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Generalidades

Atualizado em 6.2.2024.

  • [...] Eleições 2022 [...] 11. A filiação partidária é condição de elegibilidade disposta no art. 9º da Lei 9.504/97, impondo-se prazo mínimo de seis meses de inscrição na legenda para disputar cargo eletivo. Por sua vez, conforme o art. 20 da Lei 8.429/92, ‘a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória’ [...] 12. O art. 21-A da Res.-TSE 23.596/2019, incluído pela Res.-TSE 23.668/2021, prevê de modo claro a consequência que a suspensão dos direitos políticos terá na filiação partidária, a depender do momento em que esta veio a ser realizada. No caso de filiação preexistente – quando o pretenso candidato já era filiado e somente depois teve os direitos políticos suspensos –, a inscrição ficará suspensa pelo mesmo prazo da sanção, mas voltará a produzir efeitos logo depois do término desta. Por sua vez, se o interessado se filiou dentro do período de suspensão, nulo será o ato de ingresso no partido. 13. No caso, inexiste filiação partidária válida por seis meses, pois a suspensão dos direitos políticos por seis anos se iniciou em 28/9/2021 (trânsito em julgado na ação de improbidade) e o recorrido se filiou durante o período de vedação, em 21/3/2022. 14. Nenhuma das três decisões judiciais obtidas a posteriori beneficia o recorrido. De início, tem-se que: (a) o Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento/PB, ao reconhecer a prescrição intercorrente, consignou que a suspensão do édito condenatório deveria aguardar a coisa julgada do próprio decisum concessivo, o que não ocorreu, pois houve recurso; (b) a liminar do TRE/PB em mandado de segurança, ‘para garantir o prazo de filiação partidária’, foi revogada em 22/8/2022 mediante decisão extintiva do mandamus, já com trânsito em julgado. 15. A terceira e última decisão consiste em tutela provisória de urgência obtida em ação rescisória, na data de 25/8/2022, suspendendo os efeitos da condenação por improbidade. 16. Caso idêntico, sob o aspecto temporal, foi objeto do AgR-REspEl 0600092-72/MA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 5/4/2021, embora anterior à Res.-TSE 23.668/2021. Esta Corte assentou que, em hipóteses como a dos autos, a liminar tem efeitos ex nunc especificamente quanto à filiação e não autoriza computar o prazo de inscrição anterior, concluindo-se, in verbis: ‘suspensos os direitos políticos do Recorrido no período compreendido entre a data do trânsito em julgado (15/3/2018) e a data da decisão liminar que suspendeu os efeitos da condenação (15/10/2020), o ato de filiação ocorrido em 3/4/2020 somente produziu efeitos a partir do dia 15/10/2020 [...]”.

    (Ac. de 17.12.2022 no RO-EL nº 060044052, rel. Min. Benedito Gonçalves.)

     

    “Eleições 2020 [...] Registro de candidatura. Vereador. Condição de elegibilidade. Prova de filiação partidária. Não apresentada [...] 2. A suspensão da condenação por ato de improbidade administrativa, por decisão liminar superveniente ao pedido de registro de candidatura, não é capaz de suprir a condição de elegibilidade pelo prazo mínimo de filiação (6 meses antes do pleito, ou seja, 4/4/2020, nos termos do art. 1º, § 2º, da EC 107/2020 e da Res.–TSE 23.627/2020) [...] 3. Restabelecidos os direitos políticos em 15/10/2020, ou seja, menos de 6 (seis) meses antes do pleito, não foi cumprido, pelo Recorrido, o requisito da filiação partidária [...]”.

    (Ac. de 11.03.2021 no AgR-REspEl nº 060009272, rel. Min. Alexandre de Moraes.)

     

    “Eleições 2018 [...] 1.  O TRE/DF, ao julgar procedente o pedido de impugnação ajuizado pelo MPE, indeferiu o requerimento de registro de candidatura do agravado, candidato ao cargo de deputado distrital nas Eleições 2018, com base na ausência da condição de elegibilidade consubstanciada na falta de filiação partidária no prazo mínimo de 6 meses antes das eleições (arts. 14, § 3º, V, da CF e 9º da Lei nº 9.504/1997) [...] 4.   O TSE firmou o entendimento de que, nos processos de registro de candidatura em que se discute condição de elegibilidade, o fato superveniente pode ser conhecido em instância extraordinária e antes da diplomação dos candidatos eleitos, em prestígio ao postulado da segurança jurídica (ED–ED–AgR–REspe nº 439–06/AM, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 17.12.2014). 5.  Seguindo a orientação do que decidido por esta Corte no RO nº 0601163–35/DF (PSESS de 18.12.2018), o fato superveniente trazido ao feito pela certidão da Justiça Eleitoral, emitida pelo sistema Filiaweb – a qual noticiou a regularidade da filiação partidária no prazo legal –, deve ser conhecido, em prol da segurança jurídica e da prestação jurisdicional uniforme. 6.  Essa leitura encontra amparo no Enunciado nº 43 da Súmula do TSE, segundo o qual ‘as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade’ [...].”

    (Ac. de 4.6.2019 no AgR-REspEl nº 060115558, rel. Min. Og Fernandes.)

     

    “[...] Eleições 2016 [...] 2. A teor do art. 9º da Lei 9.504/97, ‘para concorrer às eleições, o candidato deverá [...] estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição’.3. No caso, a parte agravada juntou duas certidões oriundas da Justiça Eleitoral visando comprovar sua filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no prazo previsto em lei. 4. A primeira certidão, examinada pelo TRE/CE, noticia que a candidata elegeu-se membro do Diretório Municipal no período de 19.6.2016 a 19.6.2018. Não se preencheu, assim, o lapso temporal a que alude o art. 9º da Lei 9.504/97. 5. O segundo documento, admitido em sede extraordinária, informa que a candidata estaria filiada ao PSDB desde 22.2.2016. Contudo, o espelho do sistema Filiaweb revela que a grei registrou a filiação apenas em 7.7.2016, em lista interna do sistema, oportunidade em que fez constar data retroativa. 6. Descabe aferir filiação partidária com base em lista interna extraída do sistema Filiaweb. Precedentes: AgR-REspe 204-84/SP, de minha relatoria, sessão de 8.11.2016; AgR-REspe 144-55/PI, Rel. Min. Henrique Neves, sessão de 13.10.2016 e AgR-REspe 1131-85/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, sessão de 23.10.2014. 7. Desse modo, tanto a primeira como a segunda certidões não demonstram filiação da candidata, aos quadros do PSDB, no prazo mínimo de seis meses que antecederam as Eleições 2016. [...]”

    (Ac. de 25.4.2017 no AgR-REspe nº 16110, rel. Min. Herman Benjamin.)

     

     

    “Eleições 2016 [...] Condição de elegibilidade. Prazo de filiação partidária. [...] 1. Na espécie, a Corte Regional, por maioria, indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador, nas eleições de 2016, por ausência de filiação partidária pelo prazo mínimo de um ano, então estabelecido no estatuto do partido. 2. Ficou registrado nos autos, além de ser público e notório, que a agremiação editou resolução, em 11.3.2016, para adequar seu estatuto à nova vedação do art. 9º da Lei nº 9.504/97, trazida pela Lei nº 13.165/2015, cuja cópia foi disponibilizada na página eletrônica deste Tribunal, no espaço ‘normas complementares’, por determinação da presidência desta Corte. 3. O art. 20 da Lei nº 9.096/95 somente veda, em ano eleitoral, que se proceda, por alteração estatutária, ao aumento do prazo mínimo de filiação, mas não à sua redução. Pet nº 403-04/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 8.9.2016. 4. As alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade. Precedentes. [...]”

    (Ac. de 22.9.2016 no REspe nº 5650, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

     

    “Eleição 2016 [...] Filiação partidária. Estatuto partidário: prazo de filiação de um ano antes das eleições. Lei nº 13.165/2016: prazo de seis meses antes do pleito. Pedido de alteração a menos de um ano da eleição. Reflexo nos pedidos de registros de candidatura nas eleições de 2016. [...] 1. O art. 20 da Lei nº 9.096/1995 estabelece que ‘é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos’, enquanto o parágrafo único do referido artigo define que ‘os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição’. Com base na compreensão sistemática dessas regras bem como no direito constitucional à elegibilidade, a Lei dos Partidos Políticos veda que no ano das eleições o estatuto seja alterado para aumentar o prazo de filiação partidária fixado em lei, não proibindo a redução do prazo quando a modificação simplesmente busca a compatibilização à novel legislação eleitoral, editada e promulgada em conformidade com o art. 16 da Constituição Federal de 1988. [...] 2. [...] os candidatos que pleitearam registro de candidatura nas eleições de 2016, respeitando o prazo legal de filiação partidária de seis meses, estarão inviabilizados em razão da norma estatutária. [...]”

    (Ac. de 8.9.2016 na Pet nº 40304, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

     

    “[...] Eleições 2012 [...] 1. Consoante os arts. 9º da Lei 9.504/97 e 18 da Lei 9.096/95, o eleitor que pretende concorrer a cargo eletivo deve estar filiado a partido político no prazo mínimo de um ano antes do pleito [...]”

    (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 34268, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

     

    “[...] Filiação partidária. Prazo. 1. Não há qualquer impedimento para que o fundador do partido político continue filiado à agremiação de origem, ‘pois se trata de etapa intermediária para a constituição definitiva da nova agremiação (Precedente: Pet nº 3.019/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). 2. A filiação partidária pressupõe a efetiva constituição do partido, ou seja, só pode ser manifestada após o registro no Tribunal Superior Eleitoral. 3. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições. Não se pode considerar, para fins de candidatura, o prazo que o eleitor figurava apenas como fundador ou apoiador na criação da legenda. [...]”

    (Ac. de 16.6.2011 na Cta nº 76142, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    NE : Trechos do voto do relator: “O partido político que pretenda participar das eleições deve estar definitivamente constituído, com o estatuto registrado no TSE, há pelo menos um ano antes das eleições (art. 70, § 2º, da Lei 9.096/95 e art. 4º da Lei 9.504/97). Esse também é o prazo mínimo de filiação partidária para aqueles que postulam candidatura a um mandato eletivo (art. 18 da Lei dos Partidos Políticos). [...] Assim, registrado o estatuto do partido no TSE em prazo inferior a um ano das eleições, seus filiados não poderão participar da disputa [...]”(Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    ( Ac. de 2.6.2011 na Cta nº 75535, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

     

    "Eleições 2018 [...]" NE: Trecho do voto do relator: “A controvérsia, no mérito, decorre do fato de que a ora agravante entende que o último dia para filiação não seria 05.10.2007, consoante prevê o art. 12 da Res.-TSE nº 22.717/2008, e, sim, 04.05.2007. Assim, quanto à incompatibilidade entre o art. 12 da Res.-TSE nº 22.717/2008 e o art. 9º, caput, da Lei Eleições, não existe dissonância alguma, pois ambos devem ser interpretados à luz do art. 1º da Lei nº 810/49. Nos termos da redação do art. 132, § 3º, do Código Civil, um ano antes da eleição - 05.10.2008 - é 05.10.2007.”(Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 29418, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

     

    “[...] Eleições 2006 [...] 1. A filiação partidária tempestiva é requisito irrevogável para o deferimento do pedido de registro de candidatura.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a candidata não demonstrou estar filiada ao novo partido há pelo menos um ano antes das eleições.”

    (Ac. de 10.10.2006 no AgRgREspe nº 26642, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “[...] Pleito de 2006 [...] De acordo com a lei e a jurisprudência deste Tribunal, deve ser observado o prazo mínimo de um ano de filiação ao partido pelo qual se pretende concorrer a cargo eletivo. II – Ocorrendo fusão de legendas menos de um ano do pleito, o detentor de mandato, filiado a partido estranho à fusão, que decida filiar-se a essa nova legenda logo após a fundação, não poderá concorrer à reeleição ou a um dos cargos disputados no pleito de 2006, pois, para efeito de observância do prazo mínimo de filiação partidária, será considerada a data de filiação do candidato ao partido novo e não ao seu partido de origem. [...]”

    (Res. nº 22223 na Cta nº 1197, de 6.6.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

     

    “[...] Eleições 2006 [...] 2. Os membros do Ministério Público, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1º, inciso II, letra j , da LC nº 64/90, asseverando ser o prazo de filiação dos membros do Ministério Público o mesmo dos magistrados, [...]” NE : Trecho da manifestação da AESP citado no voto do relator: “[...] com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a situação dos membros do Ministério Público da União fica como a dos magistrados, que para dedicar-se à atividade político-partidária, há de desvincular-se definitivamente de suas funções”.

    (Res. nº 22012 na Cta nº 1143, de 12.4.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido a Res. nº 22015 na Cta nº 1148, de 17.5.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

     

    “[...] Reeleição. Prefeito. Município diverso. Prefeito eleito em 1996 e reeleito em 2000 pode candidatar-se ao mesmo cargo em outra municipalidade, desde que observados os prazos de seis meses, para efeito de desincompatibilização, e de um ano, para a realização de transferência do título eleitoral, de alteração do domicílio eleitoral e de regularização da filiação partidária. Precedentes.”

    (Res. nº 21521 na Cta nº 946, de 7.10.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

     

    “[...] Prefeito reeleito no município originário. Candidatura no município desmembrado há mais de um pleito municipal. Vice-prefeito reeleito no município desmembrado há mais de um pleito. Candidatura no município originário. Possibilidade. Observância da regra estabelecida no art. 14, § 6º, da Constituição Federal, bem como das exigências de filiação partidária e domicílio eleitoral, na circunscrição em que se pretende concorrer, pelo menos um ano antes do pleito.”

    (Res. nº 21465 na Cta nº 926, de 19.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

    “Consulta. Reeleição. Prefeito. Prefeito eleito em 1996, que renuncia após dois anos de mandato para concorrer ao cargo de governador mas não logra êxito, e é eleito prefeito novamente em 2000, não pode se candidatar em 2004, pois estaria configurado um terceiro mandato. Já em outra municipalidade, tal prefeito poderá se candidatar em 2004, desde que observados os prazos de seis meses, para efeito de desincompatibilização, e de um ano, para a realização de transferência do título eleitoral, de alteração do domicílio eleitoral e de regularização da filiação partidária. [...]”

    (Res. nº 21420 na Cta nº 879, de 26.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

     

    “[...] Prefeito em exercício de município desmembrado há mais de dez anos. Candidatura ao mesmo cargo no município originário. Possibilidade. Observância da regra estabelecida no art. 14, § 6º, da Constituição Federal.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] deve ser observada a regra do art. 14, § 6º, da Constituição Federal, respeitando-se o prazo de desincompatibilização, bem como possuir filiação partidária e domicílio eleitoral, pelo menos um ano antes do pleito, na circunscrição em que se pretende concorrer. [...]”

    (Res. nº 21379 na Cta nº 861, de 15.4.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

     

     

    “Contagem de prazo em ano. Observância do disposto na Lei nº 810/49. Para as próximas eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, bem como estar com a filiação deferida pelo partido até o dia 6 de outubro de 2001, inclusive.”

    (Res. nº 20883 na Cta nº 731, de 25.9.2001, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

     

    “O senador por um estado pode, no curso do mandato, concorrer ao Senado por outro estado, desde que satisfaça, no prazo legal, as condições de elegibilidade nesse último. [...]” NE: Conforme a legislação eleitoral, o prazo de transferência de domicílio e de filiação partidária é de, pelo menos, um ano antes da eleição.

    (Res. nº 20864 na Cta nº 706, de 11.9.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

     

    “[...] Prazo. Filiação partidária. Nos termos da lei, considera-se deferida a filiação partidária com o atendimento das regras estatutárias do partido (art. 17, da Lei nº 9.096/95).”

    (Res. nº 20777 na Cta nº 680, de 8.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

     

     

    “Filiação partidária. Nulidade. Pedido de registro. Não pode filiar-se a partido político quem esteja com os direitos políticos suspensos. Matéria suscetível de exame em pedido de registro. Ainda não se declarasse a nulidade da filiação, nessa sede, não haveria como reconhecer eficácia da filiação, para atender ao requisito da anterioridade de um ano em relação ao pleito, durante o período em que perdurou a suspensão dos direitos.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] o recorrente sofreu condenação criminal, por sentença que transitou em julgado em quatro de março de 1996. Foi beneficiado com sursis pelo prazo de três anos. Em doze de junho do corrente ano foi indultado. Igualmente certo que sua filiação partidária deu-se em dois de outubro de 1997. [...] a filiação do recorrente contrariou diretamente a norma contida no artigo 16 da Lei 9.096/95, a estabelecer que ‘só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos´. Daí haver o julgado considerado nula a filiação. E pudesse ela produzir efeitos, esses só se verificariam após a esgotada a suspensão dos direitos políticos, ou seja, a partir de doze de junho deste ano, razão por que não atendia o recorrente, quando do pedido de registro, à exigência de filiação partidária por um ano.”

    (Ac. de 8.9.98 no REspe nº 15395, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

     

    NE: Para que a filiação partidária se caracterize, não é necessária a intervenção da Justiça Eleitoral. O art. 19 da Lei nº 9.096/95 apenas pede para que o partido político comunique ao juiz eleitoral a lista dos seus filiados com data de filiação para constatação do vínculo partidário. A filiação exaure-se no âmbito do partido político. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 2.10.96 no REspe nº 13085, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

     

    “[...] Filiação partidária. Data limite para deferimento. Impugnação de outro partido sob o fundamento de que o deferimento se deu sem observância de normas estatutárias. Aplicabilidade da Súmula-TSE nº 2.” NE: A súmula 2 do TSE dispõe que ‘Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.’A Lei 9.096/95 aboliu as fichas de filiação partidária, logo, tem-se como data da filiação a data em que o eleitor requereu seu ingresso no partido. Trecho do voto do relator: “[...] o caso revela que os recorridos requereram sua filiação em 15.12.95, sendo na mesma data deferido o pedido.”

    (Ac. de 17.9.96 no REspe nº 13178 , rel. Min. Eduardo Alckmin; no mesmo sentido o Ac. de 29.10.96 no Ag nº 381, rel. Min. Eduardo Alckmin.)