Você está aqui:Página Inicial / temas / Eleitor: do alistamento ao voto / Votação / Voto no exterior

Voto no exterior

  • “Voto no exterior. Brasileiros residentes no estrangeiro. Alistamento. Zona eleitoral do exterior. Necessidade. 1. O voto no exterior somente é permitido aos brasileiros residentes no estrangeiro que realizem a inscrição perante a Zona Eleitoral do Exterior (Zona ZZ), sob a jurisdição do TRE/DF, não sendo suficiente a mera inscrição no Consulado da representação do governo brasileiro [...]

    (Ac. de 27.5.2014 no Cta nº 11794, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    "Informações. Votação no exterior." NE: "Trata-se do pedido de informações acerca de implicações técnicas que possam ser geradas em função da pretendida reformulação da Lei Eleitoral, para operacionalização de eleições no exterior para os demais cargos efetivos além de presidente e vice-presidente da República."
    (Res. 22.061, de 18.8.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    "Voto no exterior. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das repartições consulares. Atendidas as exigências de justificativa da proposta e de prévia autorização das autoridades locais, previstas em lei e instruções desta Corte, autoriza-se, em caráter excepcional, a providência."
    (Res. nº 21.145, de 27.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo;no mesmo sentido a Res. nº 22.199, de 9.5.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

     

    "Voto no exterior. Fechamento de sedes de repartição diplomática. Impossibilidade de agregação. Nova sede situada em país distinto. Autorização, em caráter excepcional, de transferência das inscrições correspondentes para o local de votação situado no país sede da repartição consular ou da missão diplomática à qual passou a ser subordinada a localidade de residência do eleitor. Possibilidade de exercício do voto no novo local de votação ou de justificativa ante a impossibilidade de comparecimento. Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério das Relações Exteriores, visando a expedição de orientações aos interessados."
    (Res. 21.113, de 4.6.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    "Eleições presidenciais de 1998. 2. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das embaixadas e das repartições consulares. 3. Utilização de locais onde funcionem órgãos públicos federais brasileiros, na cidade de Nova York, ou de escolas públicas norte-americanas, com a anuência das respectivas autoridades, a título de colaboração, se não houver possibilidade de solução em repartições utilizadas pelo Brasil."
    (Res. 20.351, de 9.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    "Votação no exterior. Localização de seção eleitoral. Canteiros de obras de empresas construtoras nacionais. Permite-se a instalação de seção eleitoral em canteiros de obras de empresas construtoras nacionais que prestam serviços no exterior, como medida excepcional, desde que expressamente autorizada pelo TSE composta a mesa receptora de votos por funcionários da missão diplomática ou representação consular, investidos das funções administrativas de juiz eleitoral (CE, art. 227). Consulta respondida afirmativamente."
    (Res. 15.376, de 29.6.89, rel. Min. Villas Boas.)