme, no entanto, a orientação do TSE no sentido de que a autonomia constitucional dos partidos tem a ver com a sua organização e funcionamento internos (art. 17, § 1º); não, porém, com as suas relações com a Justiça Eleitoral e os demais partidos, como sujeito do processo eleitoral, que são regidas por lei federal (CF, arts. 16 e 22, inc. I). [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

                                (Ac. nº 20.034, de 25.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                 

                                “Filiação partidária: prova. A autonomia dos partidos assegura-lhes regular os pressupostos e a forma de filiação aos seus quadros, mas a prova dessa filiação, para os fins constitutivos, é a prevista em lei (Lei nº 9.096/95, art. 19), que, admite-se, pode ser suprida por prova documental pré-constituída e inequívoca, não, porém, por simples declaração de dirigente partidário, posterior ao pedido de registro.”

                                (Ac. nº 19.998, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                 

                                “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Ausência. Alegação de descumprimento de regras estatutárias no processo de filiação. Impossibilidade de discussão em impugnação de registro. Documento do diretório nacional que comprova a filiação. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido.” NE: “[...] Impossível que se pretenda reconhecer, em sede de impugnação, a irregularidade da filiação do candidato, até porque na esfera partidária não foi ventilada tal questão. [...].”

                                (Ac. nº 20.032, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                 

                                “Mandado de segurança. Partido político. Expulsão de filiado. Admissível a segurança contra a sanção disciplinar, se suprimida a possibilidade de o filiado disputar o pleito, por não mais haver tempo de filiar-se a outro partido político. Não há vício no ato que culminou com a expulsão quando, intimado de todas as fases do processo disciplinar, o filiado apresentou ampla defesa. As razões que moveram o partido a aplicar a sanção disciplinar constituem matéria interna corporis, que não se expõe a exame pela Justiça Eleitoral. Segurança denegada.”

                                (Ac. nº 2.821, de 15.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                 

                                “Constitucional. Eleitoral. Filiação partidária. Falta do atendimento desse requisito certificada pelo cartório. Comprovação pelo partido da condição de filiado. Recurso especial. Valoração da prova. Conhecimento. 1. A autonomia dos partidos políticos quanto a sua estrutura interna, organização e funcionamento flui diretamente de Constituição Federal para os estatutos, como se estes fossem uma lei complementar. A lei ordinária, portanto, não pode se sobrepor ao que estiver nos estatutos em se tratando de estrutura interna, organização e funcionamento. 2. Não sendo mais tutelados pela Justiça Eleitoral, como ocorria no regime constitucional anterior, os partidos políticos é que podem atestar, pela autoridade competente dos seus órgãos de direção, a filiação do eleitor aos seus quadros. A obrigação de remessa da lista de filiados ao cartório eleitoral é salvaguarda do próprio filiado contra eventual manobra da cúpula partidária visando alijá-lo. 3. Havendo, como neste caso, contradição entre o que certifica o cartório eleitoral e o que comprova o partido, inclusive através de publicação, à época, no Diário Oficial, a prova que predomina é a fornecida pelo partido. A hipótese não é de simples reexame de prova mas de valoração de prova. Recurso especial conhecido e provido para deferir o registro de candidatos do partido recorrente a senador e suplentes.”

                                (Ac. nº 15.384, de 4.9.98, rel. Min. Néri da Silveira, red. designado Min. Edson Vidigal.)

                                 

                              • Militares

                                • Generalidades

                                   

                                  “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. Filiação em partido diverso daquele pelo qual pretende o candidato concorrer ao pleito. Ausência de comprovação de oportuna filiação partidária (Súmula-STF nº 279). A jurisprudência deste Tribunal exige, como condição de elegibilidade, filiação partidária com antecedência mínima de um ano das eleições, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.096/95 (REspe nº 19.928, de 3.9.2002). [...]” NE: “O argumento invocado pelo recorrente, no sentido de estar impedido de se filiar a partido político por ser militar, na verdade não se afigura suficiente para obtenção do registro, eis que o mesmo efetivamente se encontra filiado ao PPS, desde 1999, partido pelo qual o mesmo concorreu no pleito de 2000 [...]. Dessa forma, restou plenamente configurada a filiação do recorrente a partido diverso daquele pelo qual pretende concorrer no pleito de 2004 [...]”.

                                  (Ac. nº 22.914, de 27.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

                                   

                                  “Consulta. Militar da ativa. Concorrência. Cargo eletivo. Filiação partidária. Inexigibilidade. Res.-TSE nº 21.608/2004, art. 14, § 1º. 1. A filiação partidária contida no art. 14, § 3º, V, Constituição Federal não é exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura após prévia escolha em convenção partidária (Res.-TSE nº 21.608/2004, art. 14, § 1º).”

                                  (Res. nº 21.787, de 1o.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                   

                                  NE: “[...] o embargante, segundo certidão de fl. 15, está em pleno exercício do cargo de vereador, tendo sido eleito em 2000. Portanto, em conformidade com a legislação constitucional, sendo ele servidor militar, passou automaticamente para a inatividade no ato da diplomação. Estando inativo, não só pode como deve filiar-se, se pretende concorrer a algum cargo eletivo. [...]” Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.

                                  (Ac. nº 19.984, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                   

                                  “I – A transferência para a inatividade do militar que conta menos de dez anos de serviço é definitiva, mas só exigível após deferido o registro da candidatura. II – A filiação partidária a um ano da eleição não é condição de elegibilidade do militar, donde ser irrelevante a indagação sobre a nulidade da filiação do militar ainda na ativa, argüida com base no art. 142, § 3º, V, da Constituição.” NE: “[...] É irrelevante que, após a convenção e antes do pedido de registro, a candidata houvesse requerido o seu afastamento temporário. É que, deferido o registro – para isso, comunicado ao comando ao qual subordinada (Resolução-TSE nº 20.993/2002, art. 62) –, a transferência para a inatividade independe de pedido. [...]”

                                  (Ac. nº 20.318, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                   

                                  “Recurso especial. Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária de militar da ativa. Inexigência. A condição de elegibilidade relativa à filiação partidária contida no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição não é exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 12, § 2º). Recurso especial a que se dá provimento para deferir o registro.”

                                  (Ac. nº 20.285, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                   

                                  “Recurso especial. Registro. Militar da reserva remunerada. Filiação partidária. Exigência. Situação de inatividade. Art. 12, § 2º, da Res.-TSE nº 20.993. Art. 142, V, da Constituição da República. Não-aplicação. 1. O militar da reserva remunerada encontra-se em situação de inatividade, motivo por que lhe é exigida a filiação partidária, não se aplicando o disposto no art. 12, § 2º, da Res.-TSE nº 20.993, que se refere à militar da ativa. Recurso não conhecido.” NE: “[...] Não há como se reconhecer a ofensa ao princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, porquanto o recorrente não se encontra em efetivo serviço, o que ocorrerá somente na vigência de estado de guerra, de sítio, ou de emergência, bem como no caso de mobilização, conforme estabelece o art. 96, parágrafo único, do Estatuto dos Militares. [...]”

                                  (Ac. nº 20.052, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 20.113, de 17.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                   

                                  “Consulta. Militar que passa à inatividade após o prazo limite de filiação partidária (art. 18 da Lei nº 9.096/95). Elegibilidade. Se a passagem para a inatividade ocorrer depois do prazo de um ano para filiação partidária, mas antes da escolha em convenção, deve o militar, ao se tornar inativo, no prazo de quarenta e oito horas, filiar-se a partido político.”

                                  (Res. nº 20.615, de 4.5.2000 e, no mesmo sentido, a Res. nº 20.614, de 4.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                   

                                  “[...] 2. Militar da reserva não remunerada. Filiação partidária. Exigibilidade. Recursos não conhecidos.”

                                  (Ac. nº 301, de 24.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                   

                                  “Recurso. Inelegibilidade. Filiação partidária. Exigência. Policial militar na reserva. Apelo não conhecido.”

                                  (Ac. nº 13.891, de 8.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                   

                                  “Militar: vedação de filiação partidária (CF, art. 42, § 6º). Civil, filiado a partido político, que se torna militar, perde automaticamente a filiação, e, conseqüentemente, não pode ser eleito para cargo de direção partidária e praticar atos daí decorrentes. Nulidade de convenção convocada por quem ‘não pode estar filiado a partido político’ (CF, art. 42, § 6º). Recurso não conhecido.”

                                  (Ac. nº 12.589, de 19.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

                                   

                                  “Filiação partidária. Militar da ativa. Sendo alistável é elegível, mas não filiável, bastando-lhe, nessa condição excepcional, como suprimento da prévia filiação partidária, o regular pedido de registro (precedente: Ac. nº 11.314, de 30.8.90). Recurso especial não conhecido.” NE: A conseqüência da filiação partidária de militar da ativa é de ordem disciplinar, não eleitoral.

                                  (Ac. nº 11.395, de 1º.9.90, rel. Min. Célio Borja.)

                                   

                                  “Militar da ativa (subtenente), com mais de dez anos de serviço. Sendo alistável e elegível, mas não filiável, basta-lhe, nessa condição excepcional, como suprimento da prévia filiação partidária, o pedido do registro da candidatura, apresentado pelo partido e autorizado pelo candidato. Só a partir do registro da candidatura e até a diplomação ou o regresso à Força Armada, manter-se-á o candidato na condição de agregado (Constituição, art. 14, §§ 3º, V e 8º, II e art. 42, § 6º; Código Eleitoral, art. 5º, parágrafo único e Lei nº 6.880/80, art. 82, XIV, e § 4º).”

                                  (Ac. nº 11.314, de 30.8.90, rel. Min. Octávio Gallotti; no mesmo sentido os acórdãos nos 11.312, de 30.8.90, rel. Min. Pedro Acioli e 11.428, de 3.9.90, rel. Min. Célio Borja.)

                                   

                                • Ministério Público, membros

                                  Sobre o prazo de filiação partidária de membros do Ministério Público, veja o item Prazo/Ministério Público, membros.

                                  • Generalidades

                                    “Consulta. Desincompatibilização. Filiação partidária. Eleições 2012. Membro do Ministério Público Estadual. Ingresso. Posterioridade. Constituição Federal de 1988. Afastamento definitivo. Cargo público. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que membro do Ministério Público Estadual que ingressou na instituição depois da Constituição Federal de 1988 e antes da EC nº 45/2004 deve se afastar definitivamente de seu cargo público para concorrer a eleições [...]. Consulta respondida positivamente. 2. Os membros do Ministério Público Estadual se submetem à vedação constitucional de filiação partidária (EC nº 45/2004). No entanto, ante essa vedação, o prazo de filiação partidária para os que pretendam se candidatar nas eleições de 2012, dependerá do prazo de desincompatibilização exigido ao membro do Ministério Público em geral, conforme o cargo que pretenda disputar; se for para prefeito, 4 (quatro) meses (artigo 1º, inciso IV, alínea b, da LC nº 64/90), se for para vereador, 6 (seis) meses (artigo 1º, inciso VII, alínea a, da LC nº 64/90).”

                                    (Ac. de 13.10.2011 na Cta nº 150889, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 no RO nº 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                     

                                    “Recurso especial. Membro. Ministério Público. Exercício. Cargo. Simultaneidade. Filiação partidária. Registro de candidato. Indeferimento. 1. O membro do Ministério Público que, tendo ingressado na carreira antes da Constituição de 88, optar pelo regime anterior, pode filiar-se a partido político. Deve, contudo, para fazê-lo, licenciar-se do cargo. 2. Ocorrida a filiação partidária, sem o devido afastamento do integrante do parquet, não se pode reconhecer sua validade. [...].”

                                    (Ac. de 25.10.2008 no REspe nº 32.842, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                     

                                    “[...]. Candidato a deputado estadual. Membro do Ministério Público Estadual. Opção. Regime jurídico anterior. Registro deferido. Agravo desprovido. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.836/RJ, assentou que a norma do parágrafo único do art. 281 da Lei Complementar nº 75/93 não se aplica aos membros do MP Estadual. Sendo assim, a opção de que trata o § 3º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no âmbito do Ministério Público dos Estados, é formalizável a qualquer tempo. 2. Enquanto os magistrados estão submetidos a regime jurídico federativamente uniforme, os membros do Ministério Público da União e do Ministério Público nos Estados têm estatutos jurídicos diferenciados, aspecto constitucional que autoriza concluir que nem todas as disposições contidas na Lei Complementar nº 75/93 se aplicam aos membros do Parquet Estadual. [...].”

                                    (Ac. de 12.12.2006 no ARO nº 1.070, rel. Min. Cezar Peluso, red. designado Min. Carlos Ayres Britto.)


                                    “[...]. Registro de candidatura. Membro do Ministério Público Estadual. 1. O recorrente não é membro do Ministério Público Estadual afastado da carreira, tampouco detentor de mandato parlamentar em busca de reeleição. 2. Todavia, tendo o recorrente optado pelo regime jurídico anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, imperioso se revela o deferimento do registro de sua candidatura, na direção do novel entendimento do TSE. [...].”

                                    (Ac. de 20.9.2006 no REspe nº 26.768, rel. Min. José Delgado.)


                                    “[...]. 1. Noticiam os autos que o recorrente é promotor de justiça afastado de suas funções desde 25.9.2005, em gozo de licença remunerada, para filiação partidária e disputa de cargo eletivo no próximo pleito eleitoral. 2. O recorrente ingressou no Ministério Público Estadual após à promulgação da Constituição Federal e não se exonerou do cargo. Desta forma, imperioso se revela o indeferimento do registro de sua candidatura, na direção da novel jurisprudência desta Corte. [...].”

                                    (Ac. de 20.9.2006 no REspe nº 26.673, rel. Min. José Delgado.)


                                    “[...]. 1. O art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao assegurar aos membros do Ministério Público, no tocante às vedações que a Constituição lhes impõe, a observância da situação jurídica que detinham quando da promulgação da Carta, assegura-lhes o direito ao exercício de atividade político-partidária, e tal exercício antecedia a promulgação. 2. Membro de Ministério Público, no exercício de mandato de deputado federal, quando da Emenda Constitucional nº 45/2004, é elegível, a teor do art. 29, § 3º, do ADCT [...].”

                                    (Ac. de 19.9.2006 no RO nº 999, rel. Min. Gerardo Grossi.)


                                    “[...]. Ministério Público. Atividade político-partidária. Alínea e do inciso II do art. 128 da Constituição Federal. Emenda Constitucional nº 45/2004. Aplicação no tempo. A proibição do exercício de atividade político-partidária ao membro do Ministério Público tem aplicação imediata e linear, apanhando todos aqueles que o integram, pouco importando a data de ingresso.”

                                    (Res. nº 22.045, de 2.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                    “Consulta. Exercício atividade político-partidária. Promotor de justiça. Eleições 2006. 1. Não-conhecimento. Escapa à competência da Justiça Eleitoral. 2. Os membros do Ministério Público, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1º, inciso II, letra j, da LC nº 64/90, asseverando ser o prazo de filiação dos membros do Ministério Público o mesmo dos magistrados. 3. O prazo para desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato concorrer, prazos previstos na LC nº 64/90.” NE: “[...] com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a situação dos membros do Ministério Público da União fica como a dos magistrados, que para dedicar-se à atividade político-partidária, há de desvincular-se definitivamente de suas funções”.

                                    (Res. nº 22012, de 12.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido a Res. nº 22015, de 17.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)


                                    “[...]. Membro do Ministério Público. Não-cumprimento do prazo de filiação partidária. Conflito de normas. Não caracterizado. O dispositivo da Lei Complementar nº 75/93 prevê as hipóteses de afastamento das funções do membro do Ministério Público, enquanto o artigo da Lei dos Partidos Políticos dispõe sobre prazo de filiação partidária. [...].”

                                    (Ac. de 1º.10.2004 no ARESPE nº 23.287, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)


                                    “[...]. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Nulidade. Filiação partidária. Membro. Ministério Público. Direito adquirido. Inexistência. [...]” NE1: “Não tendo ocorrido o afastamento do membro do Ministério Público, como assentou a Corte Regional, inválida a filiação partidária”. NE2: Decisão anterior a EC nº 45/2004. Com o advento dessa emenda o TSE entende que “a situação dos membros do Ministério Público da União fica como a dos magistrados, que para dedicar-se à atividade político-partidária, há de desvincular-se definitivamente de suas funções”, não bastando a licença, conforme estabelecido neste acórdão.

                                    (Ac. nº 23.534, de 29.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                  • Prazo

                                    • Generalidades

                                      "Consulta. [...]”. NE: Trechos do voto da relatora: “O partido político que pretenda participar das eleições deve estar definitivamente constituído, com o estatuto registrado no TSE, há pelo menos um ano antes das eleições (art. 70, § 2º, da Lei 9.096/95 e art. 4º da Lei 9.504/97). Esse também é o prazo mínimo de filiação partidária para aqueles que postulam candidatura a um mandato eletivo (art. 18 da Lei dos Partidos Políticos). [...] Assim, registrado o estatuto do partido no TSE em prazo inferior a um ano das eleições, seus filiados não poderão participar da disputa [...]. Para o reconhecimento da justa causa para desfiliação partidária, deve haver um prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento, de modo a evitar um quadro de insegurança jurídica, por meio do qual se chancelaria a troca de partido a qualquer tempo. Desse modo, para aqueles que contribuíram para a criação do novo partido, é razoável aplicar analogicamente o prazo de 30 dias, previsto no art. 9º, § 4º, da Lei 9.096/95, a contar da data do registro do estatuto pelo TSE.”

                                      (Ac. de 2.6.2011 na Cta nº 75535, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                      “Eleições 2008. 1. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento pelo Juízo Eleitoral, sem impugnação. Recurso contra a sentença. Matéria infraconstitucional. Súmula 11 do TSE. Ilegitimidade da agravante. 2. Art. 12 da Res.-TSE nº 22.717/2008. Data de 05.10.2007. Um ano antes do pleito. Conformidade com o ordenamento jurídico. Ilegalidade inexistente. Agravo a que se nega provimento.” NE: “A controvérsia, no mérito, decorre do fato de que a ora agravante entende que o último dia para filiação não seria 05.10.2007, consoante prevê o art. 12 da Res.-TSE nº 22.717/2008, e, sim, 04.05.2007. Assim, quanto à incompatibilidade entre o art. 12 da Res.-TSE nº 22.717/2008 e o art. 9º, caput, da Lei Eleições, não existe dissonância alguma, pois ambos devem ser interpretados à luz do art. 1º da Lei nº 810/49. Nos termos da redação do art. 132, § 3º, do Código Civil, um ano antes da eleição - 05.10.2008 - é 05.10.2007.”

                                      (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 29.418, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                       

                                      “[...]. 1. A filiação partidária tempestiva é requisito irrevogável para o deferimento do pedido de registro de candidatura.”

                                      (Ac. de 10.10.2006 no ARESPE nº 26.642, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                      “Consulta. Prazo mínimo. Art. 18 da Lei nº 9.096/95. Filiação partidária. Nova legenda. Pleito de 2006. Transferência do tempo de rádio e TV. Verba do Fundo Partidário. Impossibilidade. I – De acordo com a lei e a jurisprudência deste Tribunal, deve ser observado o prazo mínimo de um ano de filiação ao partido pelo qual se pretende concorrer a cargo eletivo. II – Ocorrendo fusão de legendas menos de um ano do pleito, o detentor de mandato, filiado a partido estranho à fusão, que decida filiar-se a essa nova legenda logo após a fundação, não poderá concorrer à reeleição ou a um dos cargos disputados no pleito de 2006, pois, para efeito de observância do prazo mínimo de filiação partidária, será considerada a data de filiação do candidato ao partido novo e não ao seu partido de origem. [...]”

                                      (Res. nº 22.223, de 6.6.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                      “Consulta. Exercício atividade político-partidária. Promotor de justiça. Eleições 2006. 1. Não-conhecimento. Escapa à competência da Justiça Eleitoral. 2. Os membros do Ministério Público, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1º, inciso II, letra j, da LC nº 64/90, asseverando ser o prazo de filiação dos membros do Ministério Público o mesmo dos magistrados. 3. O prazo para desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato concorrer, prazos previstos na LC nº 64/90.” NE: “[...] com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a situação dos membros do Ministério Público da União fica como a dos magistrados, que para dedicar-se à atividade político-partidária, há de desvincular-se definitivamente de suas funções”.

                                      (Res. nº 22.012, de 12.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido a Res. nº 22.015, de 17.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                      “Consulta. Reeleição. Prefeito. Município diverso. Prefeito eleito em 1996 e reeleito em 2000 pode candidatar-se ao mesmo cargo em outra municipalidade, desde que observados os prazos de seis meses, para efeito de desincompatibilização, e de um ano, para a realização de transferência do título eleitoral, de alteração do domicílio eleitoral e de regularização da filiação partidária. Precedentes.”

                                      (Res. nº 21.521, de 7.10.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                      “Consulta. Prefeito reeleito no município originário. Candidatura no município desmembrado há mais de um pleito municipal. Vice-prefeito reeleito no município desmembrado há mais de um pleito. Candidatura no município originário. Possibilidade. Observância da regra estabelecida no art. 14, § 6º, da Constituição Federal, bem como das exigências de filiação partidária e domicílio eleitoral, na circunscrição em que se pretende concorrer, pelo menos um ano antes do pleito.”

                                      (Res. nº 21.465, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                      “Consulta. Reeleição. Prefeito. Prefeito eleito em 1996, que renuncia após dois anos de mandato para concorrer ao cargo de governador mas não logra êxito, e é eleito prefeito novamente em 2000, não pode se candidatar em 2004, pois estaria configurado um terceiro mandato. Já em outra municipalidade, tal prefeito poderá se candidatar em 2004, desde que observados os prazos de seis meses, para efeito de desincompatibilização, e de um ano, para a realização de transferência do título eleitoral, de alteração do domicílio eleitoral e de regularização da filiação partidária. [...]”

                                      (Res. nº 21.420, de 26.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                       

                                      “Consulta. Prefeito em exercício de município desmembrado há mais de dez anos. Candidatura ao mesmo cargo no município originário. Possibilidade. Observância da regra estabelecida no art. 14, § 6º, da Constituição Federal.” NE: “[...] deve ser observada a regra do art. 14, § 6º, da Constituição Federal, respeitando-se o prazo de desincompatibilização, bem como possuir filiação partidária e domicílio eleitoral, pelo menos um ano antes do pleito, na circunscrição em que se pretende concorrer. [...]”

                                      (Res. nº 21.379, de 15.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

                                      “Contagem de prazo em ano. Observância do disposto na Lei nº 810/49. Para as próximas eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, bem como estar com a filiação deferida pelo partido até o dia 6 de outubro de 2001, inclusive.”

                                      (Res. nº 20.883, de 25.9.2001, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                      “O senador por um estado pode, no curso do mandato, concorrer ao Senado por outro estado, desde que satisfaça, no prazo legal, as condições de elegibilidade nesse último. [...]” NE: “[...] ‘Como se vê, o prazo de transferência de domicílio e de filiação partidária é de, pelo menos, um ano antes da eleição. [...]’ Correta a informação. [...]”

                                      (Res. nº 20.864, de 11.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                      “Consulta. Deputado federal. Prazo. Filiação partidária. Nos termos da lei, considera-se deferida a filiação partidária com o atendimento das regras estatutárias do partido (art. 17, da Lei nº 9.096/95).”

                                      (Res. nº 20.777, de 8.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

                                      “Filiação partidária. Nulidade. Pedido de registro. Não pode filiar-se a partido político quem esteja com os direitos políticos suspensos. Matéria suscetível de exame em pedido de registro. Ainda não se declarasse a nulidade da filiação, nessa sede, não haveria como reconhecer eficácia da filiação, para atender ao requisito da anterioridade de um ano em relação ao pleito, durante o período em que perdurou a suspensão dos direitos.”

                                      (Ac. nº 15.395, de 8.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                       

                                      “Registro. Impugnação. Violação do art. 19 da Lei nº 9.096/95. Apelo conhecido e provido.” NE: Para que a filiação partidária se caracterize, não é necessária a intervenção da Justiça Eleitoral.

                                      (Ac. nº 13.085, de 2.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                      “Registro de candidatura. Filiação partidária. Data limite para deferimento. Impugnação de outro partido sob o fundamento de que o deferimento se deu sem observância de normas estatutárias. Aplicabilidade da Súmula-TSE nº 2.”

                                      (Ac. nº 13.178, de 17.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. nº 381, de 29.10.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                      • Magistrados

                                         

                                        “Consulta. Prazo. Filiação partidária. Magistrado. Comprovação. Afastamento. Função. Magistrado que pretenda se aposentar para satisfazer a condição de elegibilidade de filiação partidária, objetivando lançar-se candidato às eleições, somente poderá filiar-se a partido político depois de publicado o ato que comprove seu afastamento de forma definitiva e até seis meses antes do pleito que deseja disputar.”

                                        (Res. nº 22.179, de 30.3.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                         

                                        “Magistrados e membros do Tribunal de Contas. Elegibilidade. Desincompatibilização e filiação partidária. 1. Para concorrer às eleições, o membro do Tribunal de Contas terá que estar afastado de forma definitiva do seu cargo pelo menos por 6 (seis) meses (LC nº 64/90, art. 1º, II, a, 14), devendo satisfazer a exigência constitucional de filiação partidária nesse mesmo prazo. 2. Precedentes.”

                                        (Res. nº 20.539, de 16.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                         

                                        “Consulta. Prazo para filiação partidária de quem pretenda disputar as eleições de outubro de 1998. 2. O prazo de filiação partidária, ainda que seja a primeira, com vistas às eleições de outubro de 1998, é de 1 (um) ano antes da sua realização, podendo o estatuto partidário estabelecer prazo superior a 1 (um) ano. 3. Exceção quanto aos magistrados, militares e membros de tribunais de contas da União, cujo prazo de filiação partidária é de 6 (seis) meses antes das eleições. 4. Leis nºs 9.096, de 19.9.95, arts. 18 e 20; 9.504, de 30.9.97, art. 9º.” NE: Sobre filiação partidária de militares, veja o item Militares/Generalidades.

                                        (Res. nº 19.988, de 7.10.97, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                         

                                        “Magistrados. Filiação partidária. Desincompatibilização. Magistrados e membros dos tribunais de contas, por estarem submetidos a vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, prazo de desincompatibilização estabelecido pela Lei Complementar nº 64/90.”

                                        (Res. nº 19.978, de 25.9.97, rel. Min. Costa Leite.)

                                         

                                        • Militar da reserva

                                           

                                          “Consulta. Militar que passa à inatividade após o prazo limite de filiação partidária (art. 18 da Lei nº 9.096/95). Elegibilidade. Se a passagem para a inatividade ocorrer depois do prazo de um ano para filiação partidária, mas antes da escolha em convenção, deve o militar, ao se tornar inativo, no prazo de quarenta e oito horas, filiar-se a partido político.”

                                          (Res. nº 20.615, de 4.5.2000 e, no mesmo sentido, a Res. nº 20.614, de 4.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                           

                                          • Ministério Público, membros

                                             

                                            “[...] Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público, devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE nº 22.156, de 13.3.2006.) [...]”

                                            (Ac. de 21.9.2006 no RO nº 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                             

                                            “[...] II – Os membros do Ministério Público da União se submetem à vedação constitucional de filiação partidária, dispensados, porém, de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, a exemplo dos magistrados, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1º, inciso II, alínea j, da LC nº 64/90, sendo certo que o prazo de desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato concorrer. [...] IV – A aplicação da EC nº 45/2004 é imediata e sem ressalvas, abrangendo tanto aqueles que adentraram nos quadros do Ministério Público antes, como depois da referida emenda à Constituição”.

                                            (Res. nº 22.095, de 4.10.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                             

                                            “Consulta. Exercício atividade político-partidária. Promotor de justiça. Eleições 2006. 1. Não-conhecimento. Escapa à competência da Justiça Eleitoral. 2. Os membros do Ministério Público, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1º, inciso II, letra j, da LC nº 64/90, asseverando ser o prazo de filiação dos membros do Ministério Público o mesmo dos magistrados. 3. O prazo para desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato concorrer, prazos previstos na LC nº 64/90.”  NE: “[...] com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a situação dos membros do Ministério Público da União fica como a dos magistrados, que para dedicar-se à atividade político-partidária, há de desvincular-se definitivamente de suas funções”.

                                            (Res. nº 22.012, de 12.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido a Res. nº 22.015, de 17.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

                                             

                                            • Renovação da eleição (CE, art. 224)

                                               

                                              “Mandado de segurança. Resolução. Tribunal Regional Eleitoral. Determinação. Eleições diretas. Município. Eleição suplementar. Prazos de desincompatibilização. Mitigação. Possibilidade. Filiação. Necessidade. Observância. Prazo. Art. 9º combinado com o art. 11, § 1º, V, da Lei nº 9.504/97. 1. Tratando-se de eleição suplementar, é possível a mitigação dos prazos de desincompatibilização, conforme já decidido pelo Tribunal no Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 3.387, relator Ministro Humberto Gomes de Barros. 2. Em juízo liminar, não há como se adotar esse mesmo entendimento com relação à filiação partidária, devendo ser observado o disposto no art. 9º combinado com o art. 11, § 1º, V, da Lei nº 9.504/97. Liminar indeferida.”

                                              (Ac. de 4.3.2008 no MS nº 3.709, rel. Min. Ari Pargendler, red. designado Min. Caputo Bastos.)

                                               

                                              “Direito Eleitoral. Mandado de segurança. Resolução regional que disciplina renovação de eleição municipal. Art. 224 da Lei nº 4.737/65. Orientação da Corte. Precedentes. Concedida a segurança. I – A teoria das nulidades indica a restituição da situação jurídica ao estado anterior, recompondo-se o quadro fático. Trata-se da incidência do princípio de que quod nullum est, nullum producit effectum, desenvolvido inicialmente pelos romanos e até hoje aplicado nos ordenamentos normativos, inclusive o brasileiro. II – Neste passo, recompor-se a situação significa proceder a outro pleito, com a reabertura de todo o processo eleitoral. III – A nulidade de mais da metade dos votos para o cargo majoritário municipal impõe nova eleição. IV – Reaberto o processo eleitoral nos termos do art. 224, CE, poderão concorrer ao cargo candidatos filiados até um ano antes da data marcada para o pleito. V – Serão admitidos a votar os eleitores constantes do cadastro atual. VI – Essa interpretação do art. 224, CE, condiz com a realidade e também com o princípio democrático que orienta o exercício do poder pelo povo.” NE: A resolução do TRE determinara que somente poderiam se candidatar na eleição renovada os filiados a partidos políticos até um ano antes da data da eleição anulada.

                                              (Ac. nº 3.058, de 10.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                               

                                              • Servidor da Justiça Eleitoral

                                                 

                                                “Direito Eleitoral. Servidor da Justiça Eleitoral. Filiação. Candidatura. Registro. Prazo. Condição de elegibilidade não satisfeita. Recurso desprovido. I – A filiação partidária com antecedência mínima de um ano das eleições é condição de elegibilidade sem a qual não poderá frutificar pedido de registro (art. 18 da Lei nº 9.096/95). II – O servidor da Justiça Eleitoral, que não pode ‘exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão’, para candidatar-se a cargo eletivo, deverá afastar-se do serviço público com tempo hábil para cumprimento da exigência de filiação partidária.” NE: Inaplicabilidade, aos servidores da Justiça Eleitoral, da Res. nº 19.978, que quanto aos magistrados e membros dos tribunais de contas prevê a dispensa de cumprimento do prazo de filiação partidária previsto em lei ordinária e a filiação no mesmo prazo de desincompatibilização.

                                                (Ac. nº 19.928, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                 

                                                • Tribunal de Contas, membros

                                                   

                                                  “[...]. 2. O prazo de filiação partidária para aqueles que, por força de disposição constitucional, são proibidos de exercer atividade político-partidária, deve corresponder, no mínimo, ao prazo legal de desincompatibilização fixado na Lei Complementar nº 64/90. 3. Se o afastamento de membro de tribunal de contas de suas funções se der por ocasião do último dia do prazo de desincompatibilização, a filiação partidária deve ser contígua, a fim de que se observe o prazo de seis meses, quando a candidatura referir-se a mandato eletivo federal ou estadual. 4. Se o membro de tribunal de contas se afastar do respectivo cargo em prazo superior a um ano do pleito, aplica-se a regra geral de filiação mínima de um ano, estabelecida nos arts. 18 da Lei nº 9.096/95 e 9º da Lei nº 9.504/97. 5. Caso o afastamento definitivo do cargo ocorrer a menos de um ano e a mais de seis meses do pleito, deve o membro de tribunal de contas filiar-se ao partido pelo qual pretende concorrer tão logo efetue o seu desligamento, no prazo razoável de dois dias da desincompatibilização, desde que se respeite o intervalo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito, para mandato eletivo federal ou estadual. [...].”

                                                  (Res. nº 23.180, de 17.11.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                   

                                                  “Consulta. Membro de Tribunal de Contas. Filiação. Desincompatibilização. Candidatura a cargo de prefeito e vice-prefeito. Prazo. Os membros dos tribunais de contas, embora dispensados de filiação partidária nos termos fixados em lei ordinária, qual seja, de um ano, haverão de obter essa condição de elegibilidade a partir de sua desincompatibilização, ou seja, no prazo de quatro meses anteriores ao pleito.”

                                                  (Res. nº 21.530, de 9.10.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                   

                                                  “Magistrados e membros do Tribunal de Contas. Elegibilidade. Desincompatibilização e filiação partidária. 1. Para concorrer às eleições, o membro do Tribunal de Contas terá que estar afastado de forma definitiva do seu cargo pelo menos por 6 (seis) meses (LC nº 64/90, art. 1º, II, a, 14), devendo satisfazer a exigência constitucional de filiação partidária nesse mesmo prazo. 2. Precedentes.”

                                                  (Res. nº 20.539, de 16.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                   

                                                  “Consulta. Prazo para filiação partidária de quem pretenda disputar as eleições de outubro de 1998. 2. O prazo de filiação partidária, ainda que seja a primeira, com vistas às eleições de outubro de 1998, é de 1 (um) ano antes da sua realização, podendo o estatuto partidário estabelecer prazo superior a 1 (um) ano. 3. Exceção quanto aos magistrados, militares e membros de tribunais de contas da União, cujo prazo de filiação partidária é de 6 (seis) meses antes das eleições. 4. Leis nºs 9.096, de 19.9.95, arts. 18 e 20; 9.504, de 30.9.97, art. 9º.” NE: Sobre filiação partidária de militares, veja o item Militares/Generalidades.

                                                  (Res. nº 19.988, de 7.10.97, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                   

                                                  “Magistrados. Filiação partidária. Desincompatibilização. Magistrados e membros dos tribunais de contas, por estarem submetidos a vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, prazo de desincompatibilização estabelecido pela Lei Complementar nº 64/90.”

                                                  (Res. nº 19.978, de 25.9.97, rel. Min. Costa Leite.)

                                                   

                                                • Prova

                                                  • Generalidades

                                                    “Consulta. [...]”. NE: Trechos do voto da relatora: “A filiação partidária ocorre após o registro do estatuto no TSE e deve ser formalizada pelo interessado junto ao partido, independentemente de manifestação anterior, haja vista que a filiação não pode ser presumida, por constituir ato de vontade. [...] Assim, qualquer ato de subscrição antes do registro do estatuto pelo TSE não pode ser considerado como filiação partidária.”

                                                    (Ac. de 2.6.2011 na Cta nº 75535, rel. Min. Nancy Andrighi.)


                                                    “[...] Filiação Partidária - Prova. A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este, ato unilateral das partes interessadas, como a ata da convenção de aprovação das candidaturas e a declaração de dirigente partidário. A teor da Lei n° 9.096/1995, cumpre ao partido político encaminhar à Justiça Eleitoral - para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação, objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva zona eleitoral. Jurisprudência dominante no Tribunal Superior Eleitoral.”

                                                    (Ac. de 4.11.2010 no REspe nº 555228, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 16.12.2010 no REspe nº 336402, rel. Min. Marco Aurélio.)


                                                    “[...]. Filiação partidária - Prova. A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este, ato unilateral das partes interessadas, como a ficha de filiação, a declaração do partido político, a ocorrência de mensagens eletrônicas entre o partido e o recorrente e a ata de reunião partidária. A teor da Resolução/TSE nº 23.117/2009, cumpre ao partido político encaminhar à Justiça Eleitoral - para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação, objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva zona eleitoral.”

                                                    (Ac. de 3.11.2010 no REspe nº 315363, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 195855, rel. Min. Hamilton Carvalhido; o Ac. de 30.10.2008 no AgR-REspe nº 29279, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

                                                     

                                                    “[...]. 1. Conquanto a Súmula nº 20/TSE possibilite que o candidato comprove sua filiação partidária por outros meios, na falta do seu nome na lista de filiados, in casu, entendeu a Corte de origem que os documentos apresentados não eram aptos a comprovar a filiação partidária do recorrente, porquanto produzidos unilateralmente pela agremiação. [...].”

                                                    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 529503, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                     

                                                    “[...]. Filiação partidária. Documentos produzidos unilateralmente. Ausência de fé pública. Súmula nº 20/TSE. Não incidência. Indícios. Irregularidades. Assinaturas. [...]. 4. Documentos produzidos unilateralmente por partido político ou candidato - na espécie, ficha de filiação, ata de reunião do partido e relação interna de filiados extraída do respectivo sistema - não são aptos a comprovar a filiação partidária, por não gozarem de fé pública. Não incidência da Súmula nº 20/TSE. [...].”

                                                    (Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 338745, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

                                                     

                                                    “[...] 1. Se consta do cadastro da Justiça Eleitoral registro da filiação de eleitora na agremiação partidária, o que foi corroborado por outros documentos acostados aos autos, deve ser reconhecida a regularidade da referida filiação. 2. Reconhecida a desídia do partido em incluir o nome da filiada na lista encaminhada à Justiça Eleitoral, correto o juízo eleitoral que deferiu o pleito formulado pela interessada, com base no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.096/95. [...]”

                                                    (Ac. de 26.11.2009 no REspe nº 35.793, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

                                                     

                                                    NE: “Quanto à alegação [...] de que os relatórios extraídos do banco de dados da Justiça Eleitoral não seriam aptos a fazer prova da data do seu desligamento do partido, em razão da fragilidade do sistema, tal tese não há como prevalecer. [...] ‘embora o sistema ELO possua características próprias é certo que a Justiça Eleitoral é órgão competente para prestar essas informações e que estas detém presunção juris tantum de veracidade e somente podem ser desconstituídos por meio próprio [...]' [...].” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                    (Ac. de 10.6.2009 no RO nº 1.761, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                     

                                                    “[...]. Registro de candidato. Indeferimento. Filiação Partidária. [...]. 1. O candidato que busca o registro de sua candidatura por partido político diverso do qual se encontra filiado descumpre o disposto no art. 18 da Lei nº 9.096/95 e no art. 11, § 1º, III, da Lei nº 9.504/97. [...]”

                                                    (Ac. de 7.10.2008 no AgR-REspe nº 31.706, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                     

                                                    “[...]. Registro de candidatura. Vereador. Ausência. Filiação. Inaplicabilidade. Súmula nº 20 do TSE. Documentos inidôneos. Ficha de filiação partidária. Ata. Reunião. Partido político. Ausência. Presunção. Veracidade. [...]. 1. A Súmula nº 20 do TSE possibilita que o candidato comprove sua filiação partidária por outros meios, na falta do seu nome na lista de filiados. No entanto, no caso, entendeu a Corte de origem que os documentos apresentados pelo recorrente não eram idôneos. 2. Ademais, esta Corte se manifestou no sentido de que ‘A ficha de filiação partidária enquadra-se na categoria de documento subscrito por dirigente partidário, também de produção unilateral e não dotada de fé pública, razão pela qual não se prestou a comprovar a regular e tempestividade filiação partidária, motivando o indeferimento do registro de candidatura’  (Ac. nº 26.859/RJ, rel. Min. José Augusto Delgado, publicado em sessão em 25.9.2006). [...]”

                                                    (Ac. de 18.9.2008 no AgR-REspe nº 29.695, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                     

                                                    “[...]. 1. Pretenso candidato que, mesmo após a declaração da Corte Regional quanto à insuficiência das provas carreadas aos autos, não colacionou outros documentos comprobatórios da regularidade de sua filiação partidária. Sequer por ocasião da interposição do recurso especial desincumbiu-se de diligenciar em tal sentido. Inaplicabilidade da Súmula nº 20/TSE. 2. A ficha de filiação partidária enquadra-se na categoria de documento subscrito por dirigente partidário, também de produção unilateral e não dotada de fé pública, razão pela qual não se prestou a comprovar a regular e tempestividade filiação partidária, motivando o indeferimento do registro de candidatura. 3. A conclusão a que chegou a Corte Regional sobre a inidoneidade da prova de filiação partidária não pode ser revista em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. [...]”

                                                    (Ac. de 25.9.2006 no ARESPE nº 26.859, rel. Min. José Delgado.)


                                                    “[...]. 2. A certidão expedida pelo cartório eleitoral de primeiro grau contendo o registro de que o candidato está filiado ao partido de sua escolha, em período anterior a um ano antes da eleição, sem questionamento do Ministério Público ou de terceiros quanto aos seus aspectos materiais e formais, constitui prova suficiente para os fins exigidos pela legislação eleitoral para instruir pedido de registro de candidato. 3. A prova de filiação partidária pode ser feita por qualquer meio idôneo. 4. É demasiado exigir que a prova da filiação partidária só possa ser feita pelo depósito das listas dos filiados a ser feita pelos partidos, conforme exigência formal do artigo 19 da Lei nº 9.096/95. 5. Recurso do Ministério Público Eleitoral recebido como especial e não provido, confirmando-se o acórdão que deferiu o registro do candidato”.

                                                    (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 977, rel. Min. José Delgado.)

                                                     

                                                    NE: Trecho do voto do relator: “Quanto à eficácia probatória da certidão fornecida pelo cartório, que comprovaria a duplicidade da filiação do candidato, já foi exaustivamente explicado que tal documento não possuía validade, pois firmado por pessoa sem competência legal para fazê-lo.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                    (Ac. no 22.132, de 26.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

                                                     

                                                    “[...]. A certidão firmada por chefe de cartório, que atesta a data de filiação partidária constante da lista encaminhada pelo partido do pré-candidato, tem fé pública. Sua desconstituição só poderá ser realizada por meio da argüição de falsidade (arts. 387, 390 e ss. do CPC)”.

                                                    (Ac. de 26.8.2004 no REspe nº 21.962, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido o Ac. de 21.9.2006 no RO nº 927, rel. Min. Cezar Peluso.)

                                                     

                                                    “[...]. 4. O ato de filiação a partido político é formal e depende de determinados procedimentos e expressa aprovação. 5. A Súmula nº 20 do TSE permite que se prove a filiação por outros meios se o nome de determinada pessoa não consta da relação de filiados. É possível também provar por outros meios a não-filiação de alguém que conste da relação de filiados. [...].”

                                                    (Ac. nº 610, de 13.4.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                     

                                                    “[...] Recurso contra expedição de diploma. [...] Prova de filiação partidária das testemunhas. Documentação que pode ser obtida sem a intervenção do Poder Judiciário. [...] A prova de filiação partidária das testemunhas ouvidas consiste em documentação de que a parte pode munir-se sem a intervenção do Poder Judiciário. [...]”

                                                    (Ac. nº 617, de 28.8.2003, rel. Min. Barros Monteiro; no mesmo sentido o Ac. nº 618, de 29.5.2003, da lavra do mesmo relator.)

                                                     

                                                    “Registro de candidatura. Filiação partidária. Ato formal. Inexistência. Nome na lista. Ausência. Comprovação de falta de filiação. Outros meios. Certidão do cartório. Possibilidade. Hipótese excepcional. Recurso conhecido e provido.” NE: Trecho do voto-vista: “[...] a nossa Súmula nº 20 permite que se prove a filiação por outros meios se o nome de determinada pessoa não consta da relação. Creio que é possível, também, provar por outros meios a não filiação de alguém que conste da relação. [...]”

                                                    (Ac. nº 20.348, de 2.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, red. designado Min. Fernando Neves.)

                                                     

                                                    “[...]. 2. Candidata a vice-governadora. Filiação partidária. Ausência de comprovação. [...].” NE: Trecho do voto do relator: “[...] O suprimento da prova da oportuna filiação partidária, em sede de recurso especial, é incabível, uma vez que não é instância adequada para o exame de prova. [...].”

                                                    (Ac. nº 20.319, de 1o.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                     

                                                    NE: Trecho do voto do relator: “[...] Quanto às manifestações do partido sobre ter o embargante como filiado, não são suficientes, haja vista a necessidade de filiação partidária formal ou de anotações no cartório, inexistentes no caso. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

                                                    (Ac. nº 19.984, de 20.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                     

                                                    “Filiação partidária: prova. A autonomia dos partidos assegura-lhes regular os pressupostos e a forma de filiação aos seus quadros, mas a prova dessa filiação, para os fins constitutivos, é a prevista em lei (Lei nº 9.096/95, art. 19), que, admite-se, pode ser suprida por prova documental pré-constituída e inequívoca, não, porém, por simples declaração de dirigente partidário, posterior ao pedido de registro.”

                                                    (Ac. nº 19.998, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                     

                                                    “Recurso ordinário recebido como especial. Registro de candidatura. Prova de filiação partidária. Súmula-TSE nº 20. Decisão regional que, analisando a prova dos autos, considerou a cópia da ficha de filiação partidária do recorrido documento idôneo para comprovar a filiação partidária. Impossibilidade de se infirmarem os fundamentos do aresto regional (Súmula-STF nº 279). Recurso não conhecido.”

                                                    (Ac. nº 655, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                     

                                                    “Recurso especial. Registro. Eleições 2002. Impugnação. Ausência de condição de elegibilidade. Filiação partidária apreciada em processo próprio. Reabertura de instrução para oitiva de testemunhas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso de que não se conhece.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] tem-se por despicienda, aqui, a produção de prova testemunhal, principalmente quando, em procedimento próprio, o regional já externou juízo de valor sobre a prova apresentada, na oportunidade negando a inclusão da candidata como filiada ao partido desde a data ali requerida. [...]”

                                                    (Ac. nº 20.042, de 10.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

                                                     

                                                    “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Não-comprovação. Apresentação de ata da reunião executiva do partido em embargos de declaração. Suficiência. Súmula nº 20 do TSE. Recurso especial conhecido e provido.”

                                                    (Ac. nº 19.950, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                     

                                                    “[...]. Registro de candidatura. Prova de filiação partidária. Súmula-TSE nº 20. 1. A Súmula-TSE nº 20 entende que a falta do nome do filiado ao partido, na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação. 2. Recurso não conhecido.” NE: Prova mediante ficha de filiação partidária.

                                                    (Ac. nº 589, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                     

                                                    “Recurso especial. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Ausência de comprovação. Admissão de prova indireta por meios idôneos e incontestáveis. 1. O candidato pode comprovar sua filiação partidária por outros meios, desde que sejam idôneos e incontestáveis (Súmula-TSE nº 20). 2. Acórdão regional que conclui pela inidoneidade dos documentos apresentados. 3. Reexame de matéria de fato (Súmula-STF nº 279). 4. Recurso especial não conhecido.” NE: O candidato pretendia provar filiação mediante declaração do presidente do diretório municipal.

                                                    (Ac. nº 20.034, de 3.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

                                                     

                                                    “Eleições presidenciais. Autorização para registro de candidatura. Presidente e vice-presidente da República. Res.-TSE nº 20.993/2002. Requisitos atendidos. Deferimento. Transcorrido o prazo sem impugnação e estando em termos a documentação relativa à instrução do presente feito, bem como atendidos os requisitos legais e os da resolução pertinente (Res.- TSE nº 20.993/2002), é de se deferir o registro das candidaturas apresentadas pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), para os cargos de presidente e vice-presidente da República.” NE: “[...] suficiente, para a prova [...], a cópia de sua ficha de filiação. [...]”

                                                    (Res. nº 21.155, de 1o.8.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

                                                     

                                                    “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Filiação partidária. Falta de comprovação no juízo eleitoral. Súmula nº 20 que estabelece que o pretenso candidato poderá provar, na instância em que pedir seu registro, juízo eleitoral nas eleições municipais, Tribunal Regional Eleitoral nas eleições estaduais, e no TSE, nas eleições presidenciais, que não constou da relação de filiados por equívoco ou desídia do partido, mas que está regularmente filiado a uma agremiação partidária.”

                                                    (Ac. nº 16.555, de 5.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                     

                                                    “[...]. 2. É viável a comprovação da filiação partidária através da ficha de inscrição, mesmo que o nome do candidato não conste da lista encaminhada pelo partido à Justiça Eleitoral. 3. Recurso não provido.”

                                                    (Ac. nº 587, de 1o.7.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

                                                     

                                                    “[...]. 1. Constatado e comprovado o erro datilográfico ou de digitação quando da lavratura da certidão de filiação partidária, cumpre ao Tribunal, presente o requerimento do interessado, corrigir a inexatidão material verificada. [...].”

                                                    (Ac. nº 278, de 17.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

                                                     

                                                    “[...]. A falha de Cartório Eleitoral não poderá prejudicar o candidato. [...].”

                                                    (Ac. nº 229, de 17.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                     

                                                    “Constitucional. Eleitoral. Filiação partidária. Falta do atendimento desse requisito certificada pelo cartório. Comprovação pelo partido da condição de filiado. Recurso especial. Valoração da prova. Conhecimento. 1. A autonomia dos partidos políticos quanto a sua estrutura interna, organização e funcionamento flui diretamente de Constituição Federal para os estatutos, como se estes fossem uma lei complementar. A lei ordinária, portanto, não pode se sobrepor ao que estiver nos estatutos em se tratando de estrutura interna, organização e funcionamento. 2. Não sendo mais tutelados pela Justiça Eleitoral, como ocorria no regime constitucional anterior, os partidos políticos é que podem atestar, pela autoridade competente dos seus órgãos de direção, a filiação do eleitor aos seus quadros. A obrigação de remessa da lista de filiados ao cartório eleitoral é salvaguarda do próprio filiado contra eventual manobra da cúpula partidária visando alijá-lo. 3. Havendo, como neste caso, contradição entre o que certifica o cartório eleitoral e o que comprova o partido, inclusive através de publicação, à época, no Diário Oficial, a prova que predomina é a fornecida pelo partido. A hipótese não é de simples reexame de prova mas de valoração de prova. Recurso especial conhecido e provido para deferir o registro de candidatos do partido recorrente a senador e suplentes.”

                                                    (Ac. nº 15.384, de 4.9.98, rel. Min. Néri da Silveira, red. designado Min. Edson Vidigal.)

                                                     

                                                    “Filiação partidária. Equívoco na certidão, expedida pela Justiça Eleitoral, corrigido ainda na instância ordinária. Decisão que importou violação ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.504/97.” NE: O candidato apontou, em embargos de declaração, o equívoco da certidão quanto à data da filiação, tendo o TRE assentado que a decisão não poderia ser modificada.

                                                    (Ac. nº 232, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                     

                                                    “Registro de candidato. 2. Filiação partidária. 3. Prova prevista no art. 14, III, da Resolução-TSE nº 20.100/98, mediante certidão expedida por cartório eleitoral. Lei nº 9.504/97, arts. 9, in fine, e 19 da Lei nº 9.096/95. 4. Cumprindo efetuar-se controle do prazo de filiação partidária, no âmbito da Justiça Eleitoral, há de atender-se o disposto no art. 19 da Lei nº 9.096/95, sem o que não cabe ter como satisfeito o requisito em apreço aos fins de registro de candidato. Não havendo candidatura avulsa, a prova da data de filiação partidária é indispensável para conferir se o escolhido em convenção já possui um ano de filiação ao partido. 5. Hipótese em que o recurso é especial e não ordinário. 6. Não há, assim, espaço para se considerarem provas outras, sequer discutidas no acórdão recorrido. 7. O fato de o candidato já haver concorrido em pleito anterior na legenda do partido, por si só, desde logo, não supre a exigência legal, que pressupõe comprovante atualizado expedido por cartório eleitoral. 8. Recurso ordinário examinado como especial e não conhecido.”

                                                    (Ac. nº 179, de 4.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

                                                     

                                                    “Recursos ordinários. Registro de candidatos. 1. Filiação partidária. Certidão do cartório comprovando que o requerente é filiado a partido diverso do que pretende se candidatar. Admitida prova em contrário. [...]. Provimento dos recursos.”

                                                    (Ac. nº 168, de 1º.9.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                     

                                                    “Recurso especial. Registro de candidato. Prova de filiação partidária. Arts. 19 e 58, da Lei nº 9.096/95. Considera-se como prova suficiente de filiação partidária aquela constante dos assentamentos do cartório eleitoral, quando por desídia ou má-fé, a agremiação partidária deixa de incluir o nome do candidato na lista enviada à Justiça Eleitoral. Recurso não conhecido.”

                                                    (Acórdãos nos 14.598, de 13.3.97, e 12.958, de 23.9.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                     

                                                    “Filiação partidária. Lista enviada à Justiça Eleitoral com atraso. Irregularidade suprida pela prova do tempestivo deferimento da filiação pelo partido, entregue em cartório. Hipótese em que não se pode falar em ausência de filiação. Recurso provido.”

                                                    (Ac. nº 13.006, de 25.9.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                     

                                                    “Registro de candidato. Filiação partidária. Nome de candidato que não consta das relações de filiados enviadas à Justiça Eleitoral. Comprovação da condição de filiada por ficha de filiação e anotações contidas no cartório eleitoral. Recurso não conhecido.”

                                                    (Ac. nº 13.627, de 23.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                     

                                                    “Registro de candidato. Filiação partidária. Nome de candidato que não consta das relações de filiados enviadas à Justiça Eleitoral. Comprovação da filiação por nominata do diretório municipal do partido. Condição de filiação garantida por liminar concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Recurso não conhecido.”

                                                    (Ac. nº 12.955, de 18.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

                                                     

                                                    “Filiação partidária. Prova. Prova-se a filiação partidária mediante certidão, fornecida pelo escrivão eleitoral, com base nas relações enviadas pelos partidos. Possível, entretanto, seja demonstrado haver equívoco naquelas listas, com omissão de nome de determinado eleitor. Matéria de fato insuscetível de reexame no julgamento do especial.”

                                                    (Ac. nº 12.917, de 17.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

                                                     

                                                    “Recurso especial. Dupla filiação. Arts. 21 e 22 da Lei nº 9.096/95. Pelo sistema introduzido pela lei em referência, a dupla filiação somente se terá comprovada por meio das relações enviadas pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral, na forma prevista nos arts. 19 e 58 do referido diploma legal. Hipótese não configurada no caso. Recurso não conhecido.”

                                                    (Ac. nº 12.853, de 16.9.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                     

                                                    “Recurso especial. Filiação partidária. Comprovada a filiação partidária, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.096/95, satisfeita está a condição de elegibilidade, mesmo que o nome do candidato não conste da relação enviada pelo partido à Justiça Eleitoral. Recurso não conhecido.”

                                                    (Acórdãos nos 12.961, de 12.9.96, 12.967, de 17.9.96 e 12.957, de 30.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                     

                                                    “Consulta. Expedição de certidão comprobatória de filiação partidária para fins de registro de candidatura. Compete ao Cartório Eleitoral, através do Escrivão Eleitoral, expedir certidão comprobatória da filiação partidária, para fins de registro de candidatura a cargo eletivo, com base na última relação de eleitores conferida e arquivada, a teor do disposto no art. 36, parágrafo 3º da Resolução nº 19.406/95.”

                                                    (Res. nº 19.584, de 30.5.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                  • Relação de filiados

                                                    • Generalidades

                                                       

                                                      “Eleições 2008. Registro de candidatura. Vereador. Filiação partidária. A ficha de filiação partidária não substitui a relação de filiados encaminhada pelo partido político ao Juízo Eleitoral.”

                                                      (Ac. de 21.8.2008 no REspe nº 28.988, rel. Min. Ari Pargendler.)

                                                       

                                                      “Filiação partidária. Sistema informatizado. Processamento. Identificação de irregularidades. Movimentação de inscrições em decorrência de desmembramento de zona. Adaptação do sistema para geração automática de relações de filiados no banco de dados da zona eleitoral criada. Recebimento das relações de filiados. Suspensão. Prorrogação do prazo para processamento pelos cartórios. Mitigação da sobrecarga ao banco de dados do cadastro eleitoral. Destinação dos recursos do sistema ao atendimento do eleitorado. Vedação ao recebimento de novas relações ou atualizações das anteriormente recebidas. Autorização para adaptação do Sistema de Filiação Partidária, voltada à identificação, no processamento a ser realizado pela Secretaria de Informática, de inscrições atribuídas a eleitores, filiados a partido político, movimentados de ofício para outras zonas eleitorais, em decorrência de desmembramento de zona, com geração automática, pelo sistema, de relações de filiados transferidos para a zona eleitoral criada, que deverão compor o banco de dados inicial de filiação partidária da nova zona. Suspensão, em caráter excepcional, do recebimento no sistema, pelos cartórios eleitorais, das relações de filiados até o dia 5.5.2004 (data de fechamento do cadastro), a ser reiniciado no dia 6.5.2004, com término de processamento em 31.5.2004, procedendo-se, a partir desta data, de conformidade com os prazos previstos na Res.-TSE nº 21.574/2003, medida que se adota visando à mitigação da sobrecarga ao banco de dados do cadastro eleitoral, circunstância característica do final de alistamento. Impossibilidade de recebimento, após o prazo fixado no art. 19 da Lei nº 9.096/95, de novas relações de filiados não encaminhadas no período legal ou de atualizações de listagens anteriormente recebidas, ressalvada a possibilidade de determinação judicial para cumprimento do disposto no caput do citado dispositivo, em razão de demanda ajuizada por filiado prejudicado por desídia ou má-fé de partido político, assegurada no § 2º do mesmo artigo.”

                                                      (Res. nº 21.734, de 29.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                       

                                                      “Filiação partidária. Sistema informatizado. Entrega das relações de filiados. Matéria interna corporis. Ajuste entre os órgãos de direção. Possibilidade. Centralização das informações em cada município jurisdicionado a determinada zona eleitoral. Expressa declaração pelo diretório que se responsabilizar pela entrega. A necessária centralização das informações sobre filiação partidária, visando à entrega, ao juiz eleitoral, de relação de todos os eleitores, inscritos perante a respectiva zona eleitoral, filiados a determinado partido político, não impede, dada a natureza interna corporis da matéria, ajuste voltado a incumbir diretório diverso do municipal, que tem atuação direta perante o juízo eleitoral, do encaminhamento da listagem nos prazos legais, condicionado a expressa declaração de cuidar-se de relação de todos os filiados, ainda que deferidas as filiações por diferentes órgãos de direção. Recebida pelo cartório eleitoral, no prazo fixado em lei, mais de uma listagem para um mesmo partido, remetidas por diferentes diretórios, o juiz eleitoral deverá comunicar a ocorrência aos órgãos partidários envolvidos, para que seja sanada a divergência, no prazo que vier a fixar, não superior a dez dias, sob pena de permanecerem no sistema os dados contidos na primeira listagem.”

                                                      (Res. nº 21.707, de 1o.4.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

                                                       

                                                      “Consulta. Filiação partidária efetuada em diretório nacional. Necessidade de comunicação ao juiz eleitoral. Art. 19 da Lei nº 9.096/95. Prevê a lei que o partido encaminhe a relação dos filiados à Justiça Eleitoral no prazo legal, seja por meio de seu órgão de direção nacional – em que foi feita a filiação –, seja pelo municipal. Exegese do art. 19 da Lei nº 9.096/95.”

                                                      (Res. nº 21.522, de 7.10.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

                                                       

                                                      “Recursos (art. 11, § 2º, da LC nº 64/90). Registro. Prejudicado pela desídia do partido pode suprir a falta (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.096/95). Indemonstrada ofensa a lei federal. Recursos improvidos.”

                                                      (Ac. nº 15.437, de 31.8.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Filiação partidária. Cabe ao partido o envio da lista de filiados ao juízo competente. Negligência do partido não poderá prejudicar o filiado. Não-conhecimento.”

                                                      (Ac. nº 15.271, de 18.8.98, rel. Min. Costa Porto.)

                                                       

                                                      “Recurso. Filiação partidária. - Inclusão do nome na relação de filiados. A teor dos arts. 19, § 2º da Lei nº 9.096/95 e 39, § 5º da Resolução-TSE nº 19.406, pode a requerimento do eleitor ter corrigida a relação encaminhada pelo Partido à Justiça Eleitoral cuja protocolização não está sujeita à observância de prazo.”

                                                      (Ac. nº 15.078, de 26.6.97, rel. Min. Costa Porto.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Registro de candidato. Atraso no envio de lista de filiação partidária à Justiça Eleitoral. Eventual atraso na remessa à Justiça Eleitoral da relação de filiados ao partido não deve prejudicar o candidato, uma vez comprovada nos autos sua filiação. Recurso não conhecido.”

                                                      (Acórdãos nos 14.561 e 14.637, de 13.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

                                                       

                                                      “Registro. Impugnação. Inocorrência de violação dos arts. 19 e 58 da Lei nº 9.096/95. Natureza meramente declaratória do ato de encaminhamento das listas partidárias. Recurso não conhecido.”

                                                      (Ac. nº 12.964, de 19.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

                                                       

                                                      “Registro. Impugnação. Filiação partidária. Interpretação do art. 19 da Lei nº 9.096/95. Conseqüência da omissão do partido em remeter a relação de filiados. Recurso não conhecido.”

                                                      (Ac. nº 13.012, de 17.9.96 , rel. Min. Diniz de Andrada; no mesmo sentido o Ac. nº 13.011, de 19.9.96, rel. Min. Nilson Naves.)

                                                       

                                                      “Recurso especial. Filiação partidária. Envio de lista de filiados à Justiça Eleitoral. Inocorrência. Se não enviada pela agremiação partidária à Justiça Eleitoral a lista de que tratam os arts. 19 e 54 da Lei 9.096/95 e 74 da Lei 9.100/95 subsistem, para fins de candidatura a cargo eletivo, as filiações ocorridas sob égide da Lei nº 5.682/71, realizadas de acordo com as normas estatutárias do partido, cujas fichas permaneçam arquivadas no cartório eleitoral. Recurso não conhecido.”

                                                      (Ac. nº 12.903, de 16.9.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

                                                       

                                                      • Prazo para remessa

                                                         

                                                        “Filiação partidária. Entrega de relações de filiados. Cronograma de processamento das informações fornecidas pelos partidos políticos. Sugestão. Grupo de estudos do cadastro eleitoral. Prorrogação. Aprovação. Diante da coincidência do período inicialmente fixado para a entrega das relações de filiados pelos partidos políticos com período em que não haverá expediente para os cartórios eleitorais e com o de processamento dos cancelamentos de inscrições atribuídas a eleitores que deixaram de votar em três eleições consecutivas, prorroga-se o termo inicial do prazo para a mencionada entrega para o primeiro dia útil subseqüente, observando-se, quanto aos demais, o disposto na Res.-TSE nº 21.574/2003, com suas alterações posteriores. Cronograma para processamento das informações sobre filiação partidária aprovado.”

                                                        (Res. nº 22.164, de 9.3.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                         

                                                        “Filiação partidária. Entrega de relações de filiados. Cronograma de processamento das informações fornecidas pelos partidos políticos. Prorrogação. Aprovação. Suspensas as atualizações cadastrais por efeito do referendo, o início do tratamento das informações encaminhadas pelos partidos políticos sobre seus filiados ocorrerá no primeiro dia após o processamento dos formulários RAE e Fase digitados no período de interrupção das atualizações. Cronograma para processamento das informações sobre filiação partidária aprovado.”

                                                        (Res. nº 22.099, de 6.10.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

                                                         

                                                        “Processo administrativo. Entrega de relação de filiados, consoante previsão do art. 19 da Lei nº 9.096/95. Termo final do prazo que recairá em dia não útil. Precedentes. Prazo prorrogado.”

                                                        (Res. nº 21.061, de 4.4.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                         

                                                        “Processo administrativo. Entrega de relação de filiados. Art. 19 da Lei nº 9.096/95. Feriado. Precedente. Prazo. Prorrogado.”

                                                        (Res. nº 20.874, de 25.9.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                         

                                                        “Partido político. Entrega das relações de filiados. Prazo. Prorrogado o prazo de entrega das relações de filiados aos partidos políticos, de que cuidam a Resolução nº 19.989 e o art. 103 da Lei das Eleições, para o dia 16 de abril de 2001, tendo em vista os feriados da Semana Santa.”

                                                        (Res. nº 20.793, de 5.4.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

                                                         

                                                        “Agravo de instrumento. Provimento. Recurso especial. Inobservância de prazo para encaminhamento da lista de filiados ao juízo eleitoral (art. 19, da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 103, da Lei nº 9.504/97). Recurso não conhecido.” NE: O TSE, ao entender que a relação de filiados deveria ser remetida pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral nos dias 8 a 14 dos meses de abril e outubro (Res. nº 19.989, de 7.10.97), exerceu a competência prevista no art. 23, inc. XII, do Código Eleitoral, não havendo violação aos princípios da legalidade e da interpretação literal da lei.

                                                        (Ac. nº 2.148, de 4.5.2000, rel. Min. Costa Porto.)

                                                         

                                                        “Partido político. Relação de filiados. Candidatura. A relação de filiados aos partidos políticos, para efeito de registro de candidatura, deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral nos dias 8 a 14 dos meses de abril e outubro, durante expediente normal dos cartórios. Consulta respondida afirmativamente.”

                                                        (Res. nº 19.989, de 7.10.97, rel. Min. Costa Leite.)

                                                         

                                                      • Servidor da Justiça Eleitoral

                                                        • Generalidades

                                                          “ [...] Registro de Candidatura. Recurso Especial. Servidor da Justiça Eleitoral. Exoneração. Validade da filiação partidária. Desprovimento. 1. O fato de candidato ter se filiado antes da publicação de sua exoneração, não obstante resultar na desconsideração da regra disposta no artigo 366 do Código Eleitoral, não implica nulidade da sua filiação partidária. 2. Considera-se regular a filiação quando efetivada dentro do prazo previsto em lei e depois do pedido de exoneração do servidor da Justiça Eleitoral que já se encontrava afastado de suas atribuições. [...]”

                                                          (Ac. de 5.10.2010 no REspe nº 171174, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

                                                           

                                                          “Servidor da justiça eleitoral. Filiação partidária. Proibição. Conseqüências. O funcionário da Justiça Eleitoral que se filiar a partido político estará sujeito à pena de demissão do cargo. São incompatíveis a condição de servidor da Justiça Eleitoral e a filiação partidária.  Recurso provido, dadas as peculiaridades do caso concreto.”

                                                          (Ac. de 11.12.2008 no REspe nº 29.769, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

                                                           

                                                          “Consulta. Servidor da Justiça Eleitoral. Candidatura a cargo eletivo. Filiação partidária. Necessidade de afastamento do cargo (art. 366 do Código Eleitoral). I – O servidor da Justiça Eleitoral, para candidatar-se a cargo eletivo, necessariamente terá que se exonerar do cargo público em tempo hábil para o cumprimento da exigência legal de filiação partidária. Indagação respondida negativamente. II – Segunda indagação respondida negativamente, tendo em vista que há diversidade de situações. No caso dos militares, a vedação de filiação partidária tem sede constitucional. Questão respondida negativamente. III – Ainda que afastado do órgão de origem, incide a norma constante do art. 366 do Código Eleitoral, cujo escopo é a ‘moralidade que deve presidir os pleitos eleitorais, afastando possível favorecimento a determinado candidato’. Questão respondida afirmativamente. IV – Quanto ao quarto questionamento, ‘[...] o servidor da Justiça Eleitoral, ainda que pretenda concorrer em outro estado da Federação diverso do estado de seu domicílio profissional, é impedido de exercer atividade político-partidária, que inclui a filiação partidária’, devendo, para concorrer a cargo eletivo, afastar-se do cargo que ocupa.”

                                                          (Res. nº 22.088, de 20.9.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

                                                           

                                                          “Servidor público da Justiça Eleitoral. Filiação partidária. Impossibilidade. Pedido indeferido.”

                                                          (Res. nº 21.570, de 25.11.2003, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

                                                           

                                                          “Direito Eleitoral. Registro. Embargos de declaração. Servidor da Justiça Eleitoral. Filiação. Candidatura. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Rejeição. [...]” NE: “[...] Descabida, por outro lado, a alegação de que a exigência demonstra discriminação aos servidores da Justiça Eleitoral em relação aos demais cidadãos brasileiros. Ao contrário, denota a busca constante da moralidade que deve presidir os pleitos eleitorais, afastando possível favorecimento a determinado candidato. Ademais, a limitação de se candidatar não constitui restrição apenas ao servidor da Justiça Eleitoral. Por causas diversas, entre outras, a lei também a impõe aos inalistáveis, aos analfabetos e aos que não completaram a idade mínima para exercer certos cargos. [...]”

                                                          (Ac. nº 19.928, de 10.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

                                                           

                                                          “Direito Eleitoral. Servidor da Justiça Eleitoral. Filiação. Candidatura. Registro. Prazo. Condição de elegibilidade não satisfeita. Recurso desprovido. I – A filiação partidária com antecedência mínima de um ano das eleições é condição de elegibilidade sem a qual não poderá frutificar pedido de registro (art. 18 da Lei nº 9.096/95). II – O servidor da Justiça Eleitoral, que não pode ‘exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão’, para candidatar-se a cargo eletivo, deverá afastar-se do serviço público com tempo hábil para cumprimento da exigência de filiação partidária.” NE: Inaplicabilidade, aos servidores da Justiça Eleitoral, da Res. nº 19.978, que quanto aos magistrados e membros dos tribunais de contas prevê a dispensa de cumprimento do prazo de filiação partidária previsto em lei ordinária e a filiação no mesmo prazo de desincompatibilização.

                                                          (Ac. nº 19.928, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio Figueiredo.)

                                                           

                                                          “Servidor da Justiça Eleitoral. Candidatura. Filiação partidária. Impossibilidade. Art. 366 do Código Eleitoral.” NE: “[...] é mais que razoável que aqueles que participam da organização do pleito e do processamento e julgamento dos feitos eleitorais não possam ter nenhuma atividade político-partidária. Penso que essa é uma decorrência inafastável da condição de servidor da Justiça Eleitoral, na medida em que, administrando eleições, deve permanecer totalmente isento, sem demonstrar explícito interesse por essa ou aquela agremiação. De outra parte, não vejo como desvincular a filiação partidária das atividades político-partidárias, a que se refere o art. 366 do Código Eleitoral. [...]”

                                                          (Res. nº 20.921, de 23.10.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

                                                           

                                                          “Funcionários da Justiça Eleitoral. Filiação partidária. 1. ‘Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer atividade partidária, sob pena de demissão.’ (Cód. Eleitoral, art. 366). Precedentes do TSE. 2. Não se lhes aplica o que ficou estabelecido na Consulta nº 353 (Resolução nº 19.978, de 25.9.97), quanto aos magistrados. Situações diferentes. 3. Consulta a que se deu resposta negativa.”

                                                          (Res. nº 20.124, de 12.3.98, rel. Min. Nilson Naves.)