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Preso provisório

  • "Consulta. Seção eleitoral especial. Estabelecimento penitenciário. Presos provisórios. A possibilidade de presos provisórios virem a votar depende da instalação de seções especiais, bem como de os interessados terem efetuado pedido de transferência eleitoral."
    (Res. 21.804, de 8.6.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)


    "Petição. Instalação de seção eleitoral em estabelecimento penitenciário. Presos provisórios. Pedido formulado anteriormente. Procedimento previsto no art. 49, parágrafo único, da Res.-TSE nº 20.997. Indeferimento." NE: "[...] Quanto à possibilidade de os presos provisórios votarem nas eleições deste ano, observo que isso dependerá de haver sido instalada seção nos estabelecimentos penitenciários e os interessados terem efetuado o pedido de transferência. [...]"
    (Res. 21.160, de 1°.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)


    "Consulta. Possibilidade de instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penitenciários a fim de que os presos provisórios tenham assegurado o direito de voto. Consulta respondida afirmativamente."
    (Res. 20.471, de 14.9.99, rel. Min. Eduardo Alckmin.)